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Abidenias Pereira Da Silva e outros x Imobiliária Morar Mogi

ID: 328285838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000462-77.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ABIDENIAS PEREIRA DA SILVA TEREZINHA RODRIGUES MARTINS SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA MORAR MOGI

Intimação

Advogados:

MATUSALEM FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAÚJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON STELLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000462-77.2019.8.26.0361 (processo principal 1002782-20.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abidenias Pereira da Silva - - Terezinha … Processo 0000462-77.2019.8.26.0361 (processo principal 1002782-20.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abidenias Pereira da Silva - - Terezinha Rodrigues Martins Silva - Imobiliária Morar Mogi e outro - Caixa Economica Federal - 1) Indefiro o pedido de pesquisa via sistema Bacen/CCS. Com efeito, os exequente requerem a quebra de sigilo bancário dos executados, todavia, mesmo sendo constitucionalmente garantido, tal medida apenas é autorizada em caráter excepcional de apuração de ilícito penal (art. 1º, § 4º, LC nº 105/01) o que não se coaduna com este cumprimento de sentença. Isso porque, no caso em apreço, os exequentes buscam a satisfação de crédito decorrente de condenação de natureza cível, interesse exclusivamente privado, e não demonstrou a prática de atos ilícitos pelos executados a justificar a restrição de seus direitos e garantias. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a emissão de extratos bancários do executado por meio do sistema SISBAJUD. Descabimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.x (Agravo de Instrumento 2012177-30.2021.8.26.0000; Rel. Des. Milton Carvalho; Data do Julgamento: 26/02/2021). "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a consulta através das novas funcionalidades do SisbaJud em nome da executada. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Decisão mantida. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento º 2059180-78.2021.8.26.0000; Rel. Des. Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 19/04/2021). 2) Indefiro o pedido de pesquisa junto ao SIMBA, para fins de análise de extratos bancários completos dos executados e buscar possível ocultação de patrimônio. Com efeito, o Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras SIMBA é um instrumento utilizado pelos órgão públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, não sendo, portanto, viável sai utilização em pesquisa de bens em execução cível. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA FOI INDEFERIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, DE SORTE A SE OBTER INFORMAÇÕES QUE POSSAM APONTAR A EXISTÊNCIA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DOS AGRAVADOS, ENQUANTO EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA CASA DE VALORES EXEQUENTE QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE EXCESSIVA E MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL, UMA VEZ QUE OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS (SIMBA), LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO (REDELAB), CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS), REDE DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÕES E SEGURANÇA PÚBLICA (INFOSEG), E CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), EM VERDADE SE DESTINAM A APURAÇÃO DE CRIMES FINANCEIROS, E NÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EXISTENTES EM NOME DE EVENTUAIS DEVEDORES PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2171304-38.2020.8.26.0000 Relator Desembargador Simões Vergueiro Julgado em 27/08/2020). (grifei). 3) Por ora, ante a suspensão dos feitos em 1º e 2º grau de ações que versem sobre a possibilidade de utilização da CNIB (central nacional de indisponibilidade de bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do código de processo civil do Tema nº 44 IRDR processo paradigma nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO, suspendo o andamento de presente feito, unicamente com relação ao pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB até o julgamento dos autos do processo paradigma nº 2256317-05.2020.8.26.0000. 4) Portanto, no prazo de cinco dias, requeiram os exequentes o que de direito em termos de prosseguimento. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ADILSON STELLA JUNIOR (OAB 302821/SP), MATUSALEM FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 56781/SC), ADILSON STELLA JUNIOR (OAB 302821/SP), LEONARDO DA COSTA ARAÚJO LIMA (OAB 321768/SP)

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Thais Turri De Morais 23237637840 - Me x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 330774696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215259-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS TURRI DE MORAIS 23237637840 - ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

NELSON EDUARDO ROSSI

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DESPACHO Nº 2215259-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215259-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thais Turri de Morais 23237637840 - ME - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 179/180 (processo principal nº 1188300-80.2024.8.26.0100) que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, indeferiu a tutela provisória consistente na suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela requerida, ora agravada, a título de aviso prévio, bem como impedir que o nome da autora, ora agravante, seja lançado no rol de inadimplentes. Alega a agravante que a previsão de aviso prévio em rescisão unilateral de contrato empresarial constava no parágrafo único do art. 17 da RN 195 da ANS, sendo afastada no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 pelo E. TRF da 2ª Região e definitivamente superada com a edição da RN 557/2022. Sustenta que o risco da demora inclusive já se efetivou, com a negativação de seu nome perante o cadastro de inadimplentes, colocando em risco toda a sua operação. Requer, liminarmente, a reforma da decisão no sentido de afastar as cobranças relativas ao aviso prévio, determinando-se a baixa imediata dos apontamentos/negativações registrados em seu nome junto ao rol de maus pagadores (SERASA/SPC), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Recurso tempestivo, preparo recolhido (fls. 205). A matéria em questão não é nova, havendo vários precedentes neste Tribunal: - 1) Apelação. PLANO DE SAÚDE. Ação RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão de cobrança de multa por cancelamento de contrato por iniciativa do contratado. PME. Sentença de Procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Ausência de previsão contratual quanto à cobrança de penalidade para a denúncia operada antes do término do prazo de vigência do ajuste. Inexigibilidade da cláusula penal compensatória. Alegação de existência de cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato empresarial. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002782-51.2023. 8.26.0197; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). 2) PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer - valor requerido à título de aviso prévio pela rescisão unilateral do contrato do plano de saúde - contrato que configura falso coletivo - aplicação da legislação consumerista teoria finalista mitigada consumidor que apesar de ser pessoa jurídica é destinatário final do serviço prestado aplicabilidade da súmula 608 do STJ impossibilidade de cobrança de valores adicionais com fundamento em cláusula contratual de aviso prévio - matéria já pacificada diante do entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 julgada pelo E. TRF2 reconhecida nulidade da disposição contratual por sua natureza abusiva, atribuindo ao consumidor desvantagem exagerada decisão judicial com efeito erga omnes Alegação de ato atentatório à dignidade de justiça e litigância de má-fé - não verificação - r. Sentença mantida Recurso Improvido.(TJSP; Apelação Cível 1174411-93.2023.8.26.0100; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). Assim, neste início, atento ao contido nas razões do recurso, tem-se como presente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, de modo que fica, pois, deferida a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos boletos vencidos e vincendos emitidos contra a parte agravante pela agravada, ao menos até o julgamento do presente recurso, bem como para obrigar a ré a proceder a baixa imediata dos apontamentos/negativações registrados em nome da agravante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Comunique-se a origem, dispensadas as informações. Ao contraditório. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Nelson Eduardo Rossi (OAB: 68251/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002782-60.2025.8.26.0236

ID: 325869644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-60.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARIA NICOLAU SUPINO LUCIANA MANJARON CASTILHO MARCELO NICOLAU SUPINO SIMONE NICOLAU SUPINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002782-60.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marcelo Nicolau Supino - - Luciana Manjaron Castilho - - Daniela Maria Nicolau Supino - - Simone Nicolau Supino - Vist… Processo 1002782-60.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marcelo Nicolau Supino - - Luciana Manjaron Castilho - - Daniela Maria Nicolau Supino - - Simone Nicolau Supino - Vistos. O processo eletrônico é utilizado com o objetivo de tornar mais eficiente os serviços prestados pelo Poder Judiciário, tendo em vista os princípios da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, a sua utilização deve ocorrer segundo os parâmetros estabelecidos pela Lei 11.419/06, bem como pela Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, é permitida a assinatura eletrônica da procuração, desde que a assinatura digital seja proveniente de autoridade certificadora regulamentada e qualificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. Ré manifestou-se pela extinção do feito, por ausência de capacidade postulatória da parte adversa. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002643-18.2022.8.26.0106; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "D4Sign"- Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e desta C. Corte de Justiça - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013630-97.2023.8.26.0003; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que determinou a apresentação de instrumento de mandado assinado de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Irresignação impróspera. Efetiva necessidade de regularização da representação processual. Instrumento de mandato digitalmente assinado por meio de plataforma credenciadora não certificada. Invalidade. Indícios de advocacia predatória que, ademais, reclamam da parte que demonstre exercer com regularidade, e não com abuso, o seu direito de ação. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116059-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Da análise das procurações de fl. 10/21 constata-se que as assinaturas foram realizadas mediante utilização de certificado chamado "zapsign", que não possui validade jurídica para fins processuais. Diante disso, concedo o improrrogável prazo de quinze dias para que a parte autora regularize a representação, juntando procuração assinada de próprio punho, com poderes específicos para a propositura desta ação e com firma reconhecida, ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Com o cumprimento, e no mesmo prazo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita, os requerentes deverão apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópias de: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se houver; b) extratos bancários dos últimos três meses, acompanhadas do relatório de relacionamentos emitido pelo Registrato; e c) ultima declaração de renda apresentada à Receita Federal. Para assegurar a preservação das informações contidas em tais cópias, a parte deverá classificá-las como "documentos sigilosos" no momento da juntada. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA (OAB 308594/SP), JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA (OAB 308594/SP), BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA (OAB 308594/SP), BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA (OAB 308594/SP)

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Processo nº 1002782-77.2025.8.26.0198

ID: 310747092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-77.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GOTESP EQUIPAMENTOS PARA EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURIVAL MARTINS RICARDO

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Processo 1002782-77.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Gotesp Equipamentos para Embalagens Ltda - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum que Gotesp Equ… Processo 1002782-77.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Gotesp Equipamentos para Embalagens Ltda - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum que Gotesp Equipamentos para Embalagens Ltda move em face de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, em que se pede a sustação liminar de protesto a se efetivar na data de hoje. Em resumo, alega que cobrança indevida de consumo de água em patamares muito superiores à média consumida pela autora, chegando a 200% e até 400% daquilo que a autora considera que seria o consumo normal. Afirma que os técnicos da requerida estiveram no local e não constataram vazamentos que justificassem tamanho acréscimo na cobrança, mas mesmo assim a requerida teria se negado a rever a cobrança, levando a protesto os valores cobrados. É o relatório. Decido. É caso de redistribuição do feito, mas, antes, passo à análise de tutela provisória a fim de evitar prejuízo à parte autora. Os documentos juntados às fls. 6/19 conferem verosimilhança às alegações da autora, pois evidenciam média de consumo de água pela autora mês a mês, com quebra desse padrão apenas nos meses de fevereiro e março deste ano, com posterior retomada dos mesmos patamares de consumo anteriores. Já a urgência está consubstanciada nos documentos de fls. 22, que noticia protesto a se efetivar na data de hoje, sendo presumido o prejuízo à parte autora caso se efetive. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória e determino que seja comunicado o Tabelionato de Protesto de Franco da Rocha que este Juízo houve por bem sustar provisória e liminarmente os efeitos do protesto do(s) título(s) de crédito a seguir descrito(s): Título nº Protocolo Data do protesto Valor Tabelionato 9368740592 474-24/06/2025-53 27/06/2025 R$24.396,17 Tabelionato de Protesto de Franco da Rocha Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte ao tabelionato no qual foi requerido o protesto. Intime-se com urgência. Por outro lado, verifico que nenhuma das partes tem sede nesta Comarca. Enquanto o autor a tem na Comarca de Caieiras/SP, o réu a tem na Comarca da Capital/SP. Não há regra jurídica de fixação de competência que justifique a propositura da ação nesta Comarca de Franco da Rocha e o fato de o título ter sido levados a protesto nesta Comarca não é razão para fixar aqui competência. Isso porque consiste em ação pessoal o pedido declaratório de inexigibilidade de título com pedido de tutela para sustação de protestos, e como tal incide a regra do artigo 46, caput, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Conflito estabelecido entre os MMºs. Juízes da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital, suscitante (foro domicilio da autora) e da 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, suscitado (foro do local do protesto) - Ação declaratória inexistência dívida, cancelamento de protesto e pedido de indenização por danos morais, que se funda em direito pessoal e que não envolve relação de consumo Competência que se define pela regra do artigo 46 do CPC que estabelece o foro do domicílio do réu, e não pela regra do art. 53, III, d, do CPC Domicílio do réu localizado na área de competência do Foro Regional de Santo Amaro, ao qual a ação foi inicialmente redistribuída e que declinou da competência - Medida equivocada - Nada obstante se tratar de hipótese de competência relativa, na Comarca da Capital a competência entre foros central e regionais é funcional e absoluta, que, como tal, pode ser declinada de ofício - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital. (CC nº 0013586-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova, j. 28/05/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com cancelamento de protestos e indenização por dano moral. Demanda proposta na Comarca de Barueri, foro do domicílio da empresa ré. Remessa, de ofício, ao foro do local onde os títulos foramprotestados. Impossibilidade. Demanda que versa sobre direito pessoal. Aplicação da regra prevista no artigo 46, "caput", do Código de Processo Civil. Competência do Juízo suscitado. Entendimento desta C. Câmara Especial. Conflito procedente e competência do MM. Juízo da 2ª. Vara Cível da Comarca de Barueri (CC nº. 0016429-42.2023.8.26.0000; rel. Des. Xavier de Aquino; j. 24.10.2023) Conflito negativo de competência. Ação cautelar de sustação de protesto. Distribuição perante 1ª. Vara Cível de Hortolândia, local da sede da empresa autora. Redistribuição, de ofício, à 1ª. Vara Cível de Sumaré, local de protesto do título. Inexistência de critério legal que possibilite a propositura perante o foro de domicílio do autor, por não se tratar de relação de consumo. Exceção ao disposto na Súmula 33 do STJ no caso, para autorizar a declinação, de ofício, da competência. Juízo da Comarca de Sumaré, contudo, também incompetente. Demanda que não tem por objeto o cumprimento de uma obrigação, mas sima declaração de sua inexigibilidade. Inaplicabilidade do disposto no artigo 53, III, d, do CPC. Endereço do cartório onde realizado o protesto do título que não pode ser adotado como critério definidor da competência. Competência, no caso, disciplinada pela regra geral do art. 46 do CPC. Réu residente e domiciliado na Comarca de Campinas. Conflito procedente para declarar a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas, com determinação para redistribuição da demanda. (CC nº. 0018137-69.2019.8.26.0000; rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci; j. 10.09.2019) Diante deste entendimento e considerando a vedação à prática do foro aleatório, redistribuam-se os autos a uma das varas cíveis da Comarca da Capital/SP - Foro Regional de Pinheiros, sede da ré. Redistribua-se desde logo caso venha aos autos manifestação do autor no sentido de não se opor à redistribuição. Intime-se. - ADV: LOURIVAL MARTINS RICARDO (OAB 63338/SP)

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H. D. C. x J. D. Da S.

ID: 314378347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002782-28.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. D. C.

Polo Passivo:

J. D. DA S.

Intimação

Advogados:

VICTOR TREVISAN SERINO

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RICARDO MENESES LIMA

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PAMELA HELENA DA SILVA

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INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI

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Processo 1002782-28.2021.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.D.C. - J.D.S. - Vistos. Recebidos os autos em 01 de julho de 2025 H.D.C. ajuizou a presente ação em face de J… Processo 1002782-28.2021.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.D.C. - J.D.S. - Vistos. Recebidos os autos em 01 de julho de 2025 H.D.C. ajuizou a presente ação em face de J.D. da S. alegando, em síntese, que o genitor não vem colaborando nas despesas para seu sustento, em que pese tenha ele uma empresa de aluguel de brinquedos infláveis. Esclarece possuir o pai outroa três filho menores. Requereu a condenação do demandado no pagamento de pensão alimentícia no valor de um salário mínimo. Juntou documentos às fls. 10/32, 36/37 e 53/58. Arbitrados os alimentos provisórios em favor da autora em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente (fls. 63/64). Deu-se o demandado por citado a fls. 67 (em 05 de maio de 2021), apresentando contestação às fls. 70/77, com documentos às fls. 78/1050, aduzindo, em suma, que, em razão da pandemia, sua empresa não lhe confere rendimentos suficientes ao pagamento dos alimentos requeridos. Não bastasse cuida de seu irmão enfermo com o auxílio financeiro de sua irmã. Por fim, tendo ele outros três filhos, oferta alimentos no importe equivalente a quinze por cento do salário mínimo nacional vigente. Em réplica (fls.107/113) a autora refutou os argumentos do pai, reiterando seu posicionamento. Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 138), foram realizadas pesquisas de bens de titularidade do demandado perante o Renajud, Infojud e Sisbajud, sobrevindo respostas de fls. 196, 197/198 e 199/202, complementadas pelos ofícios de fls. 246/327, 346/358, 368/369, 385/388 e 399/401, do que tiveram ciências as partes (fls. 404), quedando-se, todavia, inertes (fls. 405). Às fls. 230/232 noticiou a autora a fixação de alimentos em favor de sua irmã a serem arcados pelo aqui demandado em dez por cento dos rendimento líquidos dele ou, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, na quantia equivalente a quinze por cento do salário mínimo nacional vigente. O Ministério Público manifestou-se acerca do mérito às fls. 412/415. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde do feito, o julgamento é medida que se impõe. Os alimentos, como é cediço, consistem em prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, assegurando-lhe a subsistência. Dentre o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, destaca-se o dever de sustento e educação, insculpido nos artigos 1.566, inciso IV e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil e art. 229, da Constituição Federal. No caso vertente, a certidão de nascimento acostada àsfls. 36/37 comprova a relação de filiação entre as partes, decorrendo, portanto, do poder familiar o dever de alimentos do demandado para com a autora. Ademais, sendo a demandante menor, flagrante sua total dependência econômica dos genitores para suprir-lhe as necessidades. Impõe-se a fixação da pensão alimentícia, contudo, na proporção das possibilidades do demandado. Neste contexto, não se desvencilhando o demandado do ônus de demonstrar algum comprometimento total ou parcial, em caráter permanente ou temporário, de sua capacidade laborativa; incontroversa a existência de outros três filhos menores, para cujo sustento e educação também tem o réu o dever legal de contribuir; módico o patrimônio do genitor sopesado o resultado das pesquisas; e não padecendo a autora de qualquer comprometimento de seu desenvolvimento físico ou mental a exigir maiores despesas para sua mantença; dessume-se do acervo probatório ostentar o pai capacidade econômico-financeira para contribuir para o sustento e educação da demandante, no caso de ausência de vínculo formal de trabalho, com o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de maio de 2021, tendo em conta o comparecimento espontâneo do demandado em 05 de maio de 2021 (fls. 67), mediante depósito em conta corrente da representante legal da demandante, importando a pensão, na hipótese de trabalho formal, em quantia mensal correspondente a 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos (considerado rendimento líquido o total dos ganhos brutos a qualquer título menos os descontos mensais obrigatórios de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e secundando manifestação ministerial, julgo parcialmente procedente o pedido para, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, condenar o demandado a pagar à autora, a título de alimentos, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de maio de 2021, atenta ao comparecimento espontâneo do demandado em 05 de maio de 2021 (fls. 67), a quantia correspondente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora, valendo os comprovantes de depósito bancário como recibo de pagamento, importando a pensão, na hipótese de vínculo formal de trabalho, em quantia mensal correspondente a 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do demandado (considerado rendimento líquido, o total do ganho bruto a qualquer título, menos os descontos obrigatórios de imposto de renda, previdência e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, a ser descontada em folha de pagamento através de sua empregadora e depositado na conta bancária de titularidade da representante legal acima indicada. Beneficiárias as partes da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: VICTOR TREVISAN SERINO (OAB 423690/SP), RICARDO MENESES LIMA (OAB 409380/SP), INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI (OAB 350117/SP), PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP)

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Processo nº 1002782-80.2023.8.26.0543

ID: 278146936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002782-80.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIULIA TAMBORRINO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA STEFANO MARQUES

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ALYNE NIEDJA GOMES QUIRINO MACEDO

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ADV: Roberta Stefano Marques (OAB 279003/SP), Alyne Niedja Gomes Quirino Macedo (OAB 484192/SP) Processo 1002782-80.2023.8.26.0543 - Monitória - Exeqte: Giulia Tamborrino Comercio Importacao e Export… ADV: Roberta Stefano Marques (OAB 279003/SP), Alyne Niedja Gomes Quirino Macedo (OAB 484192/SP) Processo 1002782-80.2023.8.26.0543 - Monitória - Exeqte: Giulia Tamborrino Comercio Importacao e Exportacao Eireli - Vistos. Cuida-se de Ação Monitória proposta por GIULIA TAMBORRINO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL, alegando, em síntese, que no ano de 2019, participou de Pregão Presencial nº 021/2019, junto à municipalidade ré, tendo vencido a licitação. Noticia que o certame foi homologado e a ré assinou a Ata de Registro de Preços nº 067/2019, e passou a emitir algumas notas de empenho, solicitando os serviços contratados da licitação, que foram efetivamente prestados. Defende que não houve o pagamento das notas fiscais nº 10.192, nºs 11.242 a 11.252 e nº 2.561, objetivando o recebimento do valor de R$ 9.827,73 (nove mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos), atualizado até novembro de 2023. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/43. Após a emenda da inicial (fls. 47/51), a decisão de fls. 53 determinou a citação do réu. Citado (fls. 72/73), a fazenda municipal apresentou embargos monitórios (fls. 59/66), alegando, em síntese, que os documentos de fls. 32/43 foram emitidos unilateralmente pela embargada após o vencimento da ata de registro (25 e 26 de junho de 2020), sem prova de efetiva entrega e prestação de serviço. Aduz que o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - DANFE de fl. 31 está com assinatura de pessoa não identificável, as DANFEs de fls. 32/42 e a nota fiscal eletrônica de serviços - NFS-e de fl. 43 estão sem assinatura do recebedor. Pugna pelo acolhimento dos embargos monitórios e a improcedência da ação. Encartou procuração às fls. 67/68. Intimada (fl.73), a embargada impugnou os embargos monitórios às fls.76/79 e encartou documentos (fls. 80/81). Oportunizada às partes a especificação de provas, a embargante informou não haver mais provas a produzir (fls. 96/97) e para a fazenda municipal o prazo transcorreu in albis (fl.101). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É DE RIGOR, vez que no momento se encontram presentes todas as provas para o julgamento do mérito o que faria a dilação probatória apenas um instrumento para procrastinar o feito, além do mais, as partes instadas a especificarem provas a produzirem, nada requereram. Assim, não tendo sido opostas outras quaisquer objeções processuais, as partes são legítimas e bem representadas e, por conseguinte, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. OS EMBARGOSMONITÓRIOS MERECEMSER ACOLHIDOS. Restou incontroverso nos autos a relação jurídica entre as partes pelo período de 22/05/2019 a 22/05/2020, nos termos do Pregão Presencial nº 21/19, uma vez que o contrato foi assinado em 22/05/2019 e, nos termos cláusula terceira, o prazo de validade se deu por 01 (um) ano (fls. 25/30). A parte embargante, em sua peça de defesa, argumenta que os documentos de fls. 32/43 foram emitidos unilateralmente pela embargada após o vencimento da ata de registro (25 e 26 de junho de 2020), sem prova de efetiva entrega e prestação de serviço. Com efeito, oCódigo de Processo Civildispôs em seu art.700que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro. Conforme bem lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery inCódigo de Processo CivilComentado, São Paulo, RT, 16 ed., 2016, pág. 1632: O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. (...) Por documento escrito deve-se entender 'qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória'. No caso sub judice, a parte embargante obteve êxito em demonstrar a ausência do dever de pagar uma vez que quando da emissão das notas fiscais a relação jurídica entre as partes já havia se encerrado, de modo que procede a pretensão de ausência de dever de pagar. Outrossim, de acordo com oart. 373, inciso I do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Claudicou a parte autora em seu próprio ônus processual, uma vez que instada a especificar provas, informou não haver mais provas a produzir (fls. 96/97). Ademais, o contrato juntado pela própria autora demonstra que quando da emissão das notas fiscais o contrato não estava mais válido (fls.25/30 e 80/81). Logo, não existindo qualquer documento nos autos que afiance a anuência do embargante, é de rigor o acolhimento dos embargos. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, como consequência, JULGOIMPROCEDENTEo pedido inicial da autora/embargada, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG n ª 16/2016, no qual será a executada intimada para pagamento, espontâneo, do débito em15 DIAS,sob pena de multa de 10% sobre o total da condenação e também, honorários advocatícios de 10% do valor do débito, conforme previsto no artigo 523 do CPC, autorizando-se a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens necessáriosàsatisfação do direito do credor. Não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C.

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Processo nº 1002782-80.2023.8.26.0543

ID: 279038184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002782-80.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIULIA TAMBORRINO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA STEFANO MARQUES

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ALYNE NIEDJA GOMES QUIRINO MACEDO

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ADV: Alyne Niedja Gomes Quirino Macedo (OAB 484192/SP), Roberta Stefano Marques (OAB 279003/SP) Processo 1002782-80.2023.8.26.0543 - Monitória - Exeqte: Giulia Tamborrino Comercio Importacao e Export… ADV: Alyne Niedja Gomes Quirino Macedo (OAB 484192/SP), Roberta Stefano Marques (OAB 279003/SP) Processo 1002782-80.2023.8.26.0543 - Monitória - Exeqte: Giulia Tamborrino Comercio Importacao e Exportacao Eireli - Vistos. Cuida-se de Ação Monitória proposta por GIULIA TAMBORRINO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL, alegando, em síntese, que no ano de 2019, participou de Pregão Presencial nº 021/2019, junto à municipalidade ré, tendo vencido a licitação. Noticia que o certame foi homologado e a ré assinou a Ata de Registro de Preços nº 067/2019, e passou a emitir algumas notas de empenho, solicitando os serviços contratados da licitação, que foram efetivamente prestados. Defende que não houve o pagamento das notas fiscais nº 10.192, nºs 11.242 a 11.252 e nº 2.561, objetivando o recebimento do valor de R$ 9.827,73 (nove mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos), atualizado até novembro de 2023. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/43. Após a emenda da inicial (fls. 47/51), a decisão de fls. 53 determinou a citação do réu. Citado (fls. 72/73), a fazenda municipal apresentou embargos monitórios (fls. 59/66), alegando, em síntese, que os documentos de fls. 32/43 foram emitidos unilateralmente pela embargada após o vencimento da ata de registro (25 e 26 de junho de 2020), sem prova de efetiva entrega e prestação de serviço. Aduz que o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - DANFE de fl. 31 está com assinatura de pessoa não identificável, as DANFEs de fls. 32/42 e a nota fiscal eletrônica de serviços - NFS-e de fl. 43 estão sem assinatura do recebedor. Pugna pelo acolhimento dos embargos monitórios e a improcedência da ação. Encartou procuração às fls. 67/68. Intimada (fl.73), a embargada impugnou os embargos monitórios às fls.76/79 e encartou documentos (fls. 80/81). Oportunizada às partes a especificação de provas, a embargante informou não haver mais provas a produzir (fls. 96/97) e para a fazenda municipal o prazo transcorreu in albis (fl.101). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É DE RIGOR, vez que no momento se encontram presentes todas as provas para o julgamento do mérito o que faria a dilação probatória apenas um instrumento para procrastinar o feito, além do mais, as partes instadas a especificarem provas a produzirem, nada requereram. Assim, não tendo sido opostas outras quaisquer objeções processuais, as partes são legítimas e bem representadas e, por conseguinte, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. OS EMBARGOSMONITÓRIOS MERECEMSER ACOLHIDOS. Restou incontroverso nos autos a relação jurídica entre as partes pelo período de 22/05/2019 a 22/05/2020, nos termos do Pregão Presencial nº 21/19, uma vez que o contrato foi assinado em 22/05/2019 e, nos termos cláusula terceira, o prazo de validade se deu por 01 (um) ano (fls. 25/30). A parte embargante, em sua peça de defesa, argumenta que os documentos de fls. 32/43 foram emitidos unilateralmente pela embargada após o vencimento da ata de registro (25 e 26 de junho de 2020), sem prova de efetiva entrega e prestação de serviço. Com efeito, oCódigo de Processo Civildispôs em seu art.700que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro. Conforme bem lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery inCódigo de Processo CivilComentado, São Paulo, RT, 16 ed., 2016, pág. 1632: O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. (...) Por documento escrito deve-se entender 'qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória'. No caso sub judice, a parte embargante obteve êxito em demonstrar a ausência do dever de pagar uma vez que quando da emissão das notas fiscais a relação jurídica entre as partes já havia se encerrado, de modo que procede a pretensão de ausência de dever de pagar. Outrossim, de acordo com oart. 373, inciso I do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Claudicou a parte autora em seu próprio ônus processual, uma vez que instada a especificar provas, informou não haver mais provas a produzir (fls. 96/97). Ademais, o contrato juntado pela própria autora demonstra que quando da emissão das notas fiscais o contrato não estava mais válido (fls.25/30 e 80/81). Logo, não existindo qualquer documento nos autos que afiance a anuência do embargante, é de rigor o acolhimento dos embargos. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, como consequência, JULGOIMPROCEDENTEo pedido inicial da autora/embargada, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG n ª 16/2016, no qual será a executada intimada para pagamento, espontâneo, do débito em15 DIAS,sob pena de multa de 10% sobre o total da condenação e também, honorários advocatícios de 10% do valor do débito, conforme previsto no artigo 523 do CPC, autorizando-se a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens necessáriosàsatisfação do direito do credor. Não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C.

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Luiz Fernandes De Oliveira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300667657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008682-05.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1008682-05.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008682-05.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Luiz Fernandes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - VOTO N° 27.906 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA| A sentença proferida a fls. 203/204 julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência relação contratual c.c. repetição e dobro do indébito e de indenização por danos morais, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, impondo-lhe o ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida em grau de recurso (fls. 239/249). Inconformado, o autor apela (fls. 207/234). Em preliminar, impugna o recorrente a gratuidade da justiça concedida à apelada e intempestividade da contestação, de modo que deve ser aplicado os efeitos da revelia. No mérito, sustenta, em suma, que é pessoa idosa, aposentada, de baixa instrução e analfabeto digital de modo que não tem conhecimento da adesão à associação a permitir a cobrança das contribuições mensais por meio de descontos em seu benefício previdenciário. Impugna a validade do termo de adesão de fls. 185 por padecer de credibilidade em razão de estar desprovido de assinatura válida, não estar acompanhado de biometria facial e geolocalização de onde o documento foi celebrado e firmado, bem como não fazer menção à entidade certificadora digital que validou a operação eletronicamente. Diante do seu perfil sócio-cultural e do baixo grau de discernimento, a contratação foi-lhe oferecida pela apelada valendo-se de sua situação de extrema vulnerabilidade através de meio digital sobre o qual não possui qualquer conhecimento tecnológico. Questiona, por isso, a validade da gravação contida no link reproduzido na contestação, que é intempestiva, para fins de produção de prova em juízo. Ademais, o áudio sequer traz informações claras sobre o que efetivamente estaria sendo contratando em flagrante violação ao dever de informação previsto na legislação consumerista. Portanto, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, com condenação da ré à restituição em dobro das contribuições cobradas indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A verba honorária do seu patrono deve ser arbitrada em pelo menos R$2.500,00. Por conseguinte, deve ser afastada a multa por litigância de má-fé, visto que não ficou caracterizada. Por tais motivos, requer que o apelo seja conhecido e provido. Recurso, em tese, tempestivo e contrarrazoado. Preparo não recolhido em virtude do apelante ser beneficiário da justiça gratuita. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido por esta C. 33ª Câmara de Direito Privado. A competência dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça é firmada a partir do pedido inicial, devendo-se considerar como parâmetro básico, portanto, a análise da petição inicial, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, in verbis: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. A partir da leitura da peça inicial e da análise atenta dos documentos que a instruem, verifica-se que a questão principal e preponderante versa sobre a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e descontos indevidos de contribuições associativas diretamente no benefício previdenciário do autor. Nota-se dos extratos de pagamentos previdenciários de fls. 47/59 que os descontos de R$45,00 foram lançados sob a rubrica 257 CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 em favor da apelada, entidade associativa civil sem fins lucrativos conveniada ao INSS, conforme versão apresentada na inicial. A referência feita pelo autor a seguro/contribuição deve-se ao fato de não se ter conhecimento, quando do ajuizamento da ação, da efetiva natureza do contrato que deu ensejo aos descontos questionados em juízo. Nota-se, porquanto, que a causa de pedir e o pedido não estão fundamentados em contrato de seguro ou outro negócio jurídico a atrair a competência desta C. 33ª Câmara para conhecimento e julgamento do mérito deste apelo. Nos termos do artigo 5º, inciso I, alíneas I.1 e I.29, da Resolução nº 623/2013, trata-se de matéria inerente à competência das 1ª a 10ª Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste TJSP: Competência recursal. Demanda declaratória negativa, com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada na cobrança indevida de contribuição associativa, com desconto a partir do benefício previdenciário recebido pela autora. Alegação de inexistência de vínculo associativo do autor para com a entidade ré. Demanda sobre associação civil. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.1 e I.29, da Resolução nº 623/2013). Apelações não conhecidas, com determinação de redistribuição. (Apelação nº 1002782-55.2024.8.26.0637 Voto nº 31.682 - 29ª Câmara de Direito Privado Rel. FABIO TABOSA, j. 21/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Pleito de inexistência de vínculo com associação civil que vem cobrando o pagamento de valores de contribuição mensal - Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça - Aplicação do artigo 5º, inciso I, itens I.1 e 28, da Resolução nº 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Agravo de instrumento nº 2061543-96.2025.8.26.0000 Voto nº 58.502 Rel. IRINEU FAVA, j. 14/04/2025). COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES CIVIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃOCONHECIMENTO E REMESSA. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização pelos danos morais, decorrente de descontos de contribuição de associação efetuados de valor representativo de benefício previdenciário, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado (artigo 5º, inciso I, alínea I.1, da Resolução 623/2013). (Apelação nº 1182116-45.2023.8.26.0100 Voto nº 58.828 31ª Câmara de Direito Privado Rel. ANTONIO RIGOLIN, j. 10/03/2025) Apelação - Competência recursal - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. indenização por danos morais - Alegação de indevidos descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário da autora - Contribuição associativa - Demanda relativa a responsabilidade civil extracontratual proposta em face de associação civil - Matéria que se insere na competência da 1º a 10ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, inc. I, subitens I.1 e I.29, da Resolução nº 623/2013, alterada pela Resolução nº 694/2015) - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição do recurso. (Apelação nº 1008875-51.2024.8.26.0114 Voto nº 46.542 - 13ª Câmara de Direito Privado Rel. FRANCISCO GIAQUINTO, j. 18/02/2025). É bem verdade que esta 33ª Câmara conheceu e julgou o agravo de instrumento nº 2009762-35.2025.8.26.0000 que gerou a distribuição do apelo por prevenção. No entanto, tal fato não tem o condão de afastar a competência em razão da matéria de uma das Câmaras acima referidas para processamento e julgamento deste recurso, diante do enunciado da Súmula nº 158 deste E. TJSP: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta. (destacamos) Posto isso, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO O RECURSO e determino a remessa dos autos a uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. São Paulo, 6 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Orlando Pereira Machado Júnior (OAB: 191033/SP) - Leonardo Medeiros Fachinette (OAB: 407619/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 5º andar

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