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Processo nº 0016473-62.2024.8.26.0053

ID: 326438149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016473-62.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA RODRIGUES ALVES ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO

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IVAN DE MOURA NOTARANGELI JUNIOR

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Processo 0016473-62.2024.8.26.0053 (processo principal 1002783-51.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marilda Rodrigues Alves Antunes dos Santos - V…

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Ana Laura Pereira Dos Santos e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 294692966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000843-06.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA PEREIRA DOS SANTOS ENZO PEREIRA FIGEUIREDO NICOLAS RAFAEL PERES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

ANTENOR MORAES DE SOUZA

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ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES

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Processo 1000843-06.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ana Laura Pereira dos Santos - - Enzo Pereira Figeuiredo - - Nicolas Rafael Peres Figueiredo - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SE… Processo 1000843-06.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ana Laura Pereira dos Santos - - Enzo Pereira Figeuiredo - - Nicolas Rafael Peres Figueiredo - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento aos requerentes ANA LAURA PEREIRA DOS SANTOS, E.P.F. e N.R.P.F. relativo à indenização securitária objeto da apólice nº 67.1391.1670329, devendo, ante a ausência de indicação expressa de beneficiários, ser observada a vocação hereditária legal, com correção monetária desde a celebração do contrato, incidindo juros de mora desde a negativa da cobertura, bem como ao pagamento à requerente ANA LAURA PEREIRA DOS SANTOS das despesas funerárias no valor de R$ 3.245,00 (três mil duzentos e quarenta e cinco reais), com correção monetária desde o desembolso, incidindo juros de mora desde a negativa da cobertura. A correção monetária e osjurosde mora terão incidência da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e osjurosde mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária observará a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os dejurosde mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art.406do Código Civil e seus parágrafos. Consequentemente, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação. Deverá ainda a parte requerida arcar com as custas e despesas processuais que deixaram de ser recolhidas nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda a serventia o respectivo cálculo, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: ANTENOR MORAES DE SOUZA (OAB 88740/SP), ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP), ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP), ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP)

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C. H. S. C. x B. N. A. De I. L. e outros

ID: 306427658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-60.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. H. S. C.

Polo Passivo:

B. N. A. DE I. L. F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

VERIDIANA DE MENEZES SOMAVILLA

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EDUARDO CHALFIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002783-60.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.H.S.C. - B.N.A.I. - - F.S.O.B. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civ…

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Processo nº 1002783-89.2025.8.26.0189

ID: 300412717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DIAS DE GOUVEIA

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ELTON TOMAZ RODRIGUES

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Processo 1002783-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio de Freitas - Vistos. Trata-se de renúncia de mandato (CPC, art. 112) acompanhada de comunicação regu… Processo 1002783-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio de Freitas - Vistos. Trata-se de renúncia de mandato (CPC, art. 112) acompanhada de comunicação regular ao mandante (a fim de que nomeie sucessor). Segundo precedentes do e. TJSP, a notificação pode se dar por carta (com aviso de recebimento) ou pela via eletrônica (WhatsApp, e-mail etc, desde que comprovada a ciência inequívoca do alvo pela confirmação de leitura). Portanto, regular a comunicação. Neste sentido: A comunicação de renúncia ao mandato pode ser feita por meios eletrônicos, desde que comprovada a ciência do mandante. A confirmação de leitura em aplicativo de mensagens é suficiente para comprovar a ciência (TJSP - Agravo de Instrumento 2022425-16.2025.8.26.0000 - Rel. Des. James Siano - 5ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/02/2025); Prova da comunicação ao constituinte da renúncia ao mandato que se faz por correspondência com aviso de recebimento ao endereço cadastrado no processo. Envio de mensagens por e-mail e WhatsApp, sem prova da leitura ou resposta pela parte, que não preenche os requisitos do art. 112 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2313531-12.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - 10ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/03/2025). Durante os próximos 10 (dez) dias úteis (CPC, art. 112, §1º), o(a) Advogado(a) continuará a representar o mandante. Após, deverá a equipe de movimentação remover seu cadastro das publicações. Persistindo eventual irregularidade de representação do polo passivo (se não representado por outros Advogados), após este prazo será considerado revel, prosseguindo-se (CPC, art. 346) com suas intimações pela imprensa oficial (sendo desnecessária a intimação pessoal). No mais, prossiga-se nos termos da deliberação anterior. Intimem-se. Fernandopolis, 14 de junho de 2025. - ADV: IVAN DIAS DE GOUVEIA (OAB 459196/SP), ELTON TOMAZ RODRIGUES (OAB 493960/SP)

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Jose Reginaldo Alves Da Silva x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 312809361

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002783-58.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002783-58.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002783-58.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Jose Reginaldo Alves da Silva - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA NEGA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EFETUADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLEITEANDO DANO MORAL, BEM COMO ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL E SUA INDENIZAÇÃO, BEM COMO A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) DANO MORAL CONFIGURADO. (II) DESCONTOS QUE CHEGARAM BEM PRÓXIMOS DE 5% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, QUE CONTRA ELES SE INSURGIU POUCO TEMPO APÓS SEU INÍCIO, A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA NECESSIDADE E SEU CARÁTER ALIMENTAR. (III) CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS EM QUE FICOU DEMONSTRADO DANO REAL A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SE TRATANDO DE SITUAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR-TJSP) DO PROCESSO Nº 2116802-76.2025.8.26.0000. (IV) JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR, TAMBÉM QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU

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Alfa Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324158092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-31.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002783-31.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo C… Processo 1002783-31.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Eduardo Heinrique Oliveira Garcia e outros x Eixo Sp Concessionária De Rodovidas S/A

ID: 305609058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-75.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HEINRIQUE OLIVEIRA GARCIA JOSé BENEDITO DE MORAES GARCIA

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIDAS S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA

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Processo 1002783-75.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Benedito de Moraes Garcia - - Eduardo Heinrique Oliveira Garcia - Eixo Sp Concessionária de Rodovidas… Processo 1002783-75.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Benedito de Moraes Garcia - - Eduardo Heinrique Oliveira Garcia - Eixo Sp Concessionária de Rodovidas S/A - Vistos. Decido embargos opostos às fls. 266/269 e 270/274. Os embargos não comportam acolhimento. É que só são cabíveis caso a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição, algo que as partes não se apontaram. Dos Embargos de Declaração da parte ré A ré alega a existência de contradição na sentença, pois o termo inicial dos juros de mora deveria ser a citação, e não o evento danoso. A insurgência, todavia, não aponta uma contradição no julgado. A discordância da parte com a norma aplicada não configura contradição, mas sim uma divergência sobre o mérito da decisão. 2. Dos Embargos de Declaração da parte autora A parte autora, por sua vez, alega omissão no julgado quanto à análise do pedido de danos morais, sustentando que a decisão não aprofundou as particularidades do caso. Sem razão, contudo. A omissão se caracteriza pela ausência de manifestação sobre ponto ou questão que o juiz deveria ter apreciado.No presente caso, a sentença analisou expressamente o pedido de indenização por danos morais e o julgou improcedente. O fato de a fundamentação adotada ser contrária aos interesses da parte embargante não significa que houve omissão. Houve, sim, manifestação judicial expressa sobre o pleito. O que pretendem os autores, na verdade, é a reavaliação das provas e do próprio mérito da questão, buscando uma nova valoração dos fatos para que o resultado do julgamento seja alterado. Assim, os presentes embargos têm, em realidade, nítida feição infringente do julgado, o que só é possível em circunstâncias muito específicas, do que não se cogita na espécie. Pelo exposto, rejeito os embargos. Intime-se. - ADV: RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA (OAB 324975/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA (OAB 324975/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Processo nº 1002783-48.2025.8.26.0526

ID: 311060135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002783-48.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEIZE COAN BASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1002783-48.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Deize Coan Bassi - Ante o exposto, julgo procedente a ação para, declarando o direit… Processo 1002783-48.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Deize Coan Bassi - Ante o exposto, julgo procedente a ação para, declarando o direito da autora à inclusão da verba denominada "Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017" na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral, condenar o réu: 1) ao recálculo da GDPI devida à autora, de modo que tal adicional venha a incidir também sobre a verba denominada "Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017", apostilando-se, com todos os reflexos, incluindo-se décimo terceiro salário e férias; 2) ao pagamento das diferenças apuradas em razão da revisão determinada no item 1, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações, de caráter alimentar, serão atualizadas monetariamente pela tabela prática destinada aos débitos da Fazenda desde a data em que se tornaram devidas e acrescidas de juros moratórios, incidentes a partir da citação, calculados estes segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da decisão do c. Supremo Tribunal Federal (Tema 810 da repercussão geral), até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir daí, incidirá sobre o principal exclusivamente a taxa Selic, que contempla a correção monetária e os juros de mora. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003 e o art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, fixo, equitativamente, o valor da base de cálculo para o preparo em R$ 2.000,00 e sobre ele incidirá o percentual de 4% (sem prejuízo de aplicação de 1,5% sobre o valor da causa atualizado pela tabela prática do e. TJSP); correspondendo o valor mínimo a 05 (cinco) UFESPs. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P. R. I. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1002783-49.2025.8.26.0073

ID: 290718800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002783-49.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002783-49.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Ante a presença dos pressupostos legais, quais sejam, a prova da relação jur…

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Juízo Ex Officio e outros x Leandro Domingos De Souza

ID: 277583766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002783-21.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE CARAGUATATUBA

Polo Passivo:

LEANDRO DOMINGOS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO CONCEIÇAO

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CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA

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VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002783-21.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002783-21.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Caraguatatuba - Apelante: Município da Estância Balneária de Caraguatatuba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Leandro Domingos de Souza - Magistrado(a) Ricardo Anafe - não conheceram do recurso interposto e determinaram sua remessa à Colenda 5ª Câmara de Direito Público. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSO PÚBLICO ANULADO COM EXONERAÇÃO DOS CANDIDATOS NOMEADOS AUTOR REINTEGRADO POR CONTA DE DECISÃO PROFERIDA PELO C. STJ NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39154/SP, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM E ANULOU A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A MUNICIPALIDADE DE CARAGUATATUBA, PORÉM MANTEVE OS SERVIDORES AFASTADOS ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0006424-93.2008.8.26.0126 PRETENSÃO VOLTADA AO RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS PRETÉRITOS, DA EXONERAÇÃO ATÉ A REINTEGRAÇÃO - PROCESSOS CONEXOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 105, §3º, DO REGIMENTO INTERNO DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO AO RELATOR.RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Ferraz de Oliveira (OAB: 517279/SP) (Procurador) - Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) - Paulo Roberto Conceiçao (OAB: 126784/SP) - 1° andar

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