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Processo nº 1002813-81.2025.8.26.0268

ID: 279667785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. DOS R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

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ADV: Rafael Ceroni Succi (OAB 266979/SP) Processo 1002813-81.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. dos R. M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA D… ADV: Rafael Ceroni Succi (OAB 266979/SP) Processo 1002813-81.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. dos R. M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GASPAR DOS REIS MARCONDES em face da MUNICIPALIDADE DE ITAPECERICA DA SERRA, objetivando, em síntese, a suspensão da demissão funcional do autor determinada pela Portaria n.º 826/2025, resultante do Processo Administrativo Disciplinar n.º 1.025/22, com seu consequente retorno aos quadros funcionais da Municipalidade. Em suma, alega o autor que é servidor municipal desde março de 2011, exercendo o cargo de Coletor de Lixo, sob regime estatutário, e que a Municipalidade instaurou processo administrativo disciplinar para apuração de faltas e irregularidades, culminando com sua demissão em 15.04.2025. Sustenta que as faltas injustificadas ao trabalho decorreram do alcoolismo, doença que o acomete desde setembro de 2021, estando sob tratamento médico e internações diversas, conforme laudos e relatórios médicos anexados ao processo administrativo. Aduz que a dependência alcoólica é reconhecida como doença pela Organização Mundial de Saúde, retirando a capacidade de discernimento do dependente, e que a Administração deveria promover seu tratamento médico e não aplicar a penalidade máxima de demissão. Postula a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da demissão, com seu imediato retorno ao cargo público, até o julgamento final da ação. É o breve relatório. DECIDO. Quanto à gratuidade processual pleiteada, condiciono o deferimento à efetiva comprovação da necessidade. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, além dos comprovantes de vencimentos já apresentados (fls. 14/16) a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: I) declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção da mesma; e II) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema "REGISTRATO" do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)", de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Da Tutela de Urgência O art. 300 do CPC estabelece que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da medida pleiteada. Em que pese as alegações do autor quanto à sua condição de dependente alcoólico e os documentos juntados no processo administrativo disciplinar, observo que a demissão foi precedida de regular processo administrativo, no qual foi garantido ao servidor o contraditório e a ampla defesa, tendo sido nomeada Comissão Sindicante que, após análise dos fatos e provas, concluiu pela aplicação da penalidade máxima, o que foi acolhido pela autoridade competente. A alegação de que o alcoolismo deve ser tratado como doença e não como causa para demissão demanda maior dilação probatória, com a necessidade de instrução processual para aferir as reais condições do autor, a extensão de sua dependência alcoólica, bem como se houve efetivamente cerceamento de defesa ou violação a direito líquido e certo no curso do processo administrativo. Ademais, não se pode desconsiderar o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, sendo necessária prova robusta para afastar tal presunção, o que não se verifica de plano nos autos. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência mencionada pelo autor, embora relevante, não vincula automaticamente a decisão neste caso concreto, havendo necessidade de análise individualizada das circunstâncias fáticas, especialmente quanto às condições pessoais do autor e ao contexto em que ocorreram as faltas ao serviço que fundamentaram o processo administrativo. Portanto, considerando que o juízo de cognição sumária não permite, no momento, conclusão segura acerca da ilegalidade do ato administrativo impugnado, entendo prudente aguardar o contraditório e a instrução processual para melhor análise da questão. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, sem prejuízo de nova apreciação após a manifestação da parte ré e eventual dilação probatória. DETERMINO que a parte autora primeiro comprove sua hipossuficiência financeira ou recolha as custas, no prazo de 15 na forma acima determinada. Somente após o cumprimento da determinação acima ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito e eventual citação da parte ré.

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Processo nº 1002813-47.2025.8.26.0441

ID: 324337484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002813-47.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. H. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE SOUSA NOGUEIRA

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Processo 1002813-47.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.S. - Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mí… Processo 1002813-47.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.S. - Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, todo dia 10 (dez) de cada mês em caso de desemprego ou em caso de trabalho formal em 30% ( trinta por cento) dos rendimentos líquidos incidindo sobre férias, 13º salário, abonos e verbas rescisórias, devendo tal importância ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal da autora, se noticiada nos autos ou, nos próprios autos, mediante depósito judicial, se não noticiada. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo.A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Numa análise perfunctória dos autos, não verifico os elementos que indicam a probabilidade do direito; nem estão presentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a autorizar a concessão da tutela de urgência nos termos em que pleiteada. Como é sabido, não se desconhece o Principio de Proteção Integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal e arts. 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente), todavia, o imediato deferimento dda guarda provisória não comporta acolhimento, nesta fase de cognição sumária. O exercício de guarda pelos pais é decorrente do natural vínculo com a prole, não havendo, nesta fase processual, necessidade de expedição de termo específico para que os cuidados e necessidades da criança sejam supridos, além disso, não há nenhum fato para justificar o deferimento da medida antecipatória. Outrossim, salutar consignar que a concessão da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento do art. 300 do Código de Processo Civil o que não se verificou no caso em comento, eis que ausente a comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano. Ante o exposto, ausente os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência no que tange à guarda provisória, INDEFIRO a tutela provisória de urgência quanto a concessão da guarda provisória. Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. Assim converto o rito da presente ação em ordinário, consigne-se que o processamento do feito pelo rito ordinário permite a dilação probatória e a mais ampla oportunidade para que ambas as partes produzam as provas que entenderem pertinentes, maximizando a ampla defesa e o contraditório. 7.Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. - ADV: ALESSANDRO DE SOUSA NOGUEIRA (OAB 506683/SP)

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Processo nº 1005744-97.2024.8.26.0072

ID: 301246078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005744-97.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1005744-97.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1- A preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" suscita … Processo 1005744-97.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1- A preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" suscita pela requerida em sede de contestação (fls. 101-104) não prospera, pois a parte autora narrou o fato, formulou seus pedidos de forma clara e imputou responsabilidade expressamente em face da requerida. Assim, diante da teoria da asserção, não há que se falar em carência da ação por ilegitimidade de parte. Ademais, a requerida por ser uma concessionária de serviço publico responde de forma objetiva quando da existência de objetos encontrados na pista, resguardando-se o direito de regresso (em outra lide) em face do verdadeiro causador do dano. Nesse sentido, vem a jurisprudência: Recurso de Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais. Pretensão regressiva de Seguradora em face de Concessionária de Serviço Púbico. Acidente em rodovia sob responsabilidade de Concessionária de Serviço Público causado por ressolagem de pneu. Danos em veículo segurado. Reembolso postulado pela Seguradora em face da Concessionária. Indenização devida. Responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo. Contexto probatório apto a comprovar a ocorrência do sinistro, bem como que tal foi causado por ressolagem de pneu que estava na rodovia sob concessão da ré. Documentos suficientes a comprovar o acidente, bem como os danos causados ao veículo, outrossim, a prestação dos serviços de reparo, e pagamento correspondente. Aplicação ao caso do art. 37, §6º, da Constituição Federal; Art. 786, do Código Civil; e Enunciado de Súmula n. 188, do Colendo Supremo Tribunal de Justiça. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte ré que é improvido.(TJSP; Apelação Cível 1006915-64.2024.8.26.0048; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais na qual se pleiteia ressarcimento material no valor de R$1.079,00 devido a acidente de trânsito causado pela presença de objeto metálico na rodovia Fernão Dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre a falha na manutenção da rodovia e o dano sofrido pela parte autora, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida. III. Razões de Decidir 3. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece a responsabilidade objetiva dos órgãos responsáveis pela manutenção das vias públicas, uma vez que tenha sido comprovado o dano e também o nexo causal. 4. As provas apresentadas demonstram de forma inconteste a presença do objeto na pista e o dano causado, não havendo caso fortuito que exclua a responsabilidade da requerida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva dos órgãos de trânsito é aplicável quando comprovado o nexo causal e o dano. 2. A manutenção inadequada da via gera obrigação de indenizar. 3. Juros incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 1º, §§ 2º e 3º. Constituição Federal, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ.(TJSP; Apelação Cível 1002813-36.2023.8.26.0338; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025). RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva da concessionária - Inocorrência - Rodovia, na qual ocorreu o acidente, que é administrada pela ré, responsável pela inspeção de tráfego, segurança e conservação do local - Responsabilidade pelo evento danoso decorrente de eventual má prestação do serviço de conservação da pista, ademais, que é questão que se confunde com o mérito - Rejeição. MÉRITO - Risco de ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da Administradora, ao não inspecionar, devidamente, as condições de tráfego da rodovia e sua manutenção - Inteligência do artigo 37, §6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais configurados - Comprovação documental - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Aplicação do Tema 1.122/STJ - Sentença mantida, nesse ponto - Atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a data do evento danoso - Reforma, nesse aspecto. Apelo desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1001022-03.2023.8.26.0283; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). 2- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 3- Também no mesmo prazo, esclareçamexpressamenteas partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334,caput). 4- Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1002813-42.2025.8.26.0281

ID: 313016973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002813-42.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL PRAXX ITATIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON FABIANO BELÃO

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Processo 1002813-42.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial e Comercial Praxx Itatiba - Vistos. I) Certifique a serventia, nos term… Processo 1002813-42.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial e Comercial Praxx Itatiba - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) CITE-SE o executado, com as expressas advertências da lei, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida reclamada na inicial, a ser corrigida na forma da lei. Deve ser entendido como dívida reclamada na inicial, em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais, além do valor do débito já indicado pelo exequente, as despesas condominiais que se vencerem no curso do processo de execução, até o pagamento final da obrigação (artigo 784, X, c/c 323 e 771, parágrafo único, todos do CPC). Consigna-se que, no prazo para embargos (quinze dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput, do NCPC), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, parágrafo 6º, do NCPC). Em caso de pagamento ou inexistência de embargos, fixo os honorários advocatícios do patrono do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado (artigo 827, do NCPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, § 1º, do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o senhor Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução e a sua avaliação, se o caso, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (artigo 829, § 1º do NCPC). III) Sem prejuízo do procedimento próprio da execução ora deflagrado (item I), considerando que a requisição de informações junto a órgãos públicos se coaduna com a sistemática executiva, que prestigia os meios eletrônicos para localização de bens do devedor, instrumentos importantes para implementar maior economia e celeridade da jurisdição, justifica-se a pesquisa de bens de propriedade do devedor antes da formalização da citação para eficácia da execução (que se processa no interesse do credor artigo 797 do Código de Processo Civil). Trata-se de medida assecuratória visando a garantia do sucesso da execução (dando ao credor o que lhe é de direito), ressaltando-se, outrossim, que referida diligência prestigia os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, facilitando a busca e constrição de bens que possam adimplir o crédito perseguido na demanda. Nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO PRÉ-PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PROCEDIMENTO CAUTELAR INTELIGÊNCIA DO ART. 653 DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2191793-09.2014.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. FRANCISCO CASCONI, DJ. em 11/11/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD. A restrição de bloqueio por intermédio do sistema RENAJUD é medida que garante a celeridade e efetividade da execução, preserva os interesses do exequente e dos terceiros de boa-fé. Recurso provido para deferir o bloqueio "on line" mediante o recolhimento da taxa judiciária pertinente." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2069512-85.2013.8.26.0000, Rel. Des. CLARICE SALLES DE CARVALHO ROSA, DJ. 06/02/2014). Assim, havendo interesse superveniente do credor, fica deferida, desde logo, a pesquisa de bens junto ao DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis, via sistemas eletrônicos RENAJUD e ARISP, respectivamente. Sem prejuízo, vencido o prazo de 3 (três) dias para pagamento do débito, contado da citação, o que a serventia certificará, fica também deferido, desde logo, com apoio analógico ao disposto no artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, o bloqueio on-line, via sistema SISBAJUD, de eventuais ativos disponíveis de titularidade do executado junto às instituições financeiras. Por ocasião da formalização dos pedidos, todavia, deverá o credor providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, bem como, relativamente aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, comprovar o recolhimento da taxa incidente, instituída pelo Provimento CSM nº 1.826/10, na guia do FEDTJ, código 434-1, ressalvada a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Nada obstante, formalizada a indisponibilidade eletrônica de bens, a intimação do devedor será de rigor, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, sendo suficiente para se garantir o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fica consignado, ainda, para a hipótese de indisponibilidade de bens do devedor, que as partes serão intimadas a participar de audiência de tentativa de conciliação perante este juízo, que se realizará junto ao CEJUSCC, prestigiando-se a composição amigável e a rápida solução da lide. IV) Intime-se. - ADV: EMERSON FABIANO BELÃO (OAB 276294/SP)

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Zilda Lazaro x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 298426907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-04.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA LAZARO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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JULIANA BUENO BAIDA

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Processo 1002813-04.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Lazaro - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Recebo a petição … Processo 1002813-04.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Lazaro - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Recebo a petição de fls. 79 e ss. como emenda à inicial e, diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, bem como o pedido de prioridade na tramitação do processo nos termos do artigo 1.048 do CPC. Anote-se. Diz a autora que possui o benefício previdenciário indicado às fls. 02, e notou descontos indevidos a favor da instituição requerida, que se iniciaram em setembro de 2023, no valor de R$45,00, totalizando até abril do corrente R$900,00. Não autorizou tal desconto, pois nunca firmou nenhum acordo com a ré. Tentou resolver a questão administrativamente, porém sem sucesso. Em tutela antecipada (fls. 04), pede concessão da ordem para determinar à requerida que imediatamente suspenda os descontos indevidos referentes à contribuição sindical em seu benefício, sob pena de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento. É o relatório e decido. Passo à análise do pedido de tutela de urgência: Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que os valores que são descontados mensalmente, cujo contrato correspondente não é reconhecido pela autora, poderão causar-lhe prejuízo em seus gastos pessoais, ressaltando-se que eventual alteração da verdade dos fatos será punida com aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, caput do CPC). Ademais, não há como desconsiderar que os efeitos da decisão são facilmente reversíveis, pois caso a ação seja julgada improcedente, poderá a ré tomar todas as providências legais para satisfação do seu crédito. A jurisprudência: DÉBITO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, para satisfação dos débitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigível o contrato objeto da ação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para o fim de determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço, consistente em indevidos descontos de valores no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência de operação fraudulenta, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS Manutenção da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$8.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O desconto indevido de valores em benefício previdenciário constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. JUROS DE MORA - Os juros simples de mora incidem a partir da data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido de valor no benefício previdenciário do autor, por se tratar a espécie de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, na taxa de 12% ao ano (CC/2002, art. 406, c.c. CTN, art. 161, § 1º) - No entanto, a fim de se evitar "reformatio in pejus", deve ser mantida a r. sentença, quanto à deliberação de incidência de juros de mora a partir da citação. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013904-51.2021.8.26.0223; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022). Portanto, buscando afastar risco de dano de difícil reparação e considerando a reversibilidade da medida DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada para determinar a SUSPENSÃO pela parte requerida em promover os descontos mensais previdenciários referente ao benefício previdenciário da autora descrito às fls. 02. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo qualquer prejuízo às partes, mormente se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Assim, relego para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). Cite-se a parte requerida, pelos correios (AR Mãos Próprias - Pessoa Física ou AR Simples - Pessoa Jurídica) para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III ambos do Novo do Código de Processo Civil. "Este processo tramita eletronicamente.A carta de citação a ser expedida deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.Em se tratando de citação de pessoa natural deve ser observado o que dispõe o art. 248, § 4º, do CPC:Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.Para visualização dos autos, acesse o sitewww.tjsp.jus.br,informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: JULIANA BUENO BAIDA (OAB 498606/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1002813-54.2025.8.26.0568

ID: 296929898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002813-54.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CAMARGO PATRAO CIRTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-54.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Camargo Patrao Cirto - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face … Processo 1002813-54.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Camargo Patrao Cirto - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP Órgão Especial Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 Rel. Luis Fernando Nishi j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. Adriana Camargo Patrão Cirto move ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. 3. Narra, em síntese, que foi instaurado contra si Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, entretanto, uma das infrações consideradas no somatório dos pontos é de natureza meramente administrativa e, sem ela, não se chegaria às pontuações necessárias para instauração do procedimento. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 3700/2025. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. 4.1. A probabilidade do direito está na própria portaria de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir à fl. 16 em que o somatório dos pontos para sua determinação considerou a pontuação de AIT lavrado por "conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado" sendo esta de natureza meramente administrativa o que, ao menos em sede de cognição não exauriente, não deve ser considerada para fins da penalidade de suspensão do direito de dirigir. O perigo de dano resta evidente uma vez que a pontuação pela infração deu causa ao procedimento que pode suspender o direito de dirigir da parte autora. Ademais, a medida é reversível. 4.2. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada e DETERMINO que o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (que fluirá a partir da ciência acerca da ordem), SUSPENDA os efeitos do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 3700/2025 (fls. 15/17), sob pena de aplicação de medidas judiciais de apoio. 4.3. Cumprida a determinação supra, retire-se a tarja de urgência. 5. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 6. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 7. Não só à vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei n.º 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, porque detentor do domínio da prova, deverá a requerida instruir sua contestação com toda a prova documental pertinente à comprovação de suas alegações, notadamente, com cópia integral do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 3700/2025 (fls. 15/17). 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE (OAB 413059/SP)

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Processo nº 1002813-79.2025.8.26.0010

ID: 293344297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-79.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE GIANNOCARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN PEREIRA LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-79.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernadete Giannocaro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada repetição de ind… Processo 1002813-79.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernadete Giannocaro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada repetição de indébito e reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Bernadete Giannocaro em face de Amar Brasil Clube de Beneficios. Narrou a Parte Autora ser beneficiária de aposentadoria percebida perante o INSS e notou que seus proventos estariam sofrendo descontos indevidos. Ao procurar a Autarquia Previdenciária, tomou nota de que se tratam de débitos promovidos pela Requerida, cuja contratação a Autora desconhece. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que os descontos sejam suspensos liminarmente. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, tornando-a definitiva para o fim de declarar inexigível o débito, a devolução em dobro dos valores e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. À causa atribuiu o valor de R$ 15.986,70 (fls. 01/13). Juntou documentos (fls. 14/37). Determinada a comprovação da hipossuficiência (fl. 38), a Autora juntou documentos (fls. 41/47). É o relatório. Fundamento e decido. De partida, à vista dos documentos de fls. 43/47, defiro à Autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Com efeito, não denoto a presença de nenhum dos requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que inexiste probabilidade do direito alegado pela Parte Autora, que não ampara sua pretensão liminar em qualquer elemento pré-constituído de prova da irregularidade da contratação dos serviços da Requerida, tão somente valendo-se de alegações unilaterais. De fato, inexiste qualquer prova pré-constituída de que a Parte Requerida teria unilateralmente feito incidir descontos no provento de aposentadoria da Autora sem qualquer pactuação prévia. Para além da ausência de probabilidade, também não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que, o cotejo dos extratos do benefício previdenciário da Autora permite constatar que os descontos revolvem a abril de 2024 (fls. 14/27), ou seja, datam de mais de um ano, pelo que não visualizo qualquer urgência que desaconselhe aguardar o regular deslinde do feito, com a formação do contraditório, já que se trata de situação que perdura por tempo razoável e não causou dano sensível à Autora. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: KAREN PEREIRA LOZANO (OAB 416789/SP)

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Processo nº 1002813-35.2025.8.26.0445

ID: 294061175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002813-35.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DANTAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-35.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gabriela Dantas Rodrigues - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no… Processo 1002813-35.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gabriela Dantas Rodrigues - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação movida pela parte autora contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM, objetivando o cancelamento dos descontos sobre seus vencimentos a título de contribuinte compulsório da Cruz Azul. Citada, a ré não se opôs ao pedido deduzido. A pretensão deduzida na inicial é procedente. Com efeito, o art. 5°, XX, da Constituição Federal, dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. Todavia, a Lei n° 452/74 estabelece que os policiais militares do Estado de São Paulo são compulsoriamente filiados à Associação Cruz Azul de São Paulo, não lhes conferindo nenhuma margem de opção. Conclui-se, pois, que a legislação não foi recepcionada, neste particular, pela Constituição Federal de 1988, por afrontar direito fundamental do indivíduo. Se não bastasse, o parágrafo único do art. 149 da Constituição Federal só permite aos Estados a instituição e cobrança de seus servidores de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social, com os quais não se confundem, nos termos do disposto no caput do art. 194, c.c. com os arts. 196 a 200, 201 a 202 e 203 a 204, da Constituição Federal, aqueles destinados a assegurar os direitos relativos à saúde. A propósito, confiram-se reiterados e recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, pronunciando a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de associação dos policiais militares à Cruz Azul: "Contudo, ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado (CF, art. 5o, inc. XX). Por isso, a regra do art. 1° da Lei Estadual deve ser declarada inconstitucional. Se não bastasse, também houve violação da norma contida no art. 149, § 1°, da Carta Magna, na medida em que os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Destarte, não é possível a instituição de contribuição para o custeio da saúde, muito menos é obrigatória a adesão compulsória dos servidores, sendo que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado (CF., art. 198). Aliás, antes do advento da Emenda Constitucional n° 41/03, que alterou o art. 149, já era vedado ao Estado instituir contribuição compulsória destinada à saúde. Neste sentido, dispunha o artigo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderiam instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social". (TJSP - Órgão Especial - Incidente de Inconstitucionalidade n° 179.355-0/1- 00, Relator PENTEADO NAVARRO, j. 04.11.2009). POLICIAIS MILITARES - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - ASSOCIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DE 2% SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MILITARES PARA A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - ALEGADA A NÃO RECEPTIVIDADE DO ART. 31 DA LEI ESTADUAL N° 452/74 FRENTE À CARTA MAGNA DE 1988 - PROCEDÊNCIA - FERIDO O ART. 5o, INC. XX, DA CF - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO AUTORIZADO O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação n° 994.09.240348-7 - 1ª Câmara de Direito Público - Relator DANILO PANIZZA - j. 02.03.2010). PREVIDÊNCIA SOCIAL - Policial Militar - Associação compulsória à Cruz Azul de São Paulo e pagamento de contribuição de 2% dos vencimentos para assistência médica, odontológica e farmacêutica - Ilegalidade e inconstitucionalidade - O atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores visando o custeio do sistema de saúde - Decisão do Plenário do Tribunal de Justiça que reconhece a ilegalidade da cobrança - Devolução apenas dos valores recolhidos após a citação - Juros de 6% ao ano - Honorários advocatícios fixados em 10% da condenação - Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação n° 994.09.232805-1 - 6ª Câmara de Direito Público - Relator CARLOS EDUARDO PACHI - j. 08.03.2010). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 30 e 31 da Lei Estadual n° 452/74, e conferir ao autor o direito ao desligamento do quadro associativo da Cruz Azul de São Paulo, com a consequente cessação dos respectivos descontos nas folhas de pagamento; bem como para condenar a ré a efetuar a devolução dos valores descontados a partir da citação - reconhecida a natureza alimentar do crédito. Para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Não há condenação ao pagamento de verbas de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 06 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 304359888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005317-45.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1005317-45.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGU… Processo 1005317-45.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou ação de indenização por danos materiais em face da CONCESSIONÁRIAECOVIASDOS IMIGRANTES S.A, alegando, em síntese, responsabilidade da ré em sinistro de veículo por ela segurado, causado por objeto na pista, ocorrido em Rodovia sob responsabilidade de monitoramento da ré. Narra que em 04/08/2024, o veículo segurado, Toyota Corolla Sedan XEI 2.0, placas FWW-5525, trafegava pela Rodovia Cônego Domênico Rangoni, na altura do km 257, município de Cubatão/SP, quando colidiu com um objeto metálico existente sobre a pista de rolamento., danificando o veículo segurado. O veículo foi considerado como perda total, cujo valor de mercado, segundo a Tabela FIPE vigente na data do sinistro, era de R$ 82.109,00. A autora indenizou seu segurado nesse valor, de modo que R$ 16.722,85 foram pagos à financeira, referente ao financiamento em aberto e o valor de R$ 61.984,07 pagos diretamente ao segurado. Considerou ainda o importe de R$ 3.402,08, referente a 8 parcelas vincendas do prêmio. Contudo, traz que procedeu com a venda do salvado, no importe de R$ 64.500,00. Assim, a diferença de R$ 17.609,00 representa o efetivo prejuízo suportado pela seguradora. Alega responsabilidade objetiva da concessionaria ré pela má prestação do serviço público de conservação e segurança da via e pleiteia indenização do importe de R$ 17.609,00, Inicial com documentos (fls. 01/114). Custas recolhidas na forma da lei. Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 122/228). Alega que não houve desídia de sua parte, já que circula pelas rodovias a cada 90 minutos para prover a manutenção da via; não tendo sido registrada a presença de qualquer animal na pista na data e horários dos fatos. Defende então ausência de falha na prestação de serviços, bem como ausência de nexo causal, argumentando impossibilidade de prestação de serviços imediatamente após a queda de objetos na pista. Defende ausência de nexo causal, o que exclui sua responsabilidade. Por fim, afirma que não há danos a serem indenizados e pede a improcedência. Houve réplica (fls. 232/241). As partes manifestaram seu interesse na produção de provas (fls. 257/259 e 261/262). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. A fim de se afastar eventuais embargos declaratórios, acrescente-se que a produção de prova oral requerida em nada acrescentaria para o desfecho da ação, até porque o juiz tem a prerrogativa de indeferir a produção de provas que entender protelatórias, ou seja, que na realidade apenas prejudicam a celeridade do processo e que não tragam nenhum benefício concreto para o desfecho da lide. O juízo, que é destinatário da prova, deve considerar todos os elementos dos autos para formação de sua convicção, cabendo a este ponderar a valoração e a utilidade de cada prova. Neste sentido, entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento. (REsp nº 102303/PE, Relator: Ministro Vicente Leal). Inicialmente, anoto que se cuida aqui de típica relação de consumo, enquadrando-se a autora e a ré na condição de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que faz incidir a legislação protetiva à espécie. Isso porque a empresaseguradorase sub-rogou no crédito do consumidor, o qual mantém a mesma origem contratual para com a ré. Restou incontroverso que o acidente decorreu da presença de objeto metálico na pista de rolamento, de tamanho grande, conforme é possível observar a fls. 73/78, sendo que a controvérsia gira em torno da responsabilidade da ré pelo evento danoso. Com efeito, as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço. Respondem, assim, objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço e pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, o que inclui objetos deixados na pista e animais transeuntes. A responsabilidade da ré decorre do dever de prestar o serviço de forma adequada, assegurando a incolumidade de seus usuários. A permanência de objetos nas faixas de rolamento da rodovia expõe quem lá circula a riscos, o que causa verdadeiro defeito na prestação dos serviços. A afirmação da ré de que fiscaliza as vias frequentemente não lhe retira a responsabilidade. Cabe à concessionária conservar, fiscalizar e promover ações que venham a evitar a permanência de objetos na pista e que possam colocar em risco o usuário na rodovia que administra. Vale destacar que não se evidenciou dos autos que o segurado da autora tenha concorrido para o evento, ônus do qual a ré não se desincumbiu. E nem há que ser considerado caso fortuito como excludente de sua responsabilidade, eis que é característica do fortuito externo a inevitabilidade, pois aqui se mostra possível serem tomadas medidas assecuratórias que venham a impedir permanência de objetos na pista da rodovia. Em que pese a vigilância, a ré deveria trabalhar para que nenhum objeto capaz de provocar acidente permanecesse nas pistas de rolamento, pois, caso isso aconteça, basta uma fração de segundo para que se instale um acidente, o que independe de fiscalizações frequentes. A responsabilidade objetiva, ademais, promove a eficiente distribuição do risco, pois o ônus suportado pela concessionária de serviço público se divide entre todos os usuários. Evidencia-se o caso de fortuito interno, que decorre do próprio risco empresarial da atividade desenvolvida pela ré. Cabe à concessionária, como contraprestação aos valores arrecadados com a exploração da rodovia, proporcionar a seus usuários, a devida segurança, mormente quanto ao fornecimento de uma via transitável segura. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação fora interposta pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio São Paulo S/A contra a sentença pela qual condenada a reparar dano material em relação a Azul Companhia de Seguros Gerais S/A, haja vista colisão de veículo segurado com placa de aço na rodovia administrada por essa ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na verificação acerca de responsabilidade da ré pelos danos suportados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Documentos e fotografias exibidos que comprovam o nexo de causalidade entre a omissão da ré em relação aos deveres de conservação e segurança da rodovia e os danos sofridos pela autora. Placa de aço de aproximadamente 1 metro na via que não decorreu de caso fortuito. Reponsabilidade civil objetiva dessa ré. IV.DISPOSITIVO Recurso desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Constituição Federal, artigo 37, § 6º. TJSP, Apelação 1000591-71.2020.8.26.0283, 3ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 7.2.2024; Apelação 1002813-36.2023.8.26.0338, 12ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Souza Nery, j. 20.03.2025.(TJSP; Apelação Cível 1001061-93.2023.8.26.0543; Relator (a):Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Evidenciada a responsabilidade da concessionária-ré, resta o dever de reparar os danos pleiteados na lide. Denota-se que restou caracterizada a relação securitária que se relaciona com a pretensão de regresso (fls. 66/69) e os danos causados ao veículo segurado (fotografias de fls. 73/78 e 82/100; relatório de danos a fls. 79/81; pagamentos de fls. 102/103, 104/105 e nota fiscal de fls. 106). Logo, tendo em vista a culpa da ré pela indenização suportada pela parte autora, por força da sub-rogação a que faz jus, a pretensão regressiva comporta acolhimento, com base no disposto no art. 786 do Código Civil. Extrai-se que os reparos indicados pela autora são compatíveis com os danos causados ao veículo em razão do acidente. Ademais, a ré não trouxe qualquer orçamento apto a infirmar o apresentado pela parte autora, ou sequer se insurgiu em face dos danos, motivo pelo qual o valor indicado deve ser acolhido. Assim, cabe a ré indenizar a autora no valor dos danos demonstrados no importe de R$ 17.609,00, correspondente ao prejuízo da autora, tendo em vista que procedeu indenização de R$ 82.109,00, deduzida a venda do salvado, no importe de R$ 64.500,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 17.609,00 acrescida de correção monetária desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. PRI - ADV: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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G. B. C. x J. M. C.

ID: 331797375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004324-39.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. B. C.

Polo Passivo:

J. M. C.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE SOUZA RAIMUNDO MUNHOZ

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MARIA FERNANDA CEZAR DE LIRA

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Processo 1004324-39.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.C. - J.M.C. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.B.C em face de J.M… Processo 1004324-39.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.C. - J.M.C. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.B.C em face de J.M.C, pretendendo a majoração da pensão alimentícia devida pelo requerido, de 40% para 1 (um) salário mínimo por mês. Em síntese, a requerente afirma que é nascida em 19 de junho de 2006 e, portanto, possui 19 anos de idade. Os alimentos atuais foram fixados por meio de acordo celebrado nos autos de nº 0006756-78.2007.8.26.0099 da 3ª Vara Cível (fls. 17/23). Em 2017, a requerente, representada por sua genitora, ingressou com ação revisional de alimentos distribuída sob o nº 1002592-04.2017.8.26.0099, buscando o aumento da verba alimentar. Contudo, a ação foi indeferida liminarmente. (fls. 24/25). Sustenta que houve aumento de suas despesas mensais, pois passou a frequentar o Curso de Odontologia, cuja mensalidade é de R$ 1.845,56, já considerado o desconto de 42%, resultado de bolsa concedida pela universidade. Além da mensalidade há outras despesas decorrentes da vida universitária, tais como material didático e transporte. Até dezembro de 2024, o requerido arcava com o pagamento do plano de saúde e mensalidade escolar da filha que alcançavam a cifra aproximada de R$ 1.700,00 (fls. 26/30). Esclarece que o requerido é funcionário público aposentado e possui ponto de comércio ativo (fls. 31). O pedido liminar foi indeferido (fl. 34). O requerido foi pessoalmente citado (fl. 47) e ofertou contestação (fls. 49/62). Em matéria preliminar, suscitou a inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Impugnou a justiça gratuita concedida à filha estudante. No mérito, afirmou que a requerente e sua genitora possuem comércio de venda de roupas cujo sucesso empresarial permitiu a recente aquisição de veículo 0km pela genitora (fl. 57), motivo pelo qual podem arcar com o custo da curso de graduação de Giulia. Embora seja funcionário público aposentado, sua renda líquida se encontra comprometida (fls. 68/70) e a microempresa aberta em 2024 (fl. 31) não apresenta faturamento suficiente para cobrir os custos operacionais da própria empresa. Pediu a improcedência da pretensão inicial, de modo a manter os alimentos no patamar de 40% do salário mínimo. Em audiência, não houve acordo. As partes não produziram prova oral e reiteraram suas alegações (fl. 107). Em cumprimento à determinação de fl. 108, a requerente providenciou o contrato de prestação de serviços educacionais com a Universidade, o atestado de frequência e o boleto de pagamento, esclarecendo ter realizado acordo para quitação das mensalidades em atraso dos meses de maio e junho de 2025 (fls. 111/138). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Defiro ao requerido a justiça gratuita (indicação à fl. 64). Anote-se. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a peça inaugural é inteligível e lógica e não houve prejuízo à defesa do requerido. Rejeito, ainda, a impugnação à justiça gratuita concedida à requerente, tendo em vista que é estudante de graduação e não possui rendimentos mensais que a tornem desmerecedora do benefício. Ultrapassadas as matérias preliminares, passo ao mérito. É bem sabido que a prestação de alimentos, no Direito Civil pátrio vigente, em regra guia-se pelo binômio necessidade de quem os recebe possibilidade de quem os fornece, de modo que a alimentanda tenha suas necessidades supridas de acordo com a capacidade econômica do alimentante. Não é outra a ideia contida no § 1º do artigo 1694 do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A análise das possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentada, portanto, desempenha função primordial, pois qualquer alteração em um dos polos da relação alimentar produzirá reflexos na equação supramencionada, elevando ou reduzindo, na mesma proporção, o valor devido a título de alimentos. No caso dos autos, a requerente atingiu a plena capacidade civil (entendida como a aptidão para adquirir e exercer, pessoalmente, direitos e obrigações na ordem civil), e perdeu a condição de filha menor e, a tal título, não mais receberá alimentos. Poderá recebê-los, mas apenas como parente, o que demanda a comprovação da respectiva necessidade. Não obstante a maioridade civil alcançada pela alimentada, comprovou estar matriculada no curso superior de Odontologia da Universidade São Francisco, cuja mensalidade é de R$ 1.790,19 (fls. 114/137). Fato notório, ainda, que as despesas dos cursos de graduação não se resumem à mensalidade, sendo necessários materiais didáticos para aulas teóricas e práticas. Sendo assim, forçoso convir que as necessidades da requerente sofreram significativo aumento com sua aprovação do curso superior de odontologia. Do ponto de vista jurídico, entende-se por alimentos tudo o que for necessário ao sustento do ser humano, para o suprimento de suas necessidades vitais e sociais. Tem-se como exemplo de alimentos os gêneros alimentícios, o vestuário, a habitação, a saúde, a educação e o lazer. Os alimentos não se referem apenas à subsistência material do alimentado, mas também à sua formação intelectual. Ainda que se considere verdadeira a assertiva do requerido de que a filha exerce atividade remunerada auxiliando sua genitora em comércio de roupas (fl. 56), tal circunstância somente poderia militar em favor da alimentanda, haja vista que demonstra que ela busca auxiliar a renda familiar. Entender de modo diverso significa premiar o parasitismo ou, em outras palavras, fomentar o ócio, haja vista que implicaria a conclusão de que a filha que não trabalha merece receber ajuda financeira dos genitores para obter melhor qualificação profissional; já aquela que arregaça as mangas e procura colaborar com a economia doméstica, não. Não é este o espírito do legislador. A solidariedade familiar impõe ao genitor que colabore com os estudos da filha na medida de suas possibilidades, permitindo-lhe concluir o ensino superior e buscar melhores qualificações para disputar o competitivo mercado de trabalho. Não se pretende dar à requerente a dependência eterna dos proventos de seu genitor; ao contrário, o que se busca é dar a oportunidade para que ela consiga prover o seu próprio sustento com melhores condições propiciadas àqueles que ostentam melhores qualificações. No tocante à capacidade financeira do requerido, os elementos constantes nos autos indicam sua possibilidade financeira de majorar os alimentos devidos à filha. Isso porque não comprovou a existência de outro filho menor a quem tenha dever alimentar pré-constituído e é funcionário público aposentado (fls. 68/70), não havendo motivo plausível para que os alimentos devidos à filha continuem fixados em percentual incidente sobre o salário mínimo. Não bastasse isso, o requerido possui comércio ativo desde 2024 (fl. 31) o que lhe permite complementar sua renda mensal. Desse modo, entendo que os alimentos devem ser majorados para 1/3 dos rendimentos líquidos de aposentadoria do requerido. Por fim, importante destacar que ao estudante de ensino superior encontra-se pacificado o entendimento de que lhe é garantido o direito de continuar a receber pensão alimentícia até que conclua a graduação ou até que complete 24 anos de idade, o que vier primeiro. Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de exoneração de alimentos, c.c. revisional. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Multa mantida. Filho que já adquiriu a maioridade, mas está estudando. Circunstâncias evidentes de que ainda necessita do auxílio financeiro do pai, pois ainda está cursando graduação. Hipótese de manutenção da pensão até o término do curso de nível superior ou até que complete 24 anos, o que ocorrer primeiro. Valor da causa que deverá corresponder, nos termos do artigo 292, § 2º, do CPC, a doze vezes do valor que vem sendo pago. Sentença mantida. Recursos a que se negam provimento. (TJ-SP - AC: 10028130420158260019 SP 1002813-04.2015.8.26.0019, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 12/02/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)" DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de MAJORAR os alimentos devidos pelo requerido J.M.C à filha G.B.C para 1/3 dos rendimentos líquidos de aposentadoria do genitor, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário. Por força da sucumbência, vencido em sua maior parte, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita deferida. Servirá cópia da presente sentença como ofício à SPPREV, a ser encaminhado pela requerente, para implementação dos descontos dos alimentos em folha de pagamento de J.M.C, inativo, CPF 120.661.548-65, no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos de aposentadoria, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, devendo os valores descontados serem depositados no Banco do Brasil Agencia: 5594-8 c/c 8302-x, de titularidade da autora G.B.C, CPF 589.350.798-39. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos patronos de ambas as partes (fls. 14 e 63). Consoante orientação do anexo IX do Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, deixa este juízo de fixar a porcentagem dos honorários devida ao(a) procurador(a) nomeado(a), limitando-se a determinar a expedição da certidão. Alertem-se as partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Int. - ADV: PRISCILLA DE SOUZA RAIMUNDO MUNHOZ (OAB 474194/SP), MARIA FERNANDA CEZAR DE LIRA (OAB 444169/SP)

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