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Processo nº 1002845-95.2025.8.26.0168

ID: 311473463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002845-95.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GOMES CAVALHEIRO HASHIMOTO LTDA - EXóTICA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO MARCOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002845-95.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Ana Maria Gomes Cavalheiro Hashimoto Ltda - Exótica - Me - Vistos ... Designo audiência de ten… Processo 1002845-95.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Ana Maria Gomes Cavalheiro Hashimoto Ltda - Exótica - Me - Vistos ... Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de SETEMBRO de 2025, às 16:00 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 24 de junho de 2025. - ADV: CLÁUDIO MARCOS DIAS (OAB 224719/SP)

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Processo nº 1002845-33.2025.8.26.0318

ID: 332995355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002845-33.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PINTO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILLIE RAFELLI CHIMACHI LAZARO

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Processo 1002845-33.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Lucia Pinto da Cruz - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88… Processo 1002845-33.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Lucia Pinto da Cruz - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado, (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. No mais, a inicial merece EMENDA. Na hipótese dos autos a autora expressamente confirma que a transação objeto dos autos fora realizada por seu filho, ADRIELSON CRUZ DE SOUZA, sem seu consentimento, razão pela qual sua inclusão no polo passivo desta ação é medida que se impõe. É certo que a parte autora colacionou nos autos atestado médico de seu filho ADRIELSON CRUZ DE SOUZA dando conta de que ele é pessoa com esquizofrenia, o que não o torna automaticamente uma pessoa incapaz, não havendo nos autos provas de que seja ele interditado. Nesse ponto, deverá a parte autora EMENDAR A INICIAL para o fim de incluir no polo passivo desta ação a pessoa de seu filho, ADRIELSON CRUZ DE SOUZA, no prazo de 15 (quinze) dias. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No que se refere ao valor da causa, veja-se que a autora pretende também que seja a parte requerida condenada em lhe pagar indenização por dano moral. Contudo, não valorou o valor pretendido a tal título, conforme determina o art. 292, inciso V, do CPC/2015. Nesse ponto, deverá a autora EMENDAR A INICIAL para o fim de valor sua pretensão em relação aos danos morais, bem como para retificar o valor atribuído à causa com a inclusão também do valor pretendido a título de dano moral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ILLIE RAFELLI CHIMACHI LAZARO (OAB 505633/SP)

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Processo nº 1002845-43.2025.8.26.0541

ID: 280935235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002845-43.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTOS MV URUPêS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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ADV: Manoel Tobal Garcia Junior (OAB 268721/SP) Processo 1002845-43.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Loteamentos Mv Urupês Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de t… ADV: Manoel Tobal Garcia Junior (OAB 268721/SP) Processo 1002845-43.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Loteamentos Mv Urupês Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência que Loteamentos Mv Urupês Ltda. move contra André Vicente Ponzani. Alega a autora, em resumo, que vendeu ao réu imóvel residencial (lote) nº 14, Quadra C, no Residencial Monte Líbano II, nesta cidade. Aduz que o requerido, embora adimplente financeiramente, não tem respeitado as cláusulas do contrato, pois passou a residir dentro de um ônibus, estacionado sobre o lote, bem como passou a edificar no local, sem alvará de construção da prefeitura local. Argumenta que, diante desses fatos, o comércio dos demais lotes está sendo atingido, causando-lhe prejuízos. Defende que há previsão contratual que exige a obtenção prévia de alvará de construção para que o adquirente possa edificar no local. Requereu tutela provisória de urgência para que o requerido remova o ônibus do lote, impedindo-o de estacionar em vias públicas nas imediações; imediata ordem de paralisação das obras; e estabelecer que a residência no imóvel fique condicionada ao "habite-se" da prefeitura municipal. Ao final, a procedência da ação para declarar a resolução do contrato por culpa do réu. Relatei no essencial; passo a decidir. Cuida-se de ação de rescisão contratual. Alega a autora que, por culpa do réu, o contrato está sendo violado. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Isso porque, ainda que houvesse inadimplência contratual do requerido - mesmo que não financeira -, torna-se necessária a prévia pronúncia judicial sobre a rescisão contratual, uma vez que o requerido não passou a exercer posse injusta sobre o imóvel, visto que a posse - até o momento justa - foi obtida por meio de contrato livremente subscrito entre as partes. E mais, as peculiaridades do caso direcionam às cautelas que devem ser tomadas antes da concessão de medidas de urgência. Determinar que o réu deixe o local que utiliza como residência, sem antes ouvi-lo, é medida extremamente desproporcional, posto que o cerne da ação - para a autora - diz respeito a questões pecuniárias/comerciais. Por outro lado, conforme lançado pela própria requerente, o requerido e sua família não possuem condições de se abrigarem em outro local, sem prejuízo próprio. Dessa forma, em análise de cognição sumária, ponderando-se entre o direito material/pecuniário da autora e o direito de moradia digna do réu (na medida de sua possibilidade), prevalece esta. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO.[...] 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório." (AgRg. no REsp. nº 1.337.902/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 07/03/2013)(destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de reintegração imediata da incorporadora na posse do imóvel - Necessidade de prévia manifestação judicial acerca da rescisão do compromisso de compra e venda, ainda que existente cláusula resolutória expressa - Reintegração de posse que é mera decorrência da resolução do contrato - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2192381-69.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021)(destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Liminar indeferida. Inexistência de risco iminente que justifique a apreciação do pedido de reintegração de posse antes do contraditório. O pedido subsidiário de concessão de tutela inibitória também não comporta deferimento. Necessidade de prévio pronunciamento judicial acerca da rescisão do contrato, bem como da oitiva da parte contrária. DECISÃO MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2193750-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) Nos termos do artigo 139, V, do Código de Processo Civil, convoco as partes para comparecerem perante este Juízo, na sala de audiências (audiência presencial), no próximo dia 04 de junho de 2025, às 14 horas e 10 minutos, para tentativa de conciliação, intimando-se as partes e seus procuradores. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se o requerido, intimando-o da audiência (presencial). Deverão as partes comparecer acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"), expedindo-se folha de rosto. Int.

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Milena Lacerda Gonçalves x Amc - Serviços Educacionais Ltda

ID: 324027693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002845-96.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILENA LACERDA GONçALVES

Polo Passivo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA LACERDA DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1002845-96.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Milena Lacerda Gonçalves - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Relatório dispensado nos termos d… Processo 1002845-96.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Milena Lacerda Gonçalves - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Demanda proposta sob a alegação de que a autora é aluna do curso de farmácia ministrado pela ré, sendo beneficiária de financiamento estudantil, contraído, desde janeiro de 2024, junto à Pravaler. Ocorre que, dois meses depois, a autora optou por cancelar o financiamento, desde então não mais tendo sido disponibilizados, na plataforma da ré, os boletos para quitação das mensalidades pela autora, o que impossibilitou o pagamento daquelas vencidas entre abril e junho de 2024. Afirma que, no início do segundo semestre de 2024, realizou o pagamento da mensalidade vencida em junho. Mesmo assim, a ré vedou a sua rematrícula, sob a justificativa de que a autora se encontrava inadimplente, o que acabou frustrando a obtenção, pela autora, de um estágio junto à empresa Natura Cosméticos. Narra que no primeiro semestre de 2025 a situação se repetiu, não lhe tendo sido possível, uma vez mais, concretizar sua rematrícula. Irrelevante discutir, em primeiro lugar, se a autora faz ou não jus à gratuidade. Afinal, à luz do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/1995, as partes ordinariamente são dispensadas, em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários advocatícios. Afasto a preliminar que a ré ventilou na página 147. Isso porque, tenha ou não havido prévia tentativa por parte da autora em resolver a situação na esfera extrajudicial, a ré protestou pela improcedência, ao fazê-lo manifestando sua resistência ao acolhimento dos pedidos formulados, o que basta para evidenciar a necessidade da intervenção jurisdicional e, por conseguinte, a presença do interesse de agir. Sendo a produção de provas complementares de natureza oral desnecessária para adequada formação do convencimento judicial, dispenso a designação de audiência de instrução, o que faço com lastro no artigo 5º da Lei 9.099/1995, passando à imediata prolação de sentença. A contratação pela autora dos serviços fornecidos pela ré restou comprovada pelos documentos juntados nas páginas 28/64. E restou incontroverso nos autos que a autora cancelou, por sua opção, o financiamento estudantil que ela havia contratado. Estabelecida essa premissa, verifico, ainda que a ré tenha prestado um serviço defeituoso à autora, deixando de lhe fornecer, após o cancelamento do financiamento, os boletos para pagamento do valor devido a título de mensalidade, tal situação não obstava que a autora promovesse o adequado cumprimento da sua obrigação financeira. Com efeito, sendo conhecido pela autora o valor da mensalidade, a ela era possível, à luz do disposto no artigo 335, II, do Código de Processo Civil, ter efetuado a sua consignação, inclusive, se o caso, pela via judicial. Veja-se, a propósito, que a autora, instada a tanto, realizou o depósito em juízo do valor das mensalidades que se encontravam em atraso (fls. 101/102). E não tendo a autora comprovado, anteriormente, o depósito do valor pendente a título de mensalidade, forçoso é reconhecer a sua mora, para cuja configuração é irrelevante a ausência de emissão de boletos ou de disponibilização deles em plataforma virtual, dessa constatação decorrendo, à luz do disposto no artigo 396 do Código Civil, interpretado a contrario sensu, e no artigo 5º da Lei 9.870/1990, a legitimidade da negativa da ré em proceder à rematrícula da aluna. À vista desse panorama, e considerando, ainda, o disposto nos artigos 188, I, do Código Civil e 14, §3º, II, da Lei 8.078/1990, não há como aqui se reconhecer eventual obrigação de indenizar, sendo impossível, por outro lado, o decote dos encargos moratórios, que são exigíveis por força do disposto nos artigos 395 e 397, caput, ambos do Código Civil. A respeito do tema, embora versando sobre dívida condominial, já se pronunciou a jurisprudência: "CONDOMÍNIO. Declaratória de inexigibilidade de débito. Nãoemissãodeboletospara pagamento das despesas condominiais. Desnecessidade. Dívida portable. Autora, ademais, que tinha ciência que deveria pagar as despesas condominiais. Sentença correta. Recurso não provido" (TJSP - Apelação n. 0026444-61.2010.8.26.0506 - 28ª Câmara de Direito Privado - j. 20/10/2015). No mesmo diapasão: "PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA - Dívida vencida em 07/2016 que é incontroversa - Empresa ré que alega não ter realizado o pagamento da mensalidade em razão de jamais ter recebido oboleto- Falha no envio doboletoque não elide os efeitos damora-Possibilidadede exoneração da obrigação por meio de pagamento emconsignação- Cobrança devida - Justiça gratuita ora concedida face às provas da atual debilidade financeira da empresa ré - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO" (TJSP - Apelação n. 1069208-55.2017.8.26.0100 - 9ª Câmara de Direito Privado - j. 27/11/2019). Ante todo o exposto, revogo o provimento de urgência deferido nos autos e julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), JULIANA LACERDA DA SILVA (OAB 228102/SP)

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Processo nº 1002845-91.2025.8.26.0428

ID: 277986254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002845-91.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBRAHIM MIRANDA GORAIEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ibrahim Miranda Goraieb (OAB 121646/SP) Processo 1002845-91.2025.8.26.0428 - Arrolamento Comum - Invtante: Cesar Augusto de Mattos - Vistos. Justiça gratuita. Capacidade econômica do espólio. De… ADV: Ibrahim Miranda Goraieb (OAB 121646/SP) Processo 1002845-91.2025.8.26.0428 - Arrolamento Comum - Invtante: Cesar Augusto de Mattos - Vistos. Justiça gratuita. Capacidade econômica do espólio. Deferimento provisório. De acordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, a concessão de gratuidade de justiça nos processos de inventário/arrolamento deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Nesse sentido: (A) "JUSTIÇA GRATUITA. Em arrolamento e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Patrimônio que se mostra pouco expressivo. Monte partível condizente com o alegado estado jurídico de pobreza. Hipossuficiência comprovada. Benesse concedida. Decisão reformada. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2251658-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023); (B) JUSTIÇA GRATUITA. Irrelevante a situação econômica dos herdeiros. Custas que devem ser suportadas pelo espólio. Patrimônio incompatível com a benesse. (...).. (TJSP; Apelação 1001793-35.2015.8.26.0291; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2019; Data de Registro: 13/01/2019); (B) Inventário. Justiça gratuita indeferimento. Inconformismo por parte da inventariante. Não acolhimento. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita em inventário, deve-se levar em conta a condição financeira pessoal dos beneficiários e o valor dos bens a serem partilhados. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2167648-44.2018.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018); (C) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2111288-26.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018); (D) Inventário Justiça Gratuita Presunção decorrente da declaração de pobreza é relativa Natureza da demanda que impõe a análise do patrimônio Valores deixados pelo falecido que não podem ser considerados de pequena monta Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247417-04.2018.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2018; Data de Registro: 11/12/2018). Nessa linha, por ora, prevalece a presunção alegação de hipossuficiência, de modo que CONCEDO a gratuidade de justiça, o que poderá ser analisado novamente quando da apresentação das primeiras declarações. Arrolamento. Para exercer o cargo de inventariante nomeio *, independente de compromisso. No prazo de 30 (trinta) dias, PROVIDENCIE a parte inventariante, caso ainda não tenha anexado aos autos: (a) certidão de óbito do(a) de cujus e certidão de casamento; (b) certidão acerca de inexistência de testamento deixado pelo/a autor(a) da herança, expedida pela CENSEC; (c) primeiras declarações e respectivos títulos de domínio dos bens imóveis e móveis; (d) certidões negativas de débitos tributários, notadamente IPTU e ITR de imóveis a serem partilhados, IPVA de veículos a serem partilhados e IR do(a)(s) de cujus; (e) procuração de todos os herdeiros (e respectivas certidões de casamento, caso casados) ou, caso todos não sejam representados pelo mesmo Advogado, respectivas declarações de anuência junto à documentação pessoal (e respectivas certidões de casamento, caso casados) ou indicação da qualificação completa para citação, por se tratar de litisconsórcio necessário. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arrolamento - Decisão que determinou a juntada, pelos agravantes, da certidão de casamento do herdeiro (...) - Irresignação, sob o fundamento de que, quando do falecimento da autora da herança, já estava em curso ação de divórcio do referido herdeiro, que foi julgada procedente, pendente apenas recurso relativo à regulamentação de guarda - Não acolhimento - Decisão que não faz nenhum juízo de valor, ainda, sobre a questão da cessação do regime de bens e do direito sucessório em relação ao ex-cônjuge, tendo apenas determinado a juntada da certidão para exame - Necessidade da juntada do documento, bem como daqueles relativos à ação de divórcio, para que a questão possa ser examinada pelo juízo de origem - Recurso desprovido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2161412-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023); (B) "Arrolamento. Decisão que considerou intempestiva a contestação apresentada por um dos herdeiros. Cônjuge deste que não foi citada. Prazo definido pelo art.1000, do CPC, que sequer começou a fluir. Citação determinada. Descabida a decretação da revelia. Recurso provido. [Trecho do corpo do v. Acórdão:] Nada obstante a inexistência de unanimidade doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, entende-se que a citação da cônjuge do herdeiro é necessária nos autos de Inventário, (...)." (TJSP;Agravo de Instrumento 0241384-76.2011.8.26.0000; Relator (a):Caetano Lagrasta; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2011; Data de Registro: 22/12/2011); (C) "ARROLAMENTO - Partilha Determinação para apresentação das certidões de casamento, nascimento, óbito e matrícula dos imóveis arrolados atualizadas - Exigência - Cabimento - Documentação necessária para homologação da partilha - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP;Agravo de Instrumento 0321812-79.2010.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/08/2010; Data de Registro: 17/08/2010). Com a apresentação de toda a documentação acima (inclusive do plano de partilha), PROVIDENCIE a parte inventariante, com base no princípio da cooperação (art. 6º NCPC), peticionamento com a indicação das folhas de cada uma delas. Em seguida, PROVIDENCIE a z. Serventia a conferência e, caso em termos, TORNEM diretamente conclusos para homologação se ausente interesse de incapaz. Presente incapaz, VISTA ao Ministério Público antes dos autos serem tornados conclusos para homologação. Ofício. Caso necessário, servindo a presente decisão como ofício, AUTORIZO a(o) inventariante acima nomeada(o) a obter informações completas (dados de abertura e fechamento; extratos de qualquer período; entre outros) sobre as contas bancárias (ativas e inativas) e investimentos, previdência privada e seguros do(a)(s) falecido(a)(s) em instituições financeiras. Consigno que está decisão-ofício não isenta a/o inventariante do regular pagamento de taxas dos serviços das referidas instituições para fornecimento das informações solicitadas. Por fim, reitero, serve a presente decisão como ofício para que a própria inventariante (ou seu Patrono) encaminhem diretamente às instituições mencionadas. ITCMD. Nos termos do art. 662 do NCPC, destaco que no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, sem prejuízo, todavia, do exame da regularidade do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, como IPTU, ITR, IPVA e IR. Aliás, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. (...)." (STJ, REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022). Dessa forma, neste procedimento, não intervém a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, a qual será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto de transmissão eventualmente devido, e de outros tributos porventura incidentes, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, à luz do disposto no art. 659 e seus parágrafos, e no § 2º do art. 662 do NCPC. INTIME-SE e CITEM-SE os demais herdeiros(as), caso qualificados na exordial e não estejam representados pelo(a) mesmo(a) Patrono(a) da parte inventariante.

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Processo nº 1002845-97.2025.8.26.0038

ID: 307946371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002845-97.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002845-97.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.E.C.S. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, recebo a petição (fls. 37) e o documento (fls. 38/55) como e… Processo 1002845-97.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.E.C.S. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, recebo a petição (fls. 37) e o documento (fls. 38/55) como emenda da exordial. Anote-se no Saj. 2. Proceda-se à correção do cadastro processual para constar a descrição da classe (1706) e do assunto principal (12827) como Procedimento Comum Infância e Juventude - Profissionais de Apoio. 3. Demanda isenta do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA. 4. Diante do documento de fls. 8, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se no Saj. 5. Processe-se com prioridade absoluta de tramitação, sob pena de responsabilização (art. 152, § 1º, do ECA). Anote-se no Saj. 6. Passo à análise da tutela antecipada. O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência enquadram-se dentro da tutela provisória (CPC, art. 294), na modalidade de tutelas de urgência (CPC, art. 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do CPC determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. A par disto, primeiramente cabe salientar que o pedido liminar da parte requerente, tal como formulado, trata-se de tutela satisfativa. A medida antecipatória merece parcial acolhimento. Cuida-se de pedido de concessão de tutela antecipada para compelir a Municipalidade requerida a fornecer à parte requerente adequado tratamento nas seguintes áreas: a) psicologia comportamental aplicando a metodologia ABA; b) fonoterapia; e c) terapia ocupacional segundo a metodologia ABA. O direito à saúde está constitucionalmente previsto como um direito social que, para maioria doutrinária e jurisprudencial, possui qualificação de direito fundamental, sabendo-se que a referência abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios - os quais devem manter em seus respectivos orçamentos dotação de créditos para o financiamento das ações e serviços do SUS. Deveras, a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. De acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é direito de toda criança ou adolescente o atendimento médico por meio do Sistema Único de Saúde, com a garantia do acesso integral às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. O § 2º desta mesma norma, aliás, determina que "Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas". 6.1. Nesse rumo, malgrado o relatório médico acostado às fls. 19 declare que a requerente tenha "Transtorno de Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção" - "CID F84.0; F90; F81" - e indique a necessidade de "ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO COM: PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA; PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL APLICANDO [O] METODOLOGIA ABA - 6 HORAS SEMANAIS; FONOTERAPIA - 2 HORAS SEMANAIS; MUSICOTERAPIA; TERAPIA OCUPACIONAL SEGUNDO MÉTODO ABA - 2 HORAS SEMANAIS", à parte requerente foi oportunizado que demonstrasse a imprescindibilidade do tratamento postulado. Com efeito, embora o "Laudo Psicológico - Avaliação Neuropsicológica" anexado às fls. 38/55 recomende que "Para minimizar os impactos causados pelas dificuldades apresentadas e levantar estratégias para maior adaptabilidade mediante as dificuldades, se faz necessário acompanhamento com psicólogo com especialidade em Análise do Comportamento Aplicado (ABA)" (fls. 53), é certo que não demonstra suficientemente a superioridade das terapias que empregam a metodologia ABA tampouco a ineficácia dos tratamentos convencionais fornecidos pela rede pública de saúde. Também não evidencia os prejuízos que a demora na implementação da terapêutica específica poderia causar à saúde da criança. Nesse passo, ausentes elementos robustos que indiquem a superioridade das terapias que empregam a metodologia ABA sobre as convencionais de reabilitação, ao menos em sede de cognição sumária não se vislumbra a probabilidade do direito invocado ou o perigo da demora. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em situações análogas à dos autos, mutatis mutandis, conforme a ementa ora colacionada: "INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para fornecimento de fonoterapia, psicoterapia (ABA) e acompanhamento psicopedagógico a criança com Transtorno do Espectro Autista, sob pena de multa diária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Público é obrigado a fornecer tratamento multidisciplinar específico não disponível no SUS, considerando a necessidade de dilação probatória para comprovar a eficácia do método ABA. III.Razões de Decidir 3. O acesso à saúde é direito fundamental, cabendo ao Estado fornecer assistência integral a crianças e adolescentes, conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Não há evidências científicas suficientes que comprovem a superioridade do método ABA sobre os tratamentos disponíveis no SUS, conforme Nota Técnica nº 89/2020 do NAT-JUS/SP. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a disponibilização do tratamento pelos métodos específicos, garantindo o fornecimento das terapias prescritas pelo sistema público de saúde no prazo de 15 dias. Tese de julgamento:1. O Poder Público deve fornecer tratamentos disponíveis no SUS, não sendo obrigado a disponibilizar métodos específicos sem comprovação de eficácia superior. 2. A intervenção judicial para garantir acesso à saúde não viola a separação de poderes. Legislação Citada: CF/1988, art. 227, caput e § 1º; art. 196. ECA, art. 11, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2057671-10.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 29.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2091626-32.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 27.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2088170-74.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 25.07.2024." (TJSP;Agravo de Instrumento 3001764-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cubatão -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Grifei. Desta forma, imprescindível que se estabeleça a angularização da lide, sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório - o que possibilitará futura análise com a profundidade exigida. 6.2. Por outro lado, com relação ao pedido de fornecimento de fonoterapia, reputo presente a probabilidade do direito, também se levando em conta a documentação encartada aos autos. De acordo com o relatório médico de fls. 19, a requerente tem TEA e Transtorno de Déficit de Atenção e, por consequência, houve expressa recomendação para que tenha acompanhamento especializado na área de fonoterapia. Trata-se de criança com apenas 6 (seis) anos de idade, indicando a urgência em razão da idade, sendo que o atraso no atendimento poderá comprometer ainda mais o seu desempenho escolar (fls. 53) e o desenvolvimento das habilidades correspondentes à sua faixa etária. Ademais, sobressai do documento anexado às fls. 17 que, notificada extrajudicialmente, a parte requerida se manteve inerte. Presentes, portanto, os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Assim, com esteio no artigo 196 da Constituição Federal, informado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, e em estrito acatamento aos princípios da proteção integral e do superior interesse da criança, defiro parcialmente os efeitos da tutela e, por conseguinte, determino que o Município de Araras disponibilize, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhamento especializado em FONOTERAPIA (2 horas semanais; fls. 19) à criança S.E.C. dos S. - sob pena de multa diária no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), com limite total de R$25.000,00, além de outras consequências mais gravosas, inclusive de eventual responsabilização criminal. 7. No caso em apreço, por se tratar de competência da Infância e Juventude, a multa coercitiva deve ser carreada para o Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, com base nos artigos 213, § 2º e 214, caput, e § 1º, todos da Lei nº 8.069/1990. Nesse sentido: "INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução iniciada por criança, visando o recebimento de astreintes decorrente do atraso no fornecimento de insumos. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do crédito. III.Razões de Decidir: 3. Exaurimento da finalidade coercitiva diante do prévio cumprimento da obrigação pelo Estado. 4. Ilegitimidade ativa, conforme previsão do art. 214, do ECA. 5. Multa destinada ao Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. 6. Precedentes desta C. Câmara Especial. IV.Dispositivo: 7. Apelação desprovida." (TJSP;Apelação Cível 0010481-42.2024.8.26.0564; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Grifei. 8. Expeça-se mandado de intimação do Município de Araras, na pessoa do seu representante legal, para cumprimento desta decisão, inclusive para os fins do Enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer), sem prejuízo da intimação pelo Portal Eletrônico. Anoto que o mandado acima deverá serclassificado como urgente(art. 1.014, §1º, IV, das NJCGJ) por se tratar a hipótese de procedimento com prioridade absoluta, nos termos da norma inserta no artigo 152, § 1º, do ECA (item 5 supra) - a demandar celeridade no seu cumprimento. 9. Cite-se e intime-se a requerida, na pessoa do seu representante legal, para os atos e termos da presente ação, advertindo-o de que deverá apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias contado da juntada aos autos do comprovante da citação. A Fazenda Pública requerida deverá ser citada pelo Portal Eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1º, do CPC. Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI (OAB 470008/SP)

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Lizoina Pereira De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 319634098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002845-70.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIZOINA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002845-70.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lizoina Pereira de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. LIZOINA PEREIRA DE OLIVEIRA propôs ação declaratória de inexistênci… Processo 1002845-70.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lizoina Pereira de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. LIZOINA PEREIRA DE OLIVEIRA propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada em face de BANCO BMG, alegando, em síntese, não reconhecero contrato de cartão de crédito consignado, que vem resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com a instituição financeira requerida que justificasse a realização dos referidos descontos. Diante do exposto, requer a procedência da ação para declarar a inexistência do débito; a condenação da instituição financeira requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e indenização por dano moral. Juntou procuração e documentos nas fls. 12/102. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Já a tutela de urgência foi indeferida(fls. 103/107) Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 115/126. No mérito, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Afirma que o contrato foi assinado, com a devida manifestação de vontade da parte autora, de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa comprometer a sua validade. Diante disso, requer que todos os pedidos feitos sejam julgados improcedentes. Juntou procuração e documentos nas fls. 127/283. Réplica nas fls. 289/294. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 285/286), houve manifestação das partes às fls. 295/296 e 298/300. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, bem como o fato de as partes terem manifestado interesse nesse sentido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré os contratos de cartão de crédito consignado n° 11299335318042025, n° 11299335318032025 e n° 11299335318022025 indicados na exordial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa (fl. 122). Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. Declarar a inexistência dos contratos financeiros de nº 11299335318042025, n° 11299335318032025 e n° 11299335318022025, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; 2. Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; 3. Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, 4. Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referido no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 07 de julho de 2025. - ADV: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 186301/RJ), JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP)

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