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Processo nº 1002867-20.2025.8.26.0568

ID: 317191157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002867-20.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-20.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Regina Rocha Rodrigues - Vistos. Magistrado titular declarou-se impedido de funciona… Processo 1002867-20.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Regina Rocha Rodrigues - Vistos. Magistrado titular declarou-se impedido de funcionar no presente feito. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. 6. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Luiz Antonio Gabrioti x Paulo Augusto Dos Santos

ID: 324981487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-54.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GABRIOTI

Polo Passivo:

PAULO AUGUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARCONATO

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ANA CAROLINA WENCESLAU RAMOS

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Processo 1002867-54.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Antonio Gabrioti - Paulo Augusto dos Santos - 1) Havendo impugnação à justiça gratuita na contestação, ap… Processo 1002867-54.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Antonio Gabrioti - Paulo Augusto dos Santos - 1) Havendo impugnação à justiça gratuita na contestação, apresente a parte autora: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: B.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato B.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Prazo de quinze dias 2) Defiro ainda o processamento da reconvenção. Considerado que a reconvenção foi apresentada em contestação com pedido reconvencional, encaminhe-se os autos ao distribuidor para devida anotação, nos termos do artigo 915, paragrafo unido das NSCGJ. Certifique a Serventia se as custas iniciais do pedido reconvencional foram recolhidas. Se necessário, intime-se o reconvinte para complementação em quinze dias, sob pena de não conhecimento da reconvenção. 3) Partes legitimas e bem representadas. Não há preliminares, e não sendo o caso de julgamento antecipado (art. 355, CPC), dou o feito por saneado. 4) O feito não pode ser julgado na fase em que se encontra, por envolver o exame de matérias de fato controvertidas, notadamente: (i) a dinâmica dos fatos envolvendo o acidente; ii) nexo de causalidade entre o evento dano e os danos experimentados por ambas as partes; iii) presença de alguma causa de excludente de responsabilidade - culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (por desídia ou desatenção) pelo evento danoso; iv) a extensão dos danos (materiais, morais, danos estéticos e lucros cessantes) suportados pelo requerente; v) a análise da reconvenção e verificação de danos patrimoniais e morais que também teriam sido suportados pelo réu. 5) Para tanto, entendo pertinente a produção de prova pericial e oral, esta consistente na oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes em número compatível com a legislação processual vigente, ficando homologado os rois apresentados. 6) Indefiro a expedição de oficio à Prefeitura Municipal para comprovação do trabalho exercido pelo requerido (fl.226), pois a informação pode ser comprovada pelo próprio réu. 7) Para fins de designação da audiência virtual, esclareçam os advogados se as partes e as testemunhas arroladas possuem meios de participar virtualmente do ato, indicando e-mail para envio do link, sendo certo que poderão participar da audiência diretamente do escritório dos respectivos patronos. Oportunamente será analisada a necessidade de audiência virtual ou mista. 8) Considerando que o autor alega ter ter direito ao pagamento de lucros cessantes e danos estéticos, defiro a realização de perícia médica, a fim de se apurar possíveis sequelas causadas pelo acidente. Oficie-se ao IMESC para designação de data para realização da perícia. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de quinze dias. 8.1) Indico como quesitos do juízo: a) o autor sofreu incapacidade total ou parcial?; b) a incapacidade é temporária ou permanente? c) Há deformidade aparente no autor em razão do acidente? d) Analisando os exames de fls.73/74; fls.76/81; fls.82/84; fls.85/122; fls.125/133, há indicação de sequelas? Quais? Se sim, qual o tratamento necessário? 9) Após a vinda do laudo pericial, tornem-me para designação da audiência de instrução. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA WENCESLAU RAMOS (OAB 343663/SP), EDUARDO MARCONATO (OAB 216871/SP)

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Ali Mohamad Nasser x Pama Academia De Ginástica Ltda. - Epp

ID: 290689763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-27.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALI MOHAMAD NASSER

Polo Passivo:

PAMA ACADEMIA DE GINáSTICA LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

THIAGO DE LIMA ORTEGA

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ELIZEU VILELA BERBEL

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ELAYNE VILELA BERBEL

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Processo 1002867-27.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ali Mohamad Nasser - Pama Academia de Ginástica Ltda. - Epp - VISTOS. Nos termos do artigo… Processo 1002867-27.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ali Mohamad Nasser - Pama Academia de Ginástica Ltda. - Epp - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, sendo que o valor mínimo de recolhimento é de 5 UFESPs (em guia GARE - código da receita 230-6). Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei n 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), THIAGO DE LIMA ORTEGA (OAB 403564/SP), ELAYNE VILELA BERBEL (OAB 228854/SP)

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Gilberto Anderson Lopes x Banco Bmg S/A

ID: 277990725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-97.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ANDERSON LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PAULA DE PAULA ALMEIDA

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LEONARDO SOUZA SANTOS

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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GEISILAINE DE JESUS BARROS

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Paula de Paula Almeida (OAB 352073/SP), Geisilaine de Jesus Barros (OAB 427471/SP), Leonardo Souza Santos (OAB 470166/SP), Gustavo Penido de Azeredo (OAB 5… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Paula de Paula Almeida (OAB 352073/SP), Geisilaine de Jesus Barros (OAB 427471/SP), Leonardo Souza Santos (OAB 470166/SP), Gustavo Penido de Azeredo (OAB 520535/SP) Processo 1002867-97.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Anderson Lopes - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Em SANEADOR, verifico não ser o caso de julgamento conforme os arts. 354 e 355 do CPC, nem alvitro complexidade na matéria de fato ou direito que exija a convocação da audiência tratada no art. 357, §3º, do CPC. Tiro que a petição inicial preenche em tese os requisitos legais dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. O Juízo é competente para processar e julgar a demanda. As partes são aparentemente legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. O interesse processual existe, mostrando-se a tutela jurídica pretendida necessária e útil e a via processual adequada. O pedido não é fática ou juridicamente impossível. As condições da ação devem ser aferidas a partir das alegações contidas na incoativa e, no caso, estão demonstradas. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial é inteligível, sobretudo, porque os fatos alegados trazem os elementos constitutivos da ação, tanto que o contraditório e a ampla defesa foram exercidos na extensão e profundidade próprias de quem estava diante de uma exordial apta. As partes são legítimas, o interesse de agir é evidente, revelando-se o processo o meio necessário e adequado ao fim pretendido. Estão presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação. Inexistem, enfim, irregularidades a serem corrigidas. A relação jurídica tratada é consumerista, enquadrando-se a parte requerida na definição de fornecedora (art. 3º do CDC) e a parte requerente como consumidora de produtos ou serviços (art. 2º do CDC). Não se olvide do status de consumidor bystander (art. 17 do CDC - "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento"). Na distribuição do ônus da prova, não se mostra razoável exigir do autor a comprovação da negativa da contratação de empréstimos consignados, devendo o ônus da prova recair sobre o banco réu. O(s) ponto(s) controvertido(s) está(ão) bem delimitado(s) na petição inicial, resposta(s) e réplica(s) apresentadas, consistindo, fundamentalmente, em eventual existência do Negócio Jurídico (realização de empréstimo pelo autor para com a parte requerida) e o recebimento de valores pelo banco réu à título de quitação do suposto contrato. Não dependem ou precisam de mais provas os fatos notórios, os relatados por uma parte e já confessados pela parte contrária, os já admitidos, de qualquer modo, no processo, como incontroversos, e os que em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, CPC). Por ora, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL. Nomeio, como perito(a) judicial, o(a) Senhor(a) Michela Moura Mendonça, para analisar a veracidade da assinatura exarada no documentos (fls.344/346), fixando o prazo de 30 dias úteis para entrega do(s) laudo(s). Providencie a Serventia, desde já, o cadastro dos dados necessários do processo do Perito no Portal dos Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, de acordo com o Comunicado Conjunto n. 2.191/16 (Processo CPA n.2.003/0083). DEFIRO a PROVA DOCUMENTAL, porém nos termos do art. 435 do CPC (...documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. ... documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos ..." .). Assim, proceda a serventia a expedição de Oficio para o Banco Bradesco para que informe a este Juízo se houve a disponibilização do valor do Banco Requerido à conta da autora, bem como, se houve o saque no valor de R$3.192,52 (três mil cento e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos) na conta de titularidade do autor junto à referida Instituição Financeira, na data de 13/05/2015 (Agência 350-6, Conta nº 81929-8). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Santa Ignez Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Paulo César De Freitas e outros

ID: 319804481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-55.2022.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTA IGNEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

PAULO CéSAR DE FREITAS SANTA IGNEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EMANUEL ZANDONA GONÇALVES

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Processo 1002867-55.2022.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Santa Ignez Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Paulo César de Freitas - Santa Ignez Empreendimentos Imobiliar… Processo 1002867-55.2022.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Santa Ignez Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Paulo César de Freitas - Santa Ignez Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR rescindido os três contratos de promessas de compra e venda, devendo a parte Autora proceder à devolução 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores pagos à título de prestações mensais do contrato devidamente atualizadas, nos termos do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, em parcela única, ficando autorizado o abatimento dos (i) encargos das parcelas pagas em atraso, (ii) IPTU e demais encargos legais devidos a partir da imissão da parte requerida na posse do imóvel, bem como (iii) o valor correspondente à retenção de 15% (quinze por cento) dos valores pagos à título de prestações mensais do contrato; e B) DETERMINAR a reintegração da Autora na posse dos imóveis constituídos pelos Lotes sob os números 12, 13 e 14 da Quadra 09 (matrícula mãe nº 1.106 do CRI de Avaré ) do loteamento denominado "Porto Miramar". Cumpre anotar, finalmente, que o valor pago corresponde a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), valor este não impugnado pelas partes. Sendo assim, o valor a ser restituído é de 85% desse valor. Os valor total das parcelas pagas deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora nos termos do contrato de fls. 78/84, 85/91 e 92/98, devendo a correção monetária incidir desde cada desembolso e os juros de mora ser acrescidos apenas após o trânsito em julgado da presente sentença, nos termos da fundamentação supra. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 20% (vinte por cento) para a Autora, e 80% (oitenta por cento) para o Requerido, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação para a parte Ré, observada a gratuidade de justiça deferida à fl. 248, e 10% para o quantum que decaiu em seus pedidos para a Autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ainda, JULGO PROCEDENTE o pleito reconvencional, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Reconvinda a pagar ao Reconvinte o valor de R$ 203.408,00 (duzentos e três mil quatrocentos e oito reais), a título de indenização pelas acessões e benfeitorias úteis e necessárias realizadas nos Lotes sob os números 12, 13 e 14 da Quadra 09 (matrícula mãe nº 1.106 do CRI de Avaré ), do loteamento denominado "Porto Miramar", A forma de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a idade de cada obra constante à fl. 673, item 3, do laudo pericial, e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a data da citação. A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma:a) partir da idade fixada para cada obra em laudo pericial (fl. 673, item 3.0) até a citação aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA (sem juros de mora);b) a partir do dia 30/08/2024 (se a citação ocorreu antes de 30/08/2024), deve incidir somente a SELIC (já considerando os juros de mora e a correção monetária). Em razão da sucumbência, condeno a parte Reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à E. Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - ADV: EMANUEL ZANDONA GONÇALVES (OAB 314994/SP), SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12239/SP), EMANUEL ZANDONA GONÇALVES (OAB 314994/SP), SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12239/SP)

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A. C. P. x M. V. Dos S.

ID: 319867120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002673-59.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

M. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICHELDA BALDAN

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ALISON HENRIQUE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002673-59.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.P. - M.V.S. - Republicação da r. decisão de fls. 129/132, nos termos do r. despacho retro: "Vistos. Trata-se de Ação… Processo 1002673-59.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.P. - M.V.S. - Republicação da r. decisão de fls. 129/132, nos termos do r. despacho retro: "Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com partilha de bens, proposta por A. C. P contra M. V. dos S. Alega a requerente, em síntese, que as partes mantiveram união estável durante o período compreendido entre 22/03/2018 e 17/09/2023, que não possuem filhos em comum, e durante a união adquiriram conjunta e onerosamente um imóvel residencial, por meio de financiamento imobiliário junto a Caixa Econômica Federal, uma motocicleta, já quitada integralmente, e os bens móveis que guarneciam a residência do casal, requerendo, assim, além do reconhecimento da existência e da dissolução do vínculo jurídico, a partilha igualitária do monte-mor. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação em que reconheceu a veracidade dos fatos narrados pela autora quanto à existência da união e seus termos inicial e final, bem como quanto à aquisição pelas partes dos bens descritos na inicial. Aduziu, entretanto, que, em momento anterior à propositura da ação, ele e autora teriam firmado acordo verbal em que esta lhe venderia sua parte dos direitos já adquiridos em relação ao bem imóvel junto ao credor fiduciário, e que, inclusive, ele já teria pago o preço ajustado para tanto mediante depósitos em conta corrente de titularidade da parte contrária, que os bens móveis da residência já haviam sido partilhados de acordo com a vontade da própria autora e que ela ainda teria ficado com a motocicleta de forma exclusiva. Trouxe ainda, junto com sua resposta, reconvenção em que reclama a partilha das dívidas também contraídas pelo casal durante a união, consistentes em 03 (três) empréstimos pessoais realizados junto a instituições bancárias. A requerente impugnou a contestação, declarando que os empréstimos informados pelo requerido foram adquiridos exclusivamente por ele e que tais valores não foram revertidos em favor do casal. Requereu, na oportunidade, que fosse arbitrado aluguel a ser pago pelo requerido pelo uso exclusivo do imóvel desde o fim do relacionamento. Realizada audiência de conciliação entre as partes, o ato restou infrutífero ante a impossibilidade de acordo. Intimados para especificar as provas que pretendem produzir, a requerente manifestou que não possui interesse em outras provas, enquanto o requerido pugnou pela oitiva de testemunhas para comprovação da origem dos investimentos feitos pelas partes para aquisição dos bens e a partilha que já foi realizada. É o relatório. Preliminarmente, no que concerne ao pedido de fixação de aluguel em favor da requerente pelo uso exclusivo de bem comum pelo requerido, entendo que tal pretensão não pode ser cumulada com os pedidos de divórcio e partilha de bens. Isto porque, o pedido de fixação de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum possui natureza jurídica diversa dos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens, uma vez que enquanto o primeiro visa a dissolução do vínculo jurídico existente entre as partes e a partilha objetiva a divisão do patrimônio comum, o pedido de fixação de aluguel possui natureza indenizatória, fundada no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Ademais, o procedimento para a fixação de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum demanda a produção de provas específicas, como perícia de avaliação do imóvel e a averiguação dos preços praticados pelo mercado imobiliário local, o que comprometeria a celeridade processual inerente às ações de divórcio. Assim, embora seja compreensível e legítimo o pleito da parte autora, a fixação de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum deve ser buscada em ação própria, não sendo possível sua cumulação com os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens, sob pena de tumulto processual e comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, razão pela qual extingo parcialmente o feito sem julgamento de mérito em relação a tal pedido, em virtude da falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Feita esta consideração inicial, passo ao saneamento do feito. Conforme se infere das manifestações das partes nos autos, são pontos incontroversos que: a) as partes mantiveram união estável pelo período informado na inicial; b) adquiriram conjuntamente um imóvel residencial por meio de contrato de compra e venda com alienação fiduciária, não quitado, uma motocicleta, já quitada, e bens que guarneciam a residência comum do casal. Lado outro, são pontos ainda controvertidos: a) a existência de bens móveis de uso diário cuja partilha ainda não foi realizada; b) a realização de empréstimos bancários conjuntamente pelo casal no curso da união estável; c) o direito do requerido a partilha desproporcional dos direitos contratuais adquiridos durante a união em relação ao bem imóvel em virtude de ajuste verbal, já adimplido, firmado diretamente com a requerente. O ônus da prova, no presente caso, incumbe a ambas as partes, nos termos do art. 373, inc. I e II, do CPC. Nesta senda, e considerando a faculdade concedida ao juiz no art. 370, do CPC, determino a produção de prova documental consistente na apresentação complementar pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, de: a) descriminação e individualização dos bens móveis que guarneciam a residência cuja partilha a requerente pretende, com indicação de seu estado de conservação e valor de avaliação, instruindo-se com as provas de sua existência, aquisição e localização atual; b) contratos dos empréstimos alegados pelo requerido que especifiquem a data da contratação, seu valor e a identidade dos seus contratantes; c) elementos que demonstrem o alegado pelo requerido no sentido que os valores contratos tenham sido revertidos em favor do casal, como extratos bancários ou recibos de pagamento, todos datados e com indicação do beneficiário, em especial para demonstração de aquisição, construção ou reforma da residência familiar, compra de bens essenciais para a manutenção do lar, pagamento de dívidas necessárias à subsistência familiar, aquisição de bens que integrarão o patrimônio comum do casal, benfeitorias ou manutenção de bens comuns, investimentos em negócios ou empreendimentos conjuntos, ou pagamento de tributos incidentes sobre bens comuns; d) elementos que demonstrem cabalmente a realização do acordo de cessão de direitos alegados pelo requerido e seu pagamento à parte requerente. No mais, indefiro o pedido de produção de prova oral feito pelo requerido para tomada do depoimento pessoal da requerente e oitiva de testemunhas por não vislumbrar nas medidas qualquer contribuição para solução da lide, tendo-se em vista que as versões das partes já se encontram nos autos e que prova a documental acima determinada é suficiente para elucidação da matéria, considerando, sobretudo, a existência de bem imóvel, para que a lei exige forma própria para tratativa e formalização de modificações de sua propriedade, sendo certo, ademais, que a rememoração em juízo dos fatos pelas partes poderia acirrar ainda mais o ânimo de litígio já presente no caso concreto. Ainda, o elevado número de ação judiciais em trâmite exige do Judiciário postura destinada à otimização dos atos judiciais, evitando-se protelações desnecessárias. Por fim, à luz do previsto no art. 375, § 1º, do CPC, fica facultado às partes a solicitação de esclarecimentos ou ajustos quanto à presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, findo qual ela se tornará estável. Apresentadas as provas documentais pelas partes, abra-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e após, tornem-se os autos novamente conclusos. Intime-se." - ADV: ALISON HENRIQUE ARAUJO (OAB 337512/SP), RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP)

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Processo nº 1002867-65.2025.8.26.0650

ID: 325455837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-65.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA VIDOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-65.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.G.S. - Vistos 1- Concedo à requerente os benefícios da Justiça gratuita; anote-se. 2- Considerando-se os documentos juntado… Processo 1002867-65.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.G.S. - Vistos 1- Concedo à requerente os benefícios da Justiça gratuita; anote-se. 2- Considerando-se os documentos juntados na inicial e o parecer Ministerial, fixo alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, e em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de trabalho com vínculo empregatício, mediante desconto em folha de Pagamento, devidos pelo requerido ao filho menor a partir da citação. 3- Diante da concordância do Ministério Público, AUTORIZO a autora a providenciar, em nome da menor, a emissão do Registro Geral (RG) junto aos órgãos competentes, dispensando-se a apresentação de autorização de genitores. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser impresso e encaminhado pela parte interessada. 4- Designo audiência virtual conciliatória para o dia 17/10/25, às 14:20 horas, que se realizará por videoconferência pelo CEJUSC (situado na Av. Independência, 842, Vila Olivo, Valinhos/SP), nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5- Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 21.03.2019 no DEJ, página 01/03, arbitro em R$82,41 a hora, os honorários do conciliador/mediador, considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (homologação de eventual acordo somente após comprovação dos pagamentos ao conciliador) Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 6- Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LARISSA CRISTINA VIDOTI (OAB 440837/SP)

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Processo nº 1005471-53.2025.8.26.0438

ID: 312484006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005471-53.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VANDERLEI ZILA MARIA RUFINO VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER CASTILHO SUGANO

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Processo 1005471-53.2025.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Vanderlei - - Zila Maria Rufino Vanderlei - Trata-se de ação de manutenção de pos… Processo 1005471-53.2025.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Vanderlei - - Zila Maria Rufino Vanderlei - Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar ajuizada por PAULO CESAR VANDERLEI e ZILA MARIA RUFINO VANDERLEI em face de JOSÉ CARLOS SANCHES e ESPÓLIO DE BARTOLOMEU SANCHES. Alegam os autores serem possuidores de um imóvel comercial situado na Rua Jorge Velho, nº 55, em Avanhandava/SP, adquirido em 21/07/1997 por meio de "contrato particular de compromisso de venda e compra quitado" (fls. 19/23), firmado com os sucessores do proprietário registral, Bartolomeu Sanches. Afirmam que desde a aquisição exercem a posse mansa, pacífica e com animus domini, o que é corroborado por contrato de locação, comprovantes de pagamento de IPTU e contas de consumo. Alegam ainda, que o requerido José Carlos Sanches, na qualidade de inventariante do Espólio de Bartolomeu Sanches (processo nº 1001079-41.2023.8.26.0438), enviou notificação extrajudicial em 10/06/2025 (fls. 129), determinando a desocupação do imóvel no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de remoção forçada de seus bens. Requerem, assim, a concessão de medida liminar para que sejam mantidos na posse do bem. Juntaram procuração e documentos fos. 14/157. Instados a emendar a inicial, os autores esclareceram que a demanda é estritamente possessória, fundada na posse de fato exercida desde 1997, e não em direito de propriedade. Negaram a existência de controvérsia sobre os limites do imóvel e reafirmaram que a notificação extrajudicial, por si só, configura o ato de turbação (fls. 161/164). É o relatório. Decido. Baseando-se na premissa de que houve demanda anterior de natureza petitória e que o mero envio de notificação extrajudicial não representa um ato de esbulho ou turbação, considerando a informação dos autores de que exercem a posse de parcela do bem imóvel há anos, não havendo outra narrativa de condutas que prejudicasse concretamente o exercício desse direito, INDEFIRO o pedido liminar de manutenção na posse. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Ação de manutenção de posse ajuizada alegando doação do imóvel nos anos 1980 e pleiteando manutenção na posse diante de notificação de desocupação pela ré. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se houve regular exercício da posse pela autora e se a notificação extrajudicial configura turbação ou esbulho. III.Razões de Decidir 3. A notificação extrajudicial, por si, não configura turbação ou esbulho, sendo ato lícito que não compromete o uso e fruição do bem. 4. A doação alegada pela autora é questionada pela ré, que afirma realização de comodato verbal do imóvel que recebeu de herança na qualidade de única herdeira, de modo que sem a instrução processual, não há como aferir a boa-fé na posse. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, anulando-se a sentença, para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento:1. A notificação extrajudicial não configura turbação ou esbulho. 2. A ação carece de interesse de agir pela ausência de esbulho ou turbação possessória a consubstanciar a ação de manutenção na posse nos termos do artigo 561, II do Código Civil. Legislação Citada: CPC, art. 485, inciso VI; art. 561, II; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º. CC, art. 538; art. 1.201. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002055-88.2023.8.26.0360, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1000077-52.2024.8.26.0001, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002867-66.2023.8.26.0058; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP)

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Processo nº 1002867-66.2025.8.26.0197

ID: 329617016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-66.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ALVES ASSIS MONICA FREITAS CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES DE PAULA ANUNCIAÇÃO DONHA

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Processo 1002867-66.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Armando Alves Assis - - Monica Freitas Clemente - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse proposta por ARMANDO ALVES A… Processo 1002867-66.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Armando Alves Assis - - Monica Freitas Clemente - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse proposta por ARMANDO ALVES ASSIS, casado com MÔNICA FREITAS CLEMENTE, contra FÁBIO ALVES DA SILVA. Aduz o autor ter arrematado em leilão extrajudicial imóvel localizado nesta cidade, promovido pela Caixa Econômica Federal em razão da inadimplência do réu/devedor fiduciante da relação jurídica anteriormente formalizada para a aquisição do bem. Pretende a imissão na posse em razão da consolidação da propriedade em seu nome, com o registro na respectiva matrícula, o que lhe confere pleno direito ao imóvel, conforme previsão da Lei nº 9.514/97. Alega que o antigo proprietário permanece no local sem respaldo legal, mesmo após a perda da propriedade, o que configura esbulho possessório. Requer tutela de urgência (fls. 1-9). Foram juntados, entre outros documentos, a certidão de matrícula do imóvel (fls. 19-23), a notificação das datas do leilão ao réu, feita pela CEF (fls. 24-25), a ata do leilão e o termo de arrematação nos quais consta o nome do autor como arrematante (fls. 65, "in fine" e 73), o instrumento particular com força de escritura púbica lavrado em favor do autor (fls. 77-90), o comprovante de notificação do réu feita pelo autor (fls. 91/95), a sentença que julgou improcedente a ação ajuizada com a pretensão da suspensão do leilão extrajudicial e o respectivo trânsito em julgado (fls. 96/103). Decido. Impõe-se a concessão da liminar. Com efeito, o autor apresentou documentação que comprova aconsolidação da propriedade em seu nome e tal fato confere-lhe aplena titularidade do domínio, com todos os direitos a ele inerentes, inclusive o de reaver a posse do bem, conforme dispõe o artigo 1.228 do Código Civil. O perigo de dano está evidenciado napermanência indevida do antigo proprietário no imóvel, o que impede o legítimo proprietário de exercer plenamente seu direito de uso, fruição e disposição do bem. Tal situação configuraesbulho possessório, com potencial de causarprejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, inclusive de ordem econômica e patrimonial, na medida em que ocupa o bem sem contraprestação e sem relação jurídica, o que também pode causar prejuízo à integridade do imóvel. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes no caso em análise. Além disso, o artigo 30 da Lei nº 9.514/97 prevê expressamente que, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário ou de terceiro adquirente, este poderá promover aimissão na posse do imóvel. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e determino aimissão do autor na posse do imóveldescrito na inicial, ficando, no entanto, concedido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para desocupação voluntária, com início da contagem na data da intimação do réu quanto ao teor da presente decisão. Decorrido o prazo sem que o réu tenha cumprido a ordem e, mediante peticionamento do autor com essa informação, expeça-se de imediato mandado para imissão na posse, independentemente de nova determinação. Havendo previsão nos atos normativos vigentes da possibilidade de realização de audiência no formato virtual, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição das partes. As partes deverão informar, a parte autora no prazo de quinze dias e a parte requerida em sua contestação, o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, se o caso, ou, então, manifestar sua eventual discordância, consignando desde logo que o silêncio será interpretado como aceitação ao modo virtual (telepresencial). Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado (fls. 17/18), por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ULYSSES DE PAULA ANUNCIAÇÃO DONHA (OAB 460458/SP), ULYSSES DE PAULA ANUNCIAÇÃO DONHA (OAB 460458/SP)

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Ludmilla Geri x Renato Massami Nakamura

ID: 303179666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002867-96.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA GERI

Polo Passivo:

RENATO MASSAMI NAKAMURA

Despacho

Advogados:

KLEBER RODRIGO GAVIOLI RATEIRO

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SÉRGIO CARDOSO MANCUSO FILHO

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DESPACHO Nº 1002867-96.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002867-96.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Ludmilla Geri - Apelado: Renato Massami Nakamura - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por LUDMILLA GERI, em face de RENATO MASSAMI NAKAMURA, contra a r. decisão de fls. 89/92, cujo relatório se adota, que julgou improcedente os embargos à execução. Em decorrência da improcedência, condenou a embargante, ora apelante, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Irresignada, a apelante interpôs recurso (fls. 103/107) aduzindo, em síntese, que está enfrentando graves dificuldades financeiras, fato que a impede de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Disse que os valores cobrados pela embargada, ora apelada, na execução de título extrajudicial, distribuída sob o nº 1034208-77.2023.8.26.0554, seriam decorrentes de prática de agiotagem. Alegou que, apesar de o empréstimo ser de R$ 20.000,00, foram emitidos doze cheques de R$ 3.228,74, totalizando R$ 38.744,88 e, essa discrepância demonstra cobrança abusiva de juros. Disse que o embargado omitiu três cheques já pagos e devolvidos. Noticiou que comprovou documentalmente os pagamentos realizados, incluindo R$ 3.228,74 em espécie (dezembro/2022), dois pagamentos via PIX em janeiro e fevereiro de 2023 (R$ 3.228,74 cada), e outro de R$ 1.800,00 via PIX (março/2023), referentes a quitação dos cheques. Sustentou que já pagou R$ 11.486,22, valores que não foram considerados na execução. Alegou que há nulidade do negócio jurídico em razão de seu objeto ilícito, por se tratar de operação de crédito realizada por pessoa física não autorizada, configurando, portanto, prática de agiotagem, o que invalidaria os cheques emitidos. Afirmou que houve cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a produção de prova oral, sendo necessária para demonstrar a existência da agiotagem e os termos do acordo firmado entre as partes. Requereu o provimento do recurso para anular a r. decisão a fim de possibilitar a produção de prova oral e, subsidiariamente, o excesso de execução com a exclusão dos valores já pagos, bem como a exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários. O apelado apresentou contrarrazões à apelação (fls. 113/120), alegando, em síntese, que o recurso não merece ser conhecido, já que não trouxe argumentos específicos acerca do decisum. Disse que o título preenche os requisitos necessários. Pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade a pessoa natural ou jurídica que comprove a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Nas palavras de Humberto Theodoro Jr.: (...) a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus como pressuposto indeclinável de acesso ao processo seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado. Daí garantir a Constituição a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça gratuita (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV) (...) (JR, Humberto Theodoro. Código de Processo Civil Anotado. Disponível em: Minha Biblioteca, (25th edição). Grupo GEN, 2022, p. 196). Dispõe o art. 99, § 3º, do mesmo diploma que sobre a declaração de miserabilidade firmada por pessoa natural paira presunção relativa de veracidade, a qual, no entanto, é afastada frente a elementos concretos em contrário. In casu, conforme despacho de fl. 180, diante do pedido de concessão de justiça gratuita em sede recursal, restou determinado a juntada de: (i) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de que seja titular; (ii) relatório do registrato do BANCO CENTRAL; (iii) cópia legível e integral das 03 (três) últimas faturas de todos os cartões de crédito; (iv) cópia integral das declarações de imposto de renda dos 03 (três) últimos exercícios (incluindo o atual) em sua integralidade e (v) demais documentos que demonstrem a alegação de hipossuficiência financeira. Entretanto, a apelante não juntou a integralidade dos documentos. Houve, tão somente, alegação de que não possui condições (fl. 130), bem como a parcialidade de documentos, tais como extrato de conta bancária que possui junto ao Banco Bradesco (fls. 152/153) e declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2022 (fls. 131/41), ano-calendário de 2023 (fls. 142/151). Tal documentação, contudo, não demonstrou a hipossuficiência financeira, sobretudo, diante da ausência do registrato do BANCO CENTRAL, que possibilitaria a análise de contas bancárias e, consequentemente, movimentação financeira. É assente no âmbito desta E. Câmara que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (CPC, art. 99, § 2º): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que a autora realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência de prova acerca da situação financeira da autora. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, 'determinar à parte a comprovação do preenchimento' dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020563-44.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Assim sendo, de rigor a denegação da assistência judiciária gratuita, ficando a apelante intimado a, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, nos termos do art. 102, caput, do CPC, pena de deserção do presente recurso. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Sérgio Cardoso Mancuso Filho (OAB: 228200/SP) - Kleber Rodrigo Gavioli Rateiro (OAB: 313090/SP) - 3º andar

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