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Processo nº 1002904-21.2016.8.26.0032

ID: 330227377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002904-21.2016.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1002904-21.2016.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1- Não é caso de decretar a indisponibilidade de bens. Não se vislumbra… Processo 1002904-21.2016.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1- Não é caso de decretar a indisponibilidade de bens. Não se vislumbra nenhuma das hipóteses legais que autorizam o ato. Ademais, a Central Nacional de Indisponibilidde de Bens - CNIB não se destina à pesquisa de bens do devedor, tratando-se de medida excepcional e extremamente gravosa. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO E UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. Inadmissibilidade. A CNIB não se destina à busca de patrimônio do executado e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. AGRAVO NÃO PROVIDO (AI nº 2220896-22.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 6/5/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Impossibilidade. Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2046527-15.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 26/04/2019). No mais, para assegurar eventual penhora, cabe ao exequente promover a averbação da distribuição da ação de execução no registro de bens. 2- Ante o exposto, indefiro a decretação da indisponibilidade de bens. 3- Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio e decorrido mais de trinta dias, sem qualquer manifestação, aguarde-se provocação no arquivo, sem nova intimação, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1003001-05.2025.8.26.0291

ID: 322621375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003001-05.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EULAIR DEBERALDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ

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Processo 1003001-05.2025.8.26.0291 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Eulair Deberaldini - Vistos. 1. O valor da causa nas ações envolvendo a Lei 8.… Processo 1003001-05.2025.8.26.0291 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Eulair Deberaldini - Vistos. 1. O valor da causa nas ações envolvendo a Lei 8.245/91 corresponde à doze meses de aluguel, assim, considerando o valor atribuído pelo próprio autor no valor de R$7.000,00 mensais (fls. 22), atribuo à causa o valor de R$84.000,00, nos termos do art. 58, inciso III da Lei 8.245/91. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei n. 8245/91, fica deferida a liminar para determinar a desocupação do imóvel descrito na inicial: "Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) (...) II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;" 3. Intime-se o autor para que recolha duas diligências do Sr. Oficial de Justiça. Regularizado, cite(m) e intime(m) o(s) requerido(a)(s), por Oficial de Justiça, para desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação, no mesmo prazo, sob pena de revelia. Consigne-se que o(a)(s) locatário(a)(s) poderá(ão) elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos, efetuar(em) depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. O valor do débito a ser pago deverá estar atualizado e o pagamento deverá ser efetuado mediante depósito judicial à ordem e disposição deste Juízo, independentemente de cálculo, incluídos: os aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais; os juros de mora; as custas; e os honorários do advogado do locador, os quais fixo em 10% sobre o valor devido (fls. 22). 4. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. 5. Findo o prazo sem pagamento e sem desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo, ficando o oficial de justiça autorizado, desde já, a requisitar reforço policial, se necessário for, deferido o arrombamento. Intime. - ADV: BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ (OAB 415823/SP)

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Processo nº 1003001-05.2025.8.26.0291

ID: 326084158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003001-05.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EULAIR DEBERALDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ

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Processo 1003001-05.2025.8.26.0291 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Eulair Deberaldini - Vistos. 1. O valor da causa nas ações envolvendo a Lei 8.… Processo 1003001-05.2025.8.26.0291 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Eulair Deberaldini - Vistos. 1. O valor da causa nas ações envolvendo a Lei 8.245/91 corresponde à doze meses de aluguel, assim, considerando o valor atribuído pelo próprio autor no valor de R$7.000,00 mensais (fls. 22), atribuo à causa o valor de R$84.000,00, nos termos do art. 58, inciso III da Lei 8.245/91. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei n. 8245/91, fica deferida a liminar para determinar a desocupação do imóvel descrito na inicial: "Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) (...) II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;" 3. Intime-se o autor para que recolha duas diligências do Sr. Oficial de Justiça. Regularizado, cite(m) e intime(m) o(s) requerido(a)(s), por Oficial de Justiça, para desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação, no mesmo prazo, sob pena de revelia. Consigne-se que o(a)(s) locatário(a)(s) poderá(ão) elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos, efetuar(em) depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. O valor do débito a ser pago deverá estar atualizado e o pagamento deverá ser efetuado mediante depósito judicial à ordem e disposição deste Juízo, independentemente de cálculo, incluídos: os aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais; os juros de mora; as custas; e os honorários do advogado do locador, os quais fixo em 10% sobre o valor devido (fls. 22). 4. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. 5. Findo o prazo sem pagamento e sem desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo, ficando o oficial de justiça autorizado, desde já, a requisitar reforço policial, se necessário for, deferido o arrombamento. Intime. - ADV: BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ (OAB 415823/SP)

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Processo nº 0000886-54.2022.8.26.0187

ID: 293302690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000886-54.2022.8.26.0187

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DE FATIMA GARBELOTI MOLLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA NOGUEIRA RIBEIRO

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Processo 0000886-54.2022.8.26.0187 (processo principal 1002904-51.2018.8.26.0452) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Helena de Fatima Garbeloti Mo… Processo 0000886-54.2022.8.26.0187 (processo principal 1002904-51.2018.8.26.0452) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Helena de Fatima Garbeloti Mollo - Vistos etc. 1. Se ainda não foi intimada para tanto ou voluntariamente se manifestado, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, declarar se é isenta de imposto de renda, sob pena de retenção do tributo, na forma dos arts. 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Destaco que, uma vez expedida a ordem de levantamento, não haverá retificação se a parte não declarou a isenção tempestivamente. 1.1. No mesmo prazo, deverá a parte informar os dados bancários para a transferência do valor (banco, nº da agência, nº e tipo da conta). 2. Expeça-se alvará de levantamento eletrônico, na forma do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observados os modelos institucionais, conforme Comunicado nº 744/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, consignando expressamente a (des)necessidade de retenção do tributo, cuja alíquota deverá ser calculada pela instituição financeira. 2.1. Oportunamente, se realizada a retenção em caso de isenção por desatendimento à determinação anterior pela parte, o recebimento do valor retido dependerá de declaração à Receita Federal, na forma da legislação vigente, em nada podendo influenciar este juízo. 2.2. Expedido o alvará eletrônico, deverá o Cartório remete-lo ao Banco do Brasil, se os valores tiverem sido equivocadamente nele depositados. Do contrário, intime-se a parte para entrega-lo à Caixa Econômica Federal. 2.3. Excepcionalmente, se o valor estiver disponível no Portal de Custas, expeça-se MLE. 3. Em qualquer caso, 30 (trinta) dias após a remessa/intimação da parte sem informações sobre eventual impossibilidade de pagamento, voltem conclusos para extinção pela satisfação da obrigação, diante da outorga tácita de quitação, conforme art. 906, caput, do CPC. Este despacho tem valor de ofício e mandado. Intime-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: MARIA CAROLINA NOGUEIRA RIBEIRO (OAB 283410/SP)

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Ideraldo Donizeti Da Silva x Brb Banco De Brasília S/A

ID: 324383338

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002904-52.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDERALDO DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ARAGÃO SANTOS

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BERNARDO BUOSI

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JOÃO ROGERIO MARRIQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002904-52.2024.8.26.0319 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lençóis Paulista - Recorrente: Ideraldo Donizeti da Silva - Recorrido: BRB Banco de Brasília S/A - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002904-52.2024.8.26.0319 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lençóis Paulista - Recorrente: Ideraldo Donizeti da Silva - Recorrido: BRB Banco de Brasília S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, DECLARANDO-SE A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS (R$ 21.951,22). RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. INSISTÊNCIA NO TEMA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TÍTULO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVAÇÃO DO PROTESTO, O QUE DEVERIA TER SIDO DEMONSTRADO PELO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À NEGATIVAÇÃO PERANTE O SERASA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTO QUE NÃO ERA NOVO NEM INACESSÍVEL, SENDO ANEXADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL DE MODO INDEVIDO. INVIÁVEL, ASSIM, RECLAMAR DANOS MORAIS NÃO PROVADOS EM TEMPO E MODO PROCESSUAIS OPORTUNOS, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ATO DECISÓRIO QUE MERECE INTEGRAL PRESTÍGIO E AQUI RESTA CONVALIDADO EM SUAS DELIBERAÇÕES, NEGADO, COM ACERTO, O PLEITO DE DANOS MORAIS, EM ESPECIAL, POR NÃO SER AUTOMÁTICA A PROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO APENAS POR CONTA DO DECRETO DE REVELIA DO BANCO REQUERIDO NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Rogerio Marrique (OAB: 209121/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003195-05.2025.8.26.0291

ID: 330532201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003195-05.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003195-05.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandro Antonio dos Santos - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita … Processo 1003195-05.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandro Antonio dos Santos - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e prioridade na tramitação do feito. Anote-se e observe-se. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em quinze (15) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002904-22.2025.8.26.0156

ID: 311538011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-22.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA SAMIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SIQUEIRA MORAES AQUINO

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BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA

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Processo 1002904-22.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara Samira de Oliveira - Vistos. Primeiramente, nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda serventia a … Processo 1002904-22.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara Samira de Oliveira - Vistos. Primeiramente, nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda serventia a consulta da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP que instruiu(íram) a inicial, bem como a sua vinculação ao presente processo, através do portal de custas, aba custas-autorizar serviço (queimar). Diante da natureza da controvérsia, deixo de designar audiência de conciliação e mediação no limiar do processo, sem prejuízo de, em havendo interesse das partes, ser designada a solenidade em momento ulterior. Preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial e determino a citação postal da parte requerida, por meio de carta com aviso de recebimento, desde que recolhido, a contento, o valor necessário a diligência, assinalando-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido. (art. 231, inciso I do CPC) Em havendo pluralidade de demandados, o prazo para resposta observará o disposto no art. 231 § 1º do CPC. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência a parte requerida de que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo diploma legal ou em legislação extravagante. Apresentada resposta, ou certificado eventual decurso do prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito (art. 355, II do CPC); II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora, sem prejuízo da réplica, apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Intime-se. - ADV: CAROLINA SIQUEIRA MORAES AQUINO (OAB 489663/SP), BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA (OAB 348383/SP)

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Processo nº 1002904-22.2025.8.26.0156

ID: 311547695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-22.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA SAMIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SIQUEIRA MORAES AQUINO

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BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA

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Processo 1002904-22.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara Samira de Oliveira - Vistos. Primeiramente, nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda serventia a … Processo 1002904-22.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara Samira de Oliveira - Vistos. Primeiramente, nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda serventia a consulta da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP que instruiu(íram) a inicial, bem como a sua vinculação ao presente processo, através do portal de custas, aba custas-autorizar serviço (queimar). Diante da natureza da controvérsia, deixo de designar audiência de conciliação e mediação no limiar do processo, sem prejuízo de, em havendo interesse das partes, ser designada a solenidade em momento ulterior. Preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial e determino a citação postal da parte requerida, por meio de carta com aviso de recebimento, desde que recolhido, a contento, o valor necessário a diligência, assinalando-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido. (art. 231, inciso I do CPC) Em havendo pluralidade de demandados, o prazo para resposta observará o disposto no art. 231 § 1º do CPC. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência a parte requerida de que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo diploma legal ou em legislação extravagante. Apresentada resposta, ou certificado eventual decurso do prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito (art. 355, II do CPC); II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora, sem prejuízo da réplica, apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Intime-se. - ADV: CAROLINA SIQUEIRA MORAES AQUINO (OAB 489663/SP), BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA (OAB 348383/SP)

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J. H. M. D. x D. J. C. e outros

ID: 315440754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-49.2020.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. H. M. D.

Polo Passivo:

D. J. C. R. DE O.

Intimação

Advogados:

RAIMONDO DANILO GOBBO

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GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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EDEMILSON SEROTINI

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CAROLINE IANELLI ROCHA

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Processo 1002904-49.2020.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Extinção - J.H.M.D. - R.O. - - D.J.C. - Vistos. Às fls. 581/582, a parte autora protocolou nova petição nos autos do processo de con… Processo 1002904-49.2020.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Extinção - J.H.M.D. - R.O. - - D.J.C. - Vistos. Às fls. 581/582, a parte autora protocolou nova petição nos autos do processo de conhecimento, já transitado em julgado. Trata-se de novo requerimento relacionado à execução do julgado. Contudo, conforme se verifica, a sentença foi proferida e transitou em julgado, tendo a parte autora, inclusive, ajuizado incidentes autônomos de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento com conteúdo de mérito que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum. Com o trânsito em julgado da sentença, extingue-se a jurisdição quanto à fase de conhecimento, sendo vedado o oferecimento de novos pedidos nesse feito. A execução da sentença deve se dar por meio de incidente próprio, nos moldes dos artigos 513 e seguintes do CPC. A parte autora já ajuizou dois incidentes de cumprimento de sentença, o que demonstra ciência do procedimento adequado. O protocolo reiterado de petições no processo principal, já encerrado, além de ser juridicamente inadequado, tumultua a regular tramitação processual, demandando movimentações administrativas e análise judicial indevidas. A conduta pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77 do CPC, especialmente por se tratar da terceira petição com esse vício. Diante do exposto: Dou por prejudicado o pedido apresentado às fls. 581/582, em razão do encerramento da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da sentença, inexistindo qualquer medida executiva a ser processada nestes autos. Reitere-se à parte autora que eventual pleito deverá ser formulado nos autos do cumprimento de sentença respectivo, já em trâmite; Advirta-se a parte autora que a reiteração de petições indevidas neste feito poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §2º, do CPC; Cientifique-se a serventia para que, em caso de novas petições semelhantes, certifique nos autos e encaminhe diretamente ao Juízo para avaliação de eventual aplicação de penalidade; Pagas as custas, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), EDEMILSON SEROTINI (OAB 225234/SP), CAROLINE IANELLI ROCHA (OAB 428686/SP), RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP)

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Herlison Eugenio Da Silva x Construtora Murayama Engenharia & Construção

ID: 309075084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-30.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERLISON EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MURAYAMA ENGENHARIA & CONSTRUçãO

Intimação

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

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RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO

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Processo 1002904-30.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Herlison Eugenio da Silva - Construtora Murayama Engenharia & Construção - Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo … Processo 1002904-30.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Herlison Eugenio da Silva - Construtora Murayama Engenharia & Construção - Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, devendo ser observado o art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida.. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C. - ADV: RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO (OAB 297406/SP), THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/SP)

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