Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002927-34.2024.8.26.0404" – Página 40 de 42

Madeireira Neves e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 333445155

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500050-95.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA NEVES SEBASTIÃO FERREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAERCIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500050-95.2024.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500050-95.2024.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista - Apelante: Madeireira Neves - Apelante: SEBASTIÃO FERREIRA DAS NEVES - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL VISANDO A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES DA MADEIREIRA RÉ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR DANOS MORAIS COLETIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES DA MADEIREIRA NEVES POR FALTA DE LICENÇA E EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO, E (II) A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBTENÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA PELA EMPRESA RÉ NÃO A EXIME DA OBSERVÂNCIA DE OUTRAS NORMAS, COMO A RELATIVA À EMISSÃO DE RUÍDOS, PELA QUAL FOI NOVAMENTE AUTUADA POR EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDUTA DOS RÉUS (EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO), TENHA CAUSADO PREJUÍZOS À COLETIVIDADE OU ABALO AO INTERESSE DIFUSO AMBIENTAL, NÃO JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERDIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA UMA VEZ QUE A MADEIREIRA RÉ CONTINUA A INFRINGIR AS NORMAS AMBIENTAIS, EMITINDO RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS AFASTA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:- LEI Nº 6.938/81, ART. 3°, III; RESOLUÇÃO CONAMA Nº 01 DE 08/03/90.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- STJ, RESP Nº 2.182.775/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 12.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002927-63.2022.8.26.0126, REL. SOUZA MEIRELLES, J. 04/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004971-26.2020.8.26.0126, RELATOR: ISABEL COGAN, J. 28/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000162-94.2022.8.26.0587, RELATOR: NOGUEIRA DIEFENTHALER, J. 15/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laercio Mendes (OAB: 369136/SP) - SEBASTIÃO FERREIRA DAS NEVES - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. H. C. M. e outros x C. A. M.

ID: 333841144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002927-15.2020.8.26.0197

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. H. C. M. L. V. DA C. M.

Polo Passivo:

C. A. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO VILAS BOAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADICIO BARBOSA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002927-15.2020.8.26.0197 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.V.C.M. - - G.H.C.M. - C.A.M. - Vistos. Em razão da não vedação nos atos normativos vi… Processo 1002927-15.2020.8.26.0197 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.V.C.M. - - G.H.C.M. - C.A.M. - Vistos. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 18 de Novembro de 2025, às 13:00 horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. Diante do disposto no artigo 699-A do CPC, incluído pela Lei nº 14.713 de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação, as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se. - ADV: ADICIO BARBOSA DE SANTANA (OAB 261977/SP), RICARDO VILAS BOAS SOARES (OAB 320202/SP), RICARDO VILAS BOAS SOARES (OAB 320202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002927-93.2025.8.26.0082

ID: 319159350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: SUPRIMENTO DE CAPACIDADE OU DE CONSENTIMENTO PARA CASAR Nº Processo: 1002927-93.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. C. M. D. T. D. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PIRES DE BARROS ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002927-93.2025.8.26.0082 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar - Tutela de Urgência - E.C.M.D. - T.D.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento judicial com pedido … Processo 1002927-93.2025.8.26.0082 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar - Tutela de Urgência - E.C.M.D. - T.D.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento judicial com pedido de antecipação de tutela para suprimento judicial de autorização paterna, visando à emissão de passaporte e futura viagem internacional do menor para intercâmbio educacional, previsto para ocorrer no mês de julho do próximo ano. Pois bem. A ação foi distribuída para a competência da Infância e Juventude desta Comarca, de apreciação exclusiva da 2ª Vara Judicial, mas a criança não se encontra em situação de risco (art. 98, ECA), razão pela qual a ação deve tramitar na competência da Família e Sucessões, de acordo com o art. 37, II, "e", do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27/08/1969). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - Pedido de suprimento de vontade paterna para autorização de emissão de passaporte e de viagem ao exterior na companhia da genitora - Sentença de procedência - Insurgência do Ministério Público para que se reconheça a ofensa ao contraditório e a incompetência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer a matéria - Ausência de qualquer indício de situação de risco, a justificar a competência recursal da Câmara Especial - Questão que, embora permeie a tutela do direito da criança, remete ao direito de família - Hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 148 do ECA - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal - Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução nº 163/2013 do Órgão Especial desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 0010959-09.2023.8.26.0007; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) E CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPRIMENTO CONSENTIMENTO MATERNO. VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. Infante que está sob a guarda legal da tia paterna. Ausência de situação de risco. Hipóteses previstas nos artigos 148 e 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente não configuradas. Competência absoluta da Vara da Família e Sucessões. Inteligência do artigo 37, II, "e", da Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual nº 3/69). Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0025394-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) Portanto, DECLINO a competência. Considerando que as Varas desta Comarca cumulam a competência para apreciação da matéria, mas que é de conhecimento do Juízo a impossibilidade de se redistribuir livremente a uma das Varas de Família e Sucessões, após a presente distribuição já ter sido efetuada de maneira livre, assim, DETERMINO o cancelamento do processo, cabendo à parte autora fazer nova distribuição, atentando-se para a competência correta. Decorrido o prazo de eventual recurso, ao Cartório Distribuidor para providências. Intime-se. - ADV: VIVIANE PIRES DE BARROS ZANATTA (OAB 280141/SP), VIVIANE PIRES DE BARROS ZANATTA (OAB 280141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002927-93.2025.8.26.0082

ID: 335073726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: SUPRIMENTO DE CAPACIDADE OU DE CONSENTIMENTO PARA CASAR Nº Processo: 1002927-93.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. C. M. D. T. D. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PIRES DE BARROS ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002927-93.2025.8.26.0082 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar - Tutela de Urgência - E.C.M.D. - T.D.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento judicial com pedido … Processo 1002927-93.2025.8.26.0082 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar - Tutela de Urgência - E.C.M.D. - T.D.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento judicial com pedido de antecipação de tutela para suprimento judicial de autorização paterna, visando à emissão de passaporte e futura viagem internacional do menor para intercâmbio educacional, previsto para ocorrer no mês de julho do próximo ano. Pois bem. A ação foi distribuída para a competência da Infância e Juventude desta Comarca, de apreciação exclusiva da 2ª Vara Judicial, mas a criança não se encontra em situação de risco (art. 98, ECA), razão pela qual a ação deve tramitar na competência da Família e Sucessões, de acordo com o art. 37, II, "e", do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27/08/1969). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - Pedido de suprimento de vontade paterna para autorização de emissão de passaporte e de viagem ao exterior na companhia da genitora - Sentença de procedência - Insurgência do Ministério Público para que se reconheça a ofensa ao contraditório e a incompetência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer a matéria - Ausência de qualquer indício de situação de risco, a justificar a competência recursal da Câmara Especial - Questão que, embora permeie a tutela do direito da criança, remete ao direito de família - Hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 148 do ECA - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal - Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução nº 163/2013 do Órgão Especial desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 0010959-09.2023.8.26.0007; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) E CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPRIMENTO CONSENTIMENTO MATERNO. VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. Infante que está sob a guarda legal da tia paterna. Ausência de situação de risco. Hipóteses previstas nos artigos 148 e 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente não configuradas. Competência absoluta da Vara da Família e Sucessões. Inteligência do artigo 37, II, "e", da Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual nº 3/69). Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0025394-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) Portanto, DECLINO a competência. Considerando que as Varas desta Comarca cumulam a competência para apreciação da matéria, mas que é de conhecimento do Juízo a impossibilidade de se redistribuir livremente a uma das Varas de Família e Sucessões, após a presente distribuição já ter sido efetuada de maneira livre, assim, DETERMINO o cancelamento do processo, cabendo à parte autora fazer nova distribuição, atentando-se para a competência correta. Decorrido o prazo de eventual recurso, ao Cartório Distribuidor para providências. Intime-se. - ADV: VIVIANE PIRES DE BARROS ZANATTA (OAB 280141/SP), VIVIANE PIRES DE BARROS ZANATTA (OAB 280141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisangela Furtilho Pedroso x Setpar Santa Fé Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 314246959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-74.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FURTILHO PEDROSO

Polo Passivo:

SETPAR SANTA Fé EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CACHUÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA MADLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CACHUÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002927-74.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisangela Furtilho Pedroso - Setpar Santa Fé Empreendimentos Imobiliário… Processo 1002927-74.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisangela Furtilho Pedroso - Setpar Santa Fé Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECLARARa rescisão do contrato e DETERMINAR a restituição da quantia paga, devidamente atualizada pelo IPCA a partir do pagamento e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, admitida a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do referido valor. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), EDSON CACHUÇO DA SILVA (OAB 310148/SP), THIAGO CACHUÇO DA SILVA (OAB 286366/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivone Salete Radavelli Dorizzi x Aspecir Previdência

ID: 324657565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-36.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SALETE RADAVELLI DORIZZI

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002927-36.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ivone Salete Radavelli Dorizzi - Aspecir Previdência e outro - Vistos. Cuida-se de ação por… Processo 1002927-36.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ivone Salete Radavelli Dorizzi - Aspecir Previdência e outro - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de desconto mensal indevidos em conta bancária na qual recebe seu benefício previdenciário, realizado por seguradora com a qual não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação formal. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, DETERMINARÁ o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR. Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. - ADV: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002927-57.2018.8.26.0529

ID: 323339908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002927-57.2018.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENIR MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002927-57.2018.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sen… Processo 1002927-57.2018.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença em que figura como exequente Sociedade Educacional Bricor Ltda. e como executado(a)(s) Luciana Lemos. O feito foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do CPC. É o relatório. DECIDO. É de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Aprescriçãointercorrenteé aquela que se dá no curso do processo e encontra sua base legal no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina que "aprescriçãointerrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", agora encampada pelos artigos 921, § 1º, e 924, inciso V, do CPC, com imediata aplicação aos processos em curso. Cuida-se de instituto jurídico lapidado doutrinária e jurisprudencialmente, sob a égide do mesmo espírito que norteia o conceito daprescriçãotradicional, aplicado aos processos em tramitação como forma de punição à parte que abandona a causa indefinidamente, deixando de provocar a manifestação do Poder Judiciário. O instituto daprescriçãotem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. Quanto à interrupção, dispõe o referido artigo 202: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Não encontrados bens pertencentes ao executado, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente, conforme parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, in verbis: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Destarte, vislumbra-se a ocorrência da prescrição. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Após o trânsito, arquivem-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: ROSENIR MOURA DA SILVA (OAB 173241/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002927-57.2025.8.26.0482

ID: 310417822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002927-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRINCíPE DE VALêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002927-57.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Princípe de Valência - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proc… Processo 1002927-57.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Princípe de Valência - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/02/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executado - CATIA DUTRA DE BRITO, CPF 34781194800, cujo valor da causa é: R$ 7.066,56(SETE MIL E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002927-42.2025.8.26.0099

ID: 279701456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002927-42.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EUROVILLE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SCIOLA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Sciola de Freitas (OAB 323669/SP) Processo 1002927-42.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Euroville Ii - Trata-se de ação de cobrança proposta por ASSOCIAÇÃO RESI… ADV: Aline Sciola de Freitas (OAB 323669/SP) Processo 1002927-42.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Euroville Ii - Trata-se de ação de cobrança proposta por ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL EUROVILLE II em face de JEREMIAS MIGUEL GOMES, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 3.286,20, referente às contribuições associativas e despesas mensais correspondentes ao lote de terreno nº 03, da Quadra 01, com área total de 394,09m², situado no loteamento denominado "Euroville II", registrado na matrícula sob o nº 77.975 do CRI (fls. 101/104), vencidas no período de 10 de dezembro de 2021 a 10 de agosto de 2022, cuja obrigação de pagamento não foi honrada pelo requerido. Observa-se que o requerido vendeu o referido imóvel, em 30 de julho de 2022, à Christiane Nogueira Silva Bucciarelli (fls. 29/33). As taxas que estão sendo cobradas referem-se aos meses de novembro de 2021 a julho de 2022 (vencimentos em dezembro de 2021 a agosto de 2022). Citado (fl. 151), o requerido não ofereceu contestação, deixando seu prazo de defesa decorrer in albis (fl. 152). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. O requerente pretende receber R$ 3.286,20, referente às contribuições associativas e despesas mensais correspondentes ao lote de terreno nº 03, da Quadra 01, com área total de 394,09m², situado no loteamento denominado "Euroville II". Muito embora regularmente citado, o requerido não ofereceu contestação, o que gera a revelia e aplicação dos seus efeitos, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Importa pontuar a validade da citação da requerida, cujo A.R. foi recebido por porteiro ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (fl. 151). Nos termos do art. 248, §4º, CPC, será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio, por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. Desta forma, é de rigor o reconhecimento da procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo PROCEDENTE a ação, a fim de condenar o requerido ao pagamento das contribuições associativas e despesas mensais de novembro de 2021 a julho de 2022, devidamente atualizado pela variação do IPCA, contados do vencimento da cada obrigação e acrescido de juros de mora, também a partir do vencimento de cada obrigação, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias, por diário oficial, por ser revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002927-74.2025.8.26.0541

ID: 279167682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-74.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FURTILHO PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CACHUÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CACHUÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Cachuço da Silva (OAB 286366/SP), Edson Cachuço da Silva (OAB 310148/SP) Processo 1002927-74.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela Furtilho Pedroso -… ADV: Thiago Cachuço da Silva (OAB 286366/SP), Edson Cachuço da Silva (OAB 310148/SP) Processo 1002927-74.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela Furtilho Pedroso - Do pedido de tutela de urgência Verificoque, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direitoalegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam FredieDidier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).Emambososcasos,asuaconcessãopressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como'fumus boniiuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento dautilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). No caso dos autos, vislumbro a probabilidade do direito, na medida em que a resilição contratual constitui direito potestativo, que independe da anuência da parte contrária. A urgência, por seu turno, decorre da própria natureza da medida, pois caso o pedido não seja deferido de plano, a parte requerente continuará sendo cobrada em razão de contrato que não deseja mais prosseguir. Assim, com fundamento no art.300 do Código de Processo Civil, DEFIROopedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade das parcelas ajustadas (vencidas e vincendas) e taxas condominiais, devendo a requerida deixar, ainda, de incluir o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite global de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa, entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Assim, CITE-SE o(a) ré(u) da presente ação, INTIMANDO-O(A) para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Ficam as partes cientes de que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação; 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 414 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes