Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002936-06.2023.4.06.3804" – Página 40 de 43

Processo nº 1002936-54.2024.8.26.0417

ID: 293456948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-54.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA GIROTTO SAVIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEROBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-54.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Augusta Girotto Savian - Vistos. 1.Fls. 103/104: A Perita VANESSA CRISTINA INÁCIO aceitou o encargo.… Processo 1002936-54.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Augusta Girotto Savian - Vistos. 1.Fls. 103/104: A Perita VANESSA CRISTINA INÁCIO aceitou o encargo. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/16 e do Comunicado CG nº 2348/16, o cadastro do perito no Portal dos Auxiliares de Justiça é requisito obrigatório para atuação nos processos. Portanto, proceda a Serventia o cadastro do processo para o encaminhamento de e-mail ao perito. Em caso de não haver cadastro do perito junto ao Portal, a Serventia deverá entrar em contato com o mesmo para que tome as providências necessárias para regularizar seu cadastro. 3.Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e a complexidade da perícia; a especialização e o grau de zelo do perito; bem como o tempo e custos necessários para o perito se locomover até os locais de trabalho da parte autora para a realizar a vistoria, ARBITRO os honorários do perito em 29 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/2023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. 4.OFICIE-SE à Defensora Pública do Estado (Regional de Marília) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita. 4.1. Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos Advogado particular; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi requerida pela parte autora e é necessária à defesa dos beneficiários da justiça gratuita; e que são honorários definitivos. 4.2. Caso haja necessidade, a serventia fica autorizada a entrar em contato telefônico com o Perito e solicitar eventuais dados pessoais necessários à expedição do ofício, dados que deverão ser informados pelo perito através de petição. 5.A seguir, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito, pelo prazo de 90 dias. 6.INTIME-SE o Requerido para juntar nos autos o LTCAT, PPRA, PCMSO, PPRA, PGR, fichas de entregas de EPIs, ordens de serviços, referentes a todo o pacto laboral, conforme requerido pela Perita, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. E. Dos S. S. x L. A. L. Dos S. S.

ID: 291508909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002936-58.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DOS S. S.

Polo Passivo:

L. A. L. DOS S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002936-58.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002936-58.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: M. E. dos S. S. - Apelada: L. A. L. dos S. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, JUSTIFICANDO A ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS COM BASE NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO RELEVANTE NA CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. 4. NÃO OBSTANTE O EMPREGO ATUAL DO APELANTE E AS ALEGAÇÕES DE DIFICULDADE FINANCEIRA, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS.5. OBSERVA-SE QUE O VALOR ATUAL DOS ALIMENTOS FOI ESTABELECIDO CONSIDERANDO-SE O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, DE FORMA A GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA E SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE; MERAS DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE."_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694, § 1º, E 1.699; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Severino Tarcício da Silva (OAB: 209387/SP) - Arlete Casuza Coutinho Santos (OAB: 265231/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002936-32.2025.8.26.0510

ID: 319109124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002936-32.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO PATROCINIO ZAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO MINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-32.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Enivaldo Patrocinio Zago - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta… Processo 1002936-32.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Enivaldo Patrocinio Zago - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Enivaldo Patrocínio Zago em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que as requeridas, nos limites de suas atribuições, procedam ao recálculo do adicional temporal (quinquênio), cuja base de cálculo também deverá ser computado o adicional de insalubridade, seguido de apostilamento e reflexos; e condeno as requeridas, também nos limites de suas atribuições, no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, cabendo à autarquia o pagamento das diferenças vencidas em benefício previdenciário e ao ente político o pagamento das vencidas antes do ato de aposentadoria, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o adicional de insalubridade, mês a mês, na base de cálculo do quinquênio e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública, ressalvando-se a prescrição quinquenal. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. Afasta-se a litigância de má-fé. Oportunamente, arquivem-se. Deste pronunciamento cabe recurso para o Colégio Recursal, a ser interposto nos 10 (dez) dias que se seguirem à intimação da sentença. - ADV: JOSÉ FRANCISCO MINELI (OAB 479352/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002936-59.2023.8.26.0168

ID: 325635738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-59.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE FAVERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-59.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Laercio de Faveri - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, os pedidos… Processo 1002936-59.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Laercio de Faveri - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, os pedidos propostos por LAÉRCIO DE FAVERI a fim de condenar a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA a pagar o saldo de horas extras apuradas pelo Perito Judicial (fls. 283/285), na quantidade total de 1126,49h, observada a prescrição quinquenal, bem como a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária, conforme consta na fundamentação, valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em consequência da sucumbência recíproca e não equivalente a parte autora arcará com 20% e a parte ré com 80% das despesas processuais, nos termos dos artigos 82, § 2º,84 e 86, caput, todos do Código de Processo Civil. Para a parte autora, tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC. Para a parte requerida, tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Quanto aos honorários advocatícios, atendendo ao contido no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, fixo-os em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo devidos na proporção de 20% para o patrono do requerido e na proporção de 80% para o patrono da parte autora, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Para a parte autora, tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jcc Agropecuária E Participações Ltda x Açucareira Virgolino De Oliveira S/A e outros

ID: 335261106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-09.2018.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JCC AGROPECUáRIA E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

AçUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AGROPECUáRIA TERRAS NOVAS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO MARTON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BETTERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DOS SANTOS BIZIAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUARTE & BIZIAK SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-09.2018.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Jcc Agropecuária e Participações Ltda - Agropecuária Terras Novas S/A - - Açucareira Virgolino de O… Processo 1002936-09.2018.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Jcc Agropecuária e Participações Ltda - Agropecuária Terras Novas S/A - - Açucareira Virgolino de Oliveira S/A - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS E OUTRA alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada, já que a sentença proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. Dispenso da manifestação da parte autora/Embargada. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A sentença foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na sentença prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Intime-se. - ADV: RENATO MARTON DA SILVA (OAB 364300/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), JULIANO DOS SANTOS BIZIAK (OAB 319290/SP), LUCIANO BETTERI (OAB 343800/SP), LUCIANO BETTERI (OAB 343800/SP), RENATO MARTON DA SILVA (OAB 364300/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), DUARTE & BIZIAK SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 25839/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilton Carlos Gonçalves x Aleksander Gano

ID: 294110384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-23.2023.8.26.0180

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

ALEKSANDER GANO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MUTERLE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN JOSE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÉSAR EDUARDO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-23.2023.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilton Carlos Gonçalves - Aleksander Gano - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de… Processo 1002936-23.2023.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilton Carlos Gonçalves - Aleksander Gano - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, ficando o mérito resolvido com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) CONDENAR a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de manter contato com a parte autora, por qualquer meio de comunicação, e de se abster dos locais de trabalho e da residência dela, fixando-se uma distância mínima de 100 metros, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento, tornando definitiva a tutela de urgência concedida. Em caso de descumprimento da medida, consigno que outras medidas poderão ser utilizadas para a obtenção do resultado prático equivalente (artigo 497 do Código de Processo Civil). A restrição perdurará por todo o período em que a parte autora e a irmã da parte ré estiverem travando discussões judiciais envolvendo o processo de separação (incluindo as searas civil e penal), mais um ano após o fim definitivo dessas discussões (considera-se como "fim definitivo" a data do trânsito em julgado do último processo em andamento envolvendo tais partes). 2) CONDENAR a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais provocados no veículo quando da colisão, a serem apurados em fase de liquidação, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a data da colisão; 3) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida desde a data deste arbitramento (Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) até o pagamento efetivo e com juros desde a citação. A correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC (deduzido o índice de correção monetária). Condeno a parte requerida a restituir as custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte requerente, e condeno-a também a pagar ao advogado dela honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Havendo patrocínio por procurador nomeado pelo convênio DPE/OAB, fixo seus honorários no valor máximo da tabela, expedindo-se as respectivas certidões com o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO MUTERLE RIBEIRO (OAB 489718/SP), RENAN JOSE DE ALMEIDA (OAB 180076/MG), CÉSAR EDUARDO BATISTA (OAB 226928/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002936-07.2025.8.26.0292

ID: 281246474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002936-07.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELEN RODRIGUES DA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB 454980/SP) Processo 1002936-07.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adrielen Rodrigues da Silva Diniz - Trata-se de pedido para rea… ADV: Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB 454980/SP) Processo 1002936-07.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adrielen Rodrigues da Silva Diniz - Trata-se de pedido para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. INDEFIRO o pedido pelos seguintes fundamentos: A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 22, §2º, incluído pela Lei nº 13.994/2020, estabelece que "é cabível a conciliação não presencial", utilizando expressão que denota faculdade, não obrigatoriedade. De maneira semelhante, o artigo 334, §7º do Código de Processo Civil dispõe que a audiência "pode realizar-se por meio eletrônico", assim como o artigo 385, §3º prevê que o depoimento pessoal "poderá ser colhido por meio de videoconferência". Mais especificamente, a Resolução CNJ nº 354/2020, em seu artigo 3º (alterado pela Resolução CNJ nº 481/2022), determina claramente que "as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial." Tal dispositivo evidencia o poder discricionário conferido ao magistrado para avaliar a melhor forma de realização do ato processual, considerando as peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive, tem se firmado nesse sentido, conforme recente decisão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do TJSP, que, em julgamento do Agravo de Instrumento nº 0100101-51.2025.8.26.9061, por unanimidade, negou provimento ao pleito de conversão de audiência presencial para remota, reconhecendo a conformidade da decisão do juízo de origem com as diretrizes do CNJ, "que prevê a realização presencial como regra geral, salvo situações excepcionais" (Acórdão do Colégio Recursal, Rel. Juíza Beatriz de Souza Cabezas). As Resoluções do CNJ que regulamentam o "Juízo 100% Digital" (Resolução CNJ nº 345/2020 e suas alterações), embora incentivem o uso de meios tecnológicos, igualmente preservam a discricionariedade do magistrado e a natureza facultativa dessa modalidade, estabelecendo que a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é opcional. O princípio da oralidade, basilar nos Juizados Especiais conforme o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, é melhor efetivado com a presença física das partes, permitindo ao conciliador, esclarecer às partes sobre as vantagens da conciliação, os riscos e consequências do litígio, tarefa que se realiza com maior eficácia presencialmente. No caso concreto, não foram apresentadas circunstâncias excepcionais que justifiquem a alteração da modalidade do ato processual, prevalecendo, assim, a regra geral da presencialidade, em atenção ao poder de direção do processo conferido ao magistrado pelo artigo 139 do Código de Processo Civil. Portanto, mantenho a designação da audiência na modalidade presencial, conforme já agendado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002936-84.2025.8.26.0428

ID: 278716370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-84.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002936-84.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. C. - 1. Determino à parte autora que traga aos autos a comprovação de que a r… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002936-84.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. C. - 1. Determino à parte autora que traga aos autos a comprovação de que a requerente NÃO consta na base de dados da Receita Federal, eis que insuficiente o comprovante de consulta da restituição. Sendo assim, deve a parte comprovar, documentalmente, a hipossuficiência alegada mediante juntada da declaração do imposto de renda ou de comprovação de isenção, bem como deverá juntar certidão de regularidade de CPF. Ressalto que a declaração pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/#, que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual. 2. Traga aos autos instrumento de procuração devidamente assinado pela parte outorgante. 3. Providencie a parte requerente a juntada de comprovante de residência, consistente em contas de consumo e/ou título de eleitor, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Passo à análise do pedido liminar, cuja eficácia ficará condicionada ao integral cumprimento do determinado aos itens 1, 2 e 3. Da análise das alegações iniciais e dos documentos que as acompanham, vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência almejada. Verifica-se, em perfunctória cognição, o risco de dano alegado pela requerente. Isso porque, oargumento da autora de não ter firmado os negócios jurídicos geradores dos descontos em seu benefício,encontra-se lastreado nos documentos acostados às fls. 23/49. Ademais, não há risco de irreversibilidade da tutela para a parte ré, posto que, caso aferida a regularidade das cobranças ao final do processo, poderá esta utilizar-se de todos os meios suasórios previstos em Lei. Afigura-se a presente tutela, portanto, plenamente reversível. Isto posto, DEFIRO a medida de urgência postulada, de modo a determinar à parte requerida que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos de empréstimo mencionados na inicial que se encontram sob sua guarda, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 250,00 por dia de atraso, limitando-se a um trintídio. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora ou seu patrono ao referido órgão, juntamente com a cópia integral dos autos, comprovando o protocolo de entrega no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após o cumprimento do determinado nos itens 1, 2 e 3, tornem os autos para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. S. M. x G. G. S.

ID: 335244908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-58.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. S. M.

Polo Passivo:

G. G. S.

Intimação

Advogados:

CAROLINE ISAAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-58.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.S.M. - G.G.S. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação propos… Processo 1002936-58.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.S.M. - G.G.S. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, para o fim de: a) estabelecer a guarda unilateral materna; b) estabelecer que a convivência entre pai e filho ocorrerá duas vezes por mês, aos sábados ou domingos (se não houver consenso entre as partes, no primeiro e terceiro sábado de cada mês), das 09h00 às 19h00, na residência da avó ou da bisavó da criança por parte de pai e com supervisão destas. Caberá à genitora levar e buscar a criança à residência da avó ou bisavó do filho, conforme indicação do genitor em relação à residência onde exercerá a convivência. A convivência deverá ocorrer no interior da residência da avó ou bisavó. Caso a genitora não possa fazer a entrega e/ou a retirada, o genitor deverá assumir esta tarefa, sempre em companhia da avó ou bisavó do garoto por parte de pai. Além disso, o pai conviverá com o filho, de forma virtual, por meio de chamadas de vídeo às terças e quintas-feiras, em horário a ser ajustado com a genitora (se não houver consenso, das 19h00 às 19h30). Por consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da insignificância da sucumbência da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00. Na cobrança dessas verbas, deverá ser observada a disciplina da gratuidade da justiça em relação às partes. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Em cumprimento ao disposto no artigo 102, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expeça certidão de remessa, indicando a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, eventual suspensão de expediente entre a intimação da sentença até a data em que protocolada a petição que contém o recurso e o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida, se o caso, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe. Oportunamente, arquive os autos, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique. Intime. - ADV: ANA PAULA DA SILVA (OAB 402606/SP), CAROLINE ISAAC (OAB 469124/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002936-47.2024.8.26.0484

ID: 311855466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002936-47.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS JOSé AMILTON XAVIER MARINA DIAS COSTA XAVIER ROBERTO DIAS COSTA RUBENS LOPES DE LIMA VERA LUCIA DIAS COSTA DE LIMA ZELITA DIAS COSTA SANTOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISSON HENRIQUE GUARIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-47.2024.8.26.0484 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Roberto Dias Costa - - Zelita Dias Costa Santos, - - Carlos Alberto da Silva Santos - - Vera Lucia Dias… Processo 1002936-47.2024.8.26.0484 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Roberto Dias Costa - - Zelita Dias Costa Santos, - - Carlos Alberto da Silva Santos - - Vera Lucia Dias Costa de Lima - - Rubens Lopes de Lima - - Marina Dias Costa Xavier - - José Amilton Xavier - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ formulado por Roberto Dias Costa, Zelita Dias Costa Santos, Marina Dias Costa Xavier e Vera Lúcia Dias Costa de Lima, qualificados nos autos, para que possam levantar os resíduos de saldos bancários e de FGTS, existentes em nome do "de cujus", Sr. Fernando Dias Costa, falecido em 31/08/2024. Os autos foram sentenciados, com deferimento do pedido, sendo que a sentença serviria como documento hábil para o ato (fls. 86/88). Os autores informaram que os bancos Santander e Mercantil negaram os levantamentos sob o argumento que o referido documentos não conferia poderes para o autor Roberto Dias Costa efetuar o levantamento dos valores e solicitam a transferência dos valores com vinculação a este feito (fls. 97/101). Pois bem. Os autores trouxeram aos autos a negativa das agência bancárias em realizar o levantamento, nos termos da sentença proferida, anotando-se lá poderes para um dos autores realizar o ato. Todavia não é o que se depreende dos autos, conforme segue: "... Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, para autorizar a parte autora ROBERTO DIAS COSTA, ZELITA DIAS COSTA SANTOS, MARINA DIAS COSTA XAVIER e VERA LUCIA DIAS COSTA DE LIMA, na pessoa de Roberto Dias Costa ou do D. Patrono habilitado nos autos, a proceder ao levantamento junto ao Banco Mercantil (fl. 82) e Santander (fl. 38), dos saldos bancários existentes em nome do(a) de cujus Fernando Dias Costa..." (grifo meu). Diante do exposto, indefiro o pedido de transferência requerido pela parte. Contudo, verifico que diante do empecilho noticiado e o decurso do tempo para análise da petição, o prazo contido no documento de fls. 86/88 se escoou, razão pela qual necessário novo alvará. Destarte, autorizar a parte autora Roberto Dias Costa, Zelita Dias Costa Santos, Marina Dias Costa Xavier e Vera Lúcia Dias Costa de Lima, na pessoa de Roberto Dias Costa ou do D. Patrono habilitado nos autos, a proceder ao levantamento junto ao Banco Mercantil (fls. 82) e Santander (fls. 38), dos saldos bancários existentes em nome do de cujus Fernando Dias Costa. Servirá a presente decisão como alvará, cuja validade será de 60 (sessenta) dias, com a cópia da certidão de óbito de fls. 24 . Após, nada mais a providenciar, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 425 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes