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Processo nº 1002964-20.2025.8.26.0568

ID: 304157688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002964-20.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-20.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Orlando Francisco de Oliveira Filho - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada e… Processo 1002964-20.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Orlando Francisco de Oliveira Filho - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP Órgão Especial Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 Rel. Luis Fernando Nishi j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. Orlando Francisco de Oliveira Filho move ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. 3. Narra, em síntese, que foi instaurado contra si Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, entretanto, uma das infrações consideradas no somatório dos pontos é de natureza meramente administrativa e, sem ela, não se chegaria às pontuações necessárias para instauração do procedimento. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 3153/2015. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. 4.1. Em sede de cognição não exauriente, verifica-se que a pretensão autoral aparentemente encontra-se fulminada pela prescrição em razão de o processo objeto da lide datar de 2015 e, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tem-se que há prescrição de qualquer direito ou ação contra a Fazenda em cinco anos da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, in casu, afastada a probabilidade do direito. 4.2. Assim, ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Retire-se a tarja de urgência. 4.3. Virtual insurreição ao presente pronunciamento jurisdicional deverá ser apresentada pela via recursal adequada. 5. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 6. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 7. Não só à vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei n.º 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, porque detentor do domínio da prova, deverá a requerida instruir sua contestação com toda a prova documental pertinente à comprovação de suas alegações, notadamente, com cópia integral do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 3153/2015 (fls. 15/33). 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE (OAB 413059/SP)

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Samira Pola Brito De Oliveira x Fabiana Pereira Da Silva

ID: 301064034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012962-59.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA POLA BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FABIANA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALTER BARBOSA SILVA

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MAYARA VIEIRA DE CARVALHO

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Processo 1012962-59.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samira Pola Brito de Oliveira - Fabiana Pereira da Silva - Vistos. SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI ajuizou em … Processo 1012962-59.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samira Pola Brito de Oliveira - Fabiana Pereira da Silva - Vistos. SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI ajuizou em 21/11/2019 "ação indenização por danos morais (reparação de dano em razão de ofenciavas e perseguições)" em face de FABIANA PEREIRA DA SILVA, alegando, em síntese, que "(...) A Requerente SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI, casada atualmente com CESAR ROBERTO LODI, sendo este o ex-companheiro da Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA. Vale ressaltar neste ponto que, antes da UNIÃO ESTÁVEL vivida entre seu atual marido CESAR ROBERTO LODI e a Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA a Requerente já era casada com o mesmo, tendo na época seu casamento desfeito em virtude da união entre a Requerida e seu atual marido CESAR ROBERTO LODI. Todavia, para um melhor entendimento dos fatos que serão trazido nesta exordial, vale ressaltar ainda que seu atual marido CESAR ROBERTO LODI, viveu um relacionamento completamente conturbado com a Requerida, no período que se separou da Requerente e foi viver com a Requerida em União Estável. Ocorre que, deste relacionamento vivido entre seu atual marido CESAR ROBERTO LODI e a Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA, nasceram os três filhos do casal que vivia em União Estável, qual seja: GABRIEL LODI, nascido em 25/05/2015, menor com idade atualmente de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de vida, conforme certidão de nascimento (Doc., anexo), RHAYSSA LODI, nascida em 08/04/2011, menor com idade atualmente de 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de vida, conforme certidão de nascimento (Doc., anexo), VICTOR CESAR LODI, nascido em 02/02/2010, menor com idade atualmente de 9 (nove) anos e 9 (nove) mês de vida, conforme certidão de nascimento (Doc., anexo), ambos vivendo sobre a guarda do pai CESAR ROBERTO LODI, marido da Requerente". Aduz que "(...) em janeiro de 2019, de fato ocorreu a separação de corpus do seu marido CESAR ROBERTO LODI e a ex-companheria ora Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA, sendo certo que o relacionamento entre os mesmo já haviam acabado há muito mais tempo por incompatibilidade de gênio. Assim, no corrente ano, após a separação da Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA e CESAR ROBERTO LODI, ora marido da Requerente SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI, foi reatado o casamento da Requerente com o ex-companheiro da Requerida, visto que o casamento de ambos só acabara no passado em virtude da Requerida de ter se envolvido com CESAR ROBERTO LODI. Ocorre que desde o regresso de CESAR ROBERTO LODI para o lar da Requerente SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI, bem como da oficialização do casamento de ambos, a Requerente e seu marido não teve mais paz, sendo que a Requerente desde então vem sofrendo com perseguição por parte da Requerida, através de CALUNIA e DIFAMAÇÃO, visto que a Requerida não aceita o fim do casamento entre ela e o atual marido da Requerente o Sr. CESAR ROBERTO LODI.Demonstrando assim a Requerida muito ódio e rancor,podendo ser confirmado com as diversas ações movidas pela Requerida em face do marido da Requerente, seu ex-companheiro, (docs., anexos) Ainda para um melhor entendimento, vale ressaltar que logo após a Requerida ficar sabendo do regresso do seu ex-companherio com a Requerente, bem como pelo fato da mesma estava esperando um filho do seu ex-companherio, agora devidamente casado com a Requerente, de modo que as perseguições só aumentaram passando a serem freqüentes por parte da Requerida e de sua Irmã Tatiana, que também passou a perseguir a Requerente com calunias, difamações e ameaças, feita por elas pessoalmente e através de mensagens por WhatsApp, e por comentários com terceiros, fatos que serão comprovados através de provas testemunhais. Sendo que em 18/02/2019, a Requerida e sua irmã Tatiana adentraram na loja comercial do marido da Requerente CESAR ROBERTO LODI, ameaçando o mesmo e falando que ele deveria voltar para a Requerida, esclarecendo que a mesma lhe perdoaria da separação e da gravidez já sabido pela ela de que a Requerente estava grávida. Ocorre, que o marido da Requerente CESAR ROBERTO LODI, não aceitou seus argumentos, informando que seu relacionamento com a Requerida havia acabado e que ele queria esta com sua ex mulher ora Requerente, não tendo interesse de se separar dela". Informa que "(...) não conformada com a resposta, a Requerida e sua irmã pegaram o carro e jogaram contra a moto do CESAR ROBERTO LODI, caindo à mesma em cima de um veiculo de um cliente, danificando o veiculo, e causando danos financeiros para seu ex-companheiro, marido da Requerente, fato este que será devidamente comprovado pelo orçamento do prejuízo causado e no momento oportuno por testemunha. Porem só isso não bastaram, ao saírem da loja depois de causar os danos mencionados acima a Requerida e sua Irmã PASSARAM A PERSEGUIR DE CARRO A REQUERENTE ATE O PORTAO DA ESCOLA ONDE ESTUDA SUA FILHA, AO ESTACIONAR O CARRO A REQUERIDA E SUA IRMA FIZERAM AMEAÇAS COM XINGAMENTOS DE BAIXO CALÃO PARA A REQUERENTE, SITUAÇÃO ESTA QUE CAUSOU MUITO PÂNICO E MEDO NA REQUERENTE, visto que a mesma encontrava-se GRÁVIDA, sendo tal fato comprovado com vídeo que poderá ser fornecido pela escola, sendo que desde já requer a Requerente o requerimento e posterior juntada dos vídeo. O fato informado acima também pode ser comprovado com as fotos enviada pelo WhatsApp da Requerida para o esposo da Requerente, onde a Requerida informava que estava seguindo a Requerente no intuito de vingança, (docs., anexos) Todavia, as perseguições por parte da Requerida para com a Requerente não pararam por ai, após o ocorrido acima mencionado a Requerida passou a passar constantemente no portão da residência da Requerente, bem como em frente de seu local de trabalho por diversas vezes por dia, numa tentativa de amedrontar a Requerente, vez que a mesma sabia do estado gravídico da Requerente e a mesma chegou ate comentar que a Requerente poderia perder o bebe, palavras esta que após ficar sabendo a Requerente pelos filhos da Requerida com seu marido, passou a ficar em pânico, sentido medo de sair sozinha, vez que temia que a Requerida lhe pudesse causar algum tipo de mal, como por exemplo provocando um acidente ou ate mesmo de agredir a Requerente fisicamente conforme prometido pela Requerida, de modo a privar a Requerente de sua liberdade por medo. Não bastando todos os fatos já explanados acima, no dia 31/01/2019, a Requerida que passa o tempo todo a persegui a Requerente e seu ex-companheiro, a mesma ao ver o irmão da Requerente adentrar sobre a loja do seu marido CESAR ROBERTO LODI, a mesma adentrou em seguida agredindo o mesmo fisicamente e ameaçando tanto o irmão da Requerente como a própria Requerente, FATO ESTE QUE FOI PRESENCIADO POR DIVERSAS PESSOAS/CLIENTES QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL, SENDO QUE MUITOS DESTES CLIENTES PRECISARAM SEGURAR A REQUERIDA AFASTANDO-A DO LOCAL, fato este que será comprovado através de testemunha, ou seja, os clientes que presenciaram as CALUNIAS, DIFAMAÇÃO E AMEAÇAS feita pela Requerida, o que será comprovado em momento oportuno (...)". Requer "(...) ser julgada PROCEDENTE a presente Ação, sendo a mesma condenada nos seguintes termos: ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, posto que agiu com extrema má-fé, caluniando, difamando e ameaça contra a Requerente publicamente na presença de amigos, pessoas diversas e clientes, consoante determinação do artigo 186 do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis a especial, qual, no entendimento da Autora, valor deverá ser equivalente de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos (...)". Juntou documentos (fls.14/24). A requerida apresentou contestação (fls.146/165), alegando, em síntese, que "(...) o real motivo da separação do casal, foi a infidelidade de Cesar, que manteve um relacionamento amoroso com a Requerida, quando era casado com a Requerente (...) a Autora, NUNCA aceitou a traição do marido Cesar, tem ódio da Requerida, pois atribui sua separação a ela (...) Cesar tentou reatar diversas vezes seu relacionamento com a Requerida, contudo a mesma não conseguiria conviver com o fantasma da traição, em razão disso, Cesar proibia a Requerida de ver os filhos e não queria dividir os bens que o casal adquiriu durante a União Estável, portanto, foi necessário a propositura de diversas ações judiciais, para partilha de bens, guarda dos filhos e alimentos (Processos: 1005918-80.2019.8.26.0008; 1002964-61.2019.8.26.0008; 1006701-78.2019.8.26.0006; 1007926-02.2020.8.26.0006 e 1003611-51.2022.8.26.0008). Após alguns meses, em meados de março/abril de 2019, Cesar foi morar com a Requerente. Assim, o plano de vingança estava quase completo! Tinha conseguido separar Cesar da Requerida (...)". Informa que "(...) a Requerida sempre foi vítima da Requerente! Logo após a separação de Cesar e Fabiana, a Autora cega de ódio, com sede de vingança, em 15/04/2019, ligou no plano de saúde da Requerida e se passando por ela, realizou o cancelamento do plano de saúde. Naquela época a Requerida era acometida por um problema gravíssimo em sua coluna e em meio de seu tratamento foi surpreendida com a noticia do cancelamento do plano de saúde, ao verificar o áudio disponibilizado pela empresa, constatou que a ligação foi realizada pela Autora. Imediatamente, em 03/05/2019, a Requerida fez um Boletim de Ocorrência sob nº 2753/2019, relatando a falsidade ideológica, instaurou o inquérito policial sob nº 2149263/2019, gerando o processo 1520950-39.2019.8.26.0050. A Autora prestou depoimento em 20/08/2019 e confessou o delito (...) A bem da verdade, a referida ação é uma aventura processual, em que a Autora Samira, alimenta por 21 anos, ódio pela Requerida, propôs esta ação com alegaçõesinfundadas, sem nenhuma prova. Ao ler os fatos narrados na exordial e Termos de Declarações acostados às fls. 20 e 21, até parece que a presente ação foi proposta em face da pessoa errada, pois em todos os relatos as perseguições foram realizadas por Tatiana, irmã de Fabiana (fls. 2, 3, 4, 5, 20 e 21). Alega a Autora em sua peça inicial, que 18/02/2019, a Requerida e sua irmã Tatiana foram na loja de Cesar, para impor que o mesmo voltasse para Fabiana e que ela o perdoaria, face o coitado dizer que não reataria com Fabiana, ambas bateram com seu carro na moto de Cesar, que foi projetada, danificando o carro de um cliente parado no interior do estabelecimento. Todavia, a história relatada na exordial, não confere com o Termo de declaração juntado às folhas 20, onde Cesar afirma que na ocasião relatada acima, recebeu visita de Tatiana, houve uma discussão entre ele e a ex-cunhada, e TATIANA dirigindo seu carro, bateu na moto de Cesar, projetando-a num veículo de um cliente (...) O que pretende a Requerente é uma indenização sem qualquer causa, insistindo a Requerida que não cometeu qualquer ilícito, tendo em vista, que NUNCA praticou os crimes de calunia, difamação e ameaça em face da Autora". Postula pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls.166/328). Deferido à requerida defiro os benefícios da Justiça Gratuita (fl.329). Réplica (fls. 332/341). Instados a especificarem provas justificando a pertinência a autora reiterou os termos da inicial; a requerida reiterou os termos da defesa (fls.355/363). Termo de audiência (fls.371/372). Alegações finais da autora (fls.410/414). Alegações finais da requerida (fls.415/423). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A autora Samira casou com César em 13/02/2003 e se separaram por infidelidade deste, após o que ele conviveu em união estável com a requerida Fabiana por 16 anos e tiveram três filhos, mas a autora Samira reencontrou César, que ainda estava convivendo com a requerida Fabiana, reataram o relacionamento e a autora Samira engravidou de sua segunda filha, o que não foi aceito pela requerida Fabiana, que passou a persegui-la, razão pela qual pretende indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A situação em torno das desavenças entre a autora Samira e a requerida Fabiana estão permeadas de ressentimentos, disputas e rivalidades em torno do relacionamento de ambas com César Roberto Lodi. Nesse contexto, a requerida Fabiana ajuizou ação em 11/10/2019 (autos nº 1013450-08.2019.8.26.0008), antes da presente ação ajuizada em 21/11/2019, em que relatou que a aqui autora Samira se fez passar por Fabiana utilizando os dados desta junto à operadora de plano de saúde para, em abril de 2019, cancelar o plano de saúde da aqui requerida Fabiana, o que ensejou condenação da aqui autora Samira a ressarcir os danos materiais de R$ 4.300,00 e a pagar indenização por danos morais à aqui requerida Fabiana, no valor nominal de R$ 20.000,00, conforme sentença de fls. 308/310 daqueles autos, confirmada pelo acórdão de fls. 338/343 daqueles autos, transitado em julgado em 20/10/2021, conforme certidão de fl. 347 daqueles autos. Na presente ação ajuizada posteriormente por Samira em 21/11/2019, consta que em 06 de junho de 2019, foram prestadas declarações por César Roberto Lodi na delegacia que disse que sua esposa autora Samira teria sido ameaça pela requerida Fabiana e a irmã Tatiana, sem maiores detalhes (fl. 20), enquanto a autora Samira declarou que as duas passaram num carro quando a autora estava na porta da escola e gritaram xingamentos contra a autora, o que se repetiu quando o veículo com ambas passou em frente à residência da autora, mas não registrou esse segundo fato (fl. 21). A autora Samira chegou a juntar uma foto que seria do veículo da requerida transitando por uma rua (fl. 22), uma foto de um homem, que seria seu seu irmão com um arranhão perto do olho esquerdo (fl. 23) e uma ordem de serviço, sem data, em que consta para-lama traseiro amassado (fl. 24). Nos depoimentos pessoais das partes, a autora Samira reafirmou que a requerida Samira a perseguiu, foi até a frente da escola da filha da autora e lá teria xingado a autora Samira e titubeante, ora disse que não foi presenciado por nenhuma testemunha, que teria só imagens que solicitou da escola (também não juntada aos autos), depois disse que tinha diversas testemunhas mães de outras crianças que presenciaram, mas não foi arrolada nenhuma testemunha. Além disso, tal relato é manifestamente contraditório em relação às declarações da autora na delegacia, onde declarou que a requerida teria passado de carro com a irmã e a teriam xingado. Por outro lado, a requerida asseverou que tem três filhos com César, que a traiu com a autora Samira, quando a requerida estava acamada, tendo ficado um ano com parte do corpo paralisada, e quando descobriu a traição se separou dele, mas a autora Samira e ele levaram quase tudo de sua residência, tendo a autora Samira pegado documentos da requerida Fabiana e cancelou o plano de saúde desta, que precisava fazer procedimentos médicos, o que ensejou a ação de autos autos nº 1013450-08.2019.8.26.0008, ajuizada em 11/10/2019, antes da presente ação ajuizada em 21/11/2019, que culminou com a condenação da aqui autora Samira a ressarcir os danos materiais de R$ 4.300,00 e a pagar indenização por danos morais à aqui requerida Fabiana, no valor nominal de R$ 20.000,00, conforme sentença de fls. 308/310 daqueles autos, confirmada pelo acórdão de fls. 338/343 daqueles autos, transitado em julgado em 20/10/2021, conforme certidão de fl. 347 daqueles autos. Com isso, além de a autora Samira não ter comprovado as alegações imputadas à requerida Fabiana, estranhamente não ter arrolado nenhuma testemunha do fato que imputa à requerida, mesmo dizendo que havia várias testemunhas, apresentou depoimento titubeante em relação a seu relato na petição inicial, e ajuizou a presente ação por fato alegado posteriormente ao que ensejou a ação ajuizada pela requerida e que culminou com a condenação da autora naqueles autos. Em tal contexto e conjunto probatório precário, outra solução não há senão a improcedência da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI em face de FABIANA PEREIRA DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: VALTER BARBOSA SILVA (OAB 351343/SP), MAYARA VIEIRA DE CARVALHO (OAB 463613/SP)

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Buffet Tempero Da Nossa Terra Ltda Me x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 313965785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008468-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BUFFET TEMPERO DA NOSSA TERRA LTDA ME

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUANA APARECIDA ROGÉRIO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008468-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Buffet Tempero da Nossa Terra Ltda Me - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. Tr… Processo 1008468-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Buffet Tempero da Nossa Terra Ltda Me - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Buffet Tempero da Nossa Terra LTDA em face do Grupo São Francisco, atualmente Hapvida Assistência Médica S.A. Narra a inicial que a empresa autora contratou o plano de saúde em 2017, mas que, devido ao alto custo, solicitou o cancelamento em 2019. Apesar do pedido, a ré teria continuado emitindo boletos e, anos depois, em 2023, o autor descobriu a existência de negativação de seu CNPJ junto aos órgãos de proteção ao crédito. Afirma que, ao tentar resolver a questão administrativamente, foi informada pela ré de que não havia pendência em seu nome, mas mesmo assim seu nome permaneceu negativado, o que causou sérios prejuízos às suas atividades comerciais, especialmente por se tratar de um restaurante. Enviou notificação extrajudicial sem obter resposta satisfatória e tentou obter os boletos para quitação, sem sucesso. Diante disso, requer a concessão de justiça gratuita, a declaração de inexigibilidade dos débitos relativos a contratos que afirma nunca ter reconhecido após o cancelamento, a exclusão do nome do SERASA, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além da indenização pela perda do tempo útil despendido na tentativa de resolução extrajudicial da questão. Também pleiteou tutela de urgência para imediata retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Por decisão de fls.77/78, foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida tutela de urgência. Sobreveio contestação a fls.89/102 reconhecendo a requerida o vínculo contratual iniciado em 2017 e a legalidade dos débitos. Afirma que a empresa autora foi inativada em julho de 2017, reativada em setembro e só efetivamente inativada em dezembro daquele ano, razão pela qual seriam legítimas as cobranças das mensalidades entre agosto e dezembro de 2017, totalizando R$ 7.731,64. Informa que tais débitos se referem à antiga operadora São Francisco e que, por isso, não há como emitir boletos atualmente, sendo o pagamento possível apenas por depósito bancário. Sustenta que a negativação foi decorrente de débitos reais e não configurou qualquer abuso ou constrangimento indevido. Impugna o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que a empresa autora não comprovou insuficiência de recursos. Requer a total improcedência da ação, com reconhecimento da legalidade das cobranças e da ausência de dano moral, além da negativa de gratuidade de justiça e da inversão do ônus da prova. Réplica a fls.135/140. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. RELATADOS. DECIDO. Mantenho gratuidade judiciária concedida à parte autora. A parte impugnante não se desincumbiu do ônus da produção de novas provas para infirmar a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência econômico-financeira pela parte autora (art. 99, § 3º, CPC) Ademais, segundo a Súmula 481 do STJ, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No mesmo sentido é o art. 98, caput, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei Considero desnecessária a produção de novas provas, cabendo aqui a aplicação das considerações empregados pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Há nos autos elementos probatórios e de direito suficientes para o julgamento antecipado de lide. Ademais, o Magistrado é o destinatário das provas, a quem cabe valer-se dos elementos de instrução constantes dos autos a fim de formar o seu convencimento quanto aos fatos da causa, razão pela qual lhe é permitido o indeferimento daquelas provas que considerar desnecessárias ou impertinentes. No tocante à realização de audiência de conciliação, tenho que sua designação é faculdade do julgador, já que as partes podem transigir a qualquer momento. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação através da qual busca a parte autora declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, alegando ter solicitado o cancelamento do plano de saúde em 2019, sem que esse cancelamento tenha sido efetivado, resultando em cobranças indevidas e negativação do nome da empresa. Por sua vez, alega a requerida que as cobranças são legítimas, e referem-se às mensalidades entre agosto e dezembro de 2017, totalizando R$ 7.731,64. Informa que tais débitos se referem à antiga operadora São Francisco e que, por isso, não há como emitir boletos atualmente, sendo o pagamento possível apenas por depósito bancário. Restaram incontroversos os apontamentos de pendências financeiras referentes aos débitos ora discutidos, conforme documento de fls.41/45. O fato de que a ré, em sua peça contestatória não negou que promoveu os indigitados apontamentos perante o supramencionado sistema, e sustentou a legalidade das cobranças com base no documento juntado a fls.130/131, que se trata de um simples extrato unilateral. Importante observar que os débitos vencidos de agosto a dezembro de 2017, somente foram lançados no sistema da ré em 2020, de acordo com o documento em questão, quando a parte autora não mais mantinha relação contratual com a requerida, e sequer recebeu cobranças. Ao que consta, a parte autora nunca tive ciência de tais débito, e somente soube de sua existência quando houve a negativação de seu nome. Conforme informado pela ré, tais débitos se referem à antiga operadora São Francisco e que, por isso, não há como emitir boletos atualmente, sendo o pagamento possível apenas por depósito bancário. A parte autora informou que entrou em contato diversas vezes com a ré, conforme comprovam os protocolos nº 10225821 e nº 368253202401, e em todas essas oportunidades, foi expressamente informada de que não existiam débitos pendentes. Ademais, a parte autora não pode ser penalizada por eventuais mudanças ou migrações de sistemas entre a São Francisco Sistemas de Saúde e a Hapvida, conforme por ela sustentado. Tais questões administrativas internas são de inteira responsabilidade da ré e, de maneira alguma, devem interferir no direito da autora de ser claramente informada sobre qualquer pendência financeira existente. Ressalte-se que se de fato existiam débitos remanescentes da parte autora desde a época da São Francisco Sistemas de Saúde, caberia à ré o dever de informar de maneira clara e documentada esses valores, o que não ocorreu, mesmo após repetidas tentativas da autora de obter os boletos de pagamento. Deveras, incumbe à parte ré comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não se desincumbiu, vez que, sendo-lhe oportunizada a produção de provas, manifestou a falta de interesse em produzi-las. Segundo Luiz Guilherme Marinoni acerca do ônus da prova: "O art. 373 é aplicável, em princípio, como norma de julgamento. Como o juiz não pode deixar de decidir, cabe-lhe aplicar o art. 373, em princípio, quando o material probatório não é suficiente para esclarecer adequadamente os fatos, recaindo a falta de prova sobre aquele que tem o ônus de provar. Dirigida, em princípio, ao juiz, também essa regra se destina à parte, orientando sua conduta processual em face da prova. Sobre o caráter dúplice das regras sobre o ônus da prova, explica Munir Karam que há dois aspectos importantes a destacar dentro do tema: de um lado o poder que cabe às partes de dispor das provas; de outro, a necessidade do juiz de proferir sentença de mérito" (Manual do Processo de Conhecimento, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 315/316). No mesmo sentido são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (Processo de Conhecimento, Editora Forense, vol. II, p. 531). Assim, no que diz respeito ao pedido de reparação por danos morais, entendo que merece acolhimento, uma vez que a conduta da empresa ré configura ato ilícito, já que incluiu indevidamente no cadastro de pendências financeiras dívidas desconhecidas da autora, cuja origem sequer foi comprovada, o que culminou na propositura da presente ação. A responsabilidade da empresa ré decorre da ausência do emprego dos meios necessários para prevenir a ocorrência de apontamentos indevidos em nome dos seus clientes, os quais ensejaram dano à parte contrária. Além disso, é ponto pacífico na jurisprudência que, em se tratando de dano moral, comprovada a indevida inclusão do nome da parte nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, nasce o dever de indenizar por parte daquele que solicitou o referido apontamento, independentemente da comprovação de qualquer prejuízo efetivo, que se presume. É o chamado dano "in re ipsa" (que existe pelo só fato da coisa). Nesse sentido, o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NA SERASA. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. I - Nas ações de indenização em decorrência da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano moral se considera comprovado pela simples demonstração de que houve o apontamento. II É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. Agravo improvido. (AgRg-Ag 1.101.393 - Proc. 2008/0219329-7- MG - Terceira Turma - Rel. Min. SIDNEI BENETI - J. 17/12/2009 - DJE 10/02/2010). Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência Negativação indevida do nome da autora no rol de devedores Danos morais "in re ipsa" Caracterizado o dever de indenizar Valor arbitrado a título de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada Recurso provido em parte. Dá-se provimento em parte ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1004413-25.2018.8.26.0223; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019). Ademais, a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral é tema absolutamente pacífico, o entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça súmula nº 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, e hoje positivado no artigo 52 do novo Código Civil Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Logo, as pessoas jurídicas são titulares de certos direitos da personalidade e podem sofrer danos morais. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho, a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo violação de algum direito da personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Modernamente fala-se em honra profissional como uma variante da honra objetiva, entendida como uma variante da honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade. (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., Atlas, p. 94). Em última análise, o que se indeniza é o dano à imagem da pessoa jurídica, fator essencial para sucesso da empresa, diante do meio em que desempenha suas atividades. O que se preserva é a formação da imagem abstrata e não visual, da entidade diante do mundo dos negócios e do próprio consumidor (cfr. Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, A Pessoa Jurídica e os Direitos da Personalidade, Editora Renovar, p. 98). É por isso que, na lição da mais autorizada doutrina o dano às pessoas jurídicas não poderá ser elaborado na mesma medida que o dano às pessoas físicas, já que a tutela da dignidade constitucional somente protege as pessoas humanas (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Editora Renovar, p. 80). Assim, não se aplica à pessoa jurídica a presunção de danos adotada para a hipótese de ofensa à pessoa humana. Há, na verdade, o abalo à imagem e boa fama perante o mercado. Em outras palavras, impõe-se o dever de indenizar, até porque a mera sensação de ser visto como mau pagador, caloteiro, quando não se o é, constitui violação do patrimônio ideal, que é a imagem idônea, a dignidade do nome, a virtude de ser honesto. Neste diapasão, ante a peculiaridade dos autos, verifica-se que há provas que estão a atestar a excepcionalidade necessária, eis que o cadastramento indevido, por si só, gera a obrigação de indenizar, consubstanciado no ato ilícito. Assim, provada a violação aos direitos da personalidade, de tal sorte que passo a dosar o quantum a ser indenizado. Neste particular, o magistrado não está adstrito a qualquer limite quantitativo, ou seja, o princípio da razoabilidade, interpretado nos termos das circunstâncias fáticas, é que vai conduzir ao valor a ser indenizado. Em outras palavras, o quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade, razão pela qual fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Neste sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais oriundos de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito. Origem do débito não comprovada pelo réu. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Redução. Impossibilidade. Fixação compatível com o dano e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002964-60.2019.8.26.0655; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ªVara; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 12/11/2020). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA. Existência. Alteração contratual que não foi aplicada pela Ré, ensejando a cobrança de valores indevidos. DANOS MORAIS. Inscrição indevida do nome da Autora em cadastro de proteção ao crédito. Pessoa Jurídica. Ofensa à honra objetiva. O "quantum" de R$ 10.000,00 está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observadas as peculiaridades da lide. JUROS DE MORA. Incidência desde a citação. Inteligência do art. 406 do Código Civil. RESTITUIÇÃO. Devida. Comprovação de cobrança de valores a maior. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1063307-41.2019.8.26.0002; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 27/10/2020) APELAÇÃO Ação de indenização por danos morais Sentença de parcial procedência DANO MORAL IN RE IPSA Indenização a título de dano moral devida Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00, em consonância com o patamar adotado como referencial por esta Colenda Câmara em situações análogas Montante que se mostra suficiente para ressarcir os prejuízos extrapatrimoniais experimentados pelo autor sem acarretar, lado outro, seu enriquecimento ilícito Montante perseguido pelo demandante que se afigura excessivo (R$15.000,00), gerando indevido locupletamento - Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1096544-63.2019.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2020; Data de Registro: 21/11/2020). Ante o exposto, e pelo o que mais dos autos consta, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que requerida exclua o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito referente aos contratos nº 2017280220; 2017180566; 2017062671; 2017062668 e 2017062667, bem como para CONDENAR a empresa ré a pagar, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) Em razão da sucumbência, a ré deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10 % do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito para cancelamento definitivo das restrições e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. PRI. - ADV: LUANA APARECIDA ROGÉRIO (OAB 494538/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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