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J. V. G. B. x B. P. P.

ID: 332211788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003066-61.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. V. G. B.

Polo Passivo:

B. P. P.

Intimação

Advogados:

THAÍS DOS SANTOS RODRIGUES

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JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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Processo 1003066-61.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.V.G.B. - B.P.P. - Vistos. 1. Fls. 69/70 e 71/73: recebo como emendas a inicial. Anote-se. 2. Em relação… Processo 1003066-61.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.V.G.B. - B.P.P. - Vistos. 1. Fls. 69/70 e 71/73: recebo como emendas a inicial. Anote-se. 2. Em relação ao requerimento de tutela de urgência, em que pese um suposto acordo nos autos, ora com a Contestação e Reconvenção, com novos fatos, imprescindível instrução. Por sua vez, não se justifica suspensão de visitas, que deverão ocorrer nos moldes dos feitos em andamento, por ora, ao menos até conciliação iminente. 3. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, em especial, em tempos que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 17 de setembro de 2025, às 13h00, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o(a) subscritor(a) da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do(a) requerente e requerido(a), se possível, para comunicação do ato e participação na audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização da parte requerida. 4. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 5. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, bem como a parte requerida já citada. À regularização pela r. Serventia da Reconvenção, inclusive junto ao Distribuidor. 7. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a gratuidade ora deferida a parte requerente, deverá o(a) requerido(a) arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor acima estipulado, salvo decisão judicial concedendo gratuidade também a seu favor ou pedido de gratuidade realizado durante a sessão de conciliação, hipótese em que o recolhimento ficará suspenso até análise judicial. Sendo devida a remuneração, em atenção às Portarias NUPEMEC nº 001/2023 e nº 02/2023, o pagamento deverá ser realizado diretamente ao(a) conciliador(a) por meio de transferência bancária/PIX, cuja chave será informada durante a realização do ato, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias contados da realização da audiência frutífera ou infrutífera ou da decisão que não acolheu o pedido de gratuidade do(a) requerido(a). 8. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 9. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 12. Fls. 74/seguintes: Diga o autor em réplica. Int. Dilig. Olímpia, 21 de julho de 2025 - ADV: THAÍS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 424103/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP)

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Processo nº 1003066-31.2025.8.26.0604

ID: 323271687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003066-31.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ALTOS DA BELLA VISTA RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1003066-31.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Altos da Bella Vista Residence - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… Processo 1003066-31.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Altos da Bella Vista Residence - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A dívida cobrada refere-se à obrigação em prestações sucessivas. Por previsão expressa do art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, que, se não efetuado o pagamento, serão penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da execução, os quais serão indicados pelo exequente. Se necessário, será expedido mandado de penhora para localização de bens pelo oficial de justiça, desde que o exequente não indique outros ou prefira a pesquisa pelos sistemas oficiais. Não localizada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato, junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizados bens para penhora, deverá o executado indicar, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, caso verificado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V), expedindo-se certidão para inscrição na dívida ativa, na forma do art. 77, §§ 2o e 3o, do CPC. Se necessário, ficam deferidas as pesquisas de endereço nos sistemas de praxe, observando-se o prévio recolhimento de custas. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Valor da causa: R$ 9.132,60. Intime-se. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Processo nº 1003066-65.2017.8.26.0360

ID: 306804945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003066-65.2017.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARINA OZóRIO FUSCHILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS REIS POZZER

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Processo 1003066-65.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Marina Ozório Fuschilo - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizad… Processo 1003066-65.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Marina Ozório Fuschilo - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JEAN CARLOS REIS POZZER (OAB 259153/SP)

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Processo nº 1018396-28.2025.8.26.0003

ID: 332895400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018396-28.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANE DE PAULA SANTOS SOUZA ANDRADE MARIA EDUARDA DE PAULA SOUZA RAFEL MEDEIROS TEXEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1018396-28.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rafel Medeiros Texeira Andrade - - Cassiane de Paula Santos Souza Andrade - - Maria Eduarda de Paula Souza - V… Processo 1018396-28.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rafel Medeiros Texeira Andrade - - Cassiane de Paula Santos Souza Andrade - - Maria Eduarda de Paula Souza - Vistos. 1. Consta dos dados do processo esta observação: "Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo: 1003066-88.2025.8.26.0003". Em decorrência de tal constatação, o feito foi direcionado para este Juízo. Ocorre que, em análise ao feito, verifica-se que, de fato, o objeto da ação é idêntico. Todavia, a primeira ação foi extinta por ausência de recolhimento das custas, prosseguindo o presente feito neste Juízo. 2. Comprove a parte autora a sua condição de hipossuficiente, juntando as três últimas cópias completas da Declaração de Imposto de Renda e a juntada do relatório do Registrato do Banco Central (http://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos bancários dos últimos 90 dias de todos os bancos em que possui conta, além das cópias das faturas de cartão de crédito do mesmo período. No caso de isenção na apresentação da Declaração de Imposto de Renda, apresentar o comprovante de ausência de entrega das declarações emitido no sítio eletrônico da própria Receita Federal. Alternativamente, recolha as custas iniciais e despesa de citação postal (art. 247 do CPC), no prazo de 10 dias. Na inércia, ficará indeferida a gratuidade e o feito será extinto por falta de recolhimento de custas. 3. É notório o ajuizamento de milhares de ações em face de empresas aéreas neste foro regional, inclusive por pessoas naturais domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes, mostrando-se necessário que o Juízo adote medidas que permitam aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora no tocante ao ajuizamento de demanda em seu nome e a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 424/2024, que indicou os enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, foram aprovados os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Assim, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil, em especial a boa-fé que deve pautar a conduta de todos os que participam de processo judicial, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, procuração com assinatura emanada do próprio punho da parte autora e com firma reconhecida, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 515404/SP), GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 515404/SP), GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 515404/SP)

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A. M. P. T. x A. M. P.

ID: 307967372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003066-97.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P. T.

Polo Passivo:

A. M. P.

Intimação

Advogados:

MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA

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GABRIELA CALDEIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1003066-97.2024.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.P.T. - A.M.P. e outro - A. M. P. T., representada por sua genitora N. J. T., ajuizou ação de alimentos com p… Processo 1003066-97.2024.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.P.T. - A.M.P. e outro - A. M. P. T., representada por sua genitora N. J. T., ajuizou ação de alimentos com pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em face do genitor M. P. J. (fls. 01/08). A inicial se fez acompanhar de procuração e documentos (fls. 09/17). Foram deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à autora e arbitrados os alimentos provisórios (fls. 25/26). Certificado o falecimento do réu (fls. 49/50), a autora pugnou pelo aditamento da inicial com a alteração do polo passivo com a inclusão dos avós paternos M. P. e A. M. P. (fls. 54/56). Manifestação do Ministério Público (fls. 60/61) e decisão determinando a inclusão dos avós maternos no polo passivo (fls. 62/63). Novo pedido da autora a fim de que permanecessem no polo passivo apenas os avós paternos (fls. 68/70), o qual contou com a concordância do Ministério Público (fl. 74) e foi acolhido, oportunidade em que também houve a fixação dos alimentos provisórios devidos (fls. 75/77). Certificou-se o falecimento do avô paterno M. P. (fl. 84), a autora manifestou-se (fl. 89) e foi deferida a sua exclusão do polo passivo da ação (fl. 90). Citada (fl. 85), a ré A. M. P. ofertou contestação. Preliminarmente, invocou a inépcia da inicial e a necessidade de inclusão no polo passivo da ação da avó materna da autora. No mais, refutou a pretensão deduzida e postulou sua improcedência. Também pugnou pela revogação dos alimentos provisórios (fls. 95/103). Trouxe procuração e documentos (fls. 104/107). A tentativa de conciliação foi infrutífera (fls. 93/94). Réplica (fls. 127/132). Manifestação do Ministério Público (fls. 135/136). Eis o relatório do quanto necessário. DECIDO. Assim como explicitado às fls. 62/63, o dever de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, de sorte a recair, primeiramente, naqueles de grau mais próximo, de acordo com as suas possibilidades, conforme previsão do artigo 1.696 e do artigo 1.698, ambos do Código Civil. Conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a ação de alimentos avoengos deve ser ajuizada em face dos avós paternos e maternos em litisconsórcio passivo necessário. A esse respeito, veja-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DOS AVÓS. AVÓS MATERNOS E PATERNOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. 'Nos termos doCódigo Civile da mais recente jurisprudência do STJ, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares' (AgInt nos EDcl no AREsp 1073088/SP, Rel. MinistraMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 05/10/2018). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.784.522/DF, Rel. MinistroANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2021, DJe 20/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS SUBSIDIÁRIOS. AVÓS. INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS.PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO RELATIVA À LEGITIMIDADE. 1. Não há que se declarar ilegitimidade de parte ou vício de representação se uma das partes que apresentou o recurso especial se encontrava regularmente representada e o provimento de sua pretensão aproveita ao colitigante. Não se revela o interesse em recorrer no ponto. 2. Não há que se falar em aplicação do verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça se não houve pronunciamento ou análise de qualquer questão fática da lide, tendo a decisão agravada incursionado unicamente em tema de direito, de forma abstrata.3. Nos termos doCódigo Civile da mais recente jurisprudência do STJ, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. Precedentes.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.073.088/SP, Rel. MinistraMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 5/10/2018). Desta feita, revendo neste ponto o quanto decidido às fls. 75/77, ACOLHO o requerimento formulado pelo Ministério Público às fls. 135/136 e, por consequência, nos termos do artigo 321, caput, do CPC, DETERMINO à autora a emenda à petição inicial para a inclusão dos avós maternos no polo passivo da ação, comprovando eventual falecimento, se o caso. No tocante à preliminar atinente à inépcia da inicial, a questão relaciona-se à inclusão por parte da autora do avô paterno no polo passivo, pessoa falecida na data de 22/04/1990 (cf. fls. 106/107). E como tal, com o pedido formulado à fl. 89, foi deferida a sua exclusão do polo passivo da ação (fl. 90), razão pela qual evidente a perda superveniente do objeto da matéria processual suscitada, ficando, por isso, rejeitada. Relativamente à revogação dos alimentos provisórios estabelecidos às fls. 75/77, a pretensão, por ora, não comporta acolhida. Embora não se olvide que a ré A. M. P. é pessoa idosa (atualmente com 90 anos de idade completos - documento de fl. 105), a peça defensiva não se fez acompanhar de documentos necessários para aferir com exatidão a ausência de condições financeiras de suportar os alimentos arbitrados. À vista disso, considerando ser necessário viabilizar a proteção do melhor interesse da criança/adolescente, REJEITO o pedido de revogação dos alimentos provisórios, sem prejuízo de posterior análise diante da apresentação de novos elementos para justificar a medida. Ciência ao Ministério Público, via ato ordinatório. Intimem-se. - ADV: GABRIELA CALDEIRA DO NASCIMENTO (OAB 486314/SP), MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 227011/SP)

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Processo nº 1003066-80.2025.8.26.0038

ID: 275916807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003066-80.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1003066-80.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a m… ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1003066-80.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: VOLKSWAGEN, modelo VW - VolksWagen - Gol (novo) 1.6 Power/Highi T.Flex 8v 4P, ano fabricação 2010, chassi 9BWAB05UXBT059137, placa ERU0C58, cor PRATA e renavam nº 00021979127 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais GUIA 27074VALOR: R$ 111,06 Int.

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Matheus Francisco Ignácio x Lucas De Melo Fontana

ID: 330449307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003066-02.2020.8.26.0347

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FRANCISCO IGNáCIO

Polo Passivo:

LUCAS DE MELO FONTANA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO REGUERO PASSERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003066-02.2020.8.26.0347 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Direitos da Personalidade - Matheus Francisco Ignácio - Lucas de Melo Fontana - Vistos. Trata-se de ação de obri… Processo 1003066-02.2020.8.26.0347 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Direitos da Personalidade - Matheus Francisco Ignácio - Lucas de Melo Fontana - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação em danos morais com pedido de tutela antecipada, proposta por Matheus Francisco Ignácio em face de Lucas de Melo Fontana. Alega o autor que, sendo seguidor do requerido na rede social Instagram, participou de sorteio promovido pelo perfil @lucas_lmf, cujo prêmio anunciado era um veículo Honda Civic customizado. Sustenta que, embora tenha cumprido integralmente as regras do sorteio, foi desclassificado indevidamente, sob a justificativa de que teria marcado um perfil comercial, o @i30brothers, o que não constava entre as restrições divulgadas. Afirma que a desclassificação ocorreu de forma arbitrária, uma vez que o regulamento previa apenas a vedação de marcação de perfis de famosos e perfis falsos. Alega ter sofrido frustração, abalo emocional e danos morais em razão da conduta do requerido. Instruiu a inicial com documentos comprobatórios, inclusive capturas de tela, conteúdo das redes sociais e manifestações de terceiros que acompanharam a live do sorteio, além de pedido de gratuidade da justiça. O requerido apresentou contestação, na qual, preliminarmente, suscitou a nulidade da citação, sob o argumento de que não teria recebido pessoalmente a comunicação da demanda. No mérito, afirmou que o autor descumpriu as regras do sorteio ao marcar perfil classificado como famoso, apontando que o perfil @i30brothers contava com expressivo número de seguidores e, posteriormente, foi constatado tratar-se de empresa comercial que vende produtos pela internet. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da petição inicial e impugnando os fundamentos da defesa. Na fase instrutória, pleiteou a reiteração de ofício à empresa Google LLC para obtenção de dados (IP e provedores de acesso) vinculados a contas de YouTube mencionadas nos autos, bem como a utilização dos sistemas SISBAJUD, SIEL e SERASAJUD para identificação de usuários com os nomes informados. Alternativamente, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, diante da revelia inicialmente decretada. O requerido, por sua vez, manifestou-se no sentido de não haver outras provas a produzir, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. É o relatório. Decido. Preliminarmente, rejeito a preliminar de nulidade da citação, eis que, nos termos do art. 248, §4º, do CPC, a entrega da contrafé a pessoa responsável pela portaria do edifício é válida, não havendo comprovação de prejuízo concreto ao direito de defesa do réu. Ademais, o requerido apresentou defesa tempestiva e ampla. A petição inicial está formalmente em ordem, uma vez que preenche os pressupostos dos artigos 319 e 320 do atual Código de Processo Civil. As partes estão regularmente representadas, e não há vícios ou nulidades a serem supridas. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Diante das alegações iniciais e da contestação, verifica-se que a controvérsia cinge-se a validade ou não da desclassificação do autor com base nas regras previamente estabelecidas para o sorteio. Importa destacar, desde logo, que o caso em apreço está plenamente inserido no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pois presentes os elementos subjetivos e objetivos da relação de consumo. Nos termos do artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. Já o artigo 3º da referida norma legal conceitua fornecedor como sendo aquele que desenvolve atividade de produção, comercialização ou prestação de serviços no mercado de consumo. No caso dos autos, o requerido, na condição de empresário do setor automotivo e gestor de perfis digitais com finalidade publicitária, promoveu sorteio amplamente divulgado em redes sociais, com o claro intuito de atrair seguidores, divulgar seus negócios e ampliar o engajamento com o público-alvo o que configura, sem sombra de dúvidas, uma prática de publicidade e captação de clientela, com finalidade econômica implícita. No presente caso, o autor foi sorteado e, posteriormente, desclassificado, portanto, resta evidente que a relação jurídica estabelecida entre as partes está tutelada pelo CDC, razão pela qual devem ser aplicadas suas normas e princípios, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Fixo como pontos controvertidos: I-Se houve ou não o efetivo cumprimento, por parte do autor, de todas as regras previstas no sorteio promovido pelo réu, notadamente a ausência de marcação de perfil vedado; II- Se a desclassificação do autor teve como fundamento regra expressamente prevista e divulgada no regulamento da promoção ou se foi realizada com base em critério subjetivo e não previamente estabelecido (perfil comercial/famoso); III- Se o perfil @i30brothers, marcado pelo autor, pode ser considerado perfil famoso ou comercial, nos termos da restrição imposta pelo sorteio, e se sua marcação viola regra objetiva divulgada; IV- Se houve violação ao princípio da vinculação da oferta e da boa-fé objetiva, a ensejar o reconhecimento do direito do autor ao prêmio anunciado e VI- Se a conduta do réu, ao desclassificar o autor e premiar outro participante sem conferência pública das regras, configura ilícito civil indenizável, gerando o dever de reparar dano moral. No mais, anoto que autor, por sua vez, protocolou petição às fls. 404/405, reiterando o pedido de expedição de ofício à empresa Google LLC, com vistas à obtenção de dados de IPs e provedores vinculados a perfis do YouTube, além de requerer a utilização dos sistemas SISBAJUD, SIEL e SERASAJUD para apuração de dados pessoais de supostos envolvidos. Tais diligências, contudo, não se mostram pertinentes ou úteis à instrução do feito, uma vez que a lide limita-se à verificação da validade da desclassificação com base nas regras previamente estipuladas, sendo a controvérsia essencialmente documental e interpretativa. Os elementos já acostados prints, vídeos e publicações revelam-se suficientes à formação do convencimento do juízo. Nesse contexto, declaro encerrada a instrução, concedo as partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de suas razões finais. Intimem-se. - ADV: CARLOS RENATO REGUERO PASSERINE (OAB 216824/SP), ROGERIO ALVES RODRIGUES (OAB 216948/SP)

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Processo nº 1003066-09.2024.8.26.0655

ID: 275849340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003066-09.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1003066-09.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título… ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1003066-09.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C.

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José Carlos Graça Dos Santos x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 317727607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009479-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GRAçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GERLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009479-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1003066-46.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Graça dos Santos - Aasap - Associação de Ama… Processo 0009479-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1003066-46.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Graça dos Santos - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.508,73, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 4000121-68.2025.8.26.0297

ID: 312683467

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000121-68.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINA ALVES MARCANDALI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGOR APARECIDO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000121-68.2025.8.26.0297/SP AUTOR : DURVALINA ALVES MARCANDALI ADVOGADO(A) : HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB SP479406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000121-68.2025.8.26.0297/SP AUTOR : DURVALINA ALVES MARCANDALI ADVOGADO(A) : HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB SP479406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para fins de que a parte-requerida se abstenha de lançar novos débitos, a título de Reserva Cartão Consignável. Ressalvado entendimento pessoal deste Magistrado, o certo é que as decisões majoritárias do egrégio COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO são no sentido de que não existe ilicitude na hipótese de comprovada contratação do serviço. Confira-se: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE RCC – RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO – Pretensão de nulidade do negócio jurídico, com cessação dos descontos, restituição em dobro e dano moral – Sentença de improcedência. Recurso do autor - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva – Abusividade - Ilegalidade de empréstimo condicionado à contratação de cartão de crédito – Desvantagem excessiva para o consumidor – Hipervulnerabilidade – Documentos viciados – Condições do contrato não esclarecidas ao autor – Vício de consentimento – Eternização da dívida. Irresignação não acolhida – Fundamento da demanda: desconhecimento da contratação - Logo, ausência de manifestação livre de vontade - Situação que não compactua com a alegação de ausência de clareza sobre as cláusulas – Comprovação da contratação pelo réu – Termo de ciência apartado - Selfie providenciada – Inexistência de extrato da conta para revelação da ausência de crédito do mútuo – Inexistência de vedação legal ao empréstimo por meio cartão de crédito - Hipervulnerabilidade que, por si só, não desnatura o contrato – Legalidade - Ausência de nulidade ou abuso - Sentença mantida pelos próprios fundamentos – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003066-60.2024.8.26.0541; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) – Autor que alega descontos em seu benefício previdenciário referentes a produto não contratado – Pretende a declaração de rescisão do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Requerido, por seu turno, alega regularidade na contratação e inexistência de qualquer defeito no ato jurídico – Sentença de improcedência dos pedidos – Irresignação do autor – Não cabimento – Documentação trazida aos autos que inclui "termo de adesão" (fls. 103/107) e "termo de solicitação e autorização de saque" (fls. 132/134) assinados digitalmente pelo autor, além de sua biometria facial (fl. 108), documento pessoal (fl. 118/119) e comprovação de depósito da quantia (fl. 129) – A geolocalização do contrato, pontue-se, ainda coincide com o endereço do requerente (fl. 107) – Inexistência de qualquer prova que demonstre falha no dever de informação ou propaganda enganosa por parte da ré, consoante alegado em razões recursais, porquanto os documentos foram redigidos de forma clara e inteligível – Nesse sentido, o documento de fl. 106 destaca, em letras maiúsculas, os dizeres: "Tenho ciência que estou contratando um cartão de benefício consignado", não havendo qualquer demonstração de vício de consentimento na contratação – Observe-se, outrossim, que não houve pedido administrativo de cancelamento do cartão, bem como não há óbice para tal, inclusive para a quitação antecipada do saldo devedor, visando a cessação dos descontos no benefício previdenciário – De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000374-77.2024.8.26.0286; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Itu - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Termo de adesão ao cartão e de consentimento esclarecido prevendo a modalidade de crédito contratada, apresentado pelo réu com assinatura eletrônica do autor. Autorização do autor para o saque e recebimento do valor em sua conta bancária. Ausência de ilegalidade na contratação. Ausência de falha do réu no dever de informação. Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003680-30.2023.8.26.0176; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Posto isso, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada de urgência. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Concede-se à parte-autora a gratuidade da justiça. Cite-se, para que a parte-requerida, sob pena de revelia, apresente contestação dentro do prazo de 15 dias.

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