Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003071-62.2023.8.26.0268" – Página 40 de 41

José Ailton Santos Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa e outros

ID: 309452247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003071-70.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AILTON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA RP CORRETORA DE SEGUROS E AUTOMóVEIS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATA MORANTE RODRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO STEPHANIN LATROVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEYVSON FRANCISCO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003071-70.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Ailton Santos da Silva - Rp Corretora de Seguros e Automóveis Eireli - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAME… Processo 1003071-70.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Ailton Santos da Silva - Rp Corretora de Seguros e Automóveis Eireli - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outro - I - Fls. 241/242: INDEFIRO o pedido de citação por whatsapp ou por e-mail. O art. 44 da Lei n. 14.195/211 alterou a redação do art. 246 do Código de Processo Civil [CPC, Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça]. As Resoluções Normativas ns. 354/20202 [Art. 8º: Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Art. 9º: As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único: Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo] e 455/2022 [Art. 18: A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN] do Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. Contudo, no caso, não comprovou a parte autora a prévia inscrição do réu no banco de dados do Poder Judiciário. Logo, inaplicável a regra do art. 246 do Código de Processo Civil. Excepcionalidade não há, porque não exauridas as diligências razoáveis na tentativa de encontrar o endereço da parte executada [pesquisas de praxe]. Destaca-se que As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. II - DIGA a parte requerente em termos de efetivo prosseguimento no prazo de cinco dias. III - O oficial de justiça possui fé pública, o que confere às certidões por ele firmadas no exercício de suas funções presunção de veracidade. Evidentemente que tal presunção não é absoluta, podendo ser infirmada por prova robusta a ser realizada pela parte irresignada. Admissível a citação por hora certa, prevista no art. 252 do Novo Código de Processo Civil, preenchidos os requisitos legais: O requisito objetivo é a ocorrência de duas diligências frustradas para a localização do réu, que podem ser realizadas no mesmo dia ou em dias distintos, desde que em horários em que presumidamente seja possível localizá-lo. O requisito subjetivo é a desconfiança de que o réu esteja se ocultando maliciosamente, sendo, portanto, de sua responsabilidade a frustração da citação. A análise do preenchimento desses requisitos fica a cargo do oficial de justiça no caso concreto, que, se entender pelo seu não preenchimento, devolverá o mandado sem cumprimento, justificando-se por certidão [NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm: 2016, p. 403]. Assim sendo, recolhidas as despesas, EXPEÇA-SE novo mandado, observando o oficial de justiça responsável eventual circunstância reveladora de ocultação, segundo as regras de experiência, realizando a seu critério, se o caso, por hora certa o cumprimento do ato de comunicação, certificando-se. Intime-se. - ADV: PEDRO STEPHANIN LATROVA (OAB 469707/SP), GEYVSON FRANCISCO BARBOSA (OAB 426743/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RENATA MORANTE RODRIGO (OAB 351660/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003071-34.2025.8.26.0481

ID: 325183960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003071-34.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003071-34.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente … Processo 1003071-34.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 2) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 3) INDEFIRO o pedido de bloqueio prévio sem citação dos executados, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa. 4) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 6) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 7) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, conforme regra expressa do art. 1.013, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, caso tenha havido pedido expresso do exequente, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7.1) Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). 8) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). 9) DEFIRO a expedição de certidão de que a execução foi admitida, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC). 10) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. 11) As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003881-84.2025.8.26.0009

ID: 335090720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003881-84.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO MARCONDES TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003881-84.2025.8.26.0009 (processo principal 1003071-29.2024.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.S.F. - 1) Mante… Processo 0003881-84.2025.8.26.0009 (processo principal 1003071-29.2024.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.S.F. - 1) Mantenho a gratuidade à parte-credora, tal qual deferido nos principais. 2) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos pelo procedimento do art. 528, do CPC (prisão). O título judicial está às pp. 07/09. A planilha do débito está à p. 14. 3) Intime-se a parte-devedora, por oficial de justiça, para, em 3 dias, efetuar o pagamento do débito referente o período de 04/2025 a 06/2025, devidamente atualizado e acrescido dos valores vincendos no curso desta ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão de até três meses. 4) Acaso impugne o valor ou alegue pagamento parcial, deverá indicar o valor correto, com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 525, § 4º), com o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros, assim como a correção monetária utilizada, apontando os pagamentos parciais a serem deduzidos. 5) A parte-devedora deve apresentar os cálculos utilizando-se da cartilha didática no endereço eletrônico do e. Tribunal de Justiça, no tópico referente aos cálculos de "Família e Sucessões", no qual "Disponibiliza-se a planilha de Pensão Alimentícia, elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP, observando-se que lá se Permite apurar saldo unificado com base na remuneração do pensioneiro, despesas a que este deve atender e valores já adimplidos." 6) A parte-devedora deverá realizar o pagamento do débito exequendo na forma prevista no título judicial e não mediante depósitos em conta vinculada aos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé, pois o retardamento em receber o valor, diante do tempo necessário para expedição das guias de levantamento, causa prejuízo ao alimentante. Passível, ainda, pena por ato atentatório à dignidade da justiça, por gerar trabalho desnecessário, já que o título judicial deve ser cumprido na forma nele prevista (seja por meio de depósito na conta bancária ou mediante recibo), não se justificando o depósito judicial. 7) Ainda, decorrido o referido prazo, se houver pedido da parte-credora, expeça-se de imediato a certidão necessária para o protesto do valor (CPC, art. 517), acaso exista nos autos o CPF da parte-devedora, devendo ser encaminhada por aquela (qualificação do devedor constante no cabeçalho desta decisão). 8) Servirá cópia desta como mandado. Autorizo as prerrogativas do art. 212 do CPC. Após a segunda tentativa de intimação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). 09) Pede-se a gentileza de que os i. Patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; justificativa; manifestação sobre a justificativa, etc). 10) Int. - ADV: ENIO MARCONDES TERRA (OAB 473307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003071-47.2025.8.26.0024

ID: 277886483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003071-47.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO JOSé DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TADEU DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Tadeu de Carvalho Ferreira (OAB 288465/SP) Processo 1003071-47.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João José da Costa - Vistos. A inicial não está apta a recebimento. Cons… ADV: William Tadeu de Carvalho Ferreira (OAB 288465/SP) Processo 1003071-47.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João José da Costa - Vistos. A inicial não está apta a recebimento. Considerando os Comunicados CG 02/2017 e 456/2022 recomendando boas práticas aos juízes do Estado, e na forma dos artigos 4º, 6º, 5º, 7º, 17, 319, I, e 321 do CPC, determino, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes providências, em 15 dias: 1 - Apresentação de procuração específica para este feito, com firma semelhante à do documento da parte e indicação i) do número do processo, ii) da parte requerida e iii) do objeto dos autos, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; Anoto que nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei 11.419/06, em processo judicial apenas é admitida a assinatura eletrônica "qualificada", isto é, quando baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário. Assim, eventual assinatura eletrônica simples (por e-mail ou celular, por exemplo) não será aceita como válida. 2 - Apresentação de comprovante de residência atualizado (de no máximo 3 meses) em nome da parte autora ou de pessoa próxima, neste último caso com demonstração do vínculo de forma inequívoca, a fim de se aferir a competência para a demanda, na forma do art. 101, I, do CDC e item "d" do Comunicado CG 456/2022; 3 - Conforme item "a" do Comunicado CG 456/2022, descrição pormenorizada da causa de pedir, com indicação de maiores detalhes a respeito dos fatos, considerando a narrativa genérica a respeito das circunstâncias que fundamentam a ação, notadamente: - do local onde se deu a contratação, pessoa que procedeu ao atendimento, bem como a finalidade pretendida com o negócio, como forma de permitir o contraditório e também julgamento efetivo sobre o mérito; - da data do início dos descontos indevidos; - quantificação da totalidade dos descontos realizados até o momento; 4 - Comprovação i) das medidas tomadas antes do ingresso com a ação e ii) de requerimento administrativo efetuado perante a parte ré indicando a tentativa de resolução antes de ingresso com a demanda perante o Judiciário. Não se exige esgotamento da via administrativa, mas prévio contato inicial para fazer surgir o interesse processual para a demanda (necessidade da tutela - art. 17 do CPC); Cabe aqui citar precedentes do E. TJSP, tanto em demandas que questionam cartão de crédito consignado, como ações a respeito de descontos alegadamente indevidos: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Inexistência de resistência do réu. Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Petição inicial Determinação de emenda Descumprimento Inicial indeferida Decisão correta Recurso improvido. Apelação 1001064-66.2023.8.26.0246 - Relator: Souza Lopes - Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/02/2024 5 - Não se descarta, ainda, a determinação de eventual comparecimento da parte em cartório ou expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso não sejam cumpridas as medidas acima relacionadas, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. Cumprido o acima determinado, ou decorrido o prazo de 15 dias, certifique-se e tornem conclusos para recebimento da inicial ou seu indeferimento e extinção do feito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003071-97.2025.8.26.0072

ID: 329931094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003071-97.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS DO CARMO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003071-97.2025.8.26.0072 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Everton Luis do Carmo Miguel - I - O dimensionamento dos fatos e da relação jur… Processo 1003071-97.2025.8.26.0072 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Everton Luis do Carmo Miguel - I - O dimensionamento dos fatos e da relação jurídica obrigacional exposta na petição inicial não se reveste da denominada nota de incontestabilidade e não revela o caráter inequívoco sob a dimensão do desdobramento causal, colocando em discussão questão intrincada e sujeita a argumentação, com possibilidade de sustentação, também em sentido contrário, de modo a ensejar prévia submissão ao contraditório e ao devido processo legal para exata compreensão da realidade fática e da controvérsia em torno do denominado superendividamento, a atrair a incidência dos arts. 9º, "caput" e 10 do CPC e inviabilizar a concessão de liminar. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 103.213-5, reconheceu a inviabilidade de tutela antecipatória quando posta em discussão questão intrincada e sujeita a argumentação, com boa sustentação, também em sentido contrário (JTJ-Lex 233/181-185). Em sua dimensão jurídica, a presente ação envolve, a um só tempo: a) avaliação da natureza e extensão do vínculo jurídico-obrigacional; b) avaliação concreta dos requisitos inerentes à configuração da conjuntura do superendividamento. Em suma: A relação jurídica obrigacional somente poderá ser analisada sob a perspectiva da boa-fé objetiva, da funcionalidade e enquadramento a ensejar necessário diálogo das fontes e regular submissão ao devido processo legal sob a dimensão do regime jurídico pertinente ao denominado superendividamento. Por isso, mostra-se incabível a tutela de urgência postulada por mostrar-se incompatível com o juízo de cognição sumária e com o devido processo legal, implicando em verdadeira execução provisória de sentença inexistente. Nesse contexto, na linha de sólida e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo prova inequívoca do direito pleiteado, não se pode conceder a tutela antecipada (cf. REsp n. 164.195-SC, Rel. Min. Garcia Vieira). Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado a fls. 15, item "b", por ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. II - Trata-se de ação objetivando repactuação de dívidas relacionadas no gráfico demonstrativo de fls. 4/5, item 11, que foi ajuizada com fundamento no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei n. 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento. Nos expressos termos do art.104-A do Código de Defesa do Consumidor, em que se fundou a ação ora ajuizada, mostra-se imprescindível a realização de audiência de conciliação específica, na qual o autor deverá formular proposta de plano de pagamento, atendidas ainda as demais exigências dos arts. 104-A e seguintes do CDC. Por força de disposição legal, é estabelecida a ordem preferencial de convocação dos credores para específica audiência de conciliação sobre o plano de pagamentos, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/21 - Lei do Superendividamento - prevê expressamente a possibilidade de suspensão compulsória da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos de mora e o redimensionamento por intervenção judicial em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação específica (CDC, art. 104-A, § 2º), com as necessárias repercussões em caso de homologação judicial do plano de pagamento da dívida. Sob tal conjuntura normativa, determino as providências inerentes à designação da audiência de conciliação específica perante o CEJUSC, em consonância com a disciplina legal de regência. III - Diante da prova documental apresentada, defiro a tramitação com os benefícios da gratuidade processual (assistência judiciária). Anote-se no processo digital. Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC. Cumpra-se. - ADV: TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003880-02.2025.8.26.0009

ID: 335090691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003880-02.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO MARCONDES TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003880-02.2025.8.26.0009 (processo principal 1003071-29.2024.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - M.S.F. - 1) Mantenho a… Processo 0003880-02.2025.8.26.0009 (processo principal 1003071-29.2024.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - M.S.F. - 1) Mantenho a gratuidade à parte-credora, tal qual deferido nos principais. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, pelo procedimento do art. 523, do CPC (penhora). O período perseguido é de 10/2024 a 03/2024. O título executivo está às pp. 07/09 2) Intime-se a parte-devedora, por oficial de justiça, a pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% do valor devido e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523). Autorizo as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Ela poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). 2.1) Acaso decorrido o prazo, sem pagamento, deverá a parte-credora (independentemente de nova intimação) requerer o que de direito em 15 dias, salientando que eventual pedido de pesquisa de bens através dos sistemas Sisbajud, Infojud ou Renajud, deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito, acrescidos, então, da multa e dos honorários advocatícios. 2.2) No silêncio da parte-credora, com relação ao item anterior, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório, pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, III e § 1º). 3) Acaso a parte-devedora impugne o valor ou alegue pagamento parcial, deverá indicar o valor correto, com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 525, § 4º), com o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros, assim como a correção monetária utilizada, apontando os pagamentos parciais a serem deduzidos. 3.1) A parte-devedora ao apresentar os cálculos poderá utilizar-se da cartilha didática no endereço eletrônico do e. Tribunal de Justiça, no tópico referente aos cálculos de "Família e Sucessões", no qual "Disponibiliza-se a planilha de Pensão Alimentícia, elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP, observando-se que lá se Permite apurar saldo unificado com base na remuneração do pensioneiro, despesas a que este deve atender e valores já adimplidos." 4) A parte-devedora deverá realizar o pagamento do débito exequendo na forma prevista no título judicial e não mediante depósitos em conta vinculada aos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé, pois o retardamento em receber o valor, diante do tempo necessário para expedição das guias de levantamento, causa prejuízo ao alimentante. Passível, ainda, pena por ato atentatório à dignidade da justiça, por gerar trabalho desnecessário, já que o título judicial deve ser cumprido na forma nele prevista (seja por meio de depósito na conta bancária ou mediante recibo), não se justificando o depósito judicial. 5) Outrossim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente no cartório a expedição de certidão (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 6) Roga-se a gentileza de que os i. Patronos das partes atentem, quando do protocolo das petições, a nomeação correta, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; impugnação; manifestação sobre a impugnação, etc). 7) Int. - ADV: ENIO MARCONDES TERRA (OAB 473307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003071-83.2025.8.26.0400

ID: 328527035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003071-83.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERTILE NILO VENDUSCULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI PEDRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARIA DE SOUSA MARIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1003071-83.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ertile Nilo Vendusculo - Vistos. Fls. 131/132: Indefiro os pedidos. Diferimento das cust… Processo 1003071-83.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ertile Nilo Vendusculo - Vistos. Fls. 131/132: Indefiro os pedidos. Diferimento das custas: O diferimento do recolhimento das custas para depois da satisfação da execução do é previsto no art. 5º da Lei Estadual n. 11.608/03, quando a for comprovada a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, estando restrito aos procedimentos relacionados nos incs. I a IV do referido artigo (I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução). No presente caso, o benefício deve ser indeferido, pois a presente ação não é nenhuma daquelas para as quais a Lei previu a possibilidade do diferimento e também porque não ficou comprovada a momentânea impossibilidade financeira da parte autora, não havendo prova inequívoca de tal circunstância. Assim, INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento das custas. Parcelamentos das custas: O parcelamento das custas não tem previsão no CPC, que em seu art. 98, §6º, prevê a possibilidade de parcelamento das despesas processuais para os beneficiários da justiça gratuita parcial prevista no §5º, ou seja, para aqueles casos em que a isenção for deferida para alguns atos processuais, permanecendo a parte obrigada ao pagamento das custas e despesas relativas a outros. É o que se extrai da redação do dispositivo legal, que é expresso ao referir-se às despesas processuais e beneficiário (da justiça gratuita): "§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Diante do exposto, indefiro o benefício postulado. Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá o advogado juntar: a) a guia DARE e o devido comprovante de pagamento; Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I). A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. b) a guia de recolhimento postal e o devido comprovante de pagamento; O recolhimento da taxa postal deve se dar nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, alterado pelo PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025, (carta AR Digital Unipaginada) por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Com a emenda, tornem os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido de tutela antecipada. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SIDNEI PEDRO DIAS (OAB 501693/SP), CRISTIANE MARIA DE SOUSA MARIANO (OAB 29555/GO), MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO (OAB 37781/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003071-52.2025.8.26.0281

ID: 309755172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003071-52.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. P. P. DA S. R. P. DA S. V. E. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLY TEIXEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003071-52.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.P.S. - - J.P.P.S. - - V.E.P.P. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos requerentes. Anote-se e… Processo 1003071-52.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.P.S. - - J.P.P.S. - - V.E.P.P. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos requerentes. Anote-se e observe-se. II) Considerando a documentação juntada e a manifestação favorável do Ministério Público, concedo a guarda provisória de V.E.P.P. a sua genitora R.P.S. pelo prazo em que perdurar o processo. Expeça-se o termo de guarda. Em relação a V.E.P.P., arbitro os alimentos provisórios devidos pelo requerido ao filho, a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo esse valor ser inferior a 50% do salário mínimo). Em caso de trabalho informal ou desemprego, arbitro os alimentos em 50% do salário mínimo vigente ao tempo de efetivo pagamento, que deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, na conta do banco Caixa Econômica Federal informada a fls. 25, valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. Após a citação, caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. Indefiro os pedidos limares em relação à parte J.P.P.S., uma vez que a paternidade socioafetiva não se encontra suficientemente demonstrada nessa fase inicial. III) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. IV) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$164,83 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. V) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). VI) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VII) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VIII) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: GISELLY TEIXEIRA SANTANA (OAB 478560/SP), GISELLY TEIXEIRA SANTANA (OAB 478560/SP), GISELLY TEIXEIRA SANTANA (OAB 478560/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003071-45.2025.8.26.0445

ID: 276019195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003071-45.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1003071-45.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. A. dos S. S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anot… ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1003071-45.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. A. dos S. S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. R. e outros x A. R.

ID: 328331270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003071-42.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. R. C. G. S.

Polo Passivo:

A. R.

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE PIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003071-42.2022.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - A.R. - A.R. - Vistos. Inicialmente, homologo formalmente o laudo pericial de fls. 701/712 e sua complementação de fl… Processo 1003071-42.2022.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - A.R. - A.R. - Vistos. Inicialmente, homologo formalmente o laudo pericial de fls. 701/712 e sua complementação de fls. 731/741 (o que não significa, necessariamente, que será acolhido em seu mérito). Assim, oficie-se à e. Defensoria Pública comunicando a conclusão do trabalho pericial, solicitando-se a liberação da verba (fl. 676). Fls. 873/878 e 879/881: ciente dos rois de testemunhas. Entretanto, dentro do prazo já consignado, deverá ser informado (caso não tenha sido feito) se a participação de cada depoente será de forma telepresencial ou presencial, bem como estar qualificado com os dados exigidos (art. 450, do CPC; e art. 147, das NCGJ), tais como nome completo, CPF, telefone celular, e-mail, RG, endereço residencial e do local de trabalho, estado civil, profissão, idade, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento. Em se tratando de servidor público civil ou militar, deverá constar os dados da chefia de sua repartição ou comando (endereço, telefone e e-mail). Ademais, deverá ser colocado em destaque se algum depoente for incapaz (CPC, art. 447, § 1º); impedido (CPC, art. 447, § 2º); ou suspeito (CPC, art. 447, § 3º), após o qual será apreciada possibilidade de sua oitiva como informante (CPC, art. 447, § 4º; art. 457, § 2º; art. 5º e 6º). Como já assinalado na decisão saneadora, a qualificação insuficiente (não justificada) poderá ser interpretada como a não oferta do respectivo rol, pois é indispensável "propiciar à parte contrária o conhecimento prévio das testemunhas que serão inquiridas, e neste contexto possibilitar elaborar seu questionamento, como também investigar as pessoas arroladas para formular eventual contradita" (TJSP - Apelação Cível 1007189-25.2018.8.26.0408 - Rel. Des. Heraldo de Oliveira - 13ª Câmara de Direito Privado - em 26/02/2021, grifei). Fls. 873/878: Indefiro as novas provas pleiteadas pelo requerido/reconvinte (avaliação comercial do imóvel e pesquisas SERASA/RENAJUD), pois não foram requeridas na fase de especificação de provas, de modo que ocorreu a preclusão temporal. Ademais, tais provas são desnecessárias neste estágio processual, que conta com quase 900 páginas, pois ambos os polos já apresentaram vasta documentação, bem como todos os pedidos das partes já foram exaustivamente debatidos, restando, ainda, a oitiva de testemunhas. Sem prejuízo, havendo descontentamento com a avaliação realizada pela Imobiliária Primeiro Andar (fls. 742/745), apresentada pelo perito judicial como uma informação adicional, pois não faz parte integrante do laudo pericial complementar, é facultado ao requerido/reconvinte apresentar nos autos outras avaliações do imóvel em litígio. Vejamos o teor dos julgados abaixo transcritos sobre o tema vertente: Apelação. Ação acidentária improcedente. Recurso da autora. Preliminares. (i) Arguição de suspeição do perito. Insurgência apresentada após a realização da perícia médica desfavorável. Preclusão temporal constatada. (ii) Pedido de realização de nova perícia. Cerceamento de defesa não configurado. Laudo pericial bem fundamentado. Conjunto probatório que permite a adequada solução da lide. Desnecessidade de produção de novas provas. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pedido de concessão de benefício acidentário. (...). Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido." (TJSP - Apelação Cível 1000064-81.2024.8.26.0315 - Rel. Des. Richard Pae Kim - 17ª Câmara de Direito Público - Julgado em 15/07/2025 - grifei) Reintegração de posse. Imóvel público. Destinação distinta. Pretensão da agravante à juntada de prova nova. Impossibilidade. Preclusão temporal. Reabertura de novo prazo para manifestação sobre provas, após duas oportunidades concedidas anteriormente, não se apresenta favorável ao desenvolvimento regular do processo.(...)Município de Araras que postergou o recolhimento das custas do oficial de justiça. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a litigância de má-fé." (TJSP - Agravo de Instrumento 2113461-76.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Percival Nogueira - 8ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/09/2024 - grifei) Fl. 875: o requerido/reconvinte já havia arrolado 4 testemunhas na petição de fls. 786/793, sendo esclarecido na decisão de fls. 848/852, item "5", que só serão ouvidas 3 testemunhas. Não obstante, tal parte ignorou a informação e arrolou outra testemunha, qual seja, o Sr. N. C. S. J., cuja oitiva fica, desde já, indeferida. Ademais, reitero que devido a complexidade mediana (fática) da causa, fica limitada a oitiva a no máximo 3 (três) testemunhas para cada polo (art. 357, § 7º, do CPC), embora as partes possam arrolar número superior (art. 357, § 6º, do CPC), cabendo ao interessado optar em audiência por quais pretende ouvir (dentro deste teto). Neste sentido: "Decisão saneadora que limitou a 03 (três) o número de testemunhas a serem ouvidas em audiência - Insurgência dos embargados - Pretensão de que sejam ouvidas mais testemunhas - Descabimento - O juiz pode limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados - Inteligência do artigo 357, § 7º, do Código de Processo Civil" (TJSP - Agravo de Instrumento 2169240-21.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Renato Rangel Desinano - 11ª Câmara de Direito Privado - em 25/10/2021). Outrossim, não há de se falar da intimação por Oficial de Justiça das testemunhas arroladas pelo requerido/reconvinte, pois não foi comprovadamente frustrada a intimação feita pelo advogado, conforme esclarecido nos itens "7" e "9" da decisão de fls. 848/852. Fl. 877: respeitada a pretensão deduzida, não há justa causa comprovada documentalmente, o que (ao menos por ora) inviabiliza o pleito de redesignação. Ademais, não foram deferidas as novas provas pleiteadas, conforme delineado alhures, razão pela qual fica indeferido o pedido. Neste sentido: "Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de justa causa para redesignação de audiência de instrução do feito. Recurso desprovido" (TJSP - Apelação Cível 1000615-39.2016.8.26.0607 - Rel. Des. Azuma Nishi - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - 20/02/2019). Fl. 882: manifeste-se o requerido/reconvinte, caso queira, no prazo de cinco dias. Fls. 883/886: Ciente. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intimem-se. Fernandópolis, 16 de julho de 2025. - ADV: WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 405 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes