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Processo nº 1003076-32.2025.8.26.0198

ID: 330114316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003076-32.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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Processo 1003076-32.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucion… Processo 1003076-32.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFÍCIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1003076-19.2025.8.26.0073

ID: 306071095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-19.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACI NOVAES BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE QUARTUCCI

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Processo 1003076-19.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaci Novaes Barcelos - Vistos, Jaci Novaes Barcelos ingressou com ação de Procedimento C… Processo 1003076-19.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaci Novaes Barcelos - Vistos, Jaci Novaes Barcelos ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Jf Citrus Agropecuaria Ltda. Em síntese, alega a parte autora ser proprietária dos imóveis rurais objeto das matrículas nºs 54.193 e 80.620 do CRI de Avaré, denominadas Fazenda Recreio I e Recreio II. Alega ainda que, por força do contrato de compromisso de compra e venda de pomar de laranjas, de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de arrendamento e outras avenças, os imóveis acima indicados se encontram arrendados à requerida, desde 27/10/2010, com prazo final estipulado para 30/03/2025. Dessa forma, aduz que, seis meses antes do vencimento do contrato, a autora notificou a requerida, solicitando se havia interesse na renovação do arrendamento, em atendimento ao direito de preferência desta, obtendo, como resposta, a manifestação do interesse da requerida em renovar o arrendamento, num primeiro momento. Contudo, posteriormente, a ré questionou os termos apresentados pela autora, deixando de formalizar um novo contrato ou desocupar os imóveis, em desatendimento à notificação da autora. A autora afirma, ainda, que a ré descumpriu os termos do contrato, na medida em que deixou de proceder à substituição do fiador falecido, no final de 2024. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, seja a requerida compelida a desocupar os imóveis arrendados, sob pena de multa diária e desocupação forçada. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não verifico a probabilidade do direito invocado pela autora, notadamente porque a matéria é controvertida, requerendo, pois, o exercício do contraditório a fim de que o Juízo disponha de maiores elementos de convicção. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Registre-se que a concessão da tutela de urgência exige apenas cognição sumária, devendo o juiz agir com prudência ao se pronunciar sobre o mérito da pretensão, pois sua decisão é provisória e superficial. No contexto dos autos, mostra-se temerária a concessão da medida de urgência sem comprovação inequívoca dos fatos e, em especial, sem a instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. - ADV: JOSE QUARTUCCI (OAB 20563/SP)

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Processo nº 1003076-26.2025.8.26.0297

ID: 295844765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003076-26.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVERIA CIAMPONE BOMBARDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES

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Processo 1003076-26.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Silveria Ciampone Bombarda - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré n… Processo 1003076-26.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Silveria Ciampone Bombarda - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional, licença-prêmio indenizada, apostilando-se; b) condenar a ré ao pagamento, à parte autora, dos valores vencidos e vincendos até o efetivo apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, apurados em cumprimento de sentença, até o efetivo apostilamento, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP)

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Processo nº 1003076-59.2025.8.26.0286

ID: 334957505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003076-59.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA HORSCHUTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO JAIR MEMBRIVE

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Processo 1003076-59.2025.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Silvana Horschutz - Vistos. Trata-se de ação de despejo movida por Silvana Hor… Processo 1003076-59.2025.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Silvana Horschutz - Vistos. Trata-se de ação de despejo movida por Silvana Horschutz contra Thaís Fernanda Davanzo e Ricardo Henrique de Oliveira. Alega, em síntese, que firmou com a parte requerida a locação do imóvel descrito na inicial. Sustenta que a parte requerida deixou de pagar os alugueis e encargos. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de liminar. Ao final, pugnou pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. A liminar não pode ser deferida. A parte autora não apresentou caução equivalente a três meses de aluguel, nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245,/91. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido de tutela liminar para desocupação. Caução. Substituição pela própria dívida. Impossibilidade. Recurso improvido. O art. 59, § 1º, da Lei nº 8.241/1995, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel para a desocupação liminar do imóvel, além da prova do inadimplemento das obrigações decorrentes da relação locatícia e ausência das garantias contratuais previstas no art. 37 da citada lei. No caso, não é possível o oferecimento dos alugueres em atraso como caução para conceder a desocupação liminar do imóvel, com base no art. 59, §1º, da Lei de Locações. Débitos dos aluguéis e encargos não podem ser aceitos como caução idônea, devido à sua iliquidez e exigibilidade ainda controversa. Precedentes desta Corte de Justiça bandeirante." (TJSP; Agravo de Instrumento 2146759-30.2022.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022); "Ação de despejo de imóvel por falta de pagamento c.c. cobrança - Liminar deferida, condicionada À prestação de caução - Agravante que pretende seja dispensada a prestação de caução, sob o argumento de que a dívida ultrapassa três meses de alugueres - Descabimento - Caução que é condição expressamente exigida para o deferimento da liminar, inclusive na hipótese de o despejo estar fundamentado no inadimplemento dos alugueres, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, não podendo ser dispensada - Nos termos do § 2º do art. 64 da Lei de Locações, no caso de reforma da decisão que concedeu a liminar de despejo, a caução deve ser revertida a favor dos locatários, como indenização mínima das perdas e danos - Inadimplência dos locatários que ainda é matéria controvertida, inexistindo certeza acerca do direito da locadora sobre os alegados alugueres inadimplidos, não se prestando a própria dívida perseguida na origem como caução idônea, a que alude o § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91 - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2281356-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) Com efeito, a parte requerente não preenche todos os requisitos do artigo 59, da Lei 8.245/91. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pretendida. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Nos próximos peticionamentos, atentem-se os advogados para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DIEGO JAIR MEMBRIVE (OAB 402094/SP)

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Processo nº 1003076-46.2025.8.26.0161

ID: 298401524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003076-46.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO A PRACA DIADEMA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 1003076-46.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio A Praca Diadema Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1003076-46.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio A Praca Diadema Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Diadema, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO A PRACA DIADEMA II, CNPJ 23397149000151, e parte ré/executado - ENI DE FATIMA MARÇAL MAIA, CPF 05696129854, cujo valor da causa é: R$ 1.038,24(UM MIL E TRINTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

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Cleusa De Jesus Lopes x Clinica Odontológica Itanhaém Ltda

ID: 293583016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-56.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE JESUS LOPES

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLóGICA ITANHAéM LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA BONO AMANCIO

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FABIO DE SOUZA MAIA

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Processo 1003076-56.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleusa de Jesus Lopes - Clinica Odontológica Itanhaém Ltda - Vistos. CLEUSA DE JESUS L… Processo 1003076-56.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleusa de Jesus Lopes - Clinica Odontológica Itanhaém Ltda - Vistos. CLEUSA DE JESUS LOPES ajuizou ação indenizatória contra CLÍNICA ODONTOLOGIA ITANHAÉM LTDA, visando ao ressarcimento por danos morais e estéticos de R$ 18.095,00. Narrou que iniciou em junho de 2022 um tratamento de implante dentário na clínica odontológica Itanhaém (Clinica anteriormente denominada SORRISÃO). O tratamento foi orçado no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A autora pagou o valor inicial de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e ficou de pagar o restante no término do procedimento. Entretanto, ficou um período de um ano em meio sofrendo com diversas inflamações em razão de seis implantes. As inflamações se tornaram permanentes sem que a autora tenha quaisquer problemas de saúde (como diabetes) ou outros que justificassem a persistência das inflamações. Diante disso, suportou diversos transtornos e prejuízos, sendo que, ao final, precisou contratar o serviço de uma nova clínica onde pagou mais R$ 2.500,00 (Recibo Anexo) para fazer uma prótese dentária, ou seja, um serviço inferior ao que foi pretendido anteriormente junto a Ré, porém a nova prótese teve dificuldade de se fixar, pois os implantes colocados anteriormente pela ré se soltaram totalmente. Juntou procuração e documentos (fls. 18/34). Deferida gratuidade da justiça (fls. 35). Citada, a clínica apresentou contestação acompanhada de documentos (fls. 42/70 e 71/134), e, preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, requer a improcedência da demanda. Réplica às fls. 138/142. Instadas a especificarem as provas, as partes pleitearam produção de prova oral, pericial e documental (fls. 146/148 e 149/151). É o Relatório. Decido. Quanto à preliminar arguida, o artigo 330, §1º, CPC arrola as hipóteses de inépcia da inicial, que se configura quando lhe faltarem pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Dos autos, infere-se, indene de dúvidas, que da narrativa dos fatos decorre logicamente os pedidos. Além disso, o pedido do autor consiste em reparação por danos materiais e morais e foram invocados os fundamentos jurídicos que esta entende aplicáveis, não trazendo a parte ré a mínima dificuldade para se defender. Assim, como se vê, não se enquadra a argumentação da ré em nenhuma das hipóteses legais de inépcia da petição inicial. Logo, rejeito a preliminar. Necessária a produção de prova pericial nos autos. A necessidade de produção de prova oral será apreciada após a conclusão da perícia. Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documentos novos, na forma do art. 435 do Código de Processo Civil. Para a perícia, nomeio Kethlin Cristine Lemos Augusto (kethlin.orto@gmail.Com), que cumprirá o encargo escrupulosamente independente de compromisso, e a intimação por e-mail do perito para que manifeste concordância com a nomeação e fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar em 05 dias sua proposta de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data que o perito for comunicado para data inicio aos trabalhos. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 dias. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Tratando-se de perícia requerida por ambas as partes, os honorários periciais serão repartidos igualmente em metade, nos moldes do artigo 95 do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, sua fração dos honorários periciais será custeada pela Defensoria Pública/Fundo de Assistência Judiciária - FAJ , consoante Deliberação CSDP nº 92, de 04 de setembro de 2008. O ônus da prova será aquele fixado no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TALITA BONO AMANCIO (OAB 490273/SP), FABIO DE SOUZA MAIA (OAB 330714/SP)

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Processo nº 1003076-65.2025.8.26.0381

ID: 311303710

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-65.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1003076-65.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sergio Antonio Santana de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os … Processo 1003076-65.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sergio Antonio Santana de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos, requisite-se ao setor de perícias da 7.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1003076-53.2025.8.26.0191

ID: 329534716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-53.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. E. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA ROSSI SAVASTANO

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Processo 1003076-53.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.E.I. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade e anulatória com pedido de antecipação de tu… Processo 1003076-53.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.E.I. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade e anulatória com pedido de antecipação de tutela movida por Calu Empreendimentos Imobiliários Ltda contra Karin Ingrid Kaesemodel Blum e Gotthard Blum com o objetivo de anular a citação, sentença e outros processuais do bojo da ação principal 1005824-63.2022.8.26.0191 e seu cumprimento de sentença 0001642-80.2024.8.26.0191. Afirma que tomou conhecimento da penhora de seus bens em razão de cumprimento de sentença e verificou nos autos principais que a citação ocorreu em dezembro de 2022 em endereço desatualizado e foi recebida por pessoa estranha ao quadro societário e sem poderes de representação. Afirma que os réus tinham meio de ter acesso ao endereço correto da sede da empresa, que foi formalizado junto à JUCESP em janeiro de 2023. Pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos do cumprimento de sentença, notadamente a constrição de bens. É o que, por ora, cumpre relatar. Decido. O pedido liminar é improcedente. O art. 300, caput, CPC, estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do suporte probatório trazido pela autora, não ficou demonstrada a probabilidade o direito. Isso porque, em consulta aos autos mencionados (ação principal e cumprimento de sentença), verifico que a autora foi pessoalmente citada por carta nas duas fases processuais. A carta de citação foi recebida em 06/12/22 e a intimação para pagamento voluntário foi recebida em 10/4/25. Embora a autora tenha se mudado em março de 22 (ou seja, antes da citação), os réus ainda não tinham acesso a essa informação, pois, como ela mesmo narra, a alteração da sede foi formalizada junto à JUCESP em janeiro de 2023. O novo contrato de locação contendo o endereço da nova sede é documento particular cujo acesso os réus não têm. A validade da citação não é infirmada pelo fato de os réus terem optado, naqueles autos, por citar a ré em sua sede, e não no imóvel locado que continuavam ocupando, já que a sede é endereço perfeitamente válido para o recebimento das comunicações processuais. Tampouco prospera o argumento de que a carta de citação foi recebida por terceiro alheio ao quadro societário. Admite-se, segundo a teoria da aparência, que a citação de pessoas jurídicas se efetive perante aqueles que a recebem sem apresentar ressalva quanto à inexistência de poderes. Nesse sentido, confira-se: A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da aparência para conferir validade à citação da pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede ou filial, mesmo quando recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou de representante legal da empresa. (AgInt no REsp n. 1.878.875/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação de MOTOCICLETA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Revelia. Pretensão procedente. Ré condenada a devolver os valores pagos pelo autor. Sentença transitada em julgado. Decisão de primeiro grau que rejeitou alegação de nulidade de citação da demandada. Inconformismo. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. A carta de citação foi recebida no endereço da ré e o AR foi firmado por pessoa que não expressou a impossibilidade de recebê-la. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes do E. STJ. Ato válido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219528-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) Firmada a citação, cabia aos autores manter atualizados seus dados junto ao tribunal para o adequado recebimento das comunicações. Por esse motivo, depois de citados, era dever dos autores informar seu novo endereço para o correto recebimento da intimação do cumprimento de sentença. Por isso, em sede de cognição sumária, rejeito, portanto, o pedido liminar. Cite-se e intime-se os réus, por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. P.I. - ADV: MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP)

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Processo nº 1003076-87.2025.8.26.0309

ID: 276738383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-87.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. R. F. E. F. DA S. E. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI SANTOS PILLON

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ALFREDO PORCER

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ADV: Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Alfredo Porcer (OAB 252508/SP) Processo 1003076-87.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. R. F. , E. F. da S. , E. R. F. - Vistos. A decisão de… ADV: Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Alfredo Porcer (OAB 252508/SP) Processo 1003076-87.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. R. F. , E. F. da S. , E. R. F. - Vistos. A decisão de fls. 1518/1521 homologou a desistência da ação quanto ao medicamento à base de canabidiol, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos atinentes à saúde da menor, ressaltando que devem ser propostos perante a Vara da Infância, bem como indeferiu a tutela antecipada, determinando a citação dos requeridos para que apresentassem contestação. Como se observa, houve extinção parcial do feito por meio de decisão interlocutória, prosseguindo-se o processo quanto aos demais pedidos. Trata-se de hipótese expressamente prevista no art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a decisão proferida nos termos dos arts. 485 e 487, incisos II e III, "pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento". Destarte, sempre com a devida vênia a entendimento contrário, o ato judicial de fls. 1518/1521 tem natureza de decisão interlocutória, não de sentença, até porque ali não se decretou a extinção do processo (artigos 203, § 1º, e 316, NCPC), ao contrário. E, como decisão interlocutória, o recurso adequado para impugnar tal ato judicial não é a apelação (artigo 1.009, NCPC), mas sim o agravo de instrumento (artigos 203, § 2º, e 1.015, NCPC), a ser interposto diretamente ao juízo ad quem, conforme artigo 1.016, NCPC, não incidentalmente e por petição nos autos do processo em que a decisão foi proferida e perante o juízo a quo. A interposição de recurso de apelo, no lugar do recurso de agravo, configura erro procedimental não escusável e injustificável, para não falar crasso ou grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade, mormente porque ausente, na espécie, qualquer dúvida objetiva a respeito de qual o recurso adequado e cabível na hipótese. Destarte, o recurso de apelo, fls. 1538/1544, não é via adequada para atacar a decisão mencionada e para buscar sua reforma, inviabilizando aqui o seu processamento. Nem se diga, com todas as vênias, que este juízo a quo, por força do advento do NCPC, agora estaria obrigado a processar a apelação equivocadamente interposta nestes autos contra simples decisão interlocutória, para seu exame oportuno pelo juízo ad quem, remetendo-lhe os autos, inclusive para exame de admissibilidade, ou mesmo que haveria aqui usurpação de competência originária do E. Tribunal de Justiça, haja vista que tal regra não se aplica a situações processualmente teratológicas, decorrentes de erro grosseiro, como interposição de apelação manifestamente intempestiva ou quando interposta apelação contra mera decisão interlocutória. No sentido ora adotado, o E. TJSP: Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Extinção parcial do processo com relação a um dos coautores. Decisão que resolve parcela da relação processual e que, portanto, detém natureza interlocutória, a desafiar agravo de instrumento. Disposição expressa do art. 354, parágrafo único, do CPC. Incabível a interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1053942-34.2023.8.26.0224; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Agravo interno desfiado contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação desfiado contra decisão interlocutória que julgou extinto o processo em relação ao pedido de obrigação de fazer. Não provimento. o ato judicial que julga extinto o feito, ainda que sem exame de mérito, mas em relação a um dos pedidos formulados na ação, por não extinguir inteiramente a causa, não se qualifica por sentença, ostentando bem nítida feição de decisão interlocutória, nos termos do parágrafo único do artigo 354 do CPC. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal, haja vista a literalidade do texto legal e o erro grosseiro na interposição do apelo. Precedentes do TJSP, referidos na decisão agravada, e do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1047482-13.2021.8.26.0576; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023) Com tais considerações, indefiro o processamento do recurso. À serventia para o cumprimento da decisão anterior, em especial no tocante à inclusão da FUNDAÇÃO DR. JAYME RODRIGUES no polo passivo e sua citação, pela via que se mostrar mais adequada. Int.

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E. Da S. O. x I. V. D. D.

ID: 319831094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. O.

Polo Passivo:

I. V. D. D.

Intimação

Advogados:

THAYANE ARAUJO LÁ PADULA

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CARLOS MAURICIO PIMENTA

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Processo 1003076-67.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.O. - I.V.D.D. - Vistos. Diante da carteira de trabalho juntada (fls. 88/91), a qual demonstra que a requerida aufere… Processo 1003076-67.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.O. - I.V.D.D. - Vistos. Diante da carteira de trabalho juntada (fls. 88/91), a qual demonstra que a requerida aufere menos de três salários mínimos por mês, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, homologo, por sentença, o acordo firmado (fls.82/86), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Cópia desta sentença, junto com o termo de acordo de fls. 88/91 valerá como mandado de averbação e ofício de "Cumpra-se" na qual ao(à) Sr(a). Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeirão Pires-SP deve proceder à margem do assento de casamento (matrícula nº 116301 01 55 2023 2 00125 115 0028673 31) a necessária averbação do divórcio. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Custas nos termos da lei, observando-se a gratuidade processual concedida aos requerentes. Considerando a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados, bem como de certidão a respeito, observando as NSCGJ. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado. Comandos finais à serventia: Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: THAYANE ARAUJO LÁ PADULA (OAB 498218/SP), CARLOS MAURICIO PIMENTA (OAB 492922/SP)

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