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Processo nº 1021490-18.2023.8.26.0564

ID: 336743744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021490-18.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE OLIVEIRA GRUNINGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021490-18.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Patricia de Oliveira Gruninger - Vistos. Relatório dispensado na forma … Processo 1021490-18.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Patricia de Oliveira Gruninger - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Patrícia de Oliveira Gruninger, servidora pública estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, ajuizou a presente ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando: a) o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) com incidência sobre todas as verbas de caráter permanente, especificamente: Piso Salarial Docente (Dec. 62.500/2017); Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE; Adicional de Complexidade de Gestão - ACG; b) o pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação anterior (processo nº 1072953-14.2022.8.26.0053), com correção monetária e juros; c) o apostilamento do direito reconhecido para fins futuros; d) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega a autora que, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e do art. 18 da Lei nº 6.628/89, o quinquênio deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluindo as vantagens de natureza permanente. Sustenta, ainda, que a interrupção da prescrição quinquenal ocorreu com o ajuizamento da ação anterior extinta sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 240, §1º do CPC e 202, I do CC. Regularmente citada, a Fazenda do Estado apresentou defesa, sustentando a improcedência dos pedidos, ao argumento de que as verbas postuladas possuem caráter eventual ou propter laborem. Pois bem. Da prescrição Reconhece-se a interrupção da prescrição com o ajuizamento da demanda anterior (processo nº 1072953-14.2022.8.26.0053), extinta sem resolução do mérito, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.091.539/AP (STJ). Assim, as diferenças são devidas desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da primeira ação. Do Mérito O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura o pagamento do adicional por tempo de serviço com base nos vencimentos integrais, entendimento consolidado pelo STF e pelo TJSP. Contudo, a inclusão de cada verba deve ser analisada conforme sua natureza jurídica. Piso Salarial Docente (Dec. 62.500/2017) O Piso Salarial Docente foi instituído pelo Decreto 62.5000/2017, cujo art.1º ostenta a seguinte redação: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013,quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.Trata-se, portanto, de abono para fins de que o professor não receba valor abaixo do salário do profissional nacional da educação básica, estabelecendo-se, desta feita, um piso.A verba, então, tem caráter permanente e é recebida indistintamente, não sendo recebida pro labore faciendo. Por conseguinte, deve integrar a base de cálculo do quinquênio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Servidor estadual Sentença de improcedência do pleito voltado ao recálculo do quinquênio e da sexta parte pagos à servidora inativa para incluir na base de cálculo todas as verbas correspondentes aos vencimentos integrais - Inconformismo da autora Cabimento, em parte.Condições da ação Quinquênio que vem sendo pago integralmente da forma pretendida pela autora, apenas mediante registros separados no demonstrativo de pagamento Sexta-parte que só não computa a complementação de piso salarial paga sob a rubrica piso salarial docente lei federal 11.738/2008, incidindo no restante sobre todas as verbas indicadas Acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir quanto às verbas pagas na esfera administrativa Extinção sem resolução de mérito quanto a tais pleitos. Mérito Pagamento realizado pela Administração Pública em virtude do piso salarial estatuído na Lei Federal 11.738/2008 - Cômputo na sexta-parte - Admissibilidade Verba que integra os vencimentos integrais Literalidade do art. 129 da Constituição Estadual Precedentes desta C. Câmara relativos a casos análogos Ausência de afronta ao Tema 24 de Repercussão Geral, referido indiretamente nas contrarrazões Sentença reformada para julgar a pretensão inicial procedente apenas nessa parte. Extinção sem resolução demérito, por ausência de interesse de agir, quanto a todos os pedidos,ressalvado o cômputo do piso salarial na base de cálculo da sexta-parte, em relação ao qual a sentença é reformada para julgar procedente o pedido Sucumbência recíproca, arbitrados equitativamente os honorários, diante do proveito econômico manifestamente reduzido Recurso provido, em parte.(Apelação Cível 1007025-38.2020.8.26.0037; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara- 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022 Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - A Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) é verba de natureza eventual e propter laborem, uma vez que é concedida aos professores e diretores de escola quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral (PEI), conforme art. 47 da LCE nº1.374/2022. Além disso, há vedação legal expressa que a aludida rubrica não se incorporará aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito, ressalvando apenas o cômputo na base de cálculo do décimo terceiro, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço)de férias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.DOCENTE. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL(GDPI) E GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA(GDE).VANTAGEM PRÓ-LABORE FACIENDO. NATUREZA EVENTUAL.NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §1º, ITEM 8 DA LCE Nº 1.012/2007C/C ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.374/2022.PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS, PELA TAXA SELIC, INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NA FORMA DO ART. 167 DO CTN E DA SÚMULA Nº 188 DOSTJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. sem grifos no original(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003217-42.2024.8.26.0568; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ªTurma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista - Varado Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/10/2024;Data de Registro: 03/10/2024) Adicional de Complexidade de Gestão (ACG) O Adicional de Complexidade de Gestão (ACG) é verba eventual e variável que foi instituída pelo art.52 da LCE nº1374/2022. Vejamos: Artigo 52 - Fica instituído o Adicional de Complexidade de Gestão - ACG,de caráter eventual e variável, conforme o grau de complexidade da Diretoria de Ensino e da unidade escolar. Assim, considerando a sua natureza jurídica de verba eventual, inviável a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentir: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Pretensão de revisão da base de cálculo da sexta-parte para incluir diversas verbas remuneratórias. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais determina que adicionais temporais incidam sobre verbas permanentes. Verba do Art. 133 CE incorporada e considerada permanente.Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) e Adicional de Complexidade de Gestão (ACG) são transitórias, não devendo compor a base de cálculo. Prêmio de Desempenho Individual (PDI) e Gratificação de Representação não incorporada também não integram a base. Gratuidade da justiça negada a recorrentes com renda superior a três salários mínimos.Pretensão parcialmente acolhida para incluir décimos incorporados do Art.133 na base de cálculo da sexta-parte, mantendo demais disposições da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. sem grifos no original (TJSP; Recurso Inominado Cível 1072047-24.2022.8.26.0053;Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central FazendaPública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Portanto, o pedido merece parcial acolhimento, limitando-se à inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do quinquênio. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a recalcular, em favor da autora, o adicional por tempo de serviço (quinquênio), incluindo o Piso Salarial Docente (Dec. 62.500/2017) na base de cálculo; APOSTILAR nos assentamentos funcionais da autora o direito reconhecido, para todos os efeitos futuros; CONDENAR ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação anterior (processo nº 1072953-14.2022.8.26.0053), observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela SELIC (EC 113/2021); juros de mora pela taxa aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), contados da citação. Sem condenação nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1003217-44.2025.8.26.0168

ID: 316677235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003217-44.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1003217-44.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ivonete dos Santos - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Seguro, que Ivonete dos San… Processo 1003217-44.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ivonete dos Santos - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Seguro, que Ivonete dos Santos move em desfavor de Bradesco Vida e Previdência S.a.. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar, salvo se já apresentados (com a indicação expressa), a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) providenciar, salvo em caso de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, o comparecimento pessoal da parte autora em Cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; c) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso ao sistema Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) Fixo prazo de quinze dias para o cumprimento das determinações acima. Intime(m)-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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