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Processo nº 1003320-80.2025.8.26.0126

ID: 330202902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003320-80.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISSA ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1003320-80.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - Maria de Lourdes dos Reis - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, em que a parte autora,… Processo 1003320-80.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - Maria de Lourdes dos Reis - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, em que a parte autora, pessoa idosa com 74 anos de idade, visa a realização de procedimento cirúrgico de quadril em caráter de urgência. Os autos foram originalmente distribuídos à 3ª Vara Cível desta Comarca, a qual, após emenda à inicial que fixou o valor da causa em R$ 3.642,68, declinou da competência e determinou a remessa do feito a este Juizado Especial, sob o fundamento de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta em razão do valor. Contudo, com o devido respeito ao entendimento exarado pelo nobre magistrado da Vara de Origem, entendo que a competência para o processamento e julgamento da presente demanda não recai sobre este Juizado Especial. A questão central envolve a tutela do direito à saúde de pessoa idosa, matéria que atrai a aplicação de norma especial, qual seja, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). O referido diploma legal, em seu artigo 79, estabelece que as ações que versem sobre os interesses nele previstos devem ser propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para a causa. No caso em tela, a demanda não se resume a uma simples cobrança ou obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, cujo critério de competência seria apenas o valor. O pleito tem como causa de pedir a proteção de um direito fundamental - a saúde - de uma pessoa em situação de vulnerabilidade, especificamente protegida por legislação própria. Dessa forma, o critério de especialização em razão da pessoa (o idoso) e da matéria (proteção de direito previsto no Estatuto do Idoso) prevalece sobre a competência definida pelo valor da causa, que norteou a decisão da Vara de origem. Deste modo, em casos como este, a competência é da Vara Especializada do Idoso ou, na sua ausência - como ocorre nesta Comarca -, da Vara Cível com competência residual para tais matérias, e não do Juizado Especial que assume as funções de Juizado da Fazenda Pública. A sistemática do Estatuto do Idoso visa, precisamente, garantir um acesso à justiça mais célere e adequado às particularidades da pessoa idosa, em conformidade com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. No mesmo sentido: Conflito Negativo de Competência. Ação condenatória em obrigação de fazer para a entrega de remédios e custeio de oxigenoterapia em câmara hiperbárica Obrigações do Sistema Único de Saúde Competência absoluta da vara do idoso em razão da matéria - Irrelevância de falta de prova de vulnerabilidade pessoal ou social Descabido o processamento perante a Vara da Fazenda Pública. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (TJ-SP - CC: 00055358520158260000 SP 0005535-85 .2015.8.26.0000, Relator.: Ricardo Anafe (Pres . da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 13/04/2015, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/04/2015) Com essas considerações, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, determino o retorno dos autor à 3ª Vara Cível desta Comarca de Caraguatatuba. Caso não seja o entendimento do r. Juízo da Vara de Origem, tornem-me conclusos para as providências do artigo 66 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THAISSA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 450333/SP)

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Processo nº 1003320-44.2023.8.26.0484

ID: 337347821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003320-44.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILITãO & RODRIGUES MILITãO CALçADOS LTDA -ME (VITRINE CALçADOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

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Processo 1003320-44.2023.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda -Me (Vitrine Calçados) - Vistos. Trata-se de ação de execução de t… Processo 1003320-44.2023.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda -Me (Vitrine Calçados) - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Militão Rodrigues Militão Calçados Ltda -Me (Vitrine Calçados) em desfavor de Priscila Aparecida Qualho Balancieri. A parte exequente informou que houve a quitação integral do débito e requereu a extinção da presente execução. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: LARISSA RODRIGUES BUZZETTI (OAB 408684/SP)

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S. G. D. C. x T. E. D. C.

ID: 304203307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001526-17.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. G. D. C.

Polo Passivo:

T. E. D. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANA PADOVANI MELLUSO

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CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA PORTUGAL

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Processo 0001526-17.2025.8.26.0037 (processo principal 1014643-73.2016.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0001526-17.2025.8.26.0037 (processo principal 1014643-73.2016.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - S.G.D.C. - T.E.D.C. - O executado T.E.D.C. opôs embargos de declaração arguindo omissão na determinação de fls. 173/177 porquanto o Juízo não se pronunciou sobre o pagamento do débito, inclusive sobre aquele que reputa ter sido feito a maior. Pugnou, assim, pelo saneamento do que encerrou equívoco (fls. 193/197). Sobreveio a manifestação de fls. 203/204. O Ministério Público lançou parecer às fls. 207/208. Decido. Os embargos devem ser rejeitados. Bem pontuou o Parquet: "[...] os embargos de declaração são cabíveis somente quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1.022 do CPC/2015 ou revele patente a ocorrência de erro material. Apenas excepcionalmente admite-se que os embargos de declaração espécie recursal ordinariamente integrativa tenha efeitos modificativos, sendo imprescindível, todavia, a constatação da presença dos referidos vícios, cuja correção importe necessariamente em alteração da conclusão jurisdicional impugnada. Quando os embargos de declaração com pedido de efeito infringente não revelar a obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não devem ser recebidos como pedido de reconsideração (...) a r. decisão de fls. 173/177 salientou que o título executivo não pode ser desconstituído pelo acordo verbal, refutado pela parte exequente, além da devida inclusão dos juros e da correção monetária para a atualização do débito. Em tais termos, a meu ver, é caso de rejeição dos embargos de declaração [...]". (Fls. 207/208. Destaca-se). Deveras, disso não se pode olvidar, de modo que não vislumbro o alegado vício na determinação embargada. Sabe-se que "[...] os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração [...]" (Theotonio Negrão e Outros. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45ª edição revista e atualizada. Editora Revista dos Tribunais. Página 709). Ademais: "[...] os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...]". (Marinoni e Mitidiero. Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo. Editora Revista dos Tribunais. Página 548). "[...] o efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado [...]". (Embargos de Declaração Cível nº 2128274-84.2019.8.26.0000/50000. 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Alcides Leopoldo. 12/5/2020). Intenta o embargante pura e simplesmente modificar a decisão pela via evidentemente imprópria. Não se prestam os embargos de declaração à correção do agravo das decisões, seja na deficiência de análise probatória, seja no incorreto emprego da lei, de sorte que não podem ser manejados unicamente com a pretensão de explicitar um dissentimento de sua conclusão ou de sua linha de raciocínio. Daí porque o TJ/SP já assentou que os "[...] aclaratórios possuem a finalidadedereparar omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, não devendo ser utilizados como sucedâneo recursal [...]" (Embargos de Declaração Cível nº 1003320-38.2021.8.26.0541/50000. 30ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador João Baptista Galhardo Júnior. 30/4/2024). O recurso, portanto, ostenta nítido caráter infringente, ou seja, a pretexto de suscitar as hipóteses legais, objetiva, de fato, alterar a determinação, o que destoa do art. 1.022, do CPC. Portanto, como a finalidade dos embargos opostos é "[...] completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições [...]" (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Página 2120), o que não entrevejo, rejeito o recurso, persistindo a determinação atacada como está lançada. No mais, ciente de fls. 203/204, neste momento cumpra-se o que determinado às fls. 176/177, IV. Int. - ADV: CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA PORTUGAL (OAB 396033/SP), LUCIANA PADOVANI MELLUSO (OAB 229111/SP)

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M. C. S. E. x T. E.

ID: 301109445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003497-71.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. C. S. E.

Polo Passivo:

T. E.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO PORTAPILA

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PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO

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NATALIA FRARE CAMARGO

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GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI

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ELISEU FERNANDO GALDINO MARIANO

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DANILO DA ROCHA

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Processo 0003497-71.2024.8.26.0037 (processo principal 0000075-74.2013.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0003497-71.2024.8.26.0037 (processo principal 0000075-74.2013.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.C.S.E. - T.E. - O executado opôs embargos de declaração às fls. 477/479 insurgindo-se, de fato, em relação à determinação de fls. 465/468. Decido. Os embargos devem ser rejeitados. Sabe-se que "[...] os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração [...]" (Theotonio Negrão e Outros. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45ª edição revista e atualizada. Editora Revista dos Tribunais. Página 709). Ademais: "[...] os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...]". (Marinoni e Mitidiero. Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo. Editora Revista dos Tribunais. Página 548). "[...] o efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado [...]". (Embargos de Declaração Cível nº 2128274-84.2019.8.26.0000/50000. 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Alcides Leopoldo. 12/5/2020). Intenta o embargante pura e simplesmente modificar a decisão pela via evidentemente imprópria. Não se prestam os embargos de declaração à correção do agravo das decisões, seja na deficiência de análise probatória, seja no incorreto emprego da lei, de sorte que não podem ser manejados unicamente com a pretensão de explicitar um dissentimento de sua conclusão ou de sua linha de raciocínio. Daí porque o TJ/SP já assentou que os "[...] aclaratórios possuem a finalidadedereparar omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, não devendo ser utilizados como sucedâneo recursal [...]" (Embargos de Declaração Cível nº 1003320-38.2021.8.26.0541/50000. 30ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador João Baptista Galhardo Júnior. 30/4/2024). O recurso, portanto, ostenta nítido caráter infringente, ou seja, a pretexto de suscitar as hipóteses legais, objetiva, de fato, alterar a determinação, o que destoa do art. 1.022, do CPC. Em linhas finais, é cediço que a superveniência de nova união e o advento de novos filhos, per si, não são hábeis para revisar a prestação alimentícia. A este respeito: "[...] o surgimento de nova família e o nascimento de outros filhos não é motivo instantâneo e razão infalível de redução da obrigação alimentar preexistente, sendo ônus do devedor provar, satisfatoriamente, que houve substancial alteração de sua capacidade econômica. Tais fatos, inclusive, mais evidenciam a capacidade econômica do alimentante, pois só constitui família ou tem filhos quem tem condições para arcar com os encargos decorrentes [...]". (Maria Berenice Dias. Manual de Direito das Famílias. 11ª edição. Revista dos Tribunais. São Paulo. Página 636). Tampouco o são para caracterizar inadimplemento involuntário e escusável. Logo, conclusão distinta não se logra em sede deste cumprimento de sentença, de modo que, estando vigente o título exequendo, é "[...] exigível seu cumprimento até eventual alteração de seus termos pela via processual adequada [...]" (Agravo de Instrumento nº 2133987-40.2019.8.26.0000. 1ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Christine Santini. 6/11/2019). Na esteira dessas razões, como a finalidade dos embargos opostos é "[...] completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições [...]" (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Página 2120), o que não entrevejo, rejeito o recurso, persistindo a determinação atacada como está lançada. Int. - ADV: NATALIA FRARE CAMARGO (OAB 218793/SP), ELISEU FERNANDO GALDINO MARIANO (OAB 282082/SP), GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI (OAB 270535/SP), ROGÉRIO APARECIDO PORTAPILA (OAB 384017/SP), DANILO DA ROCHA (OAB 246980/SP), PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO (OAB 243802/SP)

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Flavia Nori Bombonato e outros x Daiane Pereira Nascimento Corcci

ID: 320302412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004172-62.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA NORI BOMBONATO GABRIEL HENRIQUE BRUGNERA BLANCO

Polo Passivo:

DAIANE PEREIRA NASCIMENTO CORCCI

Intimação

Advogados:

VANIL APARECIDO DOTTA

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JESSICA FERNANDA ALONSO

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FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA

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Processo 0004172-62.2025.8.26.0566 (processo principal 1003320-21.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Brugnera Blanco - - Flavia Nori Bombonato … Processo 0004172-62.2025.8.26.0566 (processo principal 1003320-21.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Brugnera Blanco - - Flavia Nori Bombonato - Daiane Pereira Nascimento Corcci - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 3.061,34 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA (OAB 500388/SP), JESSICA FERNANDA ALONSO (OAB 456992/SP), JESSICA FERNANDA ALONSO (OAB 456992/SP), FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA (OAB 500388/SP), VANIL APARECIDO DOTTA (OAB 93160/SP)

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Matheus Henrique Hilário Dos Santos Fagundes, x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331875837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003320-10.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE HILáRIO DOS SANTOS FAGUNDES,

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CÉLIO DOS SANTOS FAGUNDES

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Processo 1003320-10.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Henrique Hilário dos Santos Fagundes, - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exp… Processo 1003320-10.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Henrique Hilário dos Santos Fagundes, - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CÉLIO DOS SANTOS FAGUNDES (OAB 236320/SP)

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Processo nº 1003320-45.2025.8.26.0073

ID: 326621324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003320-45.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

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Processo 1003320-45.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andre Luiz de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1003320-45.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andre Luiz de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 004.239); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 004.239) na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a efetuar o pagamento dos valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Declaro a verba de caráter alimentar. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Com o trânsito em julgado, a parte autora fica desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)

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Processo nº 1003320-96.2025.8.26.0541

ID: 330789732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003320-96.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ANTONIO WHITAKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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Processo 1003320-96.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alessandro Antonio Whitaker - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os p… Processo 1003320-96.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alessandro Antonio Whitaker - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DETERMINAR que o abono complementar seja considerado para efeito do cálculo de qgratificação de dedicação plena e integral (GDPI), gratificação de trabalho no curso noturno (GTCN) e outras verbas que utilizem o salário base como base de cálculo; e (b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento e até o trânsito em julgado. Entre a data do trânsito e o efetivo recebimento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. A partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º daECnº 113, de 08 de dezembro de 2021. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP)

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J. R. C. x T. L. G. C.

ID: 330316721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009828-52.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. R. C.

Polo Passivo:

T. L. G. C.

Intimação

Advogados:

WEVERTON LEAO DA COSTA ATAIDES

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DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

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ADALBERTO EMIDIO MISSORINI

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Processo 1009828-52.2024.8.26.0037 (apensado ao processo 1016900-27.2023.8.26.0037) - Interdição/Curatela - Levantamento - J.R.C. - T.L.G.C. - O autor J.R.C. opôs embargos de declaração arguindo om… Processo 1009828-52.2024.8.26.0037 (apensado ao processo 1016900-27.2023.8.26.0037) - Interdição/Curatela - Levantamento - J.R.C. - T.L.G.C. - O autor J.R.C. opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença de fls. 132/133 porquanto o Juízo não se reportou ao seu pedido de "[...] realização de nova perícia por equipe multidisciplinar (...) não apreciou os elementos fáticos relevantes trazidos, tais como vínculo empregatício, abertura de conta bancária, relacionamento afetivo duradouro e prática de atos da vida civil - todos demonstrativos da capacidade funcional adaptada da ré [...]". Ainda sob o argumento de omissão, também sustentou que o Juízo não se manifestou "[...] quanto à possibilidade de modulação da curatela, conforme permitido pela legislação atual (art. 85 da Lei 13.146/2015), que recomenda uma abordagem proporcional à limitação funcional da pessoa com deficiência [...]". Pugnou, assim, pelo saneamento do que encerrou equívoco (fls. 138/140). Decido. Os embargos devem ser rejeitados. Nos fundamentos da sentença o Juízo bem pontuou o seguinte: "[...] a inicial narra que a requerida vem exercendo atividades laborais e da vida civil com autonomia e discernimento, aparentando que se encontra em plena sanidade mental, não havendo motivo para a manutenção da referida interdição. Para a averiguação da atual condição de saúde da requerida, foi determinada a realização de perícia médica, tendo o expert nomeado atestado que a interdita T. é portadora de retardo mental moderado (CID F 71.1) e Síndrome de Turner (CID Q96), concluindo que a condição civil da requerida permanece inalterada em relação ao exame pericial anteriormente realizado em 28/7/2015, não havendo qualquer expectativa de que o quadro médico venha a se modificar no futuro (fls. 114/116). Acerca da interdição, a Lei nº 13.146/2015 restringiu a curatela a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, medida de caráter extraordinário, salvaguardando à curatelada a prática dos atos da vida civil em toda a sua extensão. Assim, o fato de a interdita exercer alguma forma de atividade laborativa, possuir conta bancária e se relacionar com outras pessoas não é causa para o levantamento da interdição, uma vez que se reconhece apenas a incapacidade relativa da curatelada. Desta forma, não havendo relevância a prova inequívoca da incapacidade total, indefiro o pedido do requerente, de fls. 122/124, para complementação ou realização de novo laudo pericial. Enfim, sendo suficiente o laudo pericial de fls. 114/116 para demonstrar que ainda persistem os motivos da interdição, deve a presente ação ser julgada improcedente [...]". (Fl. 133. Omissis. Destaca-se). Logo, bem se reportou o Juízo às devidas nuances da pretensão do autor e à suficiência da prova técnica produzida, motivo por que não vislumbro a omissão. Sabe-se que "[...] os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração [...]" (Theotonio Negrão e Outros. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45ª edição revista e atualizada. Editora Revista dos Tribunais. Página 709). Ademais: "[...] os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...]". (Marinoni e Mitidiero. Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo. Editora Revista dos Tribunais. Página 548). "[...] o efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado [...]". (Embargos de declaração cível nº 2128274-84.2019.8.26.0000/50000. 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Alcides Leopoldo. 12/5/2020. Destaca-se). Intenta o embargante pura e simplesmente modificar a decisão pela via evidentemente imprópria. Não se prestam os embargos de declaração à correção do agravo das decisões, seja na deficiência de análise probatória, seja no incorreto emprego da lei, de sorte que não podem ser manejados unicamente com a pretensão de explicitar um dissentimento de sua conclusão ou de sua linha de raciocínio. Daí porque o TJ/SP já assentou que os "[...] aclaratórios possuem a finalidadedereparar omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, não devendo ser utilizados como sucedâneo recursal [...]" (Embargos de Declaração Cível nº 1003320-38.2021.8.26.0541/50000. 30ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador João Baptista Galhardo Júnior. 30/4/2024). O recurso, portanto, ostenta nítido caráter infringente, ou seja, a pretexto de suscitar as hipóteses legais, objetiva, de fato, alterar a determinação, o que destoa do art. 1.022, do CPC. Em linhas finais, como a finalidade dos embargos opostos é "[...] completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições [...]" (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Página 2120), o que não entrevejo, rejeito o recurso, persistindo a sentença atacada como está lançada. Int. - ADV: DAYAN TEIXEIRA DE BRITO (OAB 65472/PR), ADALBERTO EMIDIO MISSORINI (OAB 56223/SP), WEVERTON LEAO DA COSTA ATAIDES (OAB 68328/GO)

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Processo nº 1003320-74.2024.8.26.0495

ID: 295781150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003320-74.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYANE GLACE BATISTA OMIYA

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RENATA MACHADO MESSIAS

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Processo 1003320-74.2024.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por M.L.M menor impúbere, representada por sua… Processo 1003320-74.2024.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por M.L.M menor impúbere, representada por sua genitora MÁRCIA EDUARDA LEIB DE EIROZ NEVES contra RENAN MELLO DOS SANTOS, seu genitor, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em apertada síntese que, nos autos de número 1001406-43.2022.8.26.0495, que tramitou perante a 2ª Vara desta Comarca, foi fixado o pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a 33% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, e 33% do salário mínimo vigente, em caso de emprego informal ou desemprego. Contudo, não houve determinação expressa para desconto em folha, nem incidência sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, bonificações e verbas rescisórias. Sustenta, ademais, que desde a fixação dos alimentos houve alteração na condição financeira do requerido, que se encontra empregado, mas continua realizando o pagamento da prestação alimentícia como se estivesse desempregado, no patamar de 33% do salário mínimo. Diante de tais fatos, busca a revisão para que a verba alimentar incida sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, bonificações e verbas rescisórias, bem como que seja determinado o desconto em folha de pagamento. Daí o pedido para incidência dos descontos da verba alimentar nas férias, 13º salário, horas extras, gratificações, bonificações e verbas rescisórias. Juntaram documentos (fls. 08/15). Devidamente citado (fl. 29), o réu não apresentou contestação (fl. 30), razão pela qual a autora requereu a decretação da revelia (fls. 34). O Ministério Público, por fim, manifestou-se pela procedência do pedido autoral (fls. 38/41). É o relatório. Passo a decidir. Conforme se infere dos autos, o réu, citado para os atos e termos da ação, deixou passar em branco o prazo para resposta. E essa sua conduta importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato, que se presume verdadeira como alegada, conforme dispõem os artigos 7.º da Lei n.º 5.478/68 e 344 do Código de Processo Civil, de maneira que, como esses fatos levam às consequências jurídicas pleiteadas, impõe-se o acolhimento do pedido. Os alimentos tomam por base legal o art. 1.694 do Código Civil: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação." Já o artigo 1.699 do Código Civil é claro ao dispor que "Se, fixados alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Assim, por tratar-se de ação revisional de alimentos, passa-se à análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Os dois primeiros critérios, necessidade e possibilidade, depreendem-se diretamente da leitura do art. 1.695 do Código Civil: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornece-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento." A proporcionalidade ou razoabilidade, por sua vez, é extraída do art. 1694, § 1.º "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." Apesar de tradicionalmente aplicar-se o binômio necessidade-possibilidade, entende-se ser mais adequada à doutrina moderna, conforme constatado por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a utilização do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nomeando a medida que já se tomava quando buscava-se a adequação entre as necessidades e as possibilidades das partes (GAGLIANO, Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil, vol. 6: direito de família, 7.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Em relação à aplicação deste terceiro critério, Maria Berenice Dias explica que "O critério mais seguro para resguardar o princípio da proporcionalidade é mediante a vinculação aos rendimentos do alimentante. Dessa maneira, fica garantido o reajuste dos alimentos no mesmo percentual dos ganhos do devedor, afastando-se discussões acerca da defasagem dos valores da pensão. Dita modalidade, além de guardar relação com a capacidade econômica do alimentante, assegura o seu proporcional e automático reajuste" (DIAS, Maria Berenice, Manual de Direito das Famílias. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2005, p. 992-993). Pois bem, no caso vertente, arbitrados os alimentos revisandos em valor correspondente a 33% do salário mínimo em caso de desemprego ou em caso de emprego informal, passando os alimentos a serem devidos no importe de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal em 14 de abril de 2023 (fls. 14/15), pretende a autora a incidência dos descontos da verba alimentar nas férias, 13º salário, horas extras, gratificações, bonificações e verbas rescisórias, bem como, determinação de desconto em folha de pagamento do demandado. Não obstante, é notável que somente as verbas consideradas indenizatórias não serão contabilizadas no pagamento da pensão alimentícia devida, sendo correta a inclusão dos valores referentes à férias, 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, gratificações, bonificações e verbas rescisórias. Outrossim, cumpre destacar que o requerido permaneceu inerte, sem apresentar qualquer manifestação contrária aos pedidos formulados pela parte demandante. Em tempo, as necessidades da infante são presumidas. Contando com quatro anos de idade (fl. 10), a requerente possui gastos diversos, incluindo aqueles necessários à garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido formulado na ação e promovo a revisão da obrigação alimentar, para condenar o réu a pagar à autora a pensão alimentícia mensal no importe de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, assim considerados o valor bruto menos os descontos legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo também sobre férias, 13.º salário, horas extras, adicionais e outras verbas remuneratórias ou, para a hipótese de desemprego, em valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional, mediante desconto em folha de pagamento, recibo ou depósito em conta bancária, conforme o caso, os quais são devidos desde a citação. Defiro a expedição de pesquisa CNIS do requerido, abrindo-se vista à autora na sequência. Defiro, desde já, a expedição de ofício ao empregador, a fim de que proceda os referidos descontos, promovendo o depósito em conta corrente de titularidade da autora, que deverá ser informada nos autos. Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se em momento oportuno. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Sem custas. Registro, 10 de junho de 2025. - ADV: RENATA MACHADO MESSIAS (OAB 349747/SP), TAYANE GLACE BATISTA OMIYA (OAB 427979/SP)

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