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Rosangela Atanasio Wilcek x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 335205771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-42.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ATANASIO WILCEK

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-42.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Atanasio Wilcek - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Verifi… Processo 1003326-42.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Atanasio Wilcek - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Verifica-se que, na presente comarca de Santana de Parnaíba, foram distribuídas, apenas nos últimos três meses, mais de 300 (trezentas) ações judiciais em face de Embracon Administradora de Consórcio Ltda., com estrutura argumentativa semelhante, procurações genéricas e reiterados pedidos de concessão da gratuidade da justiça, o que pode indicar atuação coordenada, com indícios de litigância predatória. Seguida orientação da E. Corregedoria Geral da Justiça, reputo necessária a adoção de medidas complementares para verificação de outorga de procuração. Nesse sentido, dispõem os Enunciados nº 4 e 5 do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Dessa forma, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte procuração atualizada e com firma reconhecida, contendo a indicação do número deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da demanda sem julgamento do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 1003326-81.2025.8.26.0322

ID: 301881917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003326-81.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUDINAEL RODRIGO PORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA RODRIGUES VICTORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-81.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Judinael Rodrigo Portes - 1. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Havendo o integral pagamento d… Processo 1003326-81.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Judinael Rodrigo Portes - 1. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Havendo o integral pagamento da dívida (R$ 174.951,72), no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2. Cite-se a parte executada, para: (i) no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da quantia constante do pedido inicial no importe de R$ 183.699,30 [Valor da planilha + 5% dos honorários] (CPC, art. 829); ou, (ii) no prazo de 15 dias, reconhecendo o crédito de R$ 192.446,89 [Valor da planilha + 10% dos honorários], depositar 30% do valor da dívida, parcelando o restante em até 6 prestações mensais acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, anotando-se que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das restantes e a incidência de multa de 10% (CPC, art. 916), ou, ainda; (iii) indicar bens à penhora, se não realizar o pagamento. 3. Consigne-se que, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 915, do CPC, o devedor poderá oferecer embargos à execução, desde que por meio de ADVOGADO. Na hipótese de rejeição dos embargos, o valor dos honorários advocatícios fixado no item 1 supra poderá ser elevado para até 20% do valor da execução (CPC, art. 827, §2º). 4. Decorridos os prazos assinalados no item 2 sem pagamento e à luz do disposto no art. 4º, do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Forest Service Comercio Atacadista Ltda, CPF/CNPJ nº 42190134000162 até o limite do crédito, ou seja, R$ 192.446,89 (valor do crédito, mais 10%, caso não realizado o pagamento no prazo de 03 dias). Tal pedido deverá estar acompanhado das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada, quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Total ou parcialmente frutífera após o prazo de 30 dias contados da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Para tanto, deverá a parte exequente, se o caso, efetuar o recolhimento da taxa de postagem (Cód. 120-1 - R$32,75), nos termos do artigo 4º do Provimento nº 833/2004 ou o depósito da diligência do Oficial de Justiça (R$ 111,06 - 3 UFESPs para cada destinatário), comprovando-se nos autos. Infrutífera a ordem, ou, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual e encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (inferiores a R$ 100,00 ou a 5% do valor do crédito, o que for menor), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 5. Se apresentado pedido acompanhado de certidão de matrícula atualizada de imóvel de propriedade da parte executada, fica desde já DEFERIDA a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos (CPC, art. 835, §1º). Formalizada a penhora, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s) (CPC, art. 842). 6. Servirá esta decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (CPC, art. 828), que foi distribuída, no dia 16/06/2025 e admitida em juízo, processo nº 1003326-81.2025.8.26.0322, à 1ª Vara Cível do Foro de Lins, em que são partes: JUDINAEL RODRIGO PORTES, CPF 36249880852 e parte ré/executado FOREST SERVICE COMERCIO ATACADISTA LTDA, CNPJ 42190134000162, cujo valor da causa é: R$ 174.951,72. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Qualquer requerimento de diligências para localização do devedor deverá ser precedido dessa providência. 7. Se não indicados ou encontrados ativos e bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de livre penhora. O Oficial de Justiça deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que a parte credora vier a indicar (CPC, art. 829, §2º, cc. o art. 154, V) ou outros que venha a localizar (observando-se preferencialmente a ordem do art. 835 do CPC), intimando-se a parte executada. De antemão, fica autorizada a remoção e o depósito em favor da parte credora dos bens móveis e/ou semoventes penhorados. Nessa hipótese, deverá o Oficial de Justiça lavrar auto detalhado do estado de conservação e das características físicas dos bens, além de avaliá-los. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo, por exemplo, os dados de eventual veículo existente no local. Tratando-se de moradia de médio a baixo padrão, fica dispensada a descrição dos bens que guarnecem a residência. Em qualquer hipótese, se não localizar a parte executada, o Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. 8. Este despacho servirá como mandado, acompanhado da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 9. A íntegra do presente processo digital (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei n 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser juntadas por peticionamento eletrônico. 10. Todo e qualquer pedido de pesquisas, bloqueios e indisponibilidade junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo deverá estar acompanhado do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada, bem como de memória de cálculo atualizada, quando o caso. Na hipótese de o pedido ser apresentado sem tal recolhimento, aguarde-se por 90 dias, sem necessidade de nova intimação. Decorridos, cumpra-se o art. 485, §1º, do CPC. 11. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: TAINA RODRIGUES VICTORINO (OAB 384653/SP)

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Rosangela Atanasio Wilcek x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 308272723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-42.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ATANASIO WILCEK

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-42.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Atanasio Wilcek - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Indefi… Processo 1003326-42.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Atanasio Wilcek - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não comprovada a momentânea impossibilidade financeira da parte autora. Da análise dos documentos juntados às fls. 128/158, o(a) autor(a) aufere rendimentos líquidos superiores a três salários-mínimos mensais, não sendo possível enquadrá-lo(a) como hipossuficiente. Neste sentido: "Agravo de Instrumento execução de alimentos -Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao réu Agravante aufere rendimentos líquidos mensais no quantum superior a três salários mínimos Requisito do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, não cumprido - Ganhos médios superiores ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública para aferição de hipossuficiência econômica Indeferimento da benesse mantido decisão mantida -Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2138591-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/07/2019; Data de Registro: 23/07/2019). Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de dez (10) dias, o recolhimento das custas iniciais e de citação, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. Por fim, regularize a sua representação processual, no prazo de 10 dias, juntando aos autos os seguintes documentos, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV): Instrumento de procuração devidamente assinado. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorridos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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Fernando Celso Ferrari x Banco Pan S/A

ID: 328505847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130855-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CELSO FERRARI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130855-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130855-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernando Celso Ferrari (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Julgaram prejudicado o recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O AUTOR ALEGA ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO POR FALTA DE PRAZO DETERMINADO PARA DESCONTOS E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES, REQUERENDO O CANCELAMENTO DO CARTÃO E A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. 4. NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA, O QUE CARACTERIZA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO INVIABILIZA O INTERESSE PROCESSUAL PARA O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É CABÍVEL NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 17-A.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 8º, 98, § 3º, 337, § 5º, 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000575-63.2024.8.26.0579, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/6/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001688-52.2024.8.26.0288, REL. DES. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/6/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003326-92.2025.8.26.0577, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/6/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001151-34.2024.8.26.0360, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/6/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Nadir Prisco Fernandes x Banco Bmg S/A

ID: 303332974

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003326-90.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NADIR PRISCO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1003326-90.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003326-90.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Nadir Prisco Fernandes - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. Preliminarmente, o exame prévio do pedido de gratuidade da justiça efetuado no bojo das razões recursais é fundamental, a teor do artigo 99, parágrafo 7º c.c. o artigo 101, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, para evitar que a apelante tenha seu recurso não conhecido por falta de pagamento das custas processuais, caso o pedido de gratuidade seja negado. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que consagrado pela própria Carta Magna o direito à assistência jurídica gratuita, sua concessão pressupõe a comprovação da real necessidade da requerente, através da demonstração efetiva de insuficiência de recursos. Destarte, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 98, que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei No caso em testilha, foi concedida oportunidade para a apelante comprovar sua condição de hipossuficiente (fls. 150), mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato do Banco Central, disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, elencando as contas bancárias em seu nome; b) extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as contas apontadas no relatório obtido acima bem como das faturas de cartão de crédito no mesmo período; e c) cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física ou comprovação de que é isento. No entanto, (a) não foi apresentado o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo sistema Registrato do Banco Central, constando todas as contas bancárias do apelante; (b) não foram encartadas as faturas do cartão de crédito; e (c) não foram juntadas cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, como ordenado pelo despacho. Na verdade, foram juntados apenas (a) demonstrativo de crédito de benefício do INSS, de dezembro de 2024 (fls. 154); e (b) extrato bancário de conta do apelante na Caixa dos períodos de outubro, novembro e dezembro de 2024 (fls. 154/160). A apelante não encartou a totalidade dos documentos, cuja juntada foi determinada pelo despacho de fl. 150, tampouco apresentou argumentos que demonstrassem a impossibilidade de fazê-lo. A ausência dos referidos documentos impede a análise da concessão do benefício pretendido. Isto posto, indefere-se a gratuidade da justiça postulada e concede-se o prazo improrrogável de 5 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento in limine do recurso. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003326-03.2025.8.26.0445

ID: 294997986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003326-03.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1003326-03.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1. Cite-se a parte executada, intimando-se: 1.1) do prazo de três dias, c… Processo 1003326-03.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1. Cite-se a parte executada, intimando-se: 1.1) do prazo de três dias, contado da citação (CPC, art. 829), para pagamento integral da dívida apontada na inicial, a ser acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor do débito (CPC, art. 827); 1.2) de que o pagamento integral da dívida no prazo antes assinalado importa na redução da verba honorária pela metade (CPC, art. 827, § 1º); 1.3) do prazo de quinze dias para que, reconhecendo o crédito em execução, comprove o depósito de trinta por cento de seu valor, inclusive custas e honorários de advogado, podendo requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916); 1.4) de que, caso não se verifique o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento integral da dívida, procedendo-se, na mesma oportunidade, à avaliação dos bens constritos por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará auto e intimará a parte executada (CPC, art. 829, § 1º); 1.5) do prazo de quinze dias (contado de acordo com o CPC, art. 231) para oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais serão distribuídos por dependência e devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914 e §§). 2. Observe-se que: 2.1) as citações, intimações e penhoras poderão ser efetivadas no período de férias forenses; nos feriados; ou nos dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (CPC, art. 212, § 2º); 2.2) não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, devendo ser atendido o disposto no CPC, art.830; 2.3) caso haja opção da parte executada pelo pagamento parcelado da dívida, na forma do CPC, art. 916, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se a respeito (CPC, art. 916, § 1º); 2.4) o exequente poderá requerer diretamente à Serventia deste juízo, independentemente de nova ordem judicial, mas mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a expedição de certidão de que esta execução foi admitida, da qual constará a identificação das partes e o valor da causa, para fins de: i) averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; ii) inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º); 2.5) expedida a certidão, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, assim como, formalizada a penhora sobre bens suficientes à garantia da dívida, deverá providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de responsabilização por danos (CPC, art. 828 e §§). Intimem-se. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico x Mauricio Martins Pereira

ID: 310827046

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033285-27.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MAURICIO MARTINS PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA QUARESMA ESPINOSA

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RAFAEL QUARESMA VIVA

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CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033285-27.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033285-27.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Mauricio Martins Pereira e outro - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA POSICIONAIS. ÓRTESE CRANIANA (CAPACETE) PARA CORREÇÃO E TRATAMENTO CORRELATO. RECUSA INDEVIDA. CARÁTER TERAPÊUTICO. INDICAÇÃO MÉDICA. REEMBOLSO DA ÓRTESE INTEGRAL. REEMBOLSO DO TRATAMENTO (CONSULTAS E MANUTENÇÃO) NO LIMITE DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA R$ 10.000,00 E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A REQUERIDA NEGOU COBERTURA DA ÓRTESE CRANIANA E DO TRATAMENTO, ALEGANDO NÃO ESTAR COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A NEGATIVA DE COBERTURA DA ÓRTESE E DO TRATAMENTO É ABUSIVA, CONSIDERANDO A INDICAÇÃO MÉDICA; (II) SE O REEMBOLSO DEVE SER INTEGRAL; E, (III) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOCUMENTOS COMPROVAM A NECESSIDADE DA ÓRTESE CRANIANA E DO TRATAMENTO, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA. O STJ ORIENTA QUE, HAVENDO PREVISÃO PARA COBERTURA DE DETERMINADA DOENÇA, O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE DEFINIR O TIPO DE TRATAMENTO. 4. REEMBOLSO DA ÓRTESE DEVE SER INTEGRAL, VEZ QUE FABRICADA DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO PACIENTE. REEMBOLSO DO TRATAMENTO (CONSULTAS E MANUTENÇÃO) DEVE OCORRER NOS LIMITES DO CONTRATO.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É DEVIDA, POIS A SITUAÇÃO CONFIGURA MERA CRISE CONTRATUAL SEM OFENSA À INCOLUMIDADE PSICOLÓGICA DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 9.656/98, ART. 10, § 13, I, ART. 12, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1479410/SP, ARESP 2600202, RESP. Nº 299.282, RESP. Nº 202.564, TEMA 1059; TJSP, SÚMULA 102, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003326-92.2024.8.26.0362, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1088291-81.2022.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Claudia Quaresma Espinosa (OAB: 121795/SP) - Rafael Quaresma Viva (OAB: 184819/SP) - Amanda Quaresma Espinosa (OAB: 407830/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003326-06.2025.8.26.0541

ID: 302575463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1003326-06.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. G. DE O. S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARQUES

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Processo 1003326-06.2025.8.26.0541 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - C.G.O.S.E. - Cuida-se de comunicação da realização do evento FICCAP - FEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL, CULTU… Processo 1003326-06.2025.8.26.0541 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - C.G.O.S.E. - Cuida-se de comunicação da realização do evento FICCAP - FEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL, CULTURAL E AGROPECUÁRIA, que acontecerá no Recinto de Exposições "Dr. Rodolfo Abdo", no período de 18 a 22 de junho do corrente ano. O Ministério Público manifestou-se à fl. 06. Passo a deliberar. Nos termos do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão. II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza. E, nessa linha, foi editada a Portaria nº 02/2014, da Segunda Vara Judicial, Infância e Juventude da Comarca de santa Fé do Sul. E verifico que a presente comunicação não atende aos requisitos do art. 7º da mencionada portaria, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 07/10 dos autos. Nos termos do mencionado dispositivo, pelo interessado deverá ser providenciada perante a Justiça da Infância e da Juventude desta Comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a obtenção de alvará de autorização para permanência de crianças e adolescentes, com apresentação das informações e documentos descritos nos incisos do §1º e outros documentos que o Juízo entender necessários. De acordo com o §1º do art. 7º da Portaria 02/2014, o requerimento, dirigido ao Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude, com a firma reconhecida do subscritor, será instruído com os seguintes documentos: A) qualificação da empresa promotora do evento e seus sócios, com cópia dos atos constitutivos ou, se pessoa(s) física(s), cópias do RG e do CFP do(s) requerente(s); B) indicação do local, horário de início e final do evento; C) informação expressa se haverá venda de bebida alcoólica ou "open bar"; D) prova de vistoria do corpo de bombeiros e alvará de funcionamento do local expedido pela Municipalidade; E) nome e qualificação da empresa responsável pela segurança no local, com cópia dos atos constitutivos ou, se pessoas físicas, qualificação de cada pessoa da equipe. Nestes termos, deverá o requerente emendar a inicial no prazo de 24 horas para, em cumprimento ao disposto na Portaria disciplinadora e aos requisitos acima elencados: 1) trazer a qualificação da empresa promotora do eventoe seus sócios, com cópia dos atos constitutivos ou, se pessoa(s) física(s), cópias do RG e do CFP do(s) requerente(s); 2) informar o horário de início e término do evento; 3) apresentar auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e Alvará de Funcionamento do local expedido pela Prefeitura Municipal; 4) trazer nome e qualificação da empresa responsável pela segurança no local, com cópia dos atos constitutivos ou, se pessoas físicas, qualificação de cada pessoa da equipe. Com a juntada dos documentos, dada a proximidade do evento, conclusos para decisão e após ciência ao Ministério Público. Diante da proximidade do evento, desde já determino seja oficiado ao Conselho Tutelar e à Polícia Militar para que fiscalizem a realização do evento, cabendo ao primeiro órgão encaminhar relatório informativo ao Juízo no prazo de cinco dias. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: PAULO HENRIQUE MARQUES (OAB 12707B/MS)

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Processo nº 1001664-97.2024.8.26.0102

ID: 311463781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-97.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE TIBURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MARCOLINO DE SIQUEIRA

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Processo 1001664-97.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Jose Tiburcio - Inicialmente, expeça-se MLE/Alvará/ofício para levantamento dos honorários pericia… Processo 1001664-97.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Jose Tiburcio - Inicialmente, expeça-se MLE/Alvará/ofício para levantamento dos honorários periciais. Além disso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a parte Ré: a) a pagar o benefício de auxílio-acidente à parte autora no importe mensal correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença (06/08/2023), conforme art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 e entendimento do STJ (Tema 862), e, b) a pagar as parcelas vencidas do benefício concedido, cujo termo inicial deve ser contado do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença. Ficam ressalvadas da condenação as parcelas abarcadas pela prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da demanda. A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência do CC/02 (10/01/2003), de 1% desde referida data até 30/06/2009, e, a partir de então, incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 (STF, TEMA 810, RE 870947). Anote-se que são incabíveis juros compostos. Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91. Os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE 870947), combinado com o decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (REsp 1492221/PR - 22/02/2018), em se tratando de condenação judicial de natureza previdenciária, em sentido amplo. A partir da vigência da EC 113/2021, deve incidir somente a SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015, a incidirem sobre a condenação, observando-se a limitação da Súmula 111 do STJ quanto às parcelas posteriores à sentença-. Sem condenação ao pagamento de custas judiciais pelo INSS. Todavia, a autarquia fica condenada ao pagamento das despesas processuais (honorários periciais). Conforme exposto acima, concedo a tutela provisória, determinando que a parte Ré implemente o benefício concedido à parte Autora, a partir do próximo pagamento aos segurados. Considerando que ainda não houve a fixação da tese ligada ao Tema 1.081 dos recursos especiais repetitivos, a Súmula 490 do STJ e as manifestações do TJSP nos processos n. 1003326-36.2019.8.26.0405 e 0003347-71.2010.8.26.0493, determino que, transcorrido o prazo recursal, com ou sem impugnação, os autos sejam remetidos ao TJSP, com as homenagens de estilo, para tramitação da remessa necessária. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e com as cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: ANDRE MARCOLINO DE SIQUEIRA (OAB 299548/SP)

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Processo nº 1003326-87.2025.8.26.0126

ID: 290960794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-87.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CIAPINA GABRIELA ABRAMIDES MARO FERNANDES JUNIOR MARTA MARIA ROSSI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY WALLACE DE PAULA

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LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA

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DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR

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Processo 1003326-87.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Gabriela Abramides - - Alessandro Ciapina - - Marta Maria Rossi Fernandes - - Maro Fernandes Junior - Vistos. Gabriela… Processo 1003326-87.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Gabriela Abramides - - Alessandro Ciapina - - Marta Maria Rossi Fernandes - - Maro Fernandes Junior - Vistos. Gabriela Abramides, Alessandro Ciapina, Marta Maria Rossi Fernandes e Mario Fernandes Junior ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do Condomínio Residencial Brisa II, alegando que são proprietários de unidades e condôminos do referido condomínio, que possui finalidade exclusivamente residencial conforme artigo 6º da convenção condominial. Sustentam que a administração tem permitido a utilização das unidades para hospedagem por meio de plataformas digitais como Airbnb, o que descaracteriza a finalidade residencial e compromete a segurança dos moradores, especialmente considerando que se trata de condomínio de pequeno porte com apenas dez casas e sem estrutura de portaria. Requerem tutela de urgência para que seja impedida imediatamente a prática de hospedagem por curta duração nas unidades condominiais. DECIDO. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Embora os requerentes tenham demonstrado divergência interpretativa quanto à aplicação da convenção condominial e apresentado argumentos sobre os possíveis transtornos causados pela locação por temporada, não restaram caracterizados de forma suficiente os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da medida urgente. No que se refere à probabilidade do direito, verifica-se que a questão central envolve interpretação da convenção condominial e da legislação aplicável às locações por temporada em condomínios residenciais. Embora a convenção estabeleça finalidade residencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a vedação à hospedagem atípica via plataformas digitais não decorre automaticamente da cláusula de finalidade residencial, sendo necessária deliberação específica da assembleia condominial por maioria qualificada para proibir expressamente tal prática. Os próprios requerentes mencionam que houve assembleia extraordinária em março de 2025 onde a questão foi discutida, bem como tentativas de acordo sobre o tema, o que indica que a matéria ainda não foi definitivamente deliberada pelos condôminos conforme previsto na legislação. Quanto ao periculum in mora, embora tenham sido relatadas situações de desconforto e alegações sobre comprometimento da segurança, os fatos narrados, por si só, não demonstram urgência que justifique intervenção judicial imediata sem o devido amadurecimento da controvérsia. As situações descritas, conquanto possam causar incômodos, não configuram dano iminente e irreparável que não possa aguardar o regular processamento do feito. Ademais, tratando-se de questão que envolve direitos de propriedade e uso de unidades condominiais, mostra-se prudente que a controvérsia seja solucionada após regular instrução processual, permitindo ao requerido apresentar sua defesa e ao juízo formar convicção mais segura sobre a matéria. Ressalte-se que o indeferimento da tutela de urgência não impede que os requerentes busquem solucionar a questão por meio da assembleia condominial, conforme previsto na legislação específica, nem prejudica o prosseguimento da ação para julgamento do mérito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o requerido para contestar a ação no prazo legal. Intime-se. - ADV: LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA (OAB 426724/SP), LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA (OAB 426724/SP), DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR (OAB 426807/SP), LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA (OAB 426724/SP), DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR (OAB 426807/SP), LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA (OAB 426724/SP), DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR (OAB 426807/SP), WESLEY WALLACE DE PAULA (OAB 434326/SP), WESLEY WALLACE DE PAULA (OAB 434326/SP), WESLEY WALLACE DE PAULA (OAB 434326/SP), WESLEY WALLACE DE PAULA (OAB 434326/SP), DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR (OAB 426807/SP)

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