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"1003409-06.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 40 de 40

Manoel Reginaldo De Lima x Concessionária Spmar S.A

ID: 310247092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191960-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL REGINALDO DE LIMA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Despacho

Advogados:

GRACE SANTOS CHIBUIKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PADOVEZI OIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191960-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191960-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: Manoel Reginaldo de Lima - Agravado: Concessionária Spmar S.a - Interessado: Fernando Rezende Azevedo - Interessado: Pessoas Incertas e Não Conhecidas (Art. 256, I do Cpc) - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Manoel Reginaldo de Lima contra decisão proferida às fls. 726/727 da Ação de Reintegração de Posse nº 1003409-67.2024.8.26.0505 que lhe move a Concessionária Spmar S.A, que deferiu a tutela de urgência pleiteada nos seguintes termos: Os documentos de fls. 28/46 e 156/195 comprovam a propriedade e o esbulho praticado pelos requeridos, cumprindo a exordial todos os parâmetros previstos no art. 561 e 562do CPC. Destaca-se que como bem apontado pelo Ministério Público, tratando-se de ocupação ou uso de bem público, para fins de deferimento de liminar de reintegração de posse mostra-se completamente irrelevante a diferenciação entre posse nova e posse velha, pois o que se tem é mera detenção. Assim, determino a expedição de mandado liminar de reintegração de posse em favor dos autores. (Negritei) Irresignado, interpôs o presente agravo buscando a reforma da decisão alegando que está em desconformidade ao não analisar se a posse é nova, ou velha. Pugna, também, pela concessão de efeito suspensivo, bem como o deferimento da gratuidade de justiça. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. Deferimento do efeito suspensivo, com determinação. Explico! Como se sabe, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida assegurada à nível constitucional à parte que realmente seja hipossuficiente, sendo certo que a Carta Magna consagrou tal direito na qualidade de garantia fundamental, ao assim prever: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: () LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - (Negritei) E, na mesma linha de raciocínio, assim também prescreve o Código de Processo Civil, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. () Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. - (Negritei) Como se vê, o referido dispositivo reforça a possibilidade de que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e sua respectiva possível concessão, poderá ser realizada a qualquer momento, no decorrer da marcha processual, inclusive, em grau recursal, de modo que não está sujeito a preclusão, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, para a qual deve ser objeto de análise a situação financeira atual de quem requer. Nesses termos, em atenção aos comandos constantes nos referidos dispositivos, observo que já é entendimento pacificado de que a declaração de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade, não se vislumbrando qualquer ofensa a determinação de comprovação da alegada hipossuficiência financeira por aqueles que pretendem a concessão de tal benesse, uma vez presentes nos autos fundadas razões para tanto, especialmente por considerar o agravante juntou com a inicial do presente recurso capturas de tela de celular, que retratam extratos bancários, dos quais se extrai movimentações bancárias de transferências, inclusive para outra conta bancária mantida pelo agravante, em relação a qual não juntou aos autos qualquer documento. E a esse respeito, é o que leciona melhor doutrina, especialmente Nelson Nery Júnior: Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto á veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. (Negritei) Assim, para comprovação da alegada hipossuficiência, determino ao agravante que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias da última Declaração de Imposto de Renda completa, ou seja, inclusive com a parte referente à declaração de bens com a evolução patrimonial, bem como, cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites e, também, dos extratos completos dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de que for titular, faturas de cartão de crédito, bem como cópia de sua CTPS. Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverá juntar aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: a) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; b) sua situação regular perante referido órgão. Destarte, em relação ao pedido de efeito suspensivo, vejo que, por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta na respectiva Ação, a qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em debate. Acerca da temática em voga, ensina Fredie Didier Jr: () a tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10ª ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015. P. 571). (Negritei) Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Negritei) Nesta toada, verifico inicialmente que o perigo de dano ao resultado útil do processo está sim presente já que se trata de perigo de ofensa ao direito à moradia, uma garantia constitucional. Em seguida, faz-se necessário analisar a probabilidade do direito. E neste sentido, a mesma sorte tem o argumento do agravante. Ora, embora correto o juízo a quo considerou que a posse ser nova ou velha é irrelevante para fins de reintegração de posse de bem público pelos motivos acostados na mesma vejo que o nobre magistrado equivocou-se, já que embora realmente presente a probabilidade do direito autoral, não há o risco de dano ou resultado útil do processo. Nesta linha, inclusive, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO DA POSSE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA DE POSSE NOVA OU VELHA. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE A ANTECIPAÇÃO DA IMISSÃO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para imissão na posse de área situada na faixa de domínio de ferrovia concedida à agravante. A agravante alega ser possuidora da área devido a contrato de concessão com a União Federal, necessitando desobstruir a faixa de domínio para reativar o ramal ferroviário de Colômbia em tempo hábil, dentro do cronograma estipulado em concessão. A decisão recorrida negou a liminar, apontando a não demonstração da natureza nova ou velha da turbação da posse e considerando a possibilidade de que a imissão na posse traga efeitos irreversíveis e prejudiciais à população local. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Determinar se estão presentes os pressupostos para concessão de tutela de urgência para desocupação da área, justificando a reforma da decisão e a concessão da ordem liminar para a imediata imissão da requerente, ora agravante, na posse da área objeto do pedido possessório. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Irrelevância da posse nova ou velha sobre bem público, que não admite posse, senão mera detenção por particular. 3.2. A concessão de tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso, pois a recorrente não identificou os invasores e a área ocupada é pequena em relação ao total do trecho ferroviário, não sendo crível a alegação de que a ausência de desocupação imediata inviabilizará o cumprimento do contrato de concessão. 3.3. Autora que sequer identificou os ocupantes, nem o eventual número deles, de maneira que as questões atinentes às condições da ocupação e à eventual remoção de coisas deverão ser examinadas no curso da demanda, com melhor instrução do feito e à luz do contraditório. 4. DISPOSITIVO: recurso não provido. 5. TESE DE JULGAMENTO: ainda que a ocupação de bem público não configure posse, mas mera detenção, a concessão de ordem liminar para antecipação da desocupação e da imissão na posse é medida excepcional que só deve ocorrer em casos de extrema urgência ou de perigo ao resultado útil do processo. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, arts. 558, 561, 562, 300, § 3º. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmula 340; TJSP, Agravo de Instrumento 0262770-31.2012.8.26.0000, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2013; TJSP, Agravo de Instrumento 2137352-68.2020.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2011528-26.2025.8.26.0000, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24.02.2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2330660-30.2024.8.26.0000, Rel. Cláudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2158160-55.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129636-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (Negritei, grifo meu) Assim, após uma análise perfunctória do caso, vejo que provável o provimento recursal e presente os pré-requisitos para concessão da tutela recursal. Posto isso, DEFIRO o processamento do presente recurso, com atribuição de efeito suspensivo ativo, uma vez que adequada a hipótese dos autos aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do art. 995, do CPC, uma vez que pela análise perfunctória dos documentos que o acompanham, tenho que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso manejado. Comunique-se o juiz a quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Por economia e celeridade processual, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se, desde já, a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Intime-se, também, o agravante para, em 10 (dez) dias, apresentar os documentos requeridos, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita. Considerando que houve manifestação do Ministério Público Estadual na origem, pela procedência da demanda, abra-se vista dos autos ao Exmº Procurador de Justiça para, se o caso, se manifestar nos autos. Oportunamente, voltem conclusos para análise da gratuidade de justiça e, possivelmente, julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Daniel Padovezi Oier (OAB: 224419/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Grace Santos Chibuike (OAB: 401896/SP) - 1º andar

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José Alves Meira x Concessionária Spmar S.A

ID: 312974446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192254-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES MEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Despacho

Advogados:

GRACE SANTOS CHIBUIKE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PADOVEZI OIER

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DESPACHO Nº 2192254-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192254-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: José Alves Meira - Agravado: Concessionária Spmar S.a - Interessado: Fernando Rezende Azevedo - Interessado: Pessoas Incertas e Não Conhecidas (Art. 256, I do Cpc) - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Alves Meira contra decisão proferida às fls. 726/727 da Ação de Reintegração de Posse nº 1003409-67.2024.8.26.0505 que lhe move a Concessionária Spmar S.A., que deferiu a tutela de urgência pleiteada nos seguintes termos: Os documentos de fls. 28/46 e 156/195 comprovam a propriedade e o esbulho praticado pelos requeridos, cumprindo a exordial todos os parâmetros previstos no art. 561 e 562do CPC. Destaca-se que como bem apontado pelo Ministério Público, tratando-se de ocupação ou uso de bem público, para fins de deferimento de liminar de reintegração de posse mostra-se completamente irrelevante a diferenciação entre posse nova e posse velha, pois o que se tem é mera detenção. Assim, determino a expedição de mandado liminar de reintegração de posse em favor dos autores. (Negritei) Irresignado, interpôs o presente agravo buscando a reforma da decisão alegando que está em desconformidade ao não analisar se a posse é nova, ou velha. Pugna, também, pela concessão de efeito suspensivo, bem como o deferimento da gratuidade de justiça. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. De início, como é sabido, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida assegurada à nível constitucional à parte que realmente seja hipossuficiente, sendo certo que a Carta Magna consagrou tal direito na qualidade de garantia fundamental, ao assim prever: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: () LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - (Negritei) E, na mesma linha de raciocínio, assim também prescreve o Código de Processo Civil, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. () Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. - (Negritei) Como se vê, o referido dispositivo reforça a possibilidade de que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e sua respectiva possível concessão, poderá ser realizada a qualquer momento, no decorrer da marcha processual, inclusive, em grau recursal, de modo que não está sujeito a preclusão, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, para a qual deve ser objeto de análise a situação financeira atual de quem requer. Nesses termos, em atenção aos comandos constantes nos referidos dispositivos, observo que já é entendimento pacificado de que a declaração de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade, não se vislumbrando qualquer ofensa a determinação de comprovação da alegada hipossuficiência financeira por aqueles que pretendem a concessão de tal benesse, uma vez presentes nos autos fundadas razões para tanto, especialmente por considerar o agravante juntou com a inicial do presente recurso capturas de tela de celular, que retratam extratos bancários, dos quais se extrai movimentações bancárias de transferências, inclusive para outra conta bancária mantida pelo agravante, em relação a qual não juntou aos autos qualquer documento. E a esse respeito, é o que leciona melhor doutrina, especialmente Nelson Nery Júnior: Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto á veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. (Negritei) Assim, para comprovação da alegada hipossuficiência, determino ao agravante que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias da última Declaração de Imposto de Renda completa, ou seja, inclusive com a parte referente à declaração de bens com a evolução patrimonial, bem como, cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites e, também, dos extratos completos dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de que for titular, faturas de cartão de crédito, bem como cópia de sua CTPS. Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverá juntar aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: a) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; b) sua situação regular perante referido órgão. Quanto ao mais, o pedido de efeito suspensivo comporta deferimento, com determinação. Explico! Por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta na respectiva Ação, a qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em debate. Acerca da temática em voga, ensina Fredie Didier Jr: () a tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10ª ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015. P. 571). (Negritei) Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Negritei) Nesta toada, verifico inicialmente que o perigo de dano ao resultado útil do processo está sim presente já que se trata de perigo de ofensa ao direito à moradia, uma garantia constitucional. Em seguida, faz-se necessário analisar a probabilidade do direito. E neste sentido, a mesma sorte tem o argumento do agravante. Ora, embora correto o juízo a quo que considerou que a posse ser nova ou velha é irrelevante para fins de reintegração de posse de bem público pelos motivos acostados na mesma não obstante os fundamentos do decisum, observo que, presente a probabilidade do direito autoral, e não há o risco de dano ou resultado útil do processo, mesmo poque as ditas construções em área de dita ocupação, de alvenaria e a demonstrar de terem sido construídas de algum tempo, e somente em vistoria de abril do ano próximo passado, foram visualizadas e constatadas, sem consequência danosa, de imediato, à utilização da via asfáltica, como se constata na própria petição primeira do feito de origem. Nesta linha, inclusive, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO DA POSSE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA DE POSSE NOVA OU VELHA. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE A ANTECIPAÇÃO DA IMISSÃO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para imissão na posse de área situada na faixa de domínio de ferrovia concedida à agravante. A agravante alega ser possuidora da área devido a contrato de concessão com a União Federal, necessitando desobstruir a faixa de domínio para reativar o ramal ferroviário de Colômbia em tempo hábil, dentro do cronograma estipulado em concessão. A decisão recorrida negou a liminar, apontando a não demonstração da natureza nova ou velha da turbação da posse e considerando a possibilidade de que a imissão na posse traga efeitos irreversíveis e prejudiciais à população local. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Determinar se estão presentes os pressupostos para concessão de tutela de urgência para desocupação da área, justificando a reforma da decisão e a concessão da ordem liminar para a imediata imissão da requerente, ora agravante, na posse da área objeto do pedido possessório. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Irrelevância da posse nova ou velha sobre bem público, que não admite posse, senão mera detenção por particular. 3.2. A concessão de tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso, pois a recorrente não identificou os invasores e a área ocupada é pequena em relação ao total do trecho ferroviário, não sendo crível a alegação de que a ausência de desocupação imediata inviabilizará o cumprimento do contrato de concessão. 3.3. Autora que sequer identificou os ocupantes, nem o eventual número deles, de maneira que as questões atinentes às condições da ocupação e à eventual remoção de coisas deverão ser examinadas no curso da demanda, com melhor instrução do feito e à luz do contraditório. 4. DISPOSITIVO: recurso não provido. 5. TESE DE JULGAMENTO: ainda que a ocupação de bem público não configure posse, mas mera detenção, a concessão de ordem liminar para antecipação da desocupação e da imissão na posse é medida excepcional que só deve ocorrer em casos de extrema urgência ou de perigo ao resultado útil do processo. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, arts. 558, 561, 562, 300, § 3º. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmula 340; TJSP, Agravo de Instrumento 0262770-31.2012.8.26.0000, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2013; TJSP, Agravo de Instrumento 2137352-68.2020.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2011528-26.2025.8.26.0000, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24.02.2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2330660-30.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2158160-55.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129636-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (Negritei, grifo meu) Assim, após uma análise perfunctória do caso, vejo que provável o provimento recursal e presente os pré-requisitos para concessão da tutela recursal, presente o direito à moradia e ausente indicativo da efetiva urgência à obtenção da posse pelo ente expropriante. Posto isso, DEFIRO o processamento do presente recurso, com atribuição de efeito suspensivo ativo, uma vez que adequada a hipótese dos autos aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do art. 995, do CPC, uma vez que pela análise perfunctória dos documentos que o acompanham, tenho que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso manejado. Comunique-se o juiz a quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Por economia e celeridade processual, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se, desde já, a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Intime-se, também, o agravante para, em 10 (dez) dias, apresentar os documentos requeridos, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita. Considerando que houve manifestação do Ministério Público Estadual na origem, pela procedência da demanda, abra-se vista dos autos ao Exmº Procurador de Justiça para, se o caso, se manifestar nos autos. Oportunamente, voltem conclusos para análise da gratuidade de justiça e, possivelmente, julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Daniel Padovezi Oier (OAB: 224419/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Grace Santos Chibuike (OAB: 401896/SP) - 1º andar

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Edi Carlos Alves Meira x Concessionária Spmar S.A

ID: 312974453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193788-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS ALVES MEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Despacho

Advogados:

GRACE SANTOS CHIBUIKE

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KARINA REGINA BATISTA CATÃO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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DANIEL PADOVEZI OIER

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DESPACHO Nº 2193788-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193788-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: Edi Carlos Alves Meira - Agravado: Concessionária Spmar S.a - Interessado: Fernando Rezende Azevedo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edi Carlos Alves Meira contra decisão proferida às fls. 726/727 da Ação de Reintegração de Posse nº 1003409-67.2024.8.26.0505 que lhe move a Concessionária Spmar S.A., que deferiu a tutela de urgência pleiteada nos seguintes termos: Os documentos de fls. 28/46 e 156/195 comprovam a propriedade e o esbulho praticado pelos requeridos, cumprindo a exordial todos os parâmetros previstos no art. 561 e 562do CPC. Destaca-se que como bem apontado pelo Ministério Público, tratando-se de ocupação ou uso de bem público, para fins de deferimento de liminar de reintegração de posse mostra-se completamente irrelevante a diferenciação entre posse nova e posse velha, pois o que se tem é mera detenção. Assim, determino a expedição de mandado liminar de reintegração de posse em favor dos autores. (Negritei) Irresignado, interpôs o presente agravo buscando a reforma da decisão alegando que está em desconformidade ao não analisar se a posse é nova, ou velha. Pugna, também, pela concessão de efeito suspensivo, bem como o deferimento da gratuidade de justiça. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. De início, como é sabido, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida assegurada à nível constitucional à parte que realmente seja hipossuficiente, sendo certo que a Carta Magna consagrou tal direito na qualidade de garantia fundamental, ao assim prever: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: () LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - (Negritei) E, na mesma linha de raciocínio, assim também prescreve o Código de Processo Civil, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. () Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. - (Negritei) Como se vê, o referido dispositivo reforça a possibilidade de que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e sua respectiva possível concessão, poderá ser realizada a qualquer momento, no decorrer da marcha processual, inclusive, em grau recursal, de modo que não está sujeito a preclusão, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, para a qual deve ser objeto de análise a situação financeira atual de quem requer. Nesses termos, em atenção aos comandos constantes nos referidos dispositivos, observo que já é entendimento pacificado de que a declaração de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade, não se vislumbrando qualquer ofensa a determinação de comprovação da alegada hipossuficiência financeira por aqueles que pretendem a concessão de tal benesse, uma vez presentes nos autos fundadas razões para tanto, especialmente por considerar o agravante juntou com a inicial do presente recurso capturas de tela de celular, que retratam extratos bancários, dos quais se extrai movimentações bancárias de transferências, inclusive para outra conta bancária mantida pelo agravante, em relação a qual não juntou aos autos qualquer documento. E a esse respeito, é o que leciona melhor doutrina, especialmente Nelson Nery Júnior: Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto á veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. (Negritei) Assim, para comprovação da alegada hipossuficiência, determino ao agravante que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias da última Declaração de Imposto de Renda completa, ou seja, inclusive com a parte referente à declaração de bens com a evolução patrimonial, bem como, cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites e, também, dos extratos completos dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de que for titular, faturas de cartão de crédito, bem como cópia de sua CTPS. Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverá juntar aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: a) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; b) sua situação regular perante referido órgão. Quanto ao mais, o pedido de efeito suspensivo comporta deferimento, com determinação. Explico! Por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta na respectiva Ação, a qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em debate. Acerca da temática em voga, ensina Fredie Didier Jr: () a tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10ª ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015. P. 571). (Negritei) Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Negritei) Nesta toada, verifico inicialmente que o perigo de dano ao resultado útil do processo está sim presente já que se trata de perigo de ofensa ao direito à moradia, uma garantia constitucional. Em seguida, faz-se necessário analisar a probabilidade do direito. E neste sentido, a mesma sorte tem o argumento do agravante. Ora, embora correto o juízo a quo ao considerar que a posse ser nova ou velha é irrelevante para fins de reintegração de posse de bem público pelos motivos acostados na mesma e, não obstante a fundamentação do decisum recorrido, observo que presente a probabilidade do direito autoral e, não há o risco de dano ou resultado útil do processo. Nesta linha, inclusive, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO DA POSSE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA DE POSSE NOVA OU VELHA. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE A ANTECIPAÇÃO DA IMISSÃO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para imissão na posse de área situada na faixa de domínio de ferrovia concedida à agravante. A agravante alega ser possuidora da área devido a contrato de concessão com a União Federal, necessitando desobstruir a faixa de domínio para reativar o ramal ferroviário de Colômbia em tempo hábil, dentro do cronograma estipulado em concessão. A decisão recorrida negou a liminar, apontando a não demonstração da natureza nova ou velha da turbação da posse e considerando a possibilidade de que a imissão na posse traga efeitos irreversíveis e prejudiciais à população local. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Determinar se estão presentes os pressupostos para concessão de tutela de urgência para desocupação da área, justificando a reforma da decisão e a concessão da ordem liminar para a imediata imissão da requerente, ora agravante, na posse da área objeto do pedido possessório. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Irrelevância da posse nova ou velha sobre bem público, que não admite posse, senão mera detenção por particular. 3.2. A concessão de tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso, pois a recorrente não identificou os invasores e a área ocupada é pequena em relação ao total do trecho ferroviário, não sendo crível a alegação de que a ausência de desocupação imediata inviabilizará o cumprimento do contrato de concessão. 3.3. Autora que sequer identificou os ocupantes, nem o eventual número deles, de maneira que as questões atinentes às condições da ocupação e à eventual remoção de coisas deverão ser examinadas no curso da demanda, com melhor instrução do feito e à luz do contraditório. 4. DISPOSITIVO: recurso não provido. 5. TESE DE JULGAMENTO: ainda que a ocupação de bem público não configure posse, mas mera detenção, a concessão de ordem liminar para antecipação da desocupação e da imissão na posse é medida excepcional que só deve ocorrer em casos de extrema urgência ou de perigo ao resultado útil do processo. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, arts. 558, 561, 562, 300, § 3º. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmula 340; TJSP, Agravo de Instrumento 0262770-31.2012.8.26.0000, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2013; TJSP, Agravo de Instrumento 2137352-68.2020.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2011528-26.2025.8.26.0000, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24.02.2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2330660-30.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2158160-55.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129636-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (Negritei, grifo meu) Assim, após uma análise perfunctória do caso, vejo que provável o provimento recursal e presente os pré-requisitos para concessão da tutela recursal. Posto isso, DEFIRO o processamento do presente recurso, com atribuição de efeito suspensivo ativo, uma vez que adequada a hipótese dos autos aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do art. 995, do CPC, máxime porque pela análise perfunctória dos documentos que o acompanham, tenho que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso manejado. Comunique-se o juiz a quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Por economia e celeridade processual, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se, desde já, a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Intime-se, também, o agravante para, em 10 (dez) dias, apresentar os documentos requeridos, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita. Considerando que houve manifestação do Ministério Público Estadual na origem, pela procedência da demanda, abra-se vista dos autos ao Exmº Procurador de Justiça para, se o caso, se manifestar nos autos. Oportunamente, voltem conclusos para análise da gratuidade de justiça e, possivelmente, julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Daniel Padovezi Oier (OAB: 224419/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Karina Regina Batista Catão (OAB: 404471/SP) - Grace Santos Chibuike (OAB: 401896/SP) - 1º andar

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João Batista Alves Meira x Concessionária Spmar S.A

ID: 313094328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195700-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA ALVES MEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Despacho

Advogados:

GRACE SANTOS CHIBUIKE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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DANIEL PADOVEZI OIER

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DESPACHO Nº 2195700-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195700-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: João Batista Alves Meira - Agravado: Concessionária Spmar S.a - Interessado: Pessoas Incertas e Não Conhecidas (Art. 256, I do Cpc) - Interessado: Fernando Rezende Azevedo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2195700-06.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público COMARCA: Ribeirão Pires Agravante: João Batista Alves Meira Agravado: Concessionária Spmar S.a Interessados: Pessoas Incertas e Não Conhecidas (Art. 256, I do Cpc) e Fernando Rezende Azevedo Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por João Batista Alves Meira contra decisão proferida às fls. 726/727 da Ação de Reintegração de Posse (Processo de n. 1003409-67.2024.8.26.0505), que lhe move a Concessionária Spmar S.A., em que o Juízo 'a quo' deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada nos seguintes termos: Os documentos de fls. 28/46 e 156/195 comprovam a propriedade e o esbulho praticado pelos requeridos, cumprindo a exordial todos os parâmetros previstos no art. 561 e 562do CPC. Destaca-se que como bem apontado pelo Ministério Público, tratando-se de ocupação ou uso de bem público, para fins de deferimento de liminar de reintegração de posse mostra-se completamente irrelevante a diferenciação entre posse nova e posse velha, pois o que se tem é mera detenção. Assim, determino a expedição de mandado liminar de reintegração de posse em favor dos autores. (grifei) Irresignado, interpôs o presente recurso buscando a reforma da decisão alegando que está em desconformidade ao não analisar se a posse é nova, ou velha. Pugna, também, pela concessão de efeito suspensivo, bem como o deferimento da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos (fls. 20/177). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, como é sabido, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida assegurada à nível constitucional à parte que realmente seja hipossuficiente, sendo certo que a Carta Magna consagrou tal direito na qualidade de garantia fundamental, ao assim prever: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: () LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (grifei) E, na mesma linha de raciocínio, assim também prescreve o Código de Processo Civil, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. () Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifei) Como se vê, o referido dispositivo reforça a possibilidade de que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e sua respectiva possível concessão, poderá ser realizada a qualquer momento, no decorrer da marcha processual, inclusive, em grau recursal, de modo que não está sujeito a preclusão, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, para a qual deve ser objeto de análise a situação financeira atual de quem requer. Nesses termos, em atenção aos comandos constantes nos referidos dispositivos, observo que já é entendimento pacificado de que a declaração de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade, não se vislumbrando qualquer ofensa a determinação de comprovação da alegada hipossuficiência financeira por aqueles que pretendem a concessão de tal benesse, uma vez presentes nos autos fundadas razões para tanto, especialmente por considerar o agravante juntou com a inicial do presente recurso capturas de tela de celular, que retratam extratos bancários, dos quais se extrai movimentações bancárias de transferências, inclusive para outra conta bancária mantida pelo agravante, em relação a qual não juntou aos autos qualquer documento. E a esse respeito, é o que leciona melhor doutrina, especialmente Nelson Nery Júnior: Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto á veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. (grifei) Assim, para comprovação da alegada hipossuficiência, determino ao agravante que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias da última Declaração de Imposto de Renda completa, ou seja, inclusive com a parte referente à declaração de bens com a evolução patrimonial, bem como, cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites e, também, dos extratos completos dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de que for titular, faturas de cartão de crédito, bem como cópia de sua CTPS. Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverá juntar aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: a) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; b) sua situação regular perante referido órgão. Quanto ao mais, o pedido de efeito suspensivo comporta deferimento, com determinação. Explico! Para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam, elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ou periculum in mora equivale a uma urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. Lado outro, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta na respectiva Ação, a qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em debate. Acerca da temática em voga, ensina Fredie Didier Jr: () a tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10ª ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015. P. 571). (grifei) Ora, embora correto o Juízo a quo que considerou que a posse ser nova ou velha é irrelevante para fins de reintegração de posse de bem público pelos motivos acostados na mesma não obstante os fundamentos do decisum, observo que, presente a probabilidade do direito autoral, e não há o risco de dano ou resultado útil do processo, mesmo poque as ditas construções em área de dita ocupação, de alvenaria e a demonstrar de terem sido construídas de algum tempo, e somente em vistoria de abril do ano próximo passado, foram visualizadas e constatadas, sem consequência danosa, de imediato, à utilização da via asfáltica, como se constata na própria petição inicial dos autos principais. Nesta linha, inclusive, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO DA POSSE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA DE POSSE NOVA OU VELHA. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE A ANTECIPAÇÃO DA IMISSÃO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para imissão na posse de área situada na faixa de domínio de ferrovia concedida à agravante. A agravante alega ser possuidora da área devido a contrato de concessão com a União Federal, necessitando desobstruir a faixa de domínio para reativar o ramal ferroviário de Colômbia em tempo hábil, dentro do cronograma estipulado em concessão. A decisão recorrida negou a liminar, apontando a não demonstração da natureza nova ou velha da turbação da posse e considerando a possibilidade de que a imissão na posse traga efeitos irreversíveis e prejudiciais à população local. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Determinar se estão presentes os pressupostos para concessão de tutela de urgência para desocupação da área, justificando a reforma da decisão e a concessão da ordem liminar para a imediata imissão da requerente, ora agravante, na posse da área objeto do pedido possessório. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Irrelevância da posse nova ou velha sobre bem público, que não admite posse, senão mera detenção por particular. 3.2. A concessão de tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso, pois a recorrente não identificou os invasores e a área ocupada é pequena em relação ao total do trecho ferroviário, não sendo crível a alegação de que a ausência de desocupação imediata inviabilizará o cumprimento do contrato de concessão. 3.3. Autora que sequer identificou os ocupantes, nem o eventual número deles, de maneira que as questões atinentes às condições da ocupação e à eventual remoção de coisas deverão ser examinadas no curso da demanda, com melhor instrução do feito e à luz do contraditório. 4. DISPOSITIVO: recurso não provido. 5. TESE DE JULGAMENTO: ainda que a ocupação de bem público não configure posse, mas mera detenção, a concessão de ordem liminar para antecipação da desocupação e da imissão na posse é medida excepcional que só deve ocorrer em casos de extrema urgência ou de perigo ao resultado útil do processo. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, arts. 558, 561, 562, 300, § 3º. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmula 340; TJSP, Agravo de Instrumento 0262770-31.2012.8.26.0000, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2013; TJSP, Agravo de Instrumento 2137352-68.2020.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2011528-26.2025.8.26.0000, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24.02.2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2330660-30.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2158160-55.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129636-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifei) Assim, após uma análise perfunctória do caso, vejo que provável o provimento recursal e presente os pré-requisitos para concessão da tutela recursal, presente o direito à moradia e ausente indicativo da efetiva urgência à obtenção da posse pelo ente expropriante. Posto isso, DEFIRO o processamento do presente recurso, com atribuição de efeito suspensivo ativo, uma vez que adequada a hipótese dos autos aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do art. 995, do CPC. Comunique-se o juiz a quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Intime-se, também, o agravante para, em 10 (dez) dias, apresentar os documentos requeridos, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Por economia e celeridade processual, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se, desde já, a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça, considerando que o Ministério Público Estadual atua nos autos principais. Oportunamente, voltem conclusos para análise da gratuidade de justiça e, possivelmente, julgamento. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Relator - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Daniel Padovezi Oier (OAB: 224419/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Grace Santos Chibuike (OAB: 401896/SP) - 1º andar

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