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Processo nº 1003470-25.2025.8.26.0526

ID: 332752077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003470-25.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. L. M. M. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE BRITTO COELHO

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Processo 1003470-25.2025.8.26.0526 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.L.M. - - M.A.V. - Anote-se tramitação prioritária (Lei nº 13.146/15, aritgo 9º, inciso VII). Na forma do art.87, da… Processo 1003470-25.2025.8.26.0526 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.L.M. - - M.A.V. - Anote-se tramitação prioritária (Lei nº 13.146/15, aritgo 9º, inciso VII). Na forma do art.87, da Lei 13.146/2015, constatada a urgência em face dos documentos apresentados que indicam deficiência incapacitante, submeto a interditanda à curatela provisória, pelo que nomeio os requerentes C. L. M. e M. A. V., acima qualificados, CURADORES PROVISÓRIOS da interditanda D. A. B., também qualificada acima. Cópia desta decisão, a ser impressa, assinada pelos curadores nomeados e posteriormente juntada nos autos, por petição, pelo advogado, servirá como termo de compromisso provisório, sob as penas da lei, com prazo de 01 (UM) ANO. Os Curadores nomeados representarão a interditanda para os atos da vida civil, para receber e dar quitação, inclusive junto ao I.N.S.S. e outros proventos, se o caso. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, Lei 13.146/2015). Por ora, considerando que a entrevista com o interditando cumprirá de forma mais adequada seu objetivo com o subsídio da perícia multidisciplinar, postergo sua realização para depois da apresentação dos laudos, quando será avaliada a necessidade. CITE-SE e INTIME-SE a interditanda, com as formalidades legais e senha dos autos, cientificando a requerida de que o prazo para impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado aos autos; sob pena de não o fazendo nesse prazo, serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigos 344 e 752, ambos do Código de Processo Civil). Por ocasião da citação, deverá o Oficial(a) de Justiça descrever minuciosamente a situação da interditanda, relativamente à sua incapacidade de entendimento e de locomoção, nos termos do artigo 254 e parágrafos, do mesmo Código. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça que a requerida não demonstra entendimento acerca do ato realizado ou decorrido o prazo de impugnação sem resposta (CPC, artigo 752, § 2º), desde já, ficada determinada a expedição de ofício à OAB local para nomeação de Curador Especial em favor da interditanda, o qual deverá, através do Diário da Justiça Eletrônico, ser citado dos termos da presente ação e intimado a apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis. Defiro a cota do Ministério Público de fls. 82/83, item c. Oficie-se ao(à) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre a existência de benefício previdenciário em nome da interditanda D. A. B., acima qualificado. Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado à autarquia através do e-mail apssp.salto@inss.gov.br. A Autarquia deverá enviar a resposta através do e-mail institucional salto3@tjsp.jus.br. Sem prejuízo, determino à serventia que realize pesquisas de bens móveis (veículos) e imóveis, respectivamente, através dos sistemas RENAJUD e ARISP (ONR), em nome da interditanda. Ciência ao MP. - ADV: CAMILA DE BRITTO COELHO (OAB 344925/SP), CAMILA DE BRITTO COELHO (OAB 344925/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Cleyza De Queiroz Torres

ID: 296716481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124985-78.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CLEYZA DE QUEIROZ TORRES

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124985-78.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124985-78.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Cleyza de Queiroz Torres - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR, MOVIDA POR CLEYZA DE QUEIROZ TORRES CONTRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR FRAUDE NO APLICATIVO WHATSAPP, CONHECIDA COMO "GOLPE DO FALSO ADVOGADO". A AUTORA BUSCA OBTER REGISTROS DE ACESSO E DADOS VINCULADOS AOS NÚMEROS TELEFÔNICOS UTILIZADOS NA FRAUDE, INCLUINDO IPS, DATAS, HORÁRIOS, FUSOS E OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER OS REGISTROS DE ACESSO E DADOS TÉCNICOS SOLICITADOS, INCLUINDO A PORTA LÓGICA, PARA IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) IMPÕE AOS PROVEDORES DE INTERNET O DEVER DE MANTER E DISPONIBILIZAR, MEDIANTE ORDEM JUDICIAL, INFORMAÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO OU TERMINAL UTILIZADO NA CONDUTA ILÍCITA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA IMPUGNAR REQUISITOS IMPOSTOS PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS, PERMITINDO A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO POR IP E PORTA LÓGICA, CONFORME PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PROVEDORES DE INTERNET DEVEM FORNECER REGISTROS DE CONEXÃO E DADOS TÉCNICOS, INCLUINDO PORTA LÓGICA, PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM CASOS DE FRAUDE. 2. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS É ADMITIDA PARA IMPUGNAR REQUISITOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 12.965/2014, ARTS. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, E 22, CAPUT; ART. 5º, VI E VIII.RESOLUÇÃO ANATEL Nº 73 DE 1998, ART. 65-J, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP: 2282498 SP 2023/0017289-6, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, J. 22/04/2024.STJ, RESP N. 1.784.156/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 5/11/2019.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013414-05.2024.8.26.0100; REL. PAULO ALONSO; 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1121000-14.2018.8.26.0100; REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 10/05/2023TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003470-55.2021.8.26.0529; REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 20/01/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

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Eliézer Ferraz De Almeida x Vero S/A

ID: 321174402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-33.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIéZER FERRAZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VERO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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FLÁVIA LETÍCIA DE LIMA ALMEIDA

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Processo 1003470-33.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliézer Ferraz de Almeida - Vero S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da ini… Processo 1003470-33.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliézer Ferraz de Almeida - Vero S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) condenar a parte-requerida à devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos pelo autor, no importe de R$ 932,94; b) condenar a parte requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Defere-se, à parte-autora, a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), FLÁVIA LETÍCIA DE LIMA ALMEIDA (OAB 450871/SP)

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Processo nº 1003470-76.2025.8.26.0606

ID: 324510031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003470-76.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1003470-76.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívi… Processo 1003470-76.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida descrita na inicial, acrescida das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso contrário, a citação será realizada por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. 2.Fixo os honorários devidos aos advogados do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (principal, acrescido de juros e correção monetária), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento da dívida no prazo acima estipulado, nos termos do artigo 827, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3.Deverá o executado ser também intimado quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4.Caso o executado pretenda fazer uso da faculdade prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, deverá comprovar, no mesmo prazo para o oferecimento dos embargos, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, acrescida das custas e dos honorários advocatícios, o que importará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de ofertar embargos ou qualquer outra medida de impugnação ao crédito executado. Nesta hipótese o pagamento do restante da dívida deverá ser realizado em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, as quais devem ser depositadas pelo executado independentemente de apreciação do pedido (artigo 916, § 3º, do Código de Processo Civil). 5.Na hipótese de não localização do(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(s) executado(s) de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 6.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. 8.Cumpra-se. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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L. C. P. R. S. x L. P. R.

ID: 278821006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003470-78.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. P. R. S.

Polo Passivo:

L. P. R.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL SANMARTIN NALIN

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BRUNO ALBINO

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ANA PAULA DE SOUZA

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ADV: Maria Isabel Sanmartin Nalin (OAB 258230/SP), Ana Paula de Souza (OAB 338995/SP), Bruno Albino (OAB 379001/SP) Processo 1003470-78.2022.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. P. R. S. - R… ADV: Maria Isabel Sanmartin Nalin (OAB 258230/SP), Ana Paula de Souza (OAB 338995/SP), Bruno Albino (OAB 379001/SP) Processo 1003470-78.2022.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. P. R. S. - Reqdo: L. P. R. - Vistos. Havendo possibilidade de conciliação entre as partes, designo o próximo dia 07 de julho de 2025, às 13h30, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Intimem-se as partes para que compareçam portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de seu advogado, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de seu advogado, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). Essa audiência é obrigatória e presencial. Havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso, parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver para não vir pessoalmente. Para esse fim, por questões de sistema, relativas à movimentação do processo no fluxo, fica vedado o peticionamento nos autos e o desatendimento dessa diretriz obrigará à participação presencial, mediante o comparecimento da parte ou do representante eleito, conforme já indicado no texto. A justificativa apresentada será avaliada pelo Juízo a posteriori. A rejeição não anulará o ato, mas poderá resultar na aplicação da multa. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 78,82, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 39,41. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício deverá fazer o prévio depósito judicial e pedir a gratuidade no termo da audiência. O depósito será liberado a quem de direito, conforme a decisão judicial sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intime(m)-se.

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Elenita Martins Da Silva Viana e outros x 2 Oficial De Reg De Imoveis Titulos E Doc Civil e outros

ID: 334246471

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Vara Cível - Presidente Prudente Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003470-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA MARTINS DA SILVA VIANA JOSE APARECIDO VIANA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

TAINARA ANDREA DE SOUZA

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AMANDA DOS SANTOS COSTA

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6ª Vara Cível6ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1003470-60.2025.8.26.0482 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível, do Foro d… 6ª Vara Cível6ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1003470-60.2025.8.26.0482 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Sérgio Elorza Barbosa de Moraes, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Jose Aparecido Viana e Elenita Martins da Silva Viana ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando a aquisição do seguinte bem: "o terreno urbano, contendo uma casa mista, composto pelo lote nº 07 da quadra 21, localizado no loteamento denominado Jardim Bela Vista, situado na cidade de Álvares Machado, desta comarca de Presidente Prudente, Estado de S]ao Paulo, com as sguintes medidas e confrontações:, pela frente divide com a Rua Guaicurus, lado ímpar do logradouro, medindo 10,74 metros/ pelo lado direito, de quem da via pública olha para o imóvel, divide com o lote 6, medindo 64,00 metros; pelo lado esquerdo, seguindo a mesma orientação, divide com os lotes 8, 9, 10, 11 e 12, medindo 64,00 metros; e finalmente pelos fundos, divide com Sítio Recanto do Pica-Pau matrícula 1.516 medindo 11,00 metros; encerrando dessa forma uma área de 695,68 metros quadrados; Cadastro Municipal n° 122600-0", alegando posse mansa e pacífica no prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 30 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 10 de julho de 2025.

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Elizabeth Jesus De Freitas x Banco Daycoval S.A.

ID: 335436354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003468-44.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH JESUS DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1003468-44.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Jesus de Freitas - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ELIZABETH JESUS DE FREITAS ajuizou a presente ação dec… Processo 1003468-44.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Jesus de Freitas - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ELIZABETH JESUS DE FREITAS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO DAYCOVAL S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e ao analisar seu demonstrativo de pagamento de benefício constatou com alguns descontos realizados pela instituição financeira requerida, referente a CARTÃO RMC contrato nº 52-1655785. Informou que não contratou o cartão de crédito. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como o requerido seja condenado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 78/79. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido às fls. 86/124. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que o contrato de cartão de crédito mencionado na inicial. Afirmou que a autora realizou compras com o cartão. Defendeu a validade do contrato. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Em apenso o processo nº 1003470-14.2025.8.26.0077, reunido para julgamento conjunto. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Indefiro o pedido de perícia digital, pois não há indícios relevantes de que o documento juntado é adulterado. Ademais, outras provas corroboram as alegações e permitem o julgamento do mérito. Considerando os autos em apenso reunido por conexão na forma do Comunicado CG nº 424/2024 (fragmentação do pedido), promovo o julgamento simultâneo dos processos: 1003468-44.2025.8.26.0077 e 1003470-14.2025.8.26.0077. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Pois bem. Na inicial a autora negou a contratação do cartão de crédito. De outra banda, sustenta a requerida afirmou que a autora celebrou a contratação do cartão de crédito (fls. 132/141) e foi devidamente assinada eletronicamente pelo requerente, com biometria facial (selfie fls. 136), geolocalização (fls. 141) e documento pessoal (fls. 137) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação, tendo utilizado o cartão para compras (fls. 153/156). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(fls. 136), que foi comparada com a foto do RG da parte autora (fl. 141), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. Ademais, houve a comprovação de compras com o cartão (fls. 153/156), fato incontroverso. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. Por fim, não há que se falar em litigância de má fé, eis que não demonstrado o dolo processual na conduta da autora. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELIZABETH JESUS DE FREITAS em face de BANCO DAYCOVAL S/A., nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Elizabeth Jesus De Freitas x Banco Daycoval S.A.

ID: 335436399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-14.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH JESUS DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1003470-14.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1003468-44.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Jesus de Freitas - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ELIZA… Processo 1003470-14.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1003468-44.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Jesus de Freitas - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ELIZABETH JESUS DE FREITAS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO DAYCOVAL S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e ao analisar seu demonstrativo de pagamento de benefício constatou com alguns descontos realizados pela instituição financeira requerida, referente a CARTÃO RCC contrato nº 53-1890437. Informou que não contratou o cartão de crédito. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como o requerido seja condenado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido às fls. 85/129. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que o contrato de cartão de crédito mencionado na inicial. Afirmou que a autora utilizou o cartão para saque. Defendeu a validade do contrato. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica fls. 287/296. Foi determinado o apensamento deste feito ao processo nº 1003468-44.2025.8.26.0077, para julgamento conjunto (fls. 78/79). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Indefiro o pedido de perícia digital, pois não há indícios relevantes de que o documento juntado é adulterado. Ademais, outras provas corroboram as alegações e permitem o julgamento do mérito. Considerando os autos em apenso reunido por conexão na forma do Comunicado CG nº 424/2024 (fragmentação do pedido), promovo o julgamento simultâneo dos processos: 1003470-14.2025.8.26.0077 e 1003468-44.2025.8.26.0077. Não há que se falar em coisa julgada, uma vez que a requerida não juntou aos autos documentos que comprovam a coisa julgada. No mesmo sentido a autora tem interesse de agir, uma vez que a requerida não comprovou o cancelamento do cartão. Além do mais, a autora requer a condenação da ré a indenização por danos morais e repetição do indébito. Por fim, a conexão já foi deferida. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Pois bem. Na inicial a autora negou a contratação do cartão de crédito. De outra banda, sustenta a requerida afirmou que a autora celebrou a contratação do cartão de crédito (fls. 137/161) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com biometria facial (selfie fls. 142), geolocalização (fls. 141), IP (fls. 141) e documento pessoal da autora (fls. 161) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação, tendo utilizado o cartão para realização de saques (fls. 146 e 151). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(fls. 142), que foi comparada com a foto do RG da parte autora (fl. 161), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. Ademais, houve a disponibilização do valor ao autor, fato incontroverso (fls. 146 e 151). A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. Por fim, não há que se falar em litigância de má fé, eis que não demonstrado o dolo processual na conduta da autora. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELIZABETH JESUS DE FREITAS em face de BANCO DAYCOVAL S/A., nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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M. J. R. e outros x R. W. R. L.

ID: 303344058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 1003470-81.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. J. R. N. J. R.

Polo Passivo:

R. W. R. L.

Intimação

Advogados:

WELITON SANTANA JUNIOR

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LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO

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JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

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Processo 1003470-81.2023.8.26.0045 - Averiguação de Paternidade - Fixação - M.J.R. - N.J.R. - R.W.R.L. - Vistos. Cuida-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e regulament… Processo 1003470-81.2023.8.26.0045 - Averiguação de Paternidade - Fixação - M.J.R. - N.J.R. - R.W.R.L. - Vistos. Cuida-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e regulamentação de guarda, ajuizada por MARIA JULIA ROSSI, menor impúbere nascida em 15/01/2020, representada por sua genitora NADINE JULIANE ROSSI, em face de ROBERTO WEBER RODRIGUES LOBO. A requerente busca o reconhecimento da paternidade mediante exame de DNA, a fixação de alimentos provisórios e definitivos no valor de 10 salários mínimos ou 40% dos rendimentos do requerido, além da guarda unilateral e retificação do registro civil. O requerido foi regularmente citado e apresentou contestação arguindo preliminar de desentranhamento de documentos supostamente inúteis (fls. 75 a 1.953), contestando os valores alegados de necessidade da menor e informando aceitar a realização do exame de DNA, propondo pensão alimentícia de 1,25 salário mínimo. A requerente ofertou tríplica e o Ministério Público manifestou-se pelo saneamento do feito. DA PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS O requerido alega que os documentos de fls. 75 a 1.953 são inúteis e desnecessários, tratando-se de cópias de processos criminais sem relação com o objeto da demanda, alguns inclusive repetidos por até 8 vezes. A preliminar não prospera. Embora se reconheça que a juntada de documentos repetidos ou sem aparente pertinência com o objeto da demanda possa dificultar a instrução processual, o desentranhamento de peças deve ser medida excepcional, aplicada apenas quando demonstrada a absoluta impertinência ou quando configurar manifesto abuso processual. No caso, os documentos podem ter alguma relevância para demonstrar o histórico do relacionamento entre as partes ou as condições socioeconômicas da família da requerente, sendo mais adequado que sua valoração seja feita no momento da prolação da sentença. Ademais, o Código de Processo Civil prevê sanções específicas para o litigante de má-fé, sendo esta a via adequada para eventual responsabilização por conduta processual inadequada. DO SANEAMENTO DO FEITO Não há outras nulidades a serem declaradas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. A petição inicial preenche os requisitos legais e o pedido é juridicamente possível. A contestação foi tempestiva e regular. O feito comporta julgamento antecipado parcial quanto ao mérito, dependendo apenas da produção de prova técnica (exame de DNA) para definição da questão da paternidade. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Considerando que a questão alimentar está intrinsecamente ligada ao reconhecimento ou não da paternidade, e que o exame de DNA é imprescindível para tal definição, postergo a análise do pedido de alimentos provisórios para momento posterior à juntada do laudo pericial, quando então será possível analisar adequadamente a necessidade da alimentanda e a capacidade do alimentante, caso confirmada a paternidade. DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Tendo em vista o manifestado pelo Ministério Público e a necessidade de dar regular andamento ao feito, determino: REITERAÇÃO DE OFÍCIO AO IMESC: Considerando que o ofício de fls. 2.130/2.131 foi expedido em data pretérita sem resposta nos autos, reitere-se a expedição de ofício ao IMESC solicitando urgente agendamento de data para realização de exame de investigação de paternidade entre as partes, esclarecendo a urgência da medida em razão da idade da menor requerente. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. ESTUDO PSICOSSOCIAL: Desde já, determino que, confirmada a paternidade através do exame de DNA, seja realizado estudo psicossocial pelas equipes técnicas do Tribunal para subsidiar a decisão sobre guarda e regime de convivência, devendo ser expedido o competente ofício na oportunidade. ANÁLISE POSTERIOR DOS ALIMENTOS: Após a juntada do laudo de DNA, caso confirmada a paternidade, abrir-se-á vista às partes para manifestação sobre alimentos provisórios, devendo ser juntada documentação atualizada sobre rendimentos e necessidades. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, especialmente considerando o interesse de criança envolvida. Int. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO (OAB 282636/SP), LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO (OAB 282636/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP)

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Processo nº 1003470-63.2024.8.26.0363

ID: 277818502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-63.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA RODRIGUES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1003470-63.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Rodrigues Silveira - VISTOS: I - Fls. 204/211: Ciente do… ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1003470-63.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Rodrigues Silveira - VISTOS: I - Fls. 204/211: Ciente do V. Acórdão aqui reproduzido (Apelação Provida, decretada nulidade da sentença, com determinação de prosseguimento do feito), CUMPRA-SE. II - A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes aprobabilidade do direito invocadoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em voga refere a autora a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição creditícia, pese embora a prescrição. Daí pretender formal declaração de inexigibilidade da dívida, além de indenização capaz de recompor os danos morais decorrentes da anotação desabonadora. Os documentos trazidos aos autos são mesmo hábeis a sugerir a inscrição inquinada, além de possível prescrição. Daí não extrai, contudo, causa bastante para a tutela de urgência reclamada. É que a despeito de algum dissenso acerca do tema, reiterada jurisprudência tem afastado a pertinência da liminar em casos deste jaez, pois não bastasse o fato de eventual prescrição atingir do direito de ação, não o direito material em si, a plataforma da anotação objurgada nem sequer parece ser daquelas acessíveis ao público; ao revés, serve apenas à busca de composição consensual com os devedores. Confiram-se, a propósito, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PELA RECORRIDA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ANOTAÇÃO QUE REMETE A DÉBITO PRESCRITO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS/EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 300, DO CPC EM VIGOR IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUE, EM VERDADE, ATINGE A PRETENSÃO E NÃO O DIREITO PRECEDENTES - INSUFICIENTE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA COMO BUSCADA, REPITA-SE, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2291582-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - Data do Julgamento: 11/04/2024). Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais e obrigação de fazer. Débito confirmado e impago. Prescrição que extingue tão somente a sua exigibilidade, mas não a existência de dívida. Anotação na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não era de acesso público, nem retratava cobrança, mas tentativa de obter composição entre devedora e credora de modo a passar constar que a dívida fora quitada. Descabimento, por isso, da postulada retirada do nome da autora da referida plataforma. Danos morais não configurados. Ação parcialmente procedente apenas para declarar a inexigibilidade do débito ante a ocorrência da prescrição. Sucumbência decretada nos termos do artigo 86 parágrafo único do CPC. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o da autora (Apelação Cível 1030275-98.2021.8.26.0576; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - Data do Julgamento: 10/04/2024). Ausentes, então, os requisitos legais aplicáveis à espécie, INDEFIRO a tutela de urgência. III - Em que pese a superveniente perda de objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2026575-11.2023.8.26.0000 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão da afetação do recurso por Tribunal Superior para análise de questão correlata, considerando a afetação do Tema Repetitivo nº 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça - "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos",com determinação do Ministro Relator de suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, suspendo o presente feito até o julgamento definitivo do referido tema pelo STJ. Providencie a serventia o lançamento da respectiva movimentação no cadastro dos autos, conforme orientação normativa. Decorrido o prazo, informem as partes quanto ao desfecho ou não do recurso supra. No silêncio, certifique a serventia o decurso do prazo. Intime-se.

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