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Condominio Edificio Parque California x Iara Beatriz Da Silva De Lacerda

ID: 335022591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0118596-59.2008.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE CALIFORNIA

Polo Passivo:

IARA BEATRIZ DA SILVA DE LACERDA

Intimação

Advogados:

LENISE DA LUZ RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKSON KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA DE OLIVEIRA COSTA ACOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0118596-59.2008.8.26.0002 (002.08.118596-0) - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Parque California - Iara Beatriz da Silva de Lacerda - Valquiria de Cam… Processo 0118596-59.2008.8.26.0002 (002.08.118596-0) - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Parque California - Iara Beatriz da Silva de Lacerda - Valquiria de Camargo Pacheco Giatti Caruso - - Lg5 Mídia e Incorporadora Eireli Me - Vistos. I. Deverão os arrematantes regularizar sua representação processual, em quinze dias, eis que as procurações juntadas estão apócrifas. No mesmo prazo, deverão os arrematantes providenciar o recolhimento da despesa para expedição da carta de arrematação. Quanto à imissão na posse, anoto a decisão de fl. 894. II. Não havendo débitos fiscais em aberto, e considerando ser a dívida propter rem, o valor da arrematação será integralmente levantado pelo exequente, não sendo o valor depositado suficiente para quitação da dívida executada. Assim, deverá o exequente requerer o que de direito quanto ao saldo em aberto, em quinze dias. Anoto que, conforme jurisprudência do E. TJSP, os encargos do imóvel a partir da lavratura do auto de arrematação são do arrematante, independente da data da imissão na posse: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARRESTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INDEFERIU A RETENÇÃO DE VALORES HAVIDOS DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. ARREMATANTE RESPONSÁVEL POR ENCARGOS DO IMÓVEL A PARTIR DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando-se que a arrematação considerar-se-á 'perfeita, acabada e irretratável, tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro', sendo a partir de então a responsabilidade pelos débitos do imóvel transferida ao arrematante, independentemente de sua imissão na posse. Para o arrematante, a partir desta data é que passou a ser o responsável pelas contribuições condominiais vencidas. (Agravo de Instrumento 2207033-28.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Adilson de Araujo, DJE em 09/10/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de despesas de condomínio. Imóvel arrematado em leilão judicial. Insurgência da arrematante contra decisão que permitiu a cobrança de despesas condominiais referente ao fato gerador ocorrido após a arrematação do imóvel. Alegação da agravante no sentido de que é devida a cobrança somente em caso de insuficiência para a quitação do débito. Arrematante responsável por encargos condominiais a partir da lavratura do auto de arrematação, independentemente da data da imissão na posse, conforme entendimento do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184890-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) APELAÇÃO. (...) DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. APELANTE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA EM ARREMATAÇÃO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTOU NO EDITAL QUE O ARREMATANTE ESTARIA ISENTO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS, O QUE NO, NO SEU ENTENDER, INCLUIRIAM AS DÍVIDAS CONDOMINIAIS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUNTO AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DE QUE O ARREMATANTE RESPONDE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS A PARTIR DA ARREMATAÇÃO. ARREMATANTE RESPONSÁVEL POR ENCARGOS DO IMÓVEL A PARTIR DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTE VINCULATIVO EMANADO DO JULGAMENTO DO RESP 1.354.331/RS. DISTINGUISHING (NÃO APLICAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES POR INADEQUAÇÃO AO CASO). PROCESSOS COM SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.- É sabido que as despesas condominiais constituem-se obrigação "propter rem", e consoante prescreve o art. 908, § 2º do Código de Processo Civil (CPC), sub-rogam-se ao valor da arrematação. 2. - Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo C. STJ, "a responsabilidade do arrematante com as despesas condominiais posteriores à arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação", não da data da imissão na posse. A arrematação considerar-se-á 'perfeita, acabada e irretratável, tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro', sendo a partir de então a responsabilidade pelos débitos do imóvel transferida ao arrematante, independentemente de sua imissão na posse. Ausência de circunstâncias no caso concreto a infirmarem o entendimento do julgador de primeiro grau que está em consonâncias com a matéria. 3. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331/RS, na modalidade de demanda repetitivas, o entendimento consolidado de observância obrigatória envolve cobrança de despesas condominiais quando o compromisso de compra e venda não é registrado na matrícula imobiliária, ao passo que o presente caso debate-se responsabilidade do arrematante de imóvel em leilão por débitos condominiais quando há lapso entre assinatura do auto de arrematação e imissão na posse, sendo as situações fáticas distintas, não sendo o precedente aplicável ao caso concreto.(TJSP; Apelação Cível 1003509-98.2023.8.26.0006; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Assim, tendo em vista que o auto de arrematação foi assinado em 08/05/2025, a responsabilidade pelos débitos após esta data passam a ser dos arrematantes. Int. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP), LENISE DA LUZ RIBEIRO (OAB 116663/RS), ANGELA DE OLIVEIRA COSTA ACOSTA (OAB 176542/SP), LENISE DA LUZ RIBEIRO (OAB 116663/RS), LENISE DA LUZ RIBEIRO (OAB 116663/RS), LENISE DA LUZ RIBEIRO (OAB 116663/RS), LENISE DA LUZ RIBEIRO (OAB 116663/RS)

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Reinaldo José Galhardi x Edivaldo Marcelo Sisti

ID: 337247513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003509-04.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO JOSé GALHARDI

Polo Passivo:

EDIVALDO MARCELO SISTI

Intimação

Advogados:

IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

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DANILO TEIXEIRA RECCO

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Processo 1003509-04.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Reinaldo José Galhardi - Edivaldo Marcelo Sisti - Vistos. Trata-se de "Ação de Imissão na Posse" ajuizada por Reinaldo José… Processo 1003509-04.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Reinaldo José Galhardi - Edivaldo Marcelo Sisti - Vistos. Trata-se de "Ação de Imissão na Posse" ajuizada por Reinaldo José Galhardi em face de Edivaldo Marcelo Sisti. Após regular citação (fls. 107), o requerido apresentou contestação (fls.110/122 ), arguindo preliminares e defendendo-se no mérito. O autor apresentou réplica (fls. 132/138). Ambas as partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem declaradas. Passo, pois, ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Analiso e decido as questões preliminares suscitadas na contestação: Da Impugnação à Justiça Gratuita do Requerente: A parte requerida impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Contudo, este Juízo já analisou a questão e deferiu o pleito com base nos documentos apresentados, os quais demonstram rendimentos compatíveis com a benesse. O réu, por sua vez, não trouxe qualquer prova concreta que infirmasse a presunção de hipossuficiência do autor, limitando-se a alegações genéricas. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao requerente. Do Pedido de Justiça Gratuita do Requerido: O requerido pleiteia a concessão da justiça gratuita, mas não apresentou declaração de hipossuficiência nem qualquer documento que comprove a alegada insuficiência de recursos. A concessão do benefício, embora possa ser requerida a qualquer tempo, depende de comprovação mínima quando há impugnação da parte contrária ou quando não há elementos nos autos que corroborem o pedido. Dessa forma, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o holerite, comprovante de declaração de imposto de renda e a relação de contas bancárias segundo o Registrato, acompanhado do extrato dos últimos 3 meses de cada conta, incluindo poupanças e aplicações financeiras, sob pena de indeferimento. Da Inadequação da Via Eleita e Inépcia da Petição Inicial: Alega o requerido que a via da "imissão na posse" é inadequada, pois se funda em domínio, e o autor não apresentou prova de propriedade registral do bem móvel . Argumenta, ainda, a inépcia da inicial por falta de documentos essenciais . As preliminares devem ser afastadas. Em que pese o nomen juris atribuído à ação, a petição inicial deve ser interpretada à luz do princípio da primazia do julgamento de mérito e da boa-fé. Da narração dos fatos , extrai-se com clareza a pretensão do autor: a restituição de um bem móvel (trator) de sua propriedade, cuja posse foi transferida ao réu em um negócio jurídico que o autor alega ser viciado por fraude, resultando na falta do pagamento do preço. Trata-se, em essência, de uma ação reivindicatória de bem móvel, fundada no direito de reaver a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do Código Civil). A questão da prova da propriedade é matéria de mérito e com ele será analisada. A petição inicial, ademais, não é inepta, pois descreve a causa de pedir e formula pedido certo e determinado, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como de fato ocorreu com a apresentação da detalhada contestação. Assim, afasto as preliminares de inadequação da via eleita e de inépcia da inicial. Da Impugnação ao Valor da Causa: O réu impugna o valor da causa, fixado pelo autor em R$ 1.000,00. Assiste-lhe razão. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido (art. 291, CPC). No caso, o autor busca a restituição de um bem cujo valor da venda alega ser de R$ 30.000,00 , e cujo contrato, peça central da controvérsia, menciona o valor de R$ 10.000,00. Portanto, o valor atribuído à causa é manifestamente incompatível com o objeto da lide. Desta forma, acolho a impugnação e, com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente ao valor do negócio jurídico formalizado entre as partes. Anote-se. Deixo de determinar a complementação das custas, em razão da gratuidade deferida ao autor. Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A natureza da negociação: se ocorreu fraude por parte de um terceiro intermediário ("Rafael") com o conhecimento e/ou participação de alguma das partes, ou se foi uma transação direta e válida entre autor e réu; b) O preço e o pagamento: qual foi o valor efetivamente ajustado pela entrega do trator e se houve o pagamento de qualquer quantia pelo réu ao autor ou ao suposto intermediário; c) A boa-fé da posse do requerido: se o réu, ao receber o trator, agiu com a legítima crença de que realizava um negócio jurídico lícito e isento de vícios; d) A atual posse e propriedade do bem: se o trator ainda se encontra na posse do requerido ou se, de fato, foi alienado a terceiro, e em que data tal alienação teria ocorrido. O ônus da prova observará a regra do artigo 373 do CPC, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (a propriedade do bem, a existência da fraude e a falta de pagamento), e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (a validade do negócio, a quitação do preço, sua boa-fé e a eventual alienação a terceiro). Defiro a produção das seguintes provas, por se mostrarem pertinentes e úteis ao deslinde da controvérsia: 1) Prova Documental: Fica facultada a juntada de novos documentos, desde que pertinentes aos pontos controvertidos e observada a legislação processual. 2) Depoimento Pessoal: Defiro o depoimento pessoal do autor, Reinaldo José Galhardi, e do réu, Edivaldo Marcelo Sisti, que deverão ser intimados pessoalmente para comparecer à audiência, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, CPC). 3) Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal. A parte requerida já apresentou seu rol de testemunhas (fls. 129/130). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seu rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Com a juntada do rol de testemunhas pela parte autora ou decurso de prazo, voltem os autos conclusos para que seja designada audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP), IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 415303/SP)

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Processo nº 1003509-10.2017.8.26.0071

ID: 294012372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003509-10.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DE ROSSI FERNANDES

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DANILO ROBERTO FLORIANO

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Processo 1003509-10.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Antonio Rodrigues Filho - Vistos. Antonio Rodrigues Filho propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda … Processo 1003509-10.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Antonio Rodrigues Filho - Vistos. Antonio Rodrigues Filho propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Antonio Rodrigues Filho contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: RONALDO DE ROSSI FERNANDES (OAB 277348/SP), DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP)

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Processo nº 1003509-52.2024.8.26.0495

ID: 275843924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003509-52.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

W. A. V. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN REGINA ROSA TOYAMA

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ADV: Suelen Regina Rosa Toyama (OAB 319388/SP) Processo 1003509-52.2024.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: W. A. V. Q. - Vistos. WENDEL APARECIDO VIEGAS QUEIROZ impetrou MANDADO DE SEGU… ADV: Suelen Regina Rosa Toyama (OAB 319388/SP) Processo 1003509-52.2024.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: W. A. V. Q. - Vistos. WENDEL APARECIDO VIEGAS QUEIROZ impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, contra ato do CHEFE DO POSTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP, buscando a concessão de segurança para que para que seja autorizada a transferência de imóvel rural especificado na inicial mediante o recolhimento do ITCMD calculado com base no valor venal para fins de recolhimento do ITR, e não com base na avaliação atribuída pela tabela do Instituto de Economia Agrícola - IEA, determinada pelo Decreto nº 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, sustentando ser ilegal referida exigência (fls. 1/11). Juntou documentos (fls. 12/28). Emenda à inicial apresentada às fls. 31/32, para alteração do polo passivo da demanda. Recebida a emenda à inicial para determinar a inclusão do Chefe do Posto Fiscal de Praia Grande/SP como autoridade coatora, bem como deferida a liminar nos termos pleiteados na exordial (fls. 34/36). Devidamente notificada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ingressou no feito (fl. 139), alegando em síntese que, há subavaliação flagrante na declaração de Imposto sobre propriedade Territorial Rural apresentada nos autos (fls. 24/27), onde os Valores da Terra Nua Tributável (VTN) estão consideravelmente abaixo dos valores publicados pela Receita Federal do Brasil para o município de Registro/SP. Argumenta ademais que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça o valor fundiário como base de cálculo do ITR, nos termos do artigo 30, a Lei Federal nº 9.393/1996 determina que o VTN declarado deve refletir o preço de mercado da terra nua em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração. Ainda, sustenta a impetrada que confrontando o valor declarado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no ITR referente ao ano 2024 com os parâmetros apresentados pela Receita Federal, que indicam um valor de mercado de R$ 566.334,81 ( quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), revela-se uma discrepância de subavaliação no importe de R$ 466.334,81, (quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e quatro centavos reais e oitenta e um centavos). Destarte, menciona que o direito pleiteado pelo impetrante padece de flagrante ilegitimidade ao violar a legislação do ITR, configurando a ausência das condições básicas para a impetração da presente demanda. No tocante ao cumprimento da decisão liminar, esclarece que o ITCMD é lançado por declaração, nos termos do artigo 147 do CTN, bem como que o impetrante providenciou a Declaração de Transmissão por Escritura Pública utilizando o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do ITR, sendo devidamente quitado. Em tempo, a aduz que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal, definido como o valor de mercado do bem ou direito na data da transmissão, nos termos do artigo 38 do CTN e artigo 9º, § 1º da Lei 10.705/2000. Destaca, por oportuno, que a jurisprudência é reiterada no sentido de que a base de cálculo do ITCMD não se vincula à do IPTU ou ITR, sendo o valor de mercado o relevante, e o IPTU/ITR servindo apenas como parâmetro mínimo. Frisa por conseguinte que o ITR, baseado no valor fundiário, não pode ser a base de cálculo do ITCMD, que se baseia no valor venal do imóvel, bem como que o artigo 13 da Lei 10.705/2000 utiliza o ITR/IPTU como parâmetro mínimo para evitar declarações aviltantes, contudo, não altera a regra da base de cálculo ser o valor de mercado. Por fim, requer que seja exigido ao impetrante que corrija a declaração do ITR 2024 para os valores divulgados pela Receita Federal (R$ 566.334,81) e recolha o ITCMD sobre o referido valor. Subsidiariamente, pugna pela manutenção da ressalva para a instauração de procedimento de arbitramento nos moldes do artigo 11 da Lei 10.705/00. É o relatório. DECIDO. Em que pesem os argumentos contidos na nota técnica apresentada Fazenda Pública e nas informações prestadas pela autoridade coatora impetrada, suas teses não merecem prosperar. Isso porque a base de cálculo do ITCMD deve-se pautar pelo valor venal do imóvel apurado para fins de ITR e não o seu valor de mercado. Da redação do artigo 38 do Código Tributário Nacional extrai-se a seguinte previsão: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos". No mesmo sentido, a redação dos artigos 9.º e 13, I, da Lei Estadual n.º 10.705/00: "Art. 9.º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo)"; "Art. 13, I, - No caso de imóvel, o valor base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para lançamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU". Fica claro, portanto, que o valor da base de cálculo a ser observado é o valor venal do imóvel utilizado para fins de ITR. A jurisprudência já consolidou esse entendimento, vejamos: "TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Valor venal de referência do ITBI - Inadmissibilidade - Ilegalidade do Decreto n.º 55.002/09, pela inteligência do art. 97, II e § 1.º, do CTN, e da Lei n.º 10.705/00 - Utilização do valor venal dos imóveis lançados para fins de IPTU ou ITR - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1068564-88.2019.8.26.0053; Relator(a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11.ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3.ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020). "Reexame necessário. ITCMD. Imóvel rural. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual n.º 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo. Incidência de valor de referência do ITR. Elevação do valor a ser recolhido. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Apesar da competência estadual para legislar sobre a exação enfocada (artigo 155, caput e inciso I, da Constituição Federal), certa é a impossibilidade de majoração de tributo à míngua de edição de lei. Adoção, nos termos do artigo 13, caput e incisos I e II, da Lei Estadual nº 10705/00, do valor afeito ao ITR. Precedentes. Reexame desprovido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003300-90.2020.8.26.0053; Relator(a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7.ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14.ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020). "MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Pretensão à fixação da base de cálculo correspondente ao valor venal estabelecido para fins de IPTU - Fisco que atribui para os bens imóveis transmitidos valor de referência adotado pela legislação do ITBI. Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do Decreto 46.655/2002 alterada pelo Decreto 55.002/2009. Inteligência do art. 38 do Código Tributário Nacional e § 1.º, do artigo 9.º, da Lei Estadual n.º 10.705/00. Sentença concessiva da ordem Recursos oficial e da FESP não providos" (Apelação n. 1034224- 94.2014, Rel. REINALDO MILUZZI, 6.ª Câm. Direito Público, j. 16.03.2015). INVENTÁRIO. Cálculo do ITCMD. Valor venal do imóvel à época do falecimento da autora da herança. Pretendida exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Ilegalidade da utilização de atual valor de mercado. Recurso provido" (AI n. 2057448-09.2014, 6ª Câmara Dir. Privado, Rel. FRANCISCO LOUREIRO, j. 17.04.2015. Saliente-se, ainda, que o Decreto Estadual n.º 55.002/09, ao permitir a adoção de base de cálculo diversa daquela estabelecida por lei, de fato, viola o princípio da reserva legal,pois o artigo 97, II, § 1.º, do Código Tributário Nacional prevê, de forma clara, que nenhum tributo será instituído ou aumentado, a não ser por meio de lei ou nas hipóteses previstas na Constituição Federal. Descabida, portanto, a tese lançada pelo fisco, no sentido de se observar a alteração da base de cálculo do ITCMD através de Decreto Estadual. Contudo, conforme asseverado na decisão concessiva da medida liminar, deve ser resguardada a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular processo administrativo, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.705/00. Isso porque o artigo 13 da Lei Estadual nº 10.705/00 dispõe que o valor da base de cálculo do ITCMD não será inferior ao do lançamento do IPTU, o que não obriga que no cálculo do ITCMD seja sempre utilizado o valor exato do lançamento do IPTU. O artigo 13 da Lei Estadual nº 10.705/00 apenas fixa um referencial mínimo para o cálculo do ITCMD. Resguardada a possibilidade de arbitramento pelo Fisco, se faz importante pontuar que, em eventual processo administrativo, tal prerrogativa não poderá ser exercida com base na previsão do Decreto Estadual nº 55.002/09, sob pena de ilegalidade. Não sendo realizado o arbitramento pelo Fisco, deverá então ser aceito o valor declarado pelo contribuinte, com base no valor declarado para o lançamento do IPTU no ano da abertura da sucessão. A propósito, já se decidiu: "MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem parcialmente reformada - Lei Estadual nº 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos artigos 150, inciso I, da Constituição Federal, e 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual nº 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária parcialmente provida." (TJSP; 5.ª Câmara de Direito Público - Remessa Necessária Cível n.º 1002652-74.2022.8.26.0495; Comarca de Registro; relator Desembargador FERMINO MAGNANI FILHO; julgado em 24/7/2023). Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito, CONCEDO A ORDEM para, ratificando a medida liminar, autorizar a transferência da propriedade dos imóveis inventariados apenas mediante o recolhimento do ITCMD relativo aos valores venais respectivos (eventual isenção deverá ser avaliada pela autoridade com base em tais valores), correspondente ao utilizado para base de cálculo do ITR, devendo a autoridade impetrada abster-se de exigir/cobrar tal complementação, com base na avaliação atribuída pela tabela do Instituto de Economia Agrícola IEA, determinada pelo Decreto n.º 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual n.º 55.002/09, bem como suspender a exigibilidade de débitos e multas relativas à referida complementação, resguardada a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular processo administrativo, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.705/00. Concedido o mandado, transmita-se em ofício, por e-mail, o inteiro teor desta sentença à autoridade coatora, e intime-se pessoa jurídica interessada pelo portal eletrônico. Corrija-se a competência do feito, encaminhando-o ao Subfluxo "Fazenda Pública". Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se e intimem-se.

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Sul America Cia De Seguro Saude x Familia Monett'S Restaurante Ltda. - Me

ID: 297192314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003509-16.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

FAMILIA MONETT'S RESTAURANTE LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUÍS MENESES FAVETT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003509-16.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Familia Monett's Restaurante Ltda. - Me - Vistos. O sistema CCS não contém dados s… Processo 1003509-16.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Familia Monett's Restaurante Ltda. - Me - Vistos. O sistema CCS não contém dados sobre valores, mas dados cadastrais. Sobre o tema, confira-se o informado em seu manual (https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/ccs_docs/ccs_manual.Pdf): "O CCS consiste em um sistema de informações - ou seja, em um conjunto sistêmico (orgânico) e sistematizado (ordenado) de informações - de natureza cadastral que tem por objeto: (i) os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e (ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. ... As informações que constituem o CCS são de duas naturezas, a saber: (i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (unidade nuclear de informação), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos,quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. ...". De qualquer maneira, em relação ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), o C. STJ tem-se orientado no sentido da viabilidade da consulta no âmbito de processos cíveis. Vedada, porém, pretensão de acesso em execução de natureza cível, envolvendo SIMBA, que possui funções distintas, ligadas à investigação de delitos econômicos. Compreende a Corte que seu uso, em sede de execução de dívida civil, ensejaria vedado desvirtuamento, que não pode ser admitido. A respeito, confira-se (grifos meus): "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido" (STJ - REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). 7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021). 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição" (STJ - REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). Promova-se a pesquisa CCS (https://www3.bcb.gov.br/saj/ - comunicado CG 837/2010). Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FERNANDO LUÍS MENESES FAVETT (OAB 254184/SP)

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Processo nº 1002528-13.2025.8.26.0099

ID: 331798181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002528-13.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LATTANZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002528-13.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Andrea Lattanzi - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ANDREA LAT… Processo 1002528-13.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Andrea Lattanzi - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ANDREA LATTANZI em face de VIEW COSMÉTICOS LTDA., por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 914.723,04, oriundo de instrumento particular de confissão de dívida assinado pelas partes e por duas testemunhas (fls. 05/06), cujas parcelas, vencidas a partir de 25 de janeiro de 2023, não foram adimplidas pela parte executada. A executada compareceu espontaneamente aos autos com a distribuição de Embargos à Execução, sob nº 1003509-42.2025. Decorreu o prazo para comprovar o pagamento da dívida (fl. 68). Foram realizadas pesquisas de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo Bacen Jud), na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), Renajud e Sniper (fls. 69 e 70/71). Não foram localizados veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RenaJud. 1) Levantamento do valor bloqueado A penhora on-line restou parcialmente frutífera, com apreensão da quantia total de R$ 147,59 das contas bancárias de titularidade da devedora mantidas perante perante os Bancos: 1) QI SCD S.A., nos valores de R$ 7,73, R$ 54,38 e R$ 5,16 e 2) SHOPEE, no valor de R$ 80,32 (fls. 79/80). A parte executada foi intimada acerca da constrição judicial, por diário oficial, dada a revelia (fl. 116), deixando decorrer "in albis" o prazo de cinco dias para oferta de impugnação (fl. 117). Diante do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, sem oferta de impugnação à penhora on-line pela parte executada: a) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; b) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo em favor da exequente, podendo ser feito em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. A penhora on-line não foi suficiente para quitação da dívida, restando saldo remanescente de R$ 1.057.002,92 (R$ 1.057.150,51 - R$ 147,59 = R$ 1.057.002,92). 2) Alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de bens (que venham a viabilizar a satisfação do crédito), defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente ANDREA LATTANZI, inscrita no CPF sob o nº 155.889.528-04, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada VIEW COSMÉTICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.731.205/0001-59, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome da devedora VIEW COSMÉTICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.731.205/0001-59, com endereço na avenida Artêmio Dorsa, 108, Jardim São José, Bragança Paulista - SP, CEP: 12916-200, no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 1.057.002,92 (hum milhão, cinquenta e sete mil e dois reais e noventa e dois centavos), corrigido até o mês de maio de 2025 (fl. 65), no tocante à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, o credor poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). 3) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito, decontando-se o valor já levantado, e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 222,12. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada a revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. 3.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada VIEW COSMÉTICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.731.205/0001-59, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. - ADV: MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP)

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Cristiano Reis Cortezia e outros x Cristiano Reis Cortezia e outros

ID: 298142054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037589-89.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO REIS CORTEZIA JOAO JOSE LEME

Polo Passivo:

CRISTIANO REIS CORTEZIA JOAO JOSE LEME REIS CORTEZIA ADVOGADOS ASSOCIADOS RENATA STRABELLI BITTENCOURT

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS BENEDET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO REIS CORTEZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037589-89.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Joao Jose Leme - Cristiano Reis Cortezia e outro - Cristiano Reis Cortezia - - Renata Strabelli Bitte… Processo 1037589-89.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Joao Jose Leme - Cristiano Reis Cortezia e outro - Cristiano Reis Cortezia - - Renata Strabelli Bittencourt - - Reis Cortezia Advogados Associados - Joao Jose Leme - Juiz(a) de Direito: Dr(a). EDUARDO BIGOLIN Vistos. 1. Altere-se o valor da causa, conforme emenda à inicial às pp. 67/101, recebida à p. 115. 2. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES APROPRIADOS INDEVIDAMENTE C/C RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO JOSÉ LEME em face de CRISTIANO REIS CORTESIA, RENATA STRABELLI BITTENCOURT e REIS CORTEZIA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Alegou o autor, em síntese, que contratou os serviços da terceira ré para o ajuizamento de uma reclamação trabalhista (processo 0165400-85.2006.5.15.0043), que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Campinas-SP. Afirmou que, em 04/07/2017, foi firmado acordo judicial na referida ação no valor de R$121.800,00, sem sua anuência ou conhecimento, tendo os valores sido pagos em três parcelas na conta bancária do patrono do autor. Sustentou que somente tomou ciência do acordo e do levantamento dos valores após diligências próprias, e que os réus efetuaram um pagamento parcial em 28/10/2019, com atraso, posto que os pagamentos na conta do patrono ocorreram nos meses de julho a setembro de 2017, e sem correção monetária ou juros. Aduziu ter registrado Boletim de Ocorrência e representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; o reconhecimento da responsabilidade subsidiária e ilimitada dos sócios; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova e reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus; a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, referente à diferença não repassada; a condenação dos réus ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores retidos; a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais; a expedição de ofícios à OAB/SP, MP e autoridades policiais. Juntou documentos às pp. 36/63. Emendou o autor a inicial (pp. 64/101), antes da citação dos réus, para acrescentar fatos, retificar outros e juntar provas, incluindo uma gravação de áudio. Manteve, em essência, os pedidos anteriores, alterando o valor da indenização por danos morais e o valor da causa. Juntou documentos às pp. 102/114. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, acolhendo-se a emenda à inicial e determinando-se a citação dos réus para contestarem o feito (p. 115). Os réus apresentaram contestação com reconvenção (pp. 125/154). Preliminarmente, requereram a tramitação do feito em segredo de justiça, devido à juntada de documentos sigilosos do processo disciplinar da OAB, e impugnaram a concessão da Justiça Gratuita ao autor. No mérito, alegaram, em suma, que o autor não foi localizado, tendo desaparecido após atualizar seus dados cadastrais em fevereiro de 2017, e que logo que contatado, foi informado sobre o acordo, tendo recebido o pagamento integral atualizado pelo IPCA-E. Asseveraram que "O objetivo do requerente não é a cobrança, o ressarcimento de valores e a indenização por danos morais, e sim, a discussão do pagamento dos honorários contratuais e sua discordância" (p. 133). Apontaram que o processo disciplinar na OAB foi arquivado. Impugnaram a gravação de áudio apresentada pelo autor, pois obtida de maneira ilícita. Negaram a apropriação indébita e os danos morais pleiteados, requerendo a improcedência dos pedidos. Em sede de reconvenção, pleitearam a condenação do autor reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, eis que as acusações e a juntada de documentos sigilosos macularam sua honra e imagem. Juntaram documentos às pp. 155/309. O autor reconvindo apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção (pp. 501/568). Refutou as alegações dos Réus, reiterando que seu endereço e telefone permaneceram os mesmos por longo período, inclusive na época do acordo trabalhista, e que os réus confessaram a atualização cadastral em data próxima à audiência. Impugnou a alegação de despesas processuais não comprovadas pelos Réus. Reiterou a falha na prestação de serviços e a realização de acordo sem sua anuência. Defendeu a manutenção da justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contestou a reconvenção, argumentando que a juntada de documentos visa garantir a ampla defesa e que as cobranças realizadas constituem exercício regular de direito, negando a ocorrência de dano moral aos reconvintes. Juntou documentos às pp. 547/630. O autor reconvindo juntou documentos para comprovar a hipossuficiência financeira alegada (pp. 637/668). Os réus reconvintes apresentaram manifestação sobre a contestação à reconvenção (pp. 673/684), reiterando os termos da reconvenção e impugnando novamente a gratuidade de justiça do autor. Os réus reconvintes requereram o agendamento de audiência de instrução para depoimento pessoal do autor reconvindo, tendo sido certificado que o autor deixou transcorrer in albis o prazo para especificar provas (pp. 689/690). Intimado, o autor reconvindo informou a entrega de mídias físicas em cartório, disponibilizando novo link para de acesso ao áudio mencionado na emenda à inicial e comunicando o envio do arquivo por e-mail à Vara. Indicou trechos da gravação onde a Ré Renata supostamente confessa a apropriação dos valores. Requereu a expedição de ofícios às operadoras de telefonia "a fim de trazerem aos autos todas as datas e ligações realizadas pelos réus (pessoa física ou jurídicas) em seus telefones fixos e/ou celulares, para o número da empresa onde o Autor trabalhava:19 3273-8899, 3273-0182 e 19991634178 (Indusan Comércio e Representação ltda, CNPJ 53.238.598./0001-18, endereço Dr Salles de Oliveira. N 870), bem como todas as ligações feitas por estes numeros aos telefones dos réus, e também pelo celular pessoal do autor - fone: 19 997016861" (p. 696). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Com efeito, resta indeferido o pedido dos réus reconvintes de designação de audiência de instrução para tomada do depoimento do autor reconvindo. O direito à prova, embora fundamental para a busca da verdade real e para o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal), não é absoluto, cabendo ao magistrado, na condução do processo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme expressamente preceitua o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. O dispositivo legal confere ao juiz o poder-dever de zelar pela razoável duração do processo e pela eficiência da atividade jurisdicional, evitando a produção de provas que não contribuam para o deslinde da controvérsia. No caso em tela, o autor reconvindo já teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos por meio das manifestações que integram os autos e nas quais se encontram delineados os argumentos e as alegações que reputa relevantes para a defesa de seus interesses. Ora, a experiência forense demonstra, de forma recorrente, que o depoimento pessoal da parte adversa raramente reverte em benefício probatório para aquele que o requer. Isto ocorre porque, naturalmente, a parte que depõe tende a confirmar a versão dos fatos já exposta em suas manifestações escritas, não sendo usual que venha a confessar fatos contrários ao seu interesse ou a fornecer elementos que efetivamente corroborem as teses do requerente da prova. Assim, a repetição oral de fatos e argumentos já documentados nos autos configura-se como diligência probatória de escassa ou nenhuma utilidade para a formação do convencimento deste juízo, mormente quando ausentes indícios de que a oitiva pessoal trará esclarecimentos indispensáveis que não poderiam ser obtidos por outros meios ou que já não constem do processo. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento de depoimento pessoal considerado desnecessário pelo julgador, especialmente quando os fatos já estão suficientemente esclarecidos pela prova documental e pelas manifestações escritas das partes. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de depoimento pessoal e prova testemunhal - Juiz destinatário da prova - Cerceamento de defesa não configurado - Possibilidade de indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121704-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de depoimento pessoal e prova testemunhal - Juiz destinatário da prova - Cerceamento de defesa não configurado - Possibilidade de indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121704-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Desta forma, considerando que a versão dos fatos da parte contrária já se encontra devidamente registrada nos autos através de sua manifestação escrita e que a experiência comum demonstra a pouca ou nenhuma valia do depoimento pessoal da parte adversa para o esclarecimento de fatos em benefício do requerente, concluo pela inutilidade da prova oral requerida e indefiro o pedido à p. 689, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Indefiro também o pedido de expedição de ofícios do autor reconvindo às pp. 694/696, não somente porque desnecessário à formação da convicção deste magistrado, mas porque também formulado de maneira intempestiva, conforme certidão à p. 690. Por fim, vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Os réus impugnaram a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Contudo, a benesse foi deferida à p. 115 e, instado a comprovar sua hipossuficiência após a impugnação, o autor juntou documentos às pp. 638/668. Analisando a documentação apresentada, entendo que restou demonstrada a insuficiência de recursos do autor para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Assim, deixo de acolher a impugnação apresentada em contestação. Os réus impugnaram a gravação de áudio apresentada pelo autor, alegando ter sido obtida de maneira ilícita. No entanto, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem se consolidado no sentido de que a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é prova lícita, quando ausente causa legal de sigilo ou reserva da conversação. No presente caso, a gravação versa sobre fato que se busca comprovar em juízo, referente à falta de repasse de valores entre as partes, não se vislumbrando, a priori, ilicitude em sua obtenção ou utilização como meio de prova, mormente quando visa a demonstrar a ocorrência de um ilícito. Destarte, reconheço a validade da gravação apresentada como meio de prova, a qual será valorada em conjunto com os demais elementos dos autos. No mérito, a controvérsia central reside na alegada apropriação indébita de valores devidos ao autor, oriundos de acordo em reclamação trabalhista, e na responsabilidade civil dos réus pelos danos materiais e morais decorrentes. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, tratando-se de contrato de prestação de serviços advocatícios. A atuação dos réus, na qualidade de mandatários, impunha-lhes o dever de agir com zelo, diligência e, fundamentalmente, lealdade para com o mandante, o autor. Tal dever inclui a obrigação de prestar contas e repassar imediatamente os valores pertencentes ao cliente. O autor alega que um acordo no valor de R$121.800,00 foi firmado na seara trabalhista em 04/07/2017, sem seu consentimento, e que os valores foram levantados pelos réus entre julho e setembro de 2017. Afirma que somente tomou conhecimento do fato por diligências próprias e que apenas em 28/10/2019 recebeu um pagamento parcial, sem a devida correção monetária e juros. Os réus, por sua vez, sustentam que o autor não foi localizado e que, assim que contatado, foi informado do acordo e recebeu o pagamento integral atualizado. Contudo, tal alegação se mostra frágil diante da própria confissão dos réus de que o autor atualizou seus dados cadastrais em fevereiro de 2017 (p. 132), data próxima à realização do acordo (julho de 2017). Ademais, o autor reitera que seu endereço e telefone permaneceram os mesmos, produzindo prova escrita a respeito (pp. 547 e segs.), que não foi impugnada de maneira específica pelos réus. A gravação ambiental apresentada pelo autor, na qual a ré Renata confessa a apropriação dos valores (p. 695), corroborada pelos demais elementos dos autos, como o lapso temporal entre o recebimento dos valores pelos réus (julho a setembro de 2017) e o repasse parcial ao autor (outubro de 2019), conferem suporte às alegações autorais. No mais, sob a ótica do Código Civil, a responsabilidade dos réus é patente, ante a violação dos deveres inerentes ao mandato (art. 667 e seguintes do CC) e a prática de ato ilícito (art. 186 do CC). Consigne-se também que a responsabilidade dos sócios da sociedade de advogados, os réus Cristiano Reis Cortesia e Renata Strabelli Bittencourt, é subsidiária e ilimitada, com a ré sociedade Reis Cortezia Advogados Associados, nos termos do art. 17 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), que estabelece que além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. Em se tratando de apropriação indébita, ato ilícito que extrapola a mera falha profissional, a responsabilidade se impõe, nos termos acima. Os danos materiais consistem na diferença entre o valor recebido pelos réus (R$ 121.800,00), descontado o percentual de honorários contratuais de 30% (cláusula 2ª, § 1º), atualizado pela tabela do TJSP e com juros de 1% ao mês (art. 398, CC, considerando que a apropriação indébita é ato ilícito) ambos partir dos recebimentos/levantamentos pelos réus, e o valor efetivamente pago aos autores (R$ 81.153,94), em outubro de 2019. Sobre o resultado apurado em outubro de 2019 continuará incidindo correção monetária e juros de mora até o seu pagamento. Incabível o desconto de despesas processuais ou outras despesas, eis que não comprovadas documentalmente pelos réus. Quanto à indenização pelos danos morais pleiteada pelo autor, sua ocorrência é in re ipsa, ou seja, presumida, diante da gravidade da conduta dos réus. A apropriação indevida de valores por advogado, a quebra da confiança e o sofrimento imposto ao cliente, que se viu privado, por anos, frise-se, de quantia que lhe era devida por direito, ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando lesão a direito da personalidade que merece ser indenizada. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso, para que não se transforme o sofrimento em instrumento de captação de vantagem. Deve, ainda, proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Considerados tais parâmetros, a gravidade do dano, as circunstâncias e as consequências dos fatos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$10.000,00. Finalmente, indefiro o pedido autoral de expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo (OAB/SP), ao Ministério Público Estadual e às autoridades policiais competentes, pois a medida independe de providência judicial, podendo o interessado proceder por meios próprios. O pedido reconvencional, por sua vez, é improcedente, tendo os réus reconvintes pleiteado a condenação do autor reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que as acusações e a juntada de documentos sigilosos do processo disciplinar da OAB macularam sua honra e imagem. Ocorre que o ajuizamento da ação e a narração dos fatos na petição inicial, bem como a juntada de documentos que o autor reconvindo entende pertinentes para comprovar seu direito, inserem-se no exercício regular do direito de ação e do direito à prova, assegurados constitucionalmente (art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal). A mera existência de um processo disciplinar na OAB, ainda que arquivado, não torna ilícita sua menção ou a juntada de peças em juízo, quando relevantes para o deslinde da causa principal, especialmente em um contexto onde se discute a conduta ética e profissional dos advogados. Nesta esteira, não se vislumbra na conduta do autor reconvindo, qualquer abuso de direito ou intenção deliberada de macular a honra ou imagem dos réus reconvintes. As alegações são direcionadas a fatos específicos e visam à reparação de um suposto dano sofrido. A utilização de termos como "apropriação indébita" ou a representação junto à OAB e o registro de Boletim de Ocorrência, por si sós, não configuram ato ilícito passível de indenização, mas sim, repita-se, o exercício do direito de petição e de busca pela tutela jurisdicional. Assim, a improcedência do pedido reconvencional é medida que se impõe. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS.Mandato. Contratação do escritório de advocacia réu para patrocinar os interesses do autor em ação indenizatória. Falta derepassedo valor depositado. Procedência parcial da ação. Apelação manejada pelos réus. EXAME: Alegação de prescrição afastada. Prazo decenal. Artigo 205 do Código Civil. Termo inicial a contar da ciência da apropriação indevida de valores pelo advogado. Incidência da Teoria Actio Nata. Mandato. Ausência de forma específica para concessão. Demonstração de atuação do escritório de advocacia em nome do autor. Comprovação de levantamento dos valores depositados nos autos, sem repasse. Responsabilidade subsidiária do sócio da ré, já que não levantou a quantia depositada, mas recebia os andamentos processuais e tinha conhecimento do levantamento efetuado pelo corréu, seu sócio no escritório de advocacia. Art. 17 do Estatuto da OAB. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1003509-70.2018.8.26.0363; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) MANDATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Retenção indevida de valores pela ré - Ação julgada procedente, arbitrada indenização por danos morais em R$10.000,00 - Apelo da ré - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no recurso - Deferimento, ante os documentos apresentados, com efeitos ex nunc - Levantamento de valores efetuados pela ré, sem o devido repasse ao autor - Restituição devida, como decidido - Pretensão ao reconhecimento da sucumbência recíproca - Descabimento - Exegese do parágrafo único do art. 86 do CPC - Danos morais configurados - Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento, importando em quebra da relação de confiança - Antecedentes jurisprudenciais - Verba indenizatória fixada que não comporta alteração, observados a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa dos envolvidos, mostrando-se compatível com o valor indevidamente retido - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1033601-63.2021.8.26.0577; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulado por JOÃO JOSÉ LEME em face de CRISTIANO REIS CORTESIA, RENATA STRABELLI BITTENCOURT e REIS CORTEZIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, para: a) CONDENAR os réus, sendo a responsabilidade dos dois primeiros réus subsidiária e ilimitada, ao pagamento dos danos materiais sofridos pelo autor, consistentes na diferença entre o valor recebido pelos réus (R$ 121.800,00), descontado o percentual de honorários contratuais de 30% (cláusula 2ª, § 1º), atualizado pela tabela do TJSP e com juros de 1% ao mês (art. 398, CC, considerando que a apropriação indébita é ato ilícito) ambos partir dos recebimentos/levantamentos pelos réus, e o valor efetivamente pago aos autores (R$ 81.153,94), em outubro de 2019. Sobre o resultado apurado em outubro de 2019 continuará incidindo correção monetária e juros de mora até o seu pagamento; b) Condenar os réus, sendo sendo a responsabilidade dos dois primeiros réus subsidiária e ilimitada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL formulado por CRISTIANO REIS CORTESIA, RENATA STRABELLI BITTENCOURT e REIS CORTEZIA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de JOÃO JOSÉ LEME. Em razão da sucumbência na ação principal, não tendo sido acolhido parte ínfima do pedido autoral, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, §2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno os réus reconvintes ao pagamento das custas da reconvenção e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor reconvindo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa reconvencional, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 03 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANO REIS CORTEZIA (OAB 177429/SP), JOÃO CARLOS BENEDET (OAB 301303/SP), CRISTIANO REIS CORTEZIA (OAB 177429/SP), JOÃO CARLOS BENEDET (OAB 301303/SP), CRISTIANO REIS CORTEZIA (OAB 177429/SP), CRISTIANO REIS CORTEZIA (OAB 177429/SP), CRISTIANO REIS CORTEZIA (OAB 177429/SP), CRISTIANO REIS CORTEZIA (OAB 177429/SP)

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