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"1003572-06.2024.8.26.0260" - Resultados da Busca – Página 40 de 41

Henrique Raimundo Dos Santos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 334826714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-20.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-20.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Henrique Raimundo dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Indagadas se pre… Processo 1003572-20.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Henrique Raimundo dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Indagadas se pretendiam provas, as partes indicaram que não possuíam outras provas a produzir. Presente, pois, a preclusão. Entretanto, para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15). A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final. E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG). E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida. E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). 2 - A moderna interpretação processual viabiliza e materializa os poderes-deveres do magistrado previstos no artigo 370 do Código de Processo Civil, como deve ser. Afinal, textualmente, há previsão do poder dever do magistado de produção de provas, até mesmo de ofício. Interpretação diversa desprestigia a figura do juiz, notadamente quando a determinação probatória visa a aplicação dos prestigiados precedentes das Cortes Superiores (no caso da Súmula 385 do STJ), dando efetividade, assim, ao disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil e permitindo a busca da VERDADE REAL e o PRESTÍGIO DA JUSTIÇA. Afinal, "A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (Ministra Nancy Andrighi, STJ - AgRg no REsp738576/ DF). Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal: STF - AgRg no AgRg na AR 1.538/MAURÍCIO CORRÊA. E o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: STJ - REsp 985.077/SC; STJ - AgRg no REsp 738.576/DF. Assim, por ser imprescindível à solução da lide, diante da causa de pedir e do teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e do desinteresse nas partes na produção de provas, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para que remetam a este Juízo o histórico cadastral da parte requerente relativo às anotações existentes, com expressa indicação de valores, credores e datas de inclusão e exclusão, nos últimos cinco anos. Prazo de resposta: 15 (quinze) dias. No silêncio, reitere-se. Com a juntada, dê-se ciência às partes, pelo prazo comum de cinco dias, por ato ordinatório, e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

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L. R. T. x J. C. R.

ID: 307730232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003572-26.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. R. T.

Polo Passivo:

J. C. R.

Intimação

Advogados:

GILMAR DOS SANTOS MANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TRANQUILIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-26.2024.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.R.T. - J.C.R. - Vistos. P. 321: Nos termos do COMUNICADO CG Nº 655/2018 e COMUNICADO CONJUNTOº 555/2022, defiro a realização … Processo 1003572-26.2024.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.R.T. - J.C.R. - Vistos. P. 321: Nos termos do COMUNICADO CG Nº 655/2018 e COMUNICADO CONJUNTOº 555/2022, defiro a realização de prova pericial médica com o requerido no local em que se encontra residindo (Recanto Plácida). Consequentemente, nomeio como perito do Juízo, o Dr. ALEXANDRO ANDREOLLI, que, inclusive, está devidamente credenciado junto ao sistema dos "Auxiliares da Justiça", o qual deverá cumprir com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466, do CPC/2015). Em atendimento aos Comunicados Conjunto nº 2191/2016 (Processo CPA n.º 2003/0083), Comunicado CG n.º 2348/2016 (Processo CPA n.º 2003/0083 -SPA), deverá a serventia realizar imediatamente à liberação desta decisão no SAJ, o cadastro da nomeação do Auxiliar junto ao sistema competente, lançando os seguintes dados: 1) A indicação do número do processo; 2) O nome do Juiz; 3) Área de atuação; 4) Data de nomeação; 5) Valor dos honorários; 6) Senha do processo, se digital, e; 7) Eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. No tocante aos honorários, estes devem ser pagos pela parte autora. Verifico, entretanto, que ela é beneficiária da justiça gratuita e, considerando que os honorários periciais estão albergados pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, não há como se impor a ela o pagamento dos honorários. Por outro lado, como bem observado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rogério Murillo Pereira, no Agravo de Instrumento 201487-41.2021.8.26.0000, julgado em 11/02/2021: (...) o perito, auxiliar do Juízo, tem o ônus de assistir os feitos onde a Justiça gratuita foi concedida (sendo subsidiado pelo Estado), pois também é devidamente remunerado, igualmente através de simples nomeação, em tantos outros cuja gratuidade não incide. É um múnus público, conforme se extrai da leitura do artigo 14, caput, primeira parte, da Lei nº 1.060/50 Os profissionais liberais designados para o desempenho do encargo de defensor ou de perito, conforme o caso, salvo justo motivo previsto em lei ou, na sua omissão, a critério da autoridade judiciária competente, são obrigados ao respectivo cumprimento (). Assim, por ora, intime-se o perito, por e-mail, fornecendo-se senha para aceso ao processo eletrônico e com cópia desta decisão, a fim de que declare se aceita o encargo, no prazo de 15 dias, cujos honorários devidos pela parte autora fixo em 34 UFESPs, nos termos da Tabela Anexa, item 3.1 da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando-se em conta o grau de complexidade dos trabalhos a serem realizados pelo profissional especializado, o tempo por ele despendido e a distância do local da Perícia. Em caso positivo, deverá juntar aos autos os dados necessários para o preenchimento do ofício de requisição de reserva de honorários, ou seja, RG, CPF, endereço residencial completo com CEP, número de inscrição no INSS/PIS/PASEP, número de inscrição no CCM Cadastro de Contribuinte Imobiliário, data de nascimento, estado civil, telefone, e-mail, bem como informar seus dados bancários (agência e número da conta corrente), observando-se que deverá ser indicada conta vinculada ao Banco do Brasil. Na hipótese do parágrafo anterior, oficie-se à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública para provisionamento e, com isso, intime-se o senhor perito para dar início aos trabalhos. Após intimação para início da perícia, caberá ao perito judicial informar nos autos a data e o horário para seu início dos trabalhos, observando-se que a perícia deverá se dar na modalidade domiciliar, de modo a possibilitar a intimação das partes (artigo 474 do CPC). Desde já, fica deferido o pedido relativo a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia técnica ora deferida, caso o Sr. Expert os solicite. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito se o caso, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, I, I e II, do CPC/2015). Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: ANTONIO TRANQUILIM JUNIOR (OAB 512569/SP), GILMAR DOS SANTOS MANO (OAB 186792/SP)

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Processo nº 1003572-59.2025.8.26.0037

ID: 311376129

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-59.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA RIBEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-59.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samuel do Carmo Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1003572-59.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samuel do Carmo Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THAIZA RIBEIRO PEREIRA (OAB 427609/SP), GEOVANA SOUZA SANTOS (OAB 264921/SP)

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Processo nº 1003572-45.2025.8.26.0268

ID: 315638040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003572-45.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-45.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige,… Processo 1003572-45.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: CG 160 START, espécie HONDA, placa TJV8D60, chassi 9C2KC2500SR111257, Renavam 01421841590, fabricado em 2024, modelo 2025, cor PRATA. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1003572-11.2024.8.26.0323

ID: 275903072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003572-11.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA LUCIOLA RABELLO BRASIL CORREA

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ADV: Angela Luciola Rabello Brasil Correa (OAB 58069/SP) Processo 1003572-11.2024.8.26.0323 - Interdição/Curatela - Reqte: D. F. da S. - Vistos. Trata-se de procedimento de interdição, cuja parte req… ADV: Angela Luciola Rabello Brasil Correa (OAB 58069/SP) Processo 1003572-11.2024.8.26.0323 - Interdição/Curatela - Reqte: D. F. da S. - Vistos. Trata-se de procedimento de interdição, cuja parte requerida encontra-se acamada, sem falar, sem andar ou ciente de qualquer entendimento do que ocorre à sua volta, conforme foi observado pela oficiala de justiça (fls. 139). Por conta da perícia agenda pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), para o dia 08 de abril de 2025, a requerente protocolou pedido de realização de perícia no âmbito domiciliar da requerida, tendo em vista que a requerida estar traqueostomizada, referindo-se à perícia realizada há mais de quatro anos (fls. 142/143, perícia às fls. 73/86). O Ministério Público, por sua vez, destacou que em situações análogas, o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) a respeito da viabilidade de realização de perícia no molde pretendido, assim como o Juízo pode nomear perito de sua confiança (fls. 148). Decido. Considerando o contexto fático, qual seja, interditanda portadora da Síndrome de RETT, bem como, a recente constatação da oficiala de justiça quanto à impossibilidade falar, andar e dificuldade de qualquer entendimento do que ocorre à sua volta; o pedido há de ser deferido. O Comunicado CG nº 655/2018 estabelece diretrizes para realização de perícia domiciliar pelo IMESC, assim dispondo: "A realização de perícias domiciliares, especialmente nas ações de interdição, destina-se de forma essencial aos periciandos acamados ou com severo prejuízo da mobilidade que impeça seu deslocamento. Os demais, inclusive os que deambulam ou que podem se valer de cadeira de rodas, devem ser avaliados naquele Instituto, a fim de manter a continuidade desse serviço domiciliar àqueles que realmente necessitam e para prestigiar a celeridade processual. Além disso, antes de deferir o pedido de perícia domiciliar, poderá o magistrado determinar que o oficial de justiça constate se a parte tem ou não condições de se locomover até o Instituto". Ocorre que, conforme informações já aduzidas pelo Instituto em outros procedimentos e de seu próprio site, "o IMESC realiza perícias domiciliares apenas no município de São Paulo e em ações de Curatela, nas quais a locomoção do periciando é comprovadamente inviável". Por sua vez, o Comunicado Conjunto nº 555/2022 autoriza a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça em caso de necessidade de perícia domiciliar, em qualquer especialidade, observado o Comunicado CG nº 655/2018, mencionado supra, com arbitramento dos honorários com base na tabela fixada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, observada a Deliberação CSDP nº 92/2008. Nesse panorama, ante a impossibilidade da parte interditanda em comparecer à perícia que seria designada junto ao IMESC na cidade de São José dos Campos/SP, considerando que o instituto realiza perícias domiciliares apenas no município de São Paulo, bem como de custear a sua realização, além do disposto nos comunicados já mencionados, nomeio como perito judicial Dr. Felipe Salles Neves Machado, e-mail fsnmac@gmail.com. Intime-se o perito para informar se aceita realizar a perícia. Em caso de aceitação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a reserva de honorários ao perito, assinalando a opção "condições de saúde impedem a locomoção até unidade do IMESC". Com a informação da reserva dos honorários, intime-se a perito via e-mail para que designe data e hora para realização da perícia, a ser efetivada na residência da parte interditanda. Designada a perícia, expeça-se ato ordinatório para ciência das partes, ficando dispensada a intimação pessoal, em razão de que a perícia será realizada em formato domiciliar, devendo o(a) advogado(a)/defensor(a) da parte requerente providenciar a sua cientificação. Após, aguarde-se pela juntada do laudo, o qual deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data da perícia. Juntado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários em favor da perita e intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão juntar os pareceres de seus eventuais assistentes técnicos. Ciência ao IMESC acerca do cancelamento do agendamento realizado à fl. 137. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se.

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E. Dos S. x M. A. Dos S.

ID: 328135752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003572-42.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S.

Polo Passivo:

M. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

EVANDRO CASSIUS SCUDELER

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DANILO DE SOUZA AMARO

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CAMILA MAZZINI

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ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER

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Processo 1003572-42.2024.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S. - M.A.S. - Vistos. Fls. 134/141 - O requerido teceu considerações sobre os documentos juntados às fls. 125… Processo 1003572-42.2024.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S. - M.A.S. - Vistos. Fls. 134/141 - O requerido teceu considerações sobre os documentos juntados às fls. 125/130 e regularizou sua representação processual. Reiterou o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que apresente a Declaração de Imposto de Renda do requerido, referente ao calendário de 2023, visando demonstrar o recebimento por ele da cota parte proveniente do imóvel vendido quando do divórcio consensual, além dos bens já declarados em seu Imposto de Renda dos demais anos. Fl. 145 Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou, em síntese, pela designação de audiência de conciliação. Pois bem. De início, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, uma vez que as informações relativas aos bens do demandante, por si sós, não são aptas a demonstrar sua efetiva capacidade financeira, salvo eventual percepção de outras fontes de renda, além daquela declarada nos autos (fl. 38), circunstância essa que, até o momento, não se tem informação. Superada essa questão, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, informar quanto ao eventual interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada por meio das plataformas digitais Microsoft Teams ou Whatsapp, devendo, para tanto, informar seus endereços de e-mail e números de telefone celular para realização de videoconferência, ficando cientes de que o não fornecimento das informações supra será interpretado como desinteresse em conciliar. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria nº 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, no Patamar Básico, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. Beneficiários da justiça gratuita ficam dispensados do pagamento dos honorários do conciliador, por força do disposto no artigo 14 da Resolução nº 809/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; e artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.140/2015. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos, dispensados do pagamento os beneficiários de gratuidade processual. Caso assim não providenciado pelas partes em até cinco dias antes da audiência, o ato processual não se realizará e os autos retornarão a cartório, para exame. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Em caso de litisconsórcio, o valor será devido de forma solidária pelos litisconsortes. Fornecidas as informações, providencie a z. Serventia a designação de audiência em ambiente virtual junto ao CEJUSC, expedindo-se o necessário e intimando-se as partes para comparecimento, na pessoa de seus procuradores. Decorrido o prazo sem manifestação ou, informado o desinteresse em conciliar, intimem-se as partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, para que apontem, no prazo de 5 (cinco) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), CAMILA MAZZINI (OAB 353968/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP)

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Processo nº 1003572-98.2025.8.26.0024

ID: 308906063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-98.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1003572-98.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cooperativa de Credito Nosso - Sicoob Nosso - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação… Processo 1003572-98.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cooperativa de Credito Nosso - Sicoob Nosso - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. 2. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, mediante publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com Whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por email ou via whatsapp. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Processo nº 1003572-49.2024.8.26.0472

ID: 280916766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003572-49.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE RIBALDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Rafael Augusto de Piere (OAB 331120/SP) Processo 1003572-… ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Rafael Augusto de Piere (OAB 331120/SP) Processo 1003572-49.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Henrique Ribaldo Costa - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o direito à inclusão da verba de Código 01.035 denominada PISO SAL. DOCENTE DECRETO 62.500/2017 na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), inclusive com seus respectivos reflexos sobre o 13° salário e o terço constitucional de férias, apostilando-se o decidido; CONDENAR os réus ao pagamento das diferenças vencidas e reflexos até a implementação do adicional, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Tal recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 5, Lei nº 9.09/195). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Ferreira, 26 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1003572-56.2025.8.26.0038

ID: 297095716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-56.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. F. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA MARIA ZUNTINI

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Processo 1003572-56.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.F.Z. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Estabelece o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será co… Processo 1003572-56.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.F.Z. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Estabelece o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da interpretação do referido dispositivo legal conclui-se que a medida excepcional antecipatória funda-se na probabilidade de existência do direito invocado, com base em prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e da necessidade de concedê-la. No caso em análise, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência estão presentes. O autor comprovou que o requerido contraiu matrimônio conforme certidão de fls. 21. Já o periculum in mora está na irrepetibilidade dos alimentos. Neste sentido: ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS À FILHA - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR - ALIMENTANDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE, ESTÁ CASADA DESDE 2015, SENDO MÃE DE UMA FILHA E É BACHAREL EM DIREITO - DOCUMENTOS COLACIONADOS NA EXORDIAL QUE INDICAM O 'FUMUS BONI IURIS' NA PRETENSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.708 DO CC - 'PERICULUM IN MORA' INERENTE À NATUREZA IRREPETÍVEL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - DECISÃO QUE DEVERÁ PREVALECER ATÉ DELIBERAÇÃO ULTERIOR DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SEM PREJUÍZO DA MODIFICAÇÃO DO PRESENTE ENTENDIMENTO, INCLUSIVE PELO I. MAGISTRADO, APÓS UMA COGNIÇÃO EXAURIENTE DOS FATOS ALEGADOS, A VINDA DE NOVOS ELEMENTOS AOS AUTOS OU EVENTUAL COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254850-25.2019.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/01/2020; Data de Registro: 10/01/2020) Assim, defiro o pedido de tutela para suspender a obrigação alimentar. Intime-se e cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 21 de agosto de 2025 às 13 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjU5ZTMwOWMtMjVkYS00NDYyLWEzYmEtMWI3ZmI0OGRkNWM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41 dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int. Araras, data e hora da assinatura digital. - ADV: EDNA MARIA ZUNTINI (OAB 127260/SP)

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Processo nº 1003572-30.2025.8.26.0564

ID: 314736574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003572-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLí ROSADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS GALHEGO MOREIRA

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1003572-30.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marlí Rosado - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da … Processo 1003572-30.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marlí Rosado - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação declaratória cumulada com restituição de valores proposta por Maria Aparecida Sunega Murakami contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a recomposição de seus vencimentos em razão da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), instituída pela LCE 1.374/2022. A autora sustenta que, embora permaneça desempenhando as mesmas funções no Programa de Ensino Integral (PEI), sofreu redução no valor da gratificação percebida. A contestação sustenta a legalidade da nova gratificação, alegando que não há direito adquirido ao valor anterior. Pois bem. No mérito, procede a pretensão. Artigo 1º. Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. O artigo 11 do mesmo diploma legal previa que: Artigo 11. (...) § 1º. A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º. Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º. Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie Recentemente, a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, revogou a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), introduzindo, nos artigos 61 a 65, a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Importante ressaltar que a nova gratificação, denominada Gratificação de Dedicação Exclusiva, sustenta-se nos mesmos critérios da antiga GDPI, isto é, exige-se a prestação de serviço por 40 horas semanais sob regime de dedicação exclusiva. Ambas as gratificações - GDPI e GDE - têm natureza de verba pro labore faciendo, ou seja, são condicionadas ao desempenho de determinadas atividades sob regime especial de trabalho. Apesar de a natureza jurídica da gratificação não ser de caráter permanente, a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido a aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV), sempre que não houver modificação no regime de trabalho ou nas atribuições do servidor. No caso concreto, restou demonstrado que a servidora permaneceu vinculada ao mesmo regime de dedicação exclusiva e exercendo funções na mesma unidade escolar, não havendo qualquer alteração no conteúdo funcional que justificasse redução de remuneração. A edição da LCE nº 1.374/2022 é legítima enquanto ato normativo, contudo não pode resultar em diminuição remuneratória para servidores que mantiveram a mesma situação funcional, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. A fim de encerrar a celeuma criada entre a GDPI, figura como verba de natureza eventual, ou, se a GDE foi criada para substituir a GDPI,ou ainda, se possuem a mesma natureza, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000127-95.2023.8.26.9001, em 10 de abril de 2024, fixou a seguinte tese: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo" Desse modo, embora inexista direito adquirido a regime jurídico, não pode a administração pública provocar a diminuição de vencimentos do funcionalismo, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial. Nesse sentir: Recurso nº: 1001071-13.2024.8.26.0185 Foro: Fórum de Estrela D Oeste Recorrente: Estado de São Paulo Recorrido: Cassia Regina Longhi Voto nº 3582 SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) não deve acarretar redução dos vencimentos do servidor, quando o trabalho permanece inalterado. II. A mudança de GDPI para GDE, com redução salarial, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. III. A alteração promovida pelo Estado, substituindo a GDPI pela GDE, e resultando em diminuição salarial, constitui violação da cláusula de irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. São Paulo, 19 de fevereiro de 2025 - Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal Relator Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para; a) Declarar o direito da autora à irredutibilidade dos vencimentos, assegurando o valor anteriormente recebido a título de GDPI; b) Condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas entre os valores percebidos a título de GDPI e os pagos sob a GDE, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias; c) Determinar o apostilamento na folha de pagamento, no mês subsequente ao trânsito em julgado desta sentença. A verba aqui tratada possui natureza alimentar. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO (OAB 268094/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 452077/SP), GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO (OAB 491722/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), THAÍS GALHEGO MOREIRA (OAB 222773/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003572-06.2024.8.26.0260" – Página 40 de 41

Henrique Raimundo Dos Santos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

L. R. T. x J. C. R.

Processo nº 1003572-59.2025.8.26.0037

Processo nº 1003572-45.2025.8.26.0268

Processo nº 1003572-11.2024.8.26.0323

E. Dos S. x M. A. Dos S.

Processo nº 1003572-98.2025.8.26.0024

Processo nº 1003572-49.2024.8.26.0472

Processo nº 1003572-56.2025.8.26.0038

Processo nº 1003572-30.2025.8.26.0564