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Processo nº 1004736-49.2025.8.26.0590

ID: 291133898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004736-49.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELOY FLORIDO CAPAROZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CASTELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004736-49.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Eloy Florido Caparoz Junior - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento r… Processo 1004736-49.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Eloy Florido Caparoz Junior - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento relativo a 300 dias de licença-prêmio não usufruídos pelo autor, com base na última remuneração em atividade, nos termos da fundamentação, sem incidência do imposto de renda ou contribuições obrigatórias, por se tratar de verba de caráter indenizatório, reconhecida a natureza alimentar da verba, perfazendo-se o valor de R$ 104.270,20. A correção monetária fluirá a partir da data em que deveria ter ocorrido o crédito de cada uma das verbas sonegadas, e os juros de mora desde a citação. Para sua apuração, até dezembro de 2.021, serão aplicados, respectivamente, o IPCA-E e os índices de remuneração da caderneta da poupança, conforme decidido no RE n.º 870.947/SE, objeto do tema de Repercussão Geral nº 810. Deste marco em diante, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2.021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC (artigo 3º). Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: LUIZ GUSTAVO CASTELO DOS SANTOS (OAB 180095/SP)

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Processo nº 1008131-49.2025.8.26.0590

ID: 313094289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008131-49.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL TANCREDO NEVES III LOTE 13 QUADRA IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008131-49.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Tancredo Neves Iii Lote 13 Quadra Iv - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição … Processo 1008131-49.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Tancredo Neves Iii Lote 13 Quadra Iv - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Da análise dos artigos mencionados presume-se que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Aliás, neste sentido a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça a saber: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). No caso em tela, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; b) cópia do último balanço patrimonial ou, se optante pelo Simples Nacional, extratos do faturamento, sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesa postal ou condução do Sr. Oficial de Justiça. Cumpra-se no prazo 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO (OAB 317163/SP)

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Processo nº 1003669-82.2024.8.26.0073

ID: 292503494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003669-82.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. S. H. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA MOREIRA DE ARAUJO

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Processo 1003669-82.2024.8.26.0073 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.S.H.A. - Vistos. Ante o certificado à fl. 109, entendo necessária a realização de perícia médica no interditando a fi…

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Amanda Cristina Soares Do Nascimento e outros x Mv Loteamentos Ltda

ID: 293308639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000682-09.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO FABRíCIO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MV LOTEAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO DE TOLEDO

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CICERO MACENA DE LIMA

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Processo 0000682-09.2025.8.26.0218 (processo principal 1003669-35.2024.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Fabrício Augusto do Nasc…

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Viviane Da Silva Cordeiro x Claro S/A

ID: 316714772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-95.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1003669-95.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viviane da Silva Cordeiro - Claro S/A - Vistos. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justifican…

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L. G. Dos S. e outros x E. L. Dos S.

ID: 281268258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003669-74.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S. V. G. G. DOS S.

Polo Passivo:

E. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

GLAURA HELENA LIMA VITAL VIEIRA

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CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL

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ADV: Glaura Helena Lima Vital Vieira (OAB 411986/SP), Carolina Ventresche Deienno Pinhal (OAB 463215/SP) Processo 1003669-74.2023.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. dos S…

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Processo nº 1003669-61.2025.8.26.0004

ID: 276770621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-61.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1003669-61.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio dos Santos - Vistos, 1. Defiro a gratuidade processual ao autor. 2. Diante das e…

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Jose Luis Malvestio x Associaçao Dos Aposentados E Pensionista Do Brasil - Aapb

ID: 323312809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006135-58.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS MALVESTIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL - AAPB

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NOBUAKI HARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO EIDI HARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006135-58.2025.8.26.0032 (processo principal 1003669-74.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Luis Malvestio - Associaçao dos Aposentados e Pens…

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Marizete Oliveira Santos Santana x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 307472015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001077-49.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETE OLIVEIRA SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. L E DOS SANTOS LIMA SERVICOS

Intimação

Advogados:

MICHELLY BRENDA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILDO AMARO DE SOUZA

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Processo 0001077-49.2025.8.26.0590 (processo principal 1013167-77.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marizete Oliveira Santos Santana - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - L… Processo 0001077-49.2025.8.26.0590 (processo principal 1013167-77.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marizete Oliveira Santos Santana - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - L E dos Santos Lima Servicos - Vistos. Em que pese o despacho de fls. 71 determinar o levantamento ao executado, por haver custas em aberto (fls. 66) e nos termos do Comunicado nº 358/2025, determino que seja cancelado o MLE expedido e concedo ao banco executado o prazo de 10 dias para comprovar o pagamento das custas finais, tendo em vista já ter ocorrido a intimação. Destaco que partir do dia 15/05/2025 as unidades Judiciais deverão expedir MLE para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa Judiciária e às despesas processuais de valores constritos e/ou depositados judicialmente, cabendo a serventia deduzir do valor depositado ou constrito para fins de pagamento de tais custas. Para o caso em tela, caso não haja comprovação no prazo acima estipulado, determino desde já a expedição pela serventia do recolhimento utilizando a funcionalidade "pagamento de guias" - Emissão do DARE e Emissão da Guia FEDTJ seguindo os seguintes passos: GUIA DARE 1.) Utilizar CNPJ do TJSP: 51.174.001/0001-93;2.) Lançar endereço e telefone desta Vara;3) Selecionar o tipo de serviço: Satisfação da Execução: 230-6;4) Digitar o número deste processo5) Preencher o valor da taxa Judiciária no item Valor da Receita: R$ 189,586) Após a emissão da guia, deverá a serventia efetuar o pagamento através da expedição do MLE, funcionalidade pagamento de guia;7) Deverá ser juntada ao processo a guia gerada e a cópia do MLE. Importante destacar que para a emissão da guia FEDTJ deverá a serventia: GUIA FEDTJ 1) Digitar "Tribunal de Justiça de São Paulo" no campo nome e CNPJ 51.174.001/0001-93 no campo CNPJ 2) Preencher o número do processo, bem como os dados da 5ª Cível de São Vicente (endereço e CEP) 3) Selecionar tipo de despesa "451 - Custas pendentes de recolhimento" e inserir o valor de R$ 37,02 4) clicar em gerar a guia 5) Imprimir a guia em pdf e salvar IMEDIATAMENTE - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MICHELLY BRENDA SOARES (OAB 38690/CE), AMARILDO AMARO DE SOUZA (OAB 322304/SP)

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Processo nº 1006773-49.2025.8.26.0590

ID: 307272356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006773-49.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CORREA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO

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FELLIPE DE MOURA ARAUJO

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Processo 1006773-49.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Rafael Correa de Abreu - Vistos. 1) Defiro à parte autora o beneficio da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Deixo de desig… Processo 1006773-49.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Rafael Correa de Abreu - Vistos. 1) Defiro à parte autora o beneficio da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º). Não bastasse, nota-se que o autor não manifestou a vontade de conciliar na inicial, devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO (OAB 397204/SP), FELLIPE DE MOURA ARAUJO (OAB 402521/SP)

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