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Alex Manoel Da Silva x Wd Moveis Planejados

ID: 277105277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008423-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

WD MOVEIS PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

RENATO MAGALHÃES GRANA

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MARCOS CESAR AGOSTINHO

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JOAO PAULO ANTUNES ALVES

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ADV: Marcos Cesar Agostinho (OAB 279349/SP), Renato Magalhães Grana (OAB 434811/SP), Joao Paulo Antunes Alves (OAB 520441/SP) Processo 1008423-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Al… ADV: Marcos Cesar Agostinho (OAB 279349/SP), Renato Magalhães Grana (OAB 434811/SP), Joao Paulo Antunes Alves (OAB 520441/SP) Processo 1008423-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Manoel da Silva - Reqdo: Wd Moveis Planejados - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; 2. CONDENAR a parte ré à restituição dos valores pagos pelo autor, no importe de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), do qual será deduzida a cláusula penal, estipulada em 30% sobre o valor total do contrato, equivalente a R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Assim, caberá a compensação entre as partes, resultando no pagamento pela requerida da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) ao autor. O valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do pagamento efetuado pelo autor, nos termos do artigo 389, parágrafo único,e acrescido de juros legais, a contar da data da citação, nos termos do artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil. 3. CONDENAR a empresa requerida na obrigação de fazer, consistente na retirada dos móveis instalados na residência do autor, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação da sentença, em data previamente ajustada, com antecedência mínima de 5 dias sob pena de aplicação de multa cominatória. Observo que a retirada dos móveis não poderão ocasionar danos ao imóvel da parte autora, sob pena de serem obrigados ao ressarcimento por eventual conserto deles decorrentes, a ser exigido em sede de incidente de cumprimento de sentença. Pela sucumbência recíproca, mas em vista ao princípio da causalidade, a parte requerida arcará com as custas e despesas processuais, e, no que tange à verba honorária, condeno a parte requerida ao pagamento de verba honorária, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, e o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da empresa demandada, no patamar de 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa, e o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, observada a norma do artigo 98, §3º, ambos do CPC, por ser o autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.

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Alex Manoel Da Silva x Wd Moveis Planejados

ID: 277364629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008423-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

WD MOVEIS PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

RENATO MAGALHÃES GRANA

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MARCOS CESAR AGOSTINHO

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JOAO PAULO ANTUNES ALVES

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ADV: Marcos Cesar Agostinho (OAB 279349/SP), Renato Magalhães Grana (OAB 434811/SP), Joao Paulo Antunes Alves (OAB 520441/SP) Processo 1008423-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Al… ADV: Marcos Cesar Agostinho (OAB 279349/SP), Renato Magalhães Grana (OAB 434811/SP), Joao Paulo Antunes Alves (OAB 520441/SP) Processo 1008423-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Manoel da Silva - Reqdo: Wd Moveis Planejados - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; 2. CONDENAR a parte ré à restituição dos valores pagos pelo autor, no importe de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), do qual será deduzida a cláusula penal, estipulada em 30% sobre o valor total do contrato, equivalente a R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Assim, caberá a compensação entre as partes, resultando no pagamento pela requerida da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) ao autor. O valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do pagamento efetuado pelo autor, nos termos do artigo 389, parágrafo único,e acrescido de juros legais, a contar da data da citação, nos termos do artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil. 3. CONDENAR a empresa requerida na obrigação de fazer, consistente na retirada dos móveis instalados na residência do autor, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação da sentença, em data previamente ajustada, com antecedência mínima de 5 dias sob pena de aplicação de multa cominatória. Observo que a retirada dos móveis não poderão ocasionar danos ao imóvel da parte autora, sob pena de serem obrigados ao ressarcimento por eventual conserto deles decorrentes, a ser exigido em sede de incidente de cumprimento de sentença. Pela sucumbência recíproca, mas em vista ao princípio da causalidade, a parte requerida arcará com as custas e despesas processuais, e, no que tange à verba honorária, condeno a parte requerida ao pagamento de verba honorária, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, e o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da empresa demandada, no patamar de 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa, e o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, observada a norma do artigo 98, §3º, ambos do CPC, por ser o autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1013273-26.2024.8.26.0604

ID: 261770086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013273-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS SOUZA MARCELO ALVES DE SOUZA MERCADO PAPAIT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA BRANDÃO VIEIRA

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ADV: Maria Tereza Brandão Vieira (OAB 283094/SP) Processo 1013273-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Alves de Souza, Luciana dos Santos Souza, Mercado Papait Ltda - Vistos.… ADV: Maria Tereza Brandão Vieira (OAB 283094/SP) Processo 1013273-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Alves de Souza, Luciana dos Santos Souza, Mercado Papait Ltda - Vistos. Fls. 371/373: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização de danos materiais e morais e tutela de urgência com pedido liminar para baixa de negativação indevida ajuizada por Luciana dos Santos Souza, Marcelo Alves de Souza e Mercado Papait Ltda em face de Claudio Benedito Rosa Pinto - Me, Infasstec Sistemas Sc Ltda e Claudio Benedito Rosa Pinto. Aduz a parte autora, em síntese, que em 23/01/2023 celebrou com os requeridos contrato de prestação de serviços para utilização de software de gestão empresarial e que, mesmo antes do início da prestação dos serviços, não se viram satisfeitos com a contratação. Sustentam insucesso na tentativa de resolução do contrato administrativamente, pelo que pleiteiam, em sede de tutela provisória de urgência, que os réus se abstenham de atos de cobrança dos valores relativos às parcelas e à multa objeto de discussão nestes autos, e de inclusão do CPF e CNPJ dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Esses, em síntese, os fatos. Decido. Vislumbro presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito da parte autora consiste na apresentação de documentação de sua insatisfação com os serviços da ré logo no início da contratação. Ademais, existe perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela não seja imediatamente deferida, ante a possibilidade de ação de execução, penhoras, negativações e comprometimento do quadro financeiro dos autores por débito que se questiona nestes autos. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino que os requeridos se abstenham de todo e qualquer ato de cobrança dos valores relativos aos contratos objeto de questionamento nestes autos, bem como para que procedam à exclusão do nome e CPF/CNPJ da parte autora junto aos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, com relação aos contratos celebrados entre as partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelos autores à parte requerida, comprovando-se o protocolo nos autos em 10 dias. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intimem-se.

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Processo nº 1010751-26.2024.8.26.0604

ID: 321086220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010751-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIBIAN DOS REIS

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Processo 1010751-26.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito… Processo 1010751-26.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: - Deferir a liminar relativa à concessão da guarda unilateral provisória do menor à genitora. - Fixar a guarda unilateral de E. de O. A., na modalidade definitiva, em favor de A. de O. A., genitora. - Regulamentar o direito de convivência do genitor para com o infante do seguinte modo: Em finais de semana alternados, o genitor retirará o menor aos sábados às 9h da casa materna, devendo devolvê-lo no domingo às 19h. Ademais, a criança passará os feriados alternadamente com cada genitor, iniciando com a genitora. Primeira metade das férias com o genitor e a segunda metade com a genitora. No aniversário do pai e no Dia dos Pais, o menor passará com o genitor. No aniversário da mãe e no Dia das Mães, o menor passará com a genitora. No aniversário do menor, em anos pares, a criança ficará com a mãe e nos anos ímpares com o pai. Em anos pares, o menor passará o Natal com a mãe o Ano Novo com pai; invertendo-se essa ordem nos anos ímpares. - Condenar o réu ao pagamento de verba alimentar em favor do filho E. de O. A., no importe de 30% dos seus rendimentos líquidos, nunca inferior a 50% do salário mínimo, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora; ou em 50% do salário mínimo vigente nacionalmente nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante da criança. - Ratificar a fixação dos alimentos provisórios. Contudo, é dever equipará-los aos alimentos definitivos, razão pela qual redefino-os ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, nunca inferior a 50% do salário mínimo, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora; ou em 50% do salário mínimo vigente nacionalmente nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante do infante. O valor da pensão alimentícia, na hipótese de o réu se encontrar trabalhando com registro em carteira, não poderá ser menor do que aquele fixado para o período de informalidade. Eventuais alimentos devidos e não pagos durante o processo deverão ser objeto de execução própria. Diante da ausência de impugnação ao pedido, deixo de condenar a parte ré no que se refere ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Isento de custas, em consonância com o disposto no art. 7º, III, da Lei 11.608/2003. Servirá a presente sentença como OFÍCIO para desconto dos alimentos em folha, cabendo à parte interessada a instrução, impressão e encaminhamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se Certidão de Honorários ao patrono designado pelo convênio da DPE/SP com a OAB, no valor máximo da tabela. Ciência ao Ministério Público. P. I. C., e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: BIBIAN DOS REIS (OAB 360874/SP), BIBIAN DOS REIS (OAB 360874/SP)

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Processo nº 1003670-32.2025.8.26.0526

ID: 325836815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003670-32.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANA MARIA LONGATTI MAUREN LONGATTI OTONI SOARES SANDRO JOSé LONGATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE PAULA GONÇALVES

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Processo 1003670-32.2025.8.26.0526 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ivana Maria Longatti - - Sandro José Longatti - Mauren Longatti Otoni Soares - Vistos. Nomeio o(a) requerente M.L… Processo 1003670-32.2025.8.26.0526 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ivana Maria Longatti - - Sandro José Longatti - Mauren Longatti Otoni Soares - Vistos. Nomeio o(a) requerente M.L.O.S. para o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo. Deixo de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, ao menos por ora, tendo em vista que referido pedido será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, com a indicação de todos os bens pertencentes ao espólio, e plano de partilha. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o (a) inventariante informar se estão presentes (e em quais folhas), ou apresentar, as peças obrigatórias: 1) apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, com a lista dos herdeiros (qualificação completa) e lista dos bens e dívidas (com descrição completa e prova atual da existência e propriedade); 2) certidão de óbito e documentos pessoais do (a) de cujus (RG, CPF e comprovante de domicílio), inclusive certidão negativa de débitos de tributos federais atualizada; 3) procurações, documentos pessoais dos herdeiros, bem como dos respectivos cônjuges, se casado, incluindo-se comprovação do estado civil, mediante certidão de nascimento e/ou casamento, ambas com data posterior à distribuição da presente ação de inventário; 4) havendo bens imóveis, deverá ser apresentada certidão imobiliária atualizada e certidão negativa emitida pelo município, não servindo para tanto a certidão de valor venal; para os bens móveis, deverá ser comprovada a titularidade/propriedade do de cujus em relação a tais bens. 5) nos termos do artigo 218 das NSCGJ, providencie o inventariante certidão acerca da existência de eventual testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal. O valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens do espólio, devendo o(a) inventariante, se o caso, proceder as devidas retificações. Havendo herdeiro menor ou incapaz, providenciem-se as anotações necessárias em razão da intervenção do Ministério Público. Havendo, ainda, herdeiro não representado nos autos, este deverá ser citado, na forma do artigo 626 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais, se exigidas, deverá o(a) inventariante observar o disposto no artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.608/03. Fica o(a) inventariante advertido(a) que, no caso de renúncia de algum herdeiro, esta deverá ser declarada mediante termo lavrado em Cartório ou através de escritura pública (Código Civil, artigo 1.806). Com as informações acima, deverá a Serventia proceder a conferência, certificando-se. Na falta de documentos ou recolhimentos, providencie a inventariante no prazo de 30 dias. Decorridos, na inércia, deverá ser observado o artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, deverá ser cumprido o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Estando em termos, tornem os autos conclusos para novas deliberações ou homologação da partilha. Intime-se. - ADV: SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP), SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP), SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP)

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Processo nº 1012691-26.2024.8.26.0604

ID: 312722247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012691-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IDALMIR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1012691-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Idalmir Jose da Silva - Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEF… Processo 1012691-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Idalmir Jose da Silva - Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. A parte autora não demonstrou que está em dia com os pagamentos do financiamento. Para que se conceda a antecipação da tutela, exige-se a presença de certos requisitos que se materializam na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, art. 300 CPC. O art. 330, § 3º prevê o dever do autor em continuar pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados, para os casos de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens. Ressalta-se que o deferimento dos depósitos no valor incontroverso ou ainda contratuais, depende da comprovação da recusa da instituição financeira e a inviabilidade do pagamento no tempo e modo originariamente contratados, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira, nos termos do §3º do art. 330, do CPC, não se evidenciando, desta forma, os requisitos mínimos exigidos para a concessão da medida pleiteada. Segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Ação revisional c.c. consignação incidental e repetição de indébito Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito incidental do valor das parcelas pactuado, com suspensão dos efeitos da mora e exclusão ou abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem Autorização para o depósito do valor informado como incontroverso, porém, sem a amplitude da pretendida elisão da mora, garantia de permanência na posse do veículo e de impedimento para inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito Pagamento integral do valor da parcela que deve ser efetuado diretamente ao credor - Inocorrência de abusividade, in casu, da inserção em cadastros de inadimplentes Manutenção na posse do bem descabida, caso não verificado o pagamento integral do valor da parcela de amortização, pois importaria em inconstitucional vedação do acesso do credor à jurisdição Agravo improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2053759-10.2021.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2021). (grifos nossos). Assim, face a absoluta ausência dos requisitos estabelecidos nos arts. 300 do CPC, INDEFIRO a antecipação da tutela. Autorizo, no entanto, o autor a depositar nos autos o valor que entende devido, mensalmente. Tal depósito será feito sob sua conta e risco. Retire-se a tarja de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1012691-26.2024.8.26.0604

ID: 312846149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012691-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IDALMIR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1012691-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Idalmir Jose da Silva - Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEF… Processo 1012691-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Idalmir Jose da Silva - Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. A parte autora não demonstrou que está em dia com os pagamentos do financiamento. Para que se conceda a antecipação da tutela, exige-se a presença de certos requisitos que se materializam na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, art. 300 CPC. O art. 330, § 3º prevê o dever do autor em continuar pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados, para os casos de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens. Ressalta-se que o deferimento dos depósitos no valor incontroverso ou ainda contratuais, depende da comprovação da recusa da instituição financeira e a inviabilidade do pagamento no tempo e modo originariamente contratados, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira, nos termos do §3º do art. 330, do CPC, não se evidenciando, desta forma, os requisitos mínimos exigidos para a concessão da medida pleiteada. Segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Ação revisional c.c. consignação incidental e repetição de indébito Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito incidental do valor das parcelas pactuado, com suspensão dos efeitos da mora e exclusão ou abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem Autorização para o depósito do valor informado como incontroverso, porém, sem a amplitude da pretendida elisão da mora, garantia de permanência na posse do veículo e de impedimento para inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito Pagamento integral do valor da parcela que deve ser efetuado diretamente ao credor - Inocorrência de abusividade, in casu, da inserção em cadastros de inadimplentes Manutenção na posse do bem descabida, caso não verificado o pagamento integral do valor da parcela de amortização, pois importaria em inconstitucional vedação do acesso do credor à jurisdição Agravo improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2053759-10.2021.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2021). (grifos nossos). Assim, face a absoluta ausência dos requisitos estabelecidos nos arts. 300 do CPC, INDEFIRO a antecipação da tutela. Autorizo, no entanto, o autor a depositar nos autos o valor que entende devido, mensalmente. Tal depósito será feito sob sua conta e risco. Retire-se a tarja de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1003670-03.2013.8.26.0704

ID: 294642506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-03.2013.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHES

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente… Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente ajuizada por Banco Itaucard S/A em face Anna Nopp Cezar. O autor relatou que a ré teria aderido e utilizado o cartão de crédito através do contrato nº 98040 - 001002921060000, mas não adimpliu com algumas de suas faturas, atingindo o montante atualizado de R$ 37.665,13. Com base no exposto, pede a procedência da ação para condenar a ré no pagamento da quantia devida, acrescida de juros moratórios, correção monetária, bem como nas custas e nos honorários advocatícios. Houve a substituição processual pela ora autora IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A, comprovada a cessão do crédito objeto dos autos (fls. 282). Foi deferida a citação por edital (fls. 459). A Defensoria Pública, no exercício da atribuição de curadora especial, apresentou contestação requerendo nova tentativa e citação da ré e, quanto ao mérito, contestando por negativa geral e alegando que a autora não trouxe aos autos comprovação de contratação assinada. Réplica às fls. 495/498. Devidamente citada (fls. 669), a requerida não apresentou contestação (fls. 678). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter a ré sido revel, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pelo autor. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, assim como do débito pleiteado, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos juntados pela parte autora comprovam a existência de dívida contraída pela ré em favor do autor (fls. 17/27) e seu valor atualizado (fls. 36). Ademais disso, frise-se que se o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prová-lo (Orlando Gomes, in Obrigações, Forense, 11ª ed., p. 112). Assim, competia à requerida demonstrar seu adimplemento ou refutar as alegações da parte autora, o que deixou de ser feito. Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a ausência de impugnação ou de contraprova quanto à exigibilidade da dívida, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação de cobrança ajuizada por IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A em face de Anna Nopp Cezar, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento dos valores devidos à parte autora de R$ 37.665,13, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de distribuição da ação, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 72873/GO), JORGE DONIZETI SANCHES (OAB 146662/MG)

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Processo nº 1003670-03.2013.8.26.0704

ID: 294642958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-03.2013.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHES

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente… Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente ajuizada por Banco Itaucard S/A em face Anna Nopp Cezar. O autor relatou que a ré teria aderido e utilizado o cartão de crédito através do contrato nº 98040 - 001002921060000, mas não adimpliu com algumas de suas faturas, atingindo o montante atualizado de R$ 37.665,13. Com base no exposto, pede a procedência da ação para condenar a ré no pagamento da quantia devida, acrescida de juros moratórios, correção monetária, bem como nas custas e nos honorários advocatícios. Houve a substituição processual pela ora autora IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A, comprovada a cessão do crédito objeto dos autos (fls. 282). Foi deferida a citação por edital (fls. 459). A Defensoria Pública, no exercício da atribuição de curadora especial, apresentou contestação requerendo nova tentativa e citação da ré e, quanto ao mérito, contestando por negativa geral e alegando que a autora não trouxe aos autos comprovação de contratação assinada. Réplica às fls. 495/498. Devidamente citada (fls. 669), a requerida não apresentou contestação (fls. 678). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter a ré sido revel, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pelo autor. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, assim como do débito pleiteado, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos juntados pela parte autora comprovam a existência de dívida contraída pela ré em favor do autor (fls. 17/27) e seu valor atualizado (fls. 36). Ademais disso, frise-se que se o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prová-lo (Orlando Gomes, in Obrigações, Forense, 11ª ed., p. 112). Assim, competia à requerida demonstrar seu adimplemento ou refutar as alegações da parte autora, o que deixou de ser feito. Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a ausência de impugnação ou de contraprova quanto à exigibilidade da dívida, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação de cobrança ajuizada por IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A em face de Anna Nopp Cezar, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento dos valores devidos à parte autora de R$ 37.665,13, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de distribuição da ação, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 72873/GO), JORGE DONIZETI SANCHES (OAB 146662/MG)

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Processo nº 1003670-21.2025.8.26.0077

ID: 291566659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003670-21.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANETE ZUGOLARO FONTOURA

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Processo 1003670-21.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.D.B. - Vistos. Acolho na sua integralidade as manifestações do Ministério Público lançadas aos autos às fls. 67/68 e 94. De f… Processo 1003670-21.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.D.B. - Vistos. Acolho na sua integralidade as manifestações do Ministério Público lançadas aos autos às fls. 67/68 e 94. De fato, a autora comprovou, por meio de documentação (fls. 08), a sua legitimidade (artigo 747, do Código de Processo Civil). Laudo médico preliminar às fls. 50 (artigo 750, do Código de Processo Civil). O pedido formulado na inicial contou com a anuência dos(as) demais irmãos(ãs) da autora, filhos(as) do(a) requerido(a) (fls. 74/79). Assim, considerando o teor dos documentos que instruem a inicial, os quais indicam que a requerida não possui capacidade de exprimir sua vontade de maneira eficaz para atender seus interesses, necessitando do auxílio de um(a) curador(a), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por entender que há elementos que evidenciam a grande probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em não sendo acolhido o pleito, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, ante os documentos constantes nos autos, em especial o atestado médico/laudo comprobatório do estado de saúde do(a) requerido(a) às fls. 50, com fundamento no artigo 749, § único do CPC, nomeio como Curador(a) Provisório(a) do(a) requerido(a) Maria Luvezuto De Marque, a pessoa da autora, sua filha, a Sra. Ana Marilza Demarque Beltran. Com a nomeação do(a) requerente como Curador(a) Provisório(a), patente o conflito de interesses entre representante e representado(a). Logo, solicite-se à OAB/SP, local, a nomeação de Curador(a) Especial (art. 9º, inciso I do CPC) para que ofereça contestação nos autos. Após a impugnação apresentada pelo(a) Curador(a), e eventual réplica da parte autora, abra-se vista ao Representante do Ministério Público, para que se manifeste nos autos requerendo o que de direito. Em seguida, tornem os autos conclusos para novas deliberações. ASSIM, NOMEIO Curador(a) Provisório(a) ao(a) requerido(a), MARIA LUVEZUTO DE MARQUE, brasileira, viúva, aposentada, filha de Ângelo Luzezuto e Maria Zago Luvezuto portadora do RG sob n 13.027.199-8-SSP/SP e do CPF sob n 137.093.618-42, com domicilio na Rua Joel Rodrigues de Souza, nº 73, Bairro Gentil Bernardo do Prado, Coroados/SP, residente e domiciliado na Alameda Suiça, 7F, Coroados-SP., a pessoa da autora, sua filha, a Sra. ANA MARILZA DEMARQUE BELTRAN, brasileira, casada, filha de Maurício Demarque e Maria Lovizutto Demarque, portadora da cédula de identidade RG nº 13.285.675-X, inscrita no CPF/MF nº 023.525.698/69, residente e domiciliada na Rua Joel rodrigues de Souza, 73, residencial Gentil Bernardo Prado, Coroados/SP., CEP: 16.200-000. Servirá a presente, por via digitalmente assinada, e unicamente por este Magistrado, como TERMO E CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. Em razão do estado de saúde apontado no referido atestado médico/laudo de fls. 50, reputo desnecessário a designação de audiência de interrogatório. Ciência ao Ministério Público desta decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP)

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