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Processo nº 1003766-30.2025.8.26.0176

ID: 306299151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-30.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIENE ASSUNÇÃO LUIZ DE CARVALHO CARNEIRO

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Processo 1003766-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.S.L. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial, fls. 33/34. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. An… Processo 1003766-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.S.L. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial, fls. 33/34. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 3. Em síntese, o autor alega que pretendia contratar um empréstimo pessoal, motivo que o fez entrar em contato com uma empresa denominada "Agência de Financiamento CLT", a qual publicava fazer empréstimos à negativados, bastando estar registrado. Todavia, alega que seu empréstimo pessoal foi negado, mas a atendente de nome Beatriz Fernanda de Souza, no mesmo instante que informou a negativa, disse que teria uma outra alternativa, bastava trocar o nome do empréstimo pessoal para financiamento de veículo, pois somente assim o banco autorizaria o envio do valor, mas que não seria um financiamento propriamente dito. Alega que neste momento foi solicitado seu holerite, CTPS e reconhecimento facial com seu documento pessoal, os quais foram fornecidos pelo autor. Contudo, passado algum tempo, alega que foi procurado pela polícia em seu trabalho, e que no dia 04/04/2025 foi pessoalmente à Delegacia dar seu depoimento, quando ficou sabendo que seu nome estava envolvido em uma investigação criminosa onde terceiros teriam utilizado seu nome para solicitar um financiamento de veículo Peugeot/208, cor branca, Placa LRS 7692, modelo 2015, Ano fabricação: 2014, chassi 936CLNFNWB007674 e que tal veículo estava inclusive envolvido em roubo à residência. Afirma que neste momento deu sua versão e imediatamente registrou um boletim de ocorrência contra Beatriz Fernanda Souza. Todavia, alega que além das questões criminais em que foi envolvido, também está sofrendo com as cobranças do banco réu sobre o financiamento do veículo Peugeot, o qual foi fraudulento, já que o autor estava em busca apenas de empréstimo pessoal. Por fim, afirma não ter a cópia do contrato de financiamento do veículo, mas pelas cobranças constam 60 prestações de R$ 1.400,00 cada. Diante disso, requer a concessão da tutela antecipada, a fim de que seu nome não seja negativado em razão do financiamento fraudulento e que sejam suspensos todos os meios de cobranças deste financiamento. DECIDO. 4. No juízo de cognição sumária a que se submete o pedido liminar, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência. Após compulsar os autos, observa-se que tais alegações não podem ser apuradas de plano a partir dos documentos juntados, sem a realização do contraditório e maior dilação probatória. Note-se que o autor afirma na inicial ter ciência de que a denominação do tipo do contrato celebrado foi de financiamento de veículo, embora alegue que foi dito a ele que não seria financiamento propriamente dito. Também afirma que forneceu os documentos pessoais. Note-se, ainda, que o autor nada menciona na inicial sobre qual seria o valor e quantidade de parcelas a serem pagas pelo suposto "empréstimo pessoal" que buscava, nem se foi fornecido contrato desta operação que pensava ter realizado ou se pelo menos foi informado verbalmente das condições dele, fatos que trazem dúvidas sobre a versão autoral e impede, pelo menos nesta fase processual, a concessão da tutela antecipada. Outro fato que traz dúvida na versão autoral, e impede a concessão da liminar, além de ter ciência de que a denominação do contrato era de financiamento de veículo, é o fato do autor receber em sua conta bancária os R$ 1.400,00, do suposto contrato de empréstimo pessoal, de terceira pessoa física (Beatriz Fernanda Souza) ao invés de receber do banco, conforme consta às fls. 26. Diante deste contexto, patente reconhecer que as alegações da parte autora não revelam a probabilidade de seu direito, bem como estão desprovidas do substrato mínimo probatório para a concessão da tutela pretendida, considerando que existem sérias controvérsias. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, diante da ausência dos seus pressupostos (art. 300, caput, do CPC). 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 6. Contudo, nada impede que as partes façam acordo extrajudicialmente e, posteriormente, peticionem nos autos para homologação judicial. 7. Cite-se o Requerido para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIENE ASSUNÇÃO LUIZ DE CARVALHO CARNEIRO (OAB 448722/SP)

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Processo nº 1003766-27.2025.8.26.0565

ID: 280818517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003766-27.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVACITTà

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GARZESI ARAUJO

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ADV: Raphael Garzesi Araujo (OAB 347380/SP) Processo 1003766-27.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vivacittà - Vistos. Diante das especificidades da causa e de mod… ADV: Raphael Garzesi Araujo (OAB 347380/SP) Processo 1003766-27.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vivacittà - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta AR Digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, devendo constar que, não localizado o devedor, deverá ser cumprido o art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça e, após, o oficial procederá à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774 do NCPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito os honorários do advogado do (a) exequente, que também será reembolsado das demais despesas processuais. Ressalte-se que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O executado poderá, querendo, independentemente de penhora, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do NCPC). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1000662-10.2024.8.26.0291

ID: 275835628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000662-10.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEZIMIEL BERGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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ADV: Reinaldo Ailton Frediani (OAB 407051/SP), Emerson dos Santos Légori (OAB 481667/SP) Processo 1000662-10.2024.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jezimiel Bergo de Oliveira - Vistos. Tr… ADV: Reinaldo Ailton Frediani (OAB 407051/SP), Emerson dos Santos Légori (OAB 481667/SP) Processo 1000662-10.2024.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jezimiel Bergo de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da São Paulo Previdência - SSPREV objetivando o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053. (fls. 1/12). Juntou documentos (fls. 13/65). A executada SPPREV ofereceu impugnação às fls. 104/108, alegando, em síntese, a necessidade de suspensão do feito e a ilegitimidade ativa da parte exequente e falta de interesse processual. Manifestação sobre a impugnação às fls. 109/116. Em decisão de fls. 117/118, foi determinada a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. O exequente requereu o levantamento da suspensão (fls. 124/125), o que foi deferido às fls. 143/144. Embargos de declaração opostos pela executada à fl. 149, afastados à fl. 150. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de rejeitar a alegação de ilegitimidade da parte impugnada, uma vez que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Da mesma forma trata a Lei nº 12.016/09: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece: No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (STJ, REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Dessa forma, está consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, que abrange todos os policiais militares, oficiais e praças, conforme Estatudo da AOMESP vigente à época da impetração, sendo desnecessária autorização prévia para impetração, e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Logo, cumpre reconhecer a legitimidade da requerente para ajuizamento do presente incidente, por integrar a categoria substituída. Sem prejuízo, com relação à arguição de necessidade de suspensão do presente feito, já foi analisada na decisão de fls. 143/144 e 150, da qual não houve a interposição de recurso apropriado. Ante o exposto, diante das razões supra expostas REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Diante do indeferimento da impugnação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, nos termos do que prevê a súmula 519 do STJ. Intime-se, inclusive a parte executada via Portal Eletrônico.

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Fabiano Oliveira Viana x Luis Guilherme De Oliveira Marques

ID: 301284934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-75.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO OLIVEIRA VIANA

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

MATHEUS COELHO DA SILVA

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GILSON LOIOLA DIAS

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Processo 1003766-75.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabiano Oliveira Viana - Luis Guilherme de Oliveira Marques e outro - Vistos. I-Quanto ao ped… Processo 1003766-75.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabiano Oliveira Viana - Luis Guilherme de Oliveira Marques e outro - Vistos. I-Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos réus LUÍS GUILHERME DE OLIVEIRA MARQUES e ISABELA RAMIRO BARBOSA, embora tenha sido instruído com declarações de hipossuficiência e documentos, verifica-se que os comprovantes de rendimento acostados referem-se a meses pretéritos e não refletem, com fidelidade, a situação econômica atual. Dessa forma, intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a real necessidade da gratuidade processual, mediante juntada: -dos extratos bancários atualizados dos últimos 03 (três) meses (conta corrente e poupança, de todas as instituições financeiras em que figurem como titulares ou cotitulares), e -do holerite ou contracheque do mês vigente (ou outro documento hábil que comprove eventual renda informal). -cópia do último imposto de renda declarado. A ausência de comprovação adequada ensejará o indeferimento do benefício. II-Passa-se à organização e saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada nos autos envolve, de um lado, a alegação do autor de que foi privado da posse e fruição econômica de imóvel de sua titularidade por aproximadamente 17 meses, período em que os réus teriam ocupado indevidamente o bem, causando-lhe prejuízos materiais decorrentes da perda de renda locatícia e da necessidade de reformas em razão de danos no imóvel. Do outro lado, os réus alegam que ocupavam o bem de boa-fé, com base em contrato celebrado com terceiro; que já desocuparam o imóvel antes da posse judicial do autor, que realizaram benfeitorias no local e que os valores cobrados são indevidos, superdimensionados ou não comprovados. III-Fixam-se, portanto, os seguintes pontos controvertidos, nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil: 1) Se os réus permaneceram na posse do imóvel entre outubro de 2022 e setembro de 2023; 2) Se referida ocupação foi de má-fé e injustificada; 3) O valor locatício mensal devido, se reconhecido o direito à indenização; 4) Se houve, de fato, danos materiais ao imóvel durante a posse dos réus, e se tais danos são imputáveis a eles; 5) A veracidade, necessidade e proporcionalidade dos gastos indicados pelo autor para recuperação do imóvel; 6) Se os réus realizaram benfeitorias no imóvel e se fazem jus à indenização pretendida; 7) A extensão da responsabilidade de cada réu. IV- Ao autor incumbe comprovar: (a) a posse injusta exercida pelos réus no período apontado; (b) os danos efetivamente causados ao imóvel; (c) os valores pagos para reparo e sua vinculação com os danos imputados; (d) o valor de mercado do aluguel mensal do bem. Aos réus compete demonstrar: (a) a legitimidade da posse exercida; (b) a ciência ou desconhecimento da arrematação; (c) a desocupação voluntária e seu momento; (d) a realização de benfeitorias úteis e necessárias, com comprovação dos custos e sua autorização ou conhecimento do proprietário. V-Nesse sentido, no prazo de 15 dias, manifestem as partes se desejam comprovar os fatos alegados, especificando cada meio de prova de que pretendem se valer para cada fato que almejam provar, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. No silêncio, considerará o Juízo que não há interesse em execução de qualquer outro além dos já entranhados. Alerto que protestos meramente genéricos equivalem ao nada, mesmo porque é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579). E mais: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp. nº 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Registra-se que em manifestando qualquer das partes interesse em inquirição de testemunhas, toca-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde logo apresentar o respectivo rol (CPC, artigo 357, §5º), sob cominação de preclusão. Faculto, no mesmo prazo acima assinalado, a juntada de outros documentos que se fizerem pertinentes para a comprovação das alegações realizadas. VI-Observa-se que a demanda retrata situação que permite a transação, valendo aqui registrar que concessões mútuas podem ser realizadas para satisfazer os direitos discutidos nos autos, diante da inegável demora que há no processamento da demanda, que pode inclusive ser analisada em âmbito recursal a depender da hipótese, fato que demoraria ainda mais a satisfação de eventual direito reconhecido. Por essas razões, sem prejuízo do que acima determinado, considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), determino que as partes, por intermédio de seus patronos, discutam a viabilidade do aperfeiçoamento do acordo e acoste aos autos, no prazo de até 15 dias, a conclusão das tratativas. Int. - ADV: MATHEUS COELHO DA SILVA (OAB 452293/SP), MATHEUS COELHO DA SILVA (OAB 452293/SP), GILSON LOIOLA DIAS (OAB 355978/SP)

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Sb Credito Multiestrategia Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados x Helio Lopes Pacheco Filho e outros

ID: 292795098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003766-03.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SB CREDITO MULTIESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

HELIO LOPES PACHECO FILHO LYSKA INDúSTRIA E COMéRCIO DE COSMéTICOS EIRELI-EPP

Intimação

Advogados:

KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

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DENIS BARROSO ALBERTO

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Processo 1003766-03.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - SB Credito Multiestrategia Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - Lyska Indústria e … Processo 1003766-03.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - SB Credito Multiestrategia Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - Lyska Indústria e Comércio de Cosméticos Eireli-Epp - - Helio Lopes Pacheco Filho e outros - Valorem Securitizadora de Crédito S/A - Vistos. 1. Deixo de me manifestar acerca do pedido de utilização do sistema CNIB, uma vez que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, determinou a suspensão de todos os processos que versem a respeito da controvérsia até o julgamento do Tema 1.137 do C. STJ. 2. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. 3. A consulta ao Sistema SIMBA trata-se de medida excepcional e não se aplica para pesquisa de bens ou recursos do devedor, de forma que indefiro o pedido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SIMBA MEDIDA VOLTADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES E NÃO PARA CONSULTA DE ATIVOS OU MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR OU MESMO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE CONTRA CREDORES PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2239480-06.2019.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019). Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)

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Processo nº 1003766-69.2025.8.26.0066

ID: 277771915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-69.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WNR HOTEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINE CARVALHO DE OLIVEIRA

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ADV: Kelly Cristine Carvalho de Oliveira (OAB 349391/SP) Processo 1003766-69.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: WNR Hotel Ltda - Vistos. Recebo a petição de fl. 46 como emenda à inici… ADV: Kelly Cristine Carvalho de Oliveira (OAB 349391/SP) Processo 1003766-69.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: WNR Hotel Ltda - Vistos. Recebo a petição de fl. 46 como emenda à inicial, retifique-se o valor atribuído à causa para que passe a constar R$ 19.200,00. Anote-se. Comprovado a complementação do recolhimento da taxa judiciária (fls. 47/48), o tramite do processo deve prosseguir. Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão dos efeitos do protesto mencionado na inicial. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade do efeitos da decisão. Em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, entendo que esses requisitos se fazem presentes. O periculum in mora é evidente em casos tais, considerados os nefastos efeitos negativos que restrição financeira dessa natureza ocasiona à parte autora. Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam a existência de negócio entre a autora e a requerida, A R DE ARAUJO COMUNICAÇÕES-ME. O provimento é precário, podendo ser revogado a qualquer momento. No entanto, considerando que a petição inicial está minimamente instruída e tendo em vista que os fatos narrados na inicial demandam a instauração do contraditório prudente se mostra a exigência de contracautela como medida mais adequada ao ressarcimento de danos que possa a parte ré vir a sofrer. Trata-se de providência que insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto (Súmula 16 do Tribunal de Justiça de São Paulo e art. 300, § 1º, do CPC) e que tem sido admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Medida cautelar de sustação de protesto cambial. Caução mediante depósito em dinheiro. É admissível sua exigência pela conjugação dos artigos 804 e 827 do CPC. A exigência se caução como contracautela é ato de discrição, mas seu arbítrio pode ser abrandado, sem se lhe retirar o controle da idoneidade da caução (STJ-3°TURMA, Resp. 23074-7-PR, rel. Ministro Nilson Naves) e O arbítrio do juiz pode ser abrandado, mas não se lhe retira o controle da idoneidade da caução, que repousará na aparência do bom direito alegada ou provada. Sustação de protesto de cambial. O artigo 804 deve ser entendido combinadamente com o art. 827 do CPC (STJ - 3ªTurma, Resp. 2.240-SP, relator Ministro Gueiros Leite, citado por Theotônio Negrão em nota 9ª ao artigo 759, página 759, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor 30ª edição, Saraiva). Dessa forma, DEFIRO EM PARTE o requerimento de tutela provisoria de urgência, para o fim de SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO do título indicado à fl. 18. Anoto que no depósito noticiado à fl. 38/39, a data de vencimento é 26/05/2025 e validade 31/05/2025, devendo aguardar-se a efetiva a comprovação nos autos do depósito no valor do débito em discussão (DMI, N° do Título 10404430, emissão 12/03/2025, vencimento 12/03/2025, no valor de R$ 1.050,00), ou seja, após a data de validade do referido depósito, oficie-se ao Segundo (2°) Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Barretos para o cumprimento da determinação até ulterior decisão do Juízo, devendo a parte autora arcar com o pagamento das despesas necessárias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré, através de Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC) Intime-se.

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Processo nº 1003766-37.2025.8.26.0400

ID: 334032819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-37.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA BONFANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1003766-37.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rafael Henrique da Silva Bonfante - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls. 07/08) con… Processo 1003766-37.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rafael Henrique da Silva Bonfante - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls. 07/08) confere ao Advogado poderes genéricos, para "propor ações". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "propor ações". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). 3. Fica a parte autora intimada para comprovar a participação no plano de saúde da requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Considerando o pedido de tutela de urgência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 5. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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