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Maria José Teodoro Vieira x Banco C6 Consignado S/A

ID: 331820077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-46.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé TEODORO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1003769-46.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria José Teodoro Vieira - Banco C6 Consignado S/A - 2. O feito não comporta julgamento no estado em que se … Processo 1003769-46.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria José Teodoro Vieira - Banco C6 Consignado S/A - 2. O feito não comporta julgamento no estado em que se encontra. Passo a sanear o processo com a análise das preliminares arguidas na contestação de fls. 33/49. 2.1. A preliminar de prescrição não prospera. A pretensão principal da autora é a declaração de inexistência de relação jurídica, fundada em suposta fraude contratual. Nestes casos, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o prazo trienal do artigo 206, § 3º, V, do mesmo diploma legal. Portanto, rejeito a preliminar. 2.2. A preliminar de impugnação ao valor da causa, por sua vez, merece acolhida. O artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece que, na ação em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 15.938,80 (quinze mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), correspondente à somatória do proveito econômico dos contratos que se busca anular (R$ 5.938,80 = somatória das parcelas dos contratos) e da indenização por danos morais pleiteada (R$ 10.000,00). Anote-se, dispensada a complementação de custas em razão da gratuidade de justiça deferida. 2.3. A alegação de demora no ajuizamento da ação como violação à boa-fé objetiva confunde-se com o próprio mérito da causa e com ele será analisada em sentença. 3. No mais, não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, DOU O FEITO POR SANEADO, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a parte autora nega ter realizado qualquer contratação junto à parte ré que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário. Com isso, verifico que a parte ré apresentou cópia dos contratos supostamente assinados pela autora, cuja autenticidade foi expressa e veementemente impugnada em réplica e na especificação de provas. Deste modo, a controvérsia dos autos reside na autenticidade das assinaturas atribuídas à autora nas Cédulas de Crédito Bancário nº 010016143625 e nº 010017919568 (fls. 96 e 111). Nesse contexto, é da parte requerida o ônus da prova da veracidade da assinatura, ao teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação de autenticidade, à parte que produziu o documento. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou por outros meios de prova (STJ, Tema 1061). Ademais, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297 do STJ. Portanto, inverto o ônus da prova em favor da consumidora, devendo a parte ré comprovar a regularidade de sua conduta. 4. Determino a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas questionadas, às expensas da parte ré. Para tanto, nomeio perito(a) judicial o(a) Sr(a). André Lorinczi Nogueira (email: andre_lorinczi@hotmail. com ou andre.peritodeinformatica@gmail.com), como perito do Juízo, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 465, caput, do CPC. 4.1. Intime-se a perita para estimar seus honorários, em cinco dias, encaminhando-lhe senha dos autos. 4.2. Com a proposta de honorários juntada aos autos, intime-se a parte ré para manifestação em 5 dias. 4.3. Arbitrado o valor, deverá a parte ré depositar os honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. 4.4. Concedo ao banco réu o prazo de 15 (quinze) dias para depositar em cartório os instrumentos originais dos contratos que deram origem aos descontos nos benefícios da autora, objetos da presente ação, para que possam ser periciados, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.5. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). 4.6. Efetuado o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Em seguida, as partes deverão ser intimadas para, se o caso, manifestarem-se sobre o laudo e os respectivos assistentes técnicos oferecerem seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 4.7. Apresentada alguma divergência em relação ao laudo, a Perita deverá apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 dias (artigo 477, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil), e, na sequência, as partes deverão ser intimadas a se manifestar no prazo comum de 05 dias (artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil), seguindo-se nova conclusão. 5. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Rosângela Martinelli Soares Suzuki x Banco Do Brasil S/A

ID: 312794232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019709-35.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA MARTINELLI SOARES SUZUKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LÍGIA VALÉRIA VICTOR

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Processo 1019709-35.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rosângela Martinelli Soares Suzuki - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ROSANGELA MARTINELLI SU… Processo 1019709-35.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rosângela Martinelli Soares Suzuki - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ROSANGELA MARTINELLI SUZUKI em face de BANCO DO BRASIL para cobrança da diferença do saldo de sua conta PASEP n.1.001.039.636-4 equivalente a R$44.786,45, ao argumento de que o banco réu, como gestor/operador do programa, não detalhou a movimentação da conta a fim de justificar o saldo disponível quando do saque realizado e que, partindo-se da premissa de que a União realizou os depósitos devidos com regularidade, a indicação é de que valores foram subtraídos/suprimidos. Postulou, além disso, o recebimento de indenização por danos morais de R$5.000,00. A inicial (fls. 01/23) veio acompanhada por documentos (fls. 24/39) e deu à causa o valor de R$64.955,24, posteriormente alterado para R$49.786,45 (fls. 53/54). Recolhidas as custas, a ação foi admitida (fls. 75/76) e, devidamente citado, o réu deixou decorrer o prazo sem apresentar resposta (fls. 82). É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. De início, saliento que a ausência de resposta induz à presunção de veracidade dos fatos alegados, para o que não há óbice, não se vislumbrando qualquer vício no ato citatório efetivado às fls. 81. A revelia, no entanto, não leva ao acolhimento irrestrito dos pedidos da autora. No caso, a hipótese impõe o RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO. A pretensão principal da parte consiste na recomposição do saldo da sua conta do Fundo PIS-PASEP, seja em razão de saques a sua revelia, seja em razão da ausência de correta remuneração da conta, cuja responsabilidade atribui ao réu, como gestor/administrador do programa. A análise da questão se dá sob a perspectiva do preceito de observância obrigatória fixado no julgamento dos REsps representativos da controvérsia ns. 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF (Tema nº 1.150), nos seguintes termos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (STJ - REsp n. 1.895.936-TO; Relator Min. Herman Benjamin; 1ª S; j:21.09.2023). Daí porque não prospera o argumento da autora de que a prescrição seria trintenária. Quanto ao início da contagem do prazo, é da própria inicial (fls. 08) a indicação de que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional corresponde à data da aposentadoria da parte Autora". Relata inclusive, que "(...) após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, a parte Autora se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o valor irrisório (...)" (fls. 10). Com efeito, o marco inicial do prazo prescricional deve ser a data do saque integral do valor da conta PASEP quando da aposentadoria da autora ocorrida em 15.10.2007, como consta do extrato de fls 55/56, ocasião em que teve ciência inequívoca do total disponível, aquém do que esperava receber, fato este, inclusive, que teria causado "sentimentos de extremo desgosto e indignação..." (fls. 10). Tal circunstância leva a pressupor o inequívoco conhecimento da parte acerca da (eventual) violação de seu direito (art. 189, CC), momento este que deve ser estabelecido como início do prazo prescricional, atendendo ao princípio da actio nata presente no entendimento fixado no âmbito dos repetitivos. A ação foi proposta somente em 18.12.2024, após alcançado o lapso de 10 anos (art. 205, CC), portanto, sem circunstâncias extraordinárias que pudessem justificar a interrupção do prazo prescricional. Destaco, no mesmo sentido, dentre vários: Ementa: "APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - Revisão de saldo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Inteligência do Tema 1150 do C. Superior Tribunal de Justiça - Prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil contados da data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados - Ciência efetivada no momento do saque por ocasião da aposentadoria - Saque realizado em 2011 - Ajuizamento da ação 2024 - Prescrição verificada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Ap. n.1003769-49.2024.8.26.0457; Relator(a): João Battaus Neto; Comarca: Pirassununga; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 11/04/2025). Neste contexto, nada há que obste o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, RECONHEÇOA OCORRÊNCIA DAPRESCRIÇÃO, e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da presente demanda, o que faço com fundamento no artigo 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em razão da revelia. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LÍGIA VALÉRIA VICTOR (OAB 439014/SP)

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Processo nº 1003769-24.2025.8.26.0066

ID: 277993335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003769-24.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP) Processo 1003769-24.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Processo nº 2025/001002 Vistos. A presente… ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP) Processo 1003769-24.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Processo nº 2025/001002 Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 1) - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: FIAT/Grand Siena TETRAFUEL 1.4 Evo F. Flex 8V, placa OYY6C49, chassi 9BD197134F3221502, Renavam 01265156635, fabricado em 2014, modelo 2015. 2) - Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 3) - Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a) Neyf dos Reis Santos Bueno, para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4) - Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 5) - Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do BacenJud, Renajud, Siel e Infojud, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 6) - Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 7) - Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8) - Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 9) - Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 10) - Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do Art. 212, § 2º, do CPC. 11) - Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intime-se. Barretos, segunda-feira, 19 de maio de 2025.

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Dayane Aparecida Botelho Peixoto x Sociedade Paulista De Ensino E Pesquisa Ltda.

ID: 326976622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015023-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE APARECIDA BOTELHO PEIXOTO

Polo Passivo:

SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA.

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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RUBENICE COUTINHO MONTANARO

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GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

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Processo 0015023-22.2025.8.26.0224 (processo principal 1003769-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dayane Aparecida Botelho Peixoto - Sociedade Paulista de En… Processo 0015023-22.2025.8.26.0224 (processo principal 1003769-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dayane Aparecida Botelho Peixoto - Sociedade Paulista de Ensino e Pesquisa Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), RUBENICE COUTINHO MONTANARO (OAB 428918/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)

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Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência x Otavio Phelipe Santos Dias

ID: 331127784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-81.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Polo Passivo:

OTAVIO PHELIPE SANTOS DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA SPAGIARI

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PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-81.2023.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-81.2023.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apte/Apdo: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Apdo/Apte: Otavio Phelipe Santos Dias (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. negar provimento ao recurso da parte ré e dar provimento ao recurso da parte autora - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO; RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA MANTENHA O TRATAMENTO DO AUTOR NA CLÍNICA REINVENTAR ATÉ TRANSFERÊNCIA PARA CLÍNICA CREDENCIADA QUE ATENDA AOS INTERESSES DO MENOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.2. A PARTE RÉ APELA IMPUGNANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E ALEGANDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, ALÉM DE CONTESTAR OS DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA RECORRE PARA QUE A REQUERIDA SEJA CONDENADA A CUSTEAR O TRATAMENTO NA CLÍNICA REINVENTAR OU EM OUTRA CLÍNICA CREDENCIADA NA CIDADE DE RESIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) IMPUGNAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA REQUERIDA; (II) ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR; (III) PEDIDO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VALOR DA CAUSA: O VALOR DA CAUSA FOI CORRETAMENTE FIXADO CONFORME ARTIGO 292, INCISO V, DO CPC, REFLETINDO A DIMENSÃO ECONÔMICA DA PRETENSÃO, INCLUINDO O CUSTO MENSAL DO TRATAMENTO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. INTERESSE DE AGIR: O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR É COMPROVADO PELA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TEA, DEVIDO À DESCONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS.5. DANOS MORAIS: A INSURGÊNCIA DA REQUERIDA QUANTO AOS DANOS MORAIS NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A SENTENÇA NÃO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO.6. LOCALIZAÇÃO DO TRATAMENTO: A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE NA LOCALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DO MENOR. A SENTENÇA PERMITIU A TRANSFERÊNCIA PARA CLÍNICA CREDENCIADA, MAS NÃO OBRIGOU QUE FOSSE NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA. A DECISÃO DESCONSIDEROU AS PARTICULARIDADES DO PACIENTE COM TEA, QUE REQUER TRATAMENTO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DEVIDO ÀS LIMITAÇÕES DE DESLOCAMENTO. CRIANÇAS AUTISTAS POSSUEM BAIXA TOLERÂNCIA A ESTÍMULOS EXTERNOS E LONGOS PERÍODOS DE DESLOCAMENTO, O QUE PODE IMPACTAR DIRETAMENTE A EFICÁCIA DO TRATAMENTO. A EXIGÊNCIA DE DESLOCAMENTO DIÁRIO PARA CLÍNICAS SITUADAS A MAIS DE 10 KM DA RESIDÊNCIA COMPROMETE O DIREITO À SAÚDE E AO TRATAMENTO HUMANIZADO, ADEQUADO E CONTÍNUO. PORTANTO, CONSIDERANDO-SE QUE A OPERADORA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA APTA A REALIZAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO MENOR OU EM LOCAL PRÓXIMO (ATÉ 10 KM), E QUE EVENTUAL DESLOCAMENTO COMPROMETERIA DE MANEIRA GRAVE A CONTINUIDADE E A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO MENOR, PREFERENCIALMENTE NA CLÍNICA REINVENTAR OU EM CLÍNICA DE MESMA NATUREZA SITUADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA, ATÉ QUE HAJA COMPROVAÇÃO CONCRETA DA EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA COMPATÍVEL, PRÓXIMA E APTA A FORNECER O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NECESSÁRIO, SENDO QUE O REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR GASTO SERÁ DE RIGOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO; RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO MENOR, PREFERENCIALMENTE NA CLÍNICA REINVENTAR OU EM CLÍNICA DE MESMA NATUREZA SITUADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA, ATÉ QUE HAJA COMPROVAÇÃO CONCRETA DA EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA COMPATÍVEL, PRÓXIMA E APTA A FORNECER O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NECESSÁRIO, COM REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR GASTO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O TRATAMENTO DEVE OCORRER EM CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO PACIENTE. 2. NA AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA, O TRATAMENTO PODE SER REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR COM REEMBOLSO INTEGRAL."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 292, INCISO V; RESOLUÇÃO Nº 566 DA ANS, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1063746-10.2023.8.26.0100; RELATOR: CORRÊA PATIÑO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 23ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/07/2024; DATA DE REGISTRO: 09/07/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005702-08.2022.8.26.0011; RELATOR: ALVARO PASSOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - 4ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/04/2024; DATA DE REGISTRO: 04/04/2024; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2146545-68.2024.8.26.0000; RELATOR: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE HORTOLÂNDIA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 17/07/2024; DATA DE REGISTRO: 17/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - Julia Spagiari (OAB: 424541/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003769-80.2025.8.26.0597

ID: 276900936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003769-80.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGIO & MAGIO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LUCIANO PINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Luciano Pinatti (OAB 421974/SP) Processo 1003769-80.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Magio & Magio Ltda Epp - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para paga… ADV: Anderson Luciano Pinatti (OAB 421974/SP) Processo 1003769-80.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Magio & Magio Ltda Epp - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas BACENJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 14.814,48. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se.

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Vera Lucia Da Cunha x Banco Bmg S/A

ID: 312869260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-96.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-96.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia da Cunha - Banco BMG S/A - Vistos. Vera Lúcia da Cunha ajuizou ação declaratória c/c pedido de indenização em … Processo 1001926-96.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia da Cunha - Banco BMG S/A - Vistos. Vera Lúcia da Cunha ajuizou ação declaratória c/c pedido de indenização em face de Banco BMG S/A, alegando, em resumo, que desde 02/2016 vem tendo descontos com a nomenclatura "código 217 - empréstimo sobre a RMC", sendo certo que realmente possui empréstimos consignados, mas não tinha conhecimento acerca do referido RMC, e que tomou conhecimento de que esse código é conhecido pela prática ilegal de venda casada, utilizada por alguns bancos, onde parte do valor da margem consignável disponível é reservada para instituições para emissão de cartão de crédito consignado, mesmo que a pessoa não utilize o cartão, sem prestação de qualquer informação ao tomador do empréstimo. Relata que possui negociações com o requerido, mas nunca soube que se tratava de empréstimo sobre RMC. Afirma que já foram descontados R$6.794,56 desde a referida data. Defende a ilegalidade dos descontos. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 21/99). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 167/194), discorrendo sobre as funções do cartão de crédito consignado. Em preliminar, alegou inépcia da inicial; impugnou a gratuidade processual deferida, alegou prescrição e decadência. No mérito, alega que não há razão do alegado, vez que a parte autora contratou livremente o cartão objeto da lide, tendo sido cientificada da modalidade e dos encargos constantes no produto, contrato firmado em 16/07/2015 (ADÊ 38173706), relativo ao cartão consignado n. 5259 xxxx xxxx 6114 e contrato firmado em 11/07/2022 (ADÊ 76888508), relativo ao cartão consignado 5259 xxxx xxxx 8840. Afirma que houve saques complementares, sendo que o ultimo ocorreu em 02/2025. Juntou os links das gravações relativas aos contratos (fls. 175/176). Juntou documentos (fls.195/442). Replica (fls. 446/462). É o relatório. Fundamento e Decido. Deixo de apreciar as ademais preliminares arguidas, invocando previsão do artigo 488, do Código de Processo Civil, segundo o qual, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento, nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil. No mérito, os pedidos da parte autora são improcedentes. No que tange à natureza da relação em tela, tem-se que esta configura uma relação consumerista entre fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o usuário desse serviço, conforme o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse aspecto, em sendo consumerista, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor com a presença de qualquer um dos requisitos autorizadores, quais sejam: a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência probatória, cabível a inversão do ônus probatório. Outrossim, é pacífica a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do código consumerista à hipótese em questão, com a Súmula nº 297, a qual dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em que pese a responsabilidade do requerido ser objeto, tal não se reveste de caráter absoluto, de modo que se admite o abrandamento e mesmo a exclusão, quando verificada a ocorrência de excepcional situação liberatória, a exemplo do caso fortuito, da força maior e de ocorrência de culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 12, §3º, do CDC. Pois bem. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da contratação dos cartões de crédito consignado. No presente caso a instituiçãos financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, conforme se vê pela documentação trazida aos autos e da gravação de vídeos de fls. 175/176, onde se deixa muito claro a intenção da autora na contratação, assim como a prestação, pelos prepostos do réu, de todas as informações necessárias à boa compreensão daquilo que estava sendo contratado. Além disso, houve o recebimento da quantia transferida à sua conta bancária e não há, nos autos, nenhuma prova que revele ter havido fraude no sistema de segurança da instituição financeira. Com efeito, ao ter-lhe sido disponibilizado a quantia, deveria, pelo menos, ter procurado a parte requerida para a devolução imediata, o que não demonstrou ter feito, nem mesmo qualquer diligência para tentativa da solução da questão em comento. Sendo assim, em que pese o teor dos argumentos expostos na exordial, a existência de relação jurídica obrigacional entre as partes restou devidamente comprovada nos autos, de modo que foi validade mediante autenticação eletrônica. Cabe ressaltar que, a respeito dessa modalidade de contratação, o entendimento mais recente que vem sendo adotado pela jurisprudência majoritária dos tribunais é no sentido de que, em contratos como o do caso sub examine, é válido o negócio jurídico, haja vista que se trata de forma regular e corriqueira de contratação. Nesse aspecto: CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL Mútuo Empréstimo consignado Descontos indevidos de supostos valores em benefício previdenciário da autora, cuja contratação ela nega ter realizado Banco réu trouxe vários contratos firmados entre as partes, dentre os quais aquele mencionado na petição inicial (contrato nº 359974473-1) Autora não impugnou especificamente os documentos relativos ao mútuo objeto da ação Assinatura digital (por biometria), documentos pessoais da autora e comprovante de transferência bancária para conta da autora demonstram a relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito discutido Dano moral não configurado - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu Ação improcedente Sentença mantida Honorários recursais Cabimento Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC Recurso desprovido - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004446-89.2022.8.26.0347; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024, g.n.); APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e pedido de indébito Alegação do autor de não contratação do empréstimo consignado Sentença de parcial procedência Apelação do banco-réu visando a reforma da r. decisão Acolhimento Contratação comprovada nos autos Contrato formalizado por meio eletrônico, acompanhado de foto, "selfie", prova de vida e documentos pessoais que fazem prova da contratação Prova produzida pelo requerido que demonstra a higidez da contratação Precedentes deste E. Tribunal RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008232-60.2023.8.26.0007; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024) Assim, a improcedência é medida de rigor. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de Vera Lúcia da Cunha em face do BANCO BMG S/A, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários da parte contrária que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade processual deferida. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 174531/RJ), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1003769-21.2025.8.26.0358

ID: 312967719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-21.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003769-21.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.M. - Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas. Analisando a presente ação com cautela, é notória a con… Processo 1003769-21.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.M. - Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelo mesmo procurador, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; - informe o seu e-mail e telefone; compareça pessoalmente em Cartório judicial (3ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbsp Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp (TJSP; nbspApelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1057237-92.2025.8.26.0100

ID: 296433291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057237-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO AUGUSTO BAHIA ISABELA SANCHEZ GAYNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1057237-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Sanchez Gayno - - Fábio Augusto Bahia - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipada objetivando li… Processo 1057237-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Sanchez Gayno - - Fábio Augusto Bahia - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipada objetivando limitar o valor da mensalidade paga pelo beneficiário de plano de saúde àquele anteriormente pago pela empresa da qual foi empregado que, demitido, pretende manter o vínculo anteriormente estabelecido entre as partes. Neste momento perfunctório, o fumus boni iuris, não está presente. Tenha-se o disposto no artigo 30, da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) [g.n.] A autora não contribuía direitamente para o plano, não tendo o direito alegado, nesta análise perfunctória. Sobre o tema, a Egrégia Corte Bandeirante: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. O autor ajuizou ação contra a Central Nacional Unimed Cooperativa Central, buscando a manutenção de seu plano de saúde após demissão sem justa causa, alegando contribuições diretas ao plano durante o vínculo empregatício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho, conforme o art. 31 da Lei 9.656/98, considerando a natureza das contribuições realizadas. III. Razões de Decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que ex-empregados não têm direito à manutenção do plano de saúde se as contribuições eram apenas coparticipações, não caracterizando contribuição direta. 4. Os documentos demonstram que os valores descontados eram referentes a coparticipações, não atendendo aos requisitos do art. 31 da Lei 9.656/98. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ex-empregados não têm direito à manutenção do plano de saúde se as contribuições eram apenas coparticipações. 2. A manutenção do plano depende de contribuição direta, conforme art. 31 da Lei 9.656/98. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 31. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.680.318/SP e REsp 1.708.104/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Tema 989. TJSP, Apelação/Planos de Saúde 1018782-02.2014.8.26.0405, Rel. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 21.08.2017. TJSP, Apelação Cível 1003769-17.2024.8.26.0597, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 10.03.2025. [g.n.] (TJSP; Apelação Cível 1011509-38.2016.8.26.0037; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). No caso concreto, nesta análise perfunctória, o(a)(s) autor(a)(s) não cumpre(m) os requisitos necessários à concessão da tutela, na medida em que o fundamento jurídico básico de sua ação é o artigo mencionado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) Fls. 123/130: Recebo a emenda. Anote-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME AZEVEDO SILVA (OAB 62895/DF), GUILHERME AZEVEDO SILVA (OAB 62895/DF)

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Alecio Simplicio De Araujo x Banco Santander S.A

ID: 293517532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030128-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALECIO SIMPLICIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S.A

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030128-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alecio Simplicio de Araujo - Banco Santander S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. AL… Processo 1030128-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alecio Simplicio de Araujo - Banco Santander S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. ALECIO SIMPLICIO DE ARAUJO ajuizou ação contra BANCO SANTANDER S/A, objetivando, em suma, a declaração da inexigibilidade do débito e a indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Consta da inicial que a parte autora contratou junto à instituição ré contrato de empréstimo consignado. Contudo, o banco réu teria acoplado a este cartão de crédito, sem a concordância do autor. Traz que, em razão disso, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, à título de reserva de cartão de crédito. Sustenta ausência de consentimento e ainda que tal modalidade de empréstimo é abusiva e pleiteia declaração de sua nulidade, com devolução em dobro do indébito, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Inicial com documentos (fls. 01/135). A decisão de fls. 136 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. A instituição ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação e documentos (fls. 155/304). Sustenta que o autor contratou cartão de crédito consignado, na data de 19/03/2020, o qual gerou averbação de reserva de margem consignável o desconto rebatido pelo autor. Argumenta que a contratação trouxe expressamente de forma clara que se tratava de cartão de crédito consignado, oportunidade em que foi emitido um plástico em favor do autor com direito a saques e compras. Sustenta que não há dúvida que a parte autora conhecia a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes, vez que realizou compras com o cartão e saques (fls. 158/159). Assim, defende a validade do contrato e regularidade dos descontos. Aduz inexistência de ato ilícito, a ensejar a devolução de valores pretendida. Alega ainda ausência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 309/320). Instados à especificação de provas, as partes manifestaram-se a fls. 324/329. Ofício expedido ao Banco Bradesco, resposta em fls. 338/348. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No mérito, os pedidos são improcedentes. Almeja o autor, em caráter principal, obter a declaração de nulidade de cartão de crédito com "reserva de margem consignável (RMC)" que tomou conhecimento existir em seu nome fundamentando-se na alegação de que, tendo formalizado com a ré empréstimoconsignado, foi simplesmente ludibriado com um cartão de crédito consignado, tipo de produto bancário não solicitado, bem como alega a abusividade dos juros cobrados A instituição financeira ré, por sua vez, resiste às pretensões deduzidas na petição inicial sustentando a realidade da contratação docartãodecréditoconsignado, que foi utilizado pelo autor para realização de compras e saque, pelo que se verifica a validade do contrato, o qual deve ser mantido e cumprido. Pois bem, o autor não nega, desde a petição inicial, haver assinado instrumento contratual junto à ré, o que é reforçado pela reposta do ofício expedido ao Branco Bradesco (fls. 338/348). Aduz o demandante ter sido induzido em erro, vez que entendeu que estaria contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Denota-se que a parte autora afirma que entendeu tratar-se de empréstimo consignado, contudo, nada menciona acerca da utilização do cartão para realização de saque. A controvérsia, pois, consiste em se houve vício de consentimento. Extrai-se que restou evidenciado que o autor realizou operações complementares por meio do contrato de cartão de crédito consignado (saque em fls. 181). Os vícios de consentimento que comportam anulação são aqueles previstos no Código Civil: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No caso, a hipótese aventada pela parte autora é de erro quanto à natureza do negócio entabulado. Contudo, assim preconiza o artigo 138, do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Não há nos autos evidência de que o autor não tinha condições de aperceber-se do que estava contratando. Tem-se que natureza do contrato e as cláusulas são absolutamente claras, conforme consta em fls. 168/176. Ainda, observa-se que a epígrafe do contrato, em caixa alta, prediz: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO informação não especificamente impugnada pelo autor. Deste texto infere-se que não há dúvidas acerca do que fora contratado. Aliado a tais fatos, tem-se que a parte autora não nega que tenha recebido o dinheiro advindo da contratação. Ademais, causa espécie que o autor, que já celebrou outros empréstimos consignados (fls. 36/44), tenha aceitado crédito de dinheiro sem ter ideia do valor e número de parcelas de pagamento necessárias para a quitação da obrigação. Outra conclusão não é possível senão que, analisando-se por qualquer ângulo a presente lide, não restou demonstrado que o autor não tinha conhecimento das informações do contrato, não havendo que se falar em qualquer espécie de vício de consentimento. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de indevido comprometimento da reserva de margem consignável e vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato - Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o autor tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001035-95.2022.8.26.0037; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2022) Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com a requerida contrato decartãodecréditoconsignadoque acarretou "Reserva de Margem Consignável (RMC)" em seu benefício previdenciário, tendo manifestado autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Ap. nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Portanto, não há, por consequência, valor a ser repetido, tampouco em dobro. Inexiste, ainda, qualquer prova da ilicitude do ato praticado pelo réu a ensejar a condenação a título de danos morais. Aliás, a conduta da instituição financeira não constitui qualquer tipo de prática abusiva quando da celebração do contrato deempréstimo. A reparação do dano, mediante indenização, tem como requisito a prática de um ato ilícito. Sem prova de culpa, inexiste a obrigação de reparar o prejuízo, de forma que também não prospera a alegação da ocorrência de danos morais, tampouco a repetição do indébito. Por fim, o suplicante alega que os valores cobrados incluem juros abusivos. O percentual da taxa de juros remuneratórios aplicado foi livremente contratado entre as partes e, portanto, deve prevalecer. Além disso, nada indica haver descompasso entre o patamar dos juros cobrados pela ré com aquele praticado no mercado. O autor sequer sinalizou que o lucro da ré excedeu valor corrente auferido por outras instituições financeiras para o mesmo negócio jurídico, do que não é possível concluir pela ocorrência do instituto da lesão no caso vertente (artigo 4 º, alínea 'b' da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1.951). Anoto, ainda, que eventual incidência de juros ao capital vencido mensalmente não significa anatocismo, mas somente atualização da dívida, tal qual se dá na caderneta de poupança. Os encargos fixados no contrato são absolutamente legais e compatíveis com o acordo de vontades celebrado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. PRI - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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