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Marcelo Soares Gonçalves Dias Junior x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 334072842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009795-83.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOARES GONçALVES DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MIKAELY FERNANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009795-83.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Soares Gonçalves Dias Junior - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório no… Processo 1009795-83.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Soares Gonçalves Dias Junior - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Marcelo Soares Gonçalves Dias Junior ajuizou a demanda em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. alegando, em síntese, que trabalhou como motorista através do aplicativo da requerida e foi desativado da plataforma sem justo motivo. Pleiteou reativação de seu cadastro na plataforma da ré, indenização por lucro cessante e por dano moral. Contestação nas fls. 50-63. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. art. 488 todos do CPC). O prazo para o autor especificar provas decorrem sem manifestação (fl. 143). A requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. 488/CPC). O pedido é improcedente. Primeiramente, consigna-se que o contrato firmado entre as partes foi celebrado visando a parceira das partes na prestação de serviços aos consumidores, que são os passageiros, utilizando-se do aplicativo como meio para a prestação dos serviços de transporte, portanto, não é o autor o destinatário final dos serviços da ré, razão pela qual não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos autos restou incontroverso que o autor prestou serviços como motorista através da plataforma da requerida e que seu cadastro foi por ela desativado. De acordo com o contrato que celebraram, qualquer das partes poderia rescindir a avença, de forma motivada ou não, a qualquer tempo na forma da cláusula 12 (fls. 156). A regra contratual prevê que a rescisão imotivada pode ser realizada, mediante envio de notificação com sete dias de antecedência, e de forma motivada, imediatamente. Devem ser respeitados os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratação. O próprio Código Civil, em seu artigo 421, prevê que A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.. Com efeito, se as partes podem rescindir de forma imotivada o contrato celebrado, tem-se que a irresignação do autor carece de fundamento e a pretensão de sua manutenção da plataforma não comporta acolhimento. Desta forma, a improcedência da ação é medida que se impõe. Neste sentido também segue a jurisprudência no E. TJSP: APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER Ação proposta por motorista visando à reintegração ao serviço e indenização Caso em que houve prévia advertência sobre as imputações de usuários sobre conduta inconveniente do autor Direito de defesa assegurado - Prevalência da liberdade de contratação - Inteligência do art. 421 do Código Civil - Contrato que autorizava o descredenciamento do motorista, em caso de infração contratual - Justa causa para bloqueio do acesso do autor à plataforma verificada Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011991-73.2022.8.26.0037; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e por lucros cessantes. Bloqueio da conta do autor na plataforma Uber. Sentença de improcedência da ação. Recurso apresentado pela parte autora, que pugna pela reforma da r. sentença, com o reconhecimento da procedência da ação. Exame: preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Código de da Comunidade Uber que veda a prática de aceitação de corrida, sem a intenção de concluir. Alta taxa de cancelamentos pelo motorista comprovada pela ré, além da existência de reclamações dos usuários sobre imprudência no trânsito e presença de pessoa não autorizada no veículo, as quais, ainda que de anos anteriores, demonstram má conduta do motorista. Possibilidade de rescisão do contrato sem aviso prévio caso seja constatada violação às regras de uso da plataforma. Violação aos termos de uso configurada. Desativação da conta que não se mostrou abusiva. Ausência de prática de ato ilícito pela apelada, o que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006008-12.2022.8.26.0161; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiros. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Exercício regular de direito na seleção de parceiros. Comprovação de reclamações dos usuários por comportamento inapropriado do motorista. Telas sistêmicas juntadas pela ré que detalham as ocorrências, sem impugnação especifica. Prova impugnada genericamente pelo autor. Decisão da empresa pelo descredenciamento permanente do motorista. Abusividade não configurada a caracterizar dano moral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004033-74.2022.8.26.0477; Relator (a):Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intermediação de transporte por meio de plataforma digital. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descredenciamento do motorista autor que ocorreu em razão de diversas reclamações realizadas pelos usuários. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010198-81.2022.8.26.0625; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) APELAÇÃO "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA" Descredenciamento do autor, motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - Rescisão unilateral pela empresa Verificada a existência de reclamações de natureza grave, contra o autor Sentença de improcedência Insurgência recursal do autor - Impossibilidade de reintegração do autor no quadro de motoristas da ré - Princípio da autonomia da vontade (cláusula 12.1 do contrato firmado entre as partes) Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059056-72.2022.8.26.0002; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de R$ 57,28, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. P.I.C. Carapicuíba, 23 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MIKAELY FERNANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 443128/SP)

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Processo nº 1500770-51.2024.8.26.0268

ID: 300518285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500770-51.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA

Intimação

Advogados:

REINALDO FLORÊNCIO DIAS

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Processo 1500770-51.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA - Vistos. ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA, qualificado no… Processo 1500770-51.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA - Vistos. ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fls. 46/48). A denúncia foi recebida em 12/03/2025, conforme decisão de fls. 50/51. O réu foi citado e apresentou defesa prévia (fls. 64/66). Houve a ratificação do recebimento da denúncia e a designação de audiência una (fl. 80), em que foram ouvidos as testemunhas e um informante, e realizado o interrogatório do réu. Aberta a oportunidade de alegações finais orais, manifestou-se o Ministério Público pela procedência da ação penal, com a pena no mínimo e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, aplicação da Súmula Vinculante 59 e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por sua vez, a Defesa pleiteou a absolvição do réu, inexistentes elementos suficientes para a comprovação da traficância, uma vez que o réu estava no local para usar maconha, existindo inconsistências entre os relatos quanto à quantidade de pessoas envolvidas e ao disparo de tiros pelos GCMs. Afirmou que os GCMs praticaram função que transborda de suas atribuições. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. É o relatório. Trata-se de ação penal pública incondicionada em razão da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando o processo formalmente em ordem, passo à análise do mérito. A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência (fls. 03/05), termos de depoimentos (fls. 10/11), auto de exibição e apreensão (fls. 06/07), auto de constatação preliminar de substância entorpecente (fls. 14/16), fotografias (fls. 28/31), laudo pericial (fls. 33/35) e relatos das testemunhas em juízo. As testemunhas Guardas Civis Municipais relataram de forma convergente que foram acionados para atender a uma ocorrência de perturbação do sossego em local já conhecido como ponto de tráfico de drogas. Ao chegarem, avistaram dois indivíduos que, ao perceberem a aproximação da viatura, empreenderam fuga para o interior da comunidade. A guarnição logrou êxito em deter um deles, que foi reconhecido em juízo como sendo o réu. Durante a fuga, o acusado teria arremessado uma sacola, de cor preta, sendo que, após a abordagem, ele próprio teria indicado a localização do invólucro, em cujo interior foi encontrada certa quantidade de entorpecentes já "porcionados" para a venda. Ambos os agentes públicos foram categóricos ao afirmar que o réu, no momento da abordagem, confessou informalmente a propriedade do material ilícito. A testemunha Sidney acrescentou que o réu teria mencionado a intenção de fazer um "acordo", ao que o agente público respondeu que ele estaria "falando com a pessoa errada" sobre tal proposta. A testemunha Diogo, por sua vez, ressaltou que a abordagem foi motivada pela corrida dos suspeitos e pelo ato de arremessar a sacola, uma vez que a perturbação do sossego já havia cessado. Nenhum dos guardas se recordava das vestimentas dos indivíduos, e foi afirmado que não houve disparos de arma de fogo durante a ocorrência. O informante Rafael, por sua vez, alegou que, na data do ocorrido, o réu estava em um churrasco em sua residência, na mesma viela dos fatos, juntamente com outras pessoas. O réu teria se ausentado do local para comprar cerveja e, cerca de dez minutos após sua saída, o informante ouviu o som de dois disparos de arma de fogo. Ao descer para verificar o que havia acontecido, já encontrou a GCM abordando o réu. O informante confirmou que na entrada da viela existe uma adega que costuma gerar barulho e que o local é ponto de tráfico de drogas. Em seu interrogatório, o réu negou a imputação de tráfico. Confirmou que estava em uma confraternização familiar na casa de sua irmã com o informante Rafael e que saiu para comprar bebida, mas encontrou a adega fechada. Admitiu, contudo, que decidiu se dirigir ao ponto de tráfico para adquirir uma porção de maconha no valor de cinco reais para consumo próprio, pois, segundo suas palavras, quando começa a beber, tem vontade de fumar "um baseado". Narrou que, no momento em que falava com o traficante, a GCM chegou ao local e efetuou dois disparos de arma de fogo, o que o levou a correr por medo, assim como o outro rapaz. Negou peremptoriamente que estivesse na posse de qualquer sacola com drogas, afirmando que foi apenas revistado e imobilizado pelos guardas. Sustentou que os policiais, após o indagarem sobre o outro indivíduo e sobre as drogas, realizaram buscas e encontraram a referida sacola em uma área de mata no final da viela. Alegou que, como não localizaram o outro suspeito, a quem identificou como "Yuri", atribuíram-lhe a propriedade do material ilícito. Pois bem. De início, ressalta-se que a qualidade de guarda municipal, por si só, não infirma a prova ou a torna mais importante. A credibilidade da versão apresentada deve ser valorada de forma racional de maneira a verificar se ela possui coerência interna e, ainda, se possui coerência externa quando corroborada com as demais provas apresentadas. Os depoimentos dos agentes, desde que prestados de forma condizente, são idôneos e gozam de presunção de veracidade, sendo analisados em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. As testemunhas, em essência, não discrepam em suas versões, possuem linearidade e, também, reciprocamente são coerentes e, acima de tudo, estão consentâneas com as demais provas produzidas, especialmente as materiais. Nesse sentido: (...) 2. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, não atendidos na hipótese. Inteligência dos arts. 155 e 202 do CPP. (...) (STJ 5ª Turma - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.936.393 -RJ Rel. Min. RIBEIRO DANTAS j. 25.10.2022). É dizer que os depoimentos dos guardas, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. Nesse sentido destacamos posicionamento do E. STJ: 2. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. AgRg no AgRg no AREsp 1598105/SC. A Defesa, assim, não produziu provas suficientes para desconstituir o relato dos guardas civis, assim como não trouxe indicativos aptos à conclusão de que o ato praticado pelo réu não foi de traficância. Ainda sobre a atuação dos Guardas Civis Metropolitanos, cabe destacar que, em que pese a existência de discussões sobre qual o verdadeiro alcance das atribuições das guardas municipais, tendo em vista o desenho constitucional do sistema de segurança pública, fato é que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante, já que em sede de controle de constitucionalidade via ADPF, pelo reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança pública: DIREITO CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 144, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA OPÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AO INSTITUIR O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI N° 13.675/18). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. 2. Essa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, fez com que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 846.854/SP, reconhecesse que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF). 3. O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Municipais possibilitou ao , com CONGRESO NACIONAL, em legítima opção legislativa, no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII). 4. O quadro normativo constitucional e jurisprudencial dessa SUPREMA CORTE em relação às Guardas Municipais permite concluir que se trata de órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente para, nos termos do artigo 144, §8º da CF, CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO aos artigo 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública.(ADPF 995, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, apesar de apresentar maiores ressalvas, já admitiu a atuação de guardas municipais no combate ao tráfico de drogas: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Recentemente, a Sexta Turma desta Corte Superior decidiu que as Guardas Municipais "podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas". Nesse contexto, destacou que "não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais". Assim, concluiu que "só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária" (REsp n. 1.977.119/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Precedentes. 2. Todavia, "conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no art. 301 do CPP, 'qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito'" (AgRg no HC n. 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). 3. Nesse contexto, a atuação não se mostrou ilegal no caso concreto, porquanto o "local era conhecido como de traficância e a atitude suspeita do réu, ficando nervoso ao avistar a viatura e escondendo algo na cintura, motivaram os guardas a procederem a abordagem, na qual foram encontrados com o réu as drogas". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.108.571/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) Portanto, se o STJ reconheceu a legitimidade da atuação da guarda civil municipal em caso em que a abordagem ocorreu em local conhecido como ponto de venda de drogas, ao passo que o réu apresentava atitudes suspeitas, da mesma forma, tal entendimento deve ser aplicado no presente caso. Em verdade, o relato do acusado de que estaria no local apenas para consumir drogas não soa verossímil. Não soube trazer detalhes sobre a vinculação da sacola de drogas com a sua pessoa e nem sobre Yuri, o suposto traficante. O relato do informante, por sua vez, não deslegitima o depoimento dos guardas civis, uma vez que é plenamente possível que, a pretexto de dizer que ia sair da festa do informante para comprar bebidas, o réu estivesse se aproveitando da oportunidade para praticar a traficância, ainda mais em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Ademais, a quantidade de drogas apreendida - 53 porções de maconha, com peso líquido de 222g, 98 porções de cocaína, com peso líquido de 57g, e 21 porções de crack, com peso líquido de 7,25 não se coaduna com a versão de que o acusado seria um mero usuário. Soma-se a isso tudo o relato dos agentes de segurança de que viram o réu tentando se livrar da sacola, arremessando-a. Diante disso e da confirmação constante do laudo pericial de fls. 33/35, imperiosa é a condenação do réu. Assim, com relação ao delito descrito na denúncia, verifico que o acusado era, na data dos fatos, imputável e tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. As provas são certas, seguras e não deixam dúvidas de que o acusado praticou tráfico de drogas, sendo de rigor a sua responsabilização penal. Passo, portanto, à dosimetria da pena segundo o critério trifásico, nos termos do art. 68, caput, do CP. Na primeira fase de dosimetria, em relação ao artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, considero que a quantidade e a natureza das drogas autorizam a elevação da pena em 1/6. Foram encontradas em posse do réu nada menos do que 53 porções de maconha, com peso líquido de 222g, 98 porções de cocaína, com peso líquido de 57g, e 21 porções de crack, com peso líquido de 7,25, algumas dessas drogas com elevado potencial de causar danos à saúde humana e de gerar dependência física. Assim, a pena fica em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Na segunda fase, não verifico a incidência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Não se aplica a atenuante da confissão, pois o acusado apenas confessou o consumo de drogas, nos termos da Súmula 630 do STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Na terceira fase, presente a causa especial de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, inclusive invocada pelo Ministério Público, titular da ação penal pública (art. 129, inciso I, da Constituição Federal), pela qual minoro a pena em 2/3, já que a variedade e a quantidade de drogas já foram negativamente valoradas na primeira fase da dosimetria, de modo que a pena é fixada em 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa. Assim, a pena definitiva é fixada em 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa. Fixo o regime inicial aberto, em atenção ao quantum de pena cominada (artigo 33, §§ 2º, c, do Código Penal). Considerando a situação econômica do réu, cada dia-multa terá o valor do piso mínimo previsto na lei específica, ou seja, um trinta avos do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 43, caput, da Lei de Drogas). No mais, não se encontram preenchidos os requisitos do art. 44, inciso III do CP, pois as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, tendo em vista a alta quantidade e variedade de entorpecentes, o que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Destaco que o descabimento da substituição se encontra em consonância com o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 59: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. (grifo nosso). Pelas mesmas razões, não é cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso II, do CP. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA às penas de 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa, no regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Fica o réu condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Anote-se a condenação definitiva no sistema informatizado oficial, comunicando-se ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2021 da Corregedoria Geral de Justiça. Autorizo ainda a incineração dos entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 72 da Lei de Drogas. Também declaro o perdimento em favor da União do dinheiro apreendido com o réu, porque derivado da traficância, na forma do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Com o trânsito em julgado: Oficie-se ao TRE para aplicação do artigo 15, III, da CF/88; Oficie-se ao Instituto de Identificação para anotações cabíveis; Expeça-se a Guia de Execução Definitiva; Intime-se o réu para pagar a pena de multa, no prazo de 10 dias (artigo 50, CP); Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. - ADV: REINALDO FLORÊNCIO DIAS (OAB 182018/SP)

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