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Ademar Ferreira Vieira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 291061882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002984-40.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ATAILDO MOREIRA DE SOUSA ANGELONI

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Processo 0002984-40.2023.8.26.0619 (processo principal 1004042-32.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ademar Ferreira Vieira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. T… Processo 0002984-40.2023.8.26.0619 (processo principal 1004042-32.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ademar Ferreira Vieira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por Ademar Ferreira Vieira em face de Banco Itaú Consignado S.A. O laudo apresentado pelo perito indicou o valor de R$ 9.150,02 (nove mil cento e cinquenta reais e dois centavos) para o mês de janeiro/2025 (fls. 193/213) Intimadas as partes para manifestarem acerca do laudo apresentado, o autor (fls. 218/220) e o demandado (fls. 227/229) pleitearam esclarecimentos. Após esclarecimentos (fls. 233/234), o perito ratificou o laudo apresentado. Instado a manifestar, o exequente expressou concordância com o laudo apresentado, enquanto o executado, novamente, impugnou o cálculo, alegando que o valor estimado é elevado para o caso em apreço. Entretanto, o demandado formulou suas impugnações de forma genérica, sem trazer elementos específicos que entendem equivocados no cálculo apresentado pelo Expert. No que tange à alegação do executado de que o laudo é omisso quanto ao depósito previamente realizado pelo banco, saliento que o perito expressamente apontou que (...) quanto ao depósito realizado pelo Executado e ainda não levantado pelo Exequente nos presentes autos (fls. 71), uma vez que o montante depositado (R$23.800,72), agora atualizado, é maior do que o referido saldo exequendo remanescente (R$9.150,02). Nesse sentido, após o levantamento do saldo remanescente do débito exequendo apurado no Apêndice 01, caberá ao Executado a diferença (fls. 203/204). As questões técnicas encontram-se suficientemente respondidas pelo laudo pericial elaborado atendendo as diretrizes estabelecidas. Além disso, não há elementos concretos a macular a imparcialidade e a equidistância do Expert, de forma que não há razão para se invalidar a perícia já realizada nem, a priori, determinar a realização de novo exame pericial. Ante o exposto, homologo o laudo pericial apresentado às fls. 193/213 a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de levantamento dos honorários devidos ao perito. Tendo em vista a existência de depósito suficiente nos autos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento da sentença, em que consta como exequente ADEMAR FERREIRA VIEIRA e executado BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se mandado de levantamento do valor de R$ 9.150,02 (janeiro/2025), devidamente atualizado, em favor da parte exequente (formulário disponível à fl. 240). Expeça-se mandado de levantamento do valor remanescente depositado nos autos, em favor do executado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ATAILDO MOREIRA DE SOUSA ANGELONI (OAB 428655/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Fernando José De Andrade Júnior

ID: 315971977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-37.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FERNANDO JOSé DE ANDRADE JúNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-37.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-37.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Fernando José de Andrade Júnior - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA A AUTORIZAR E FORNECER TRATAMENTO MÉDICO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A COBRIR O REFERIDO TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL AO PROCEDIMENTO MÉDICO EXPRESSAMENTE INDICADO PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: INEXISTINDO EXCLUSÃO CONTRATUAL À COBERTURA DA DOENÇA, NÃO SE ADMITE A NEGATIVA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS OU EXAMES INDISPENSÁVEIS À RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E AO TRATAMENTO ADEQUADO DO BENEFICIÁRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 355, I; CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 51, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/05/2010, DJE 24/05/2010. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032129-90.2022.8.26.0577, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 5ª VARA CÍVEL, JULGADO EM 04/02/2025, REGISTRADO EM 05/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138925-47.2023.8.26.0100, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO CENTRAL CÍVEL - 28ª VARA CÍVEL, JULGADO EM 06/09/2024, REGISTRADO EM 06/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026283-58.2022.8.26.0071, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE BAURU - 1ª VARA CÍVEL, JULGADO EM 22/08/2023, REGISTRADO EM 22/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Natália Sayuri Nagano de Oliveira (OAB: 378667/SP) - 4º andar

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M. K. A. x L. S. A.

ID: 318726712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2114448-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. K. A.

Polo Passivo:

L. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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PAULO ROGÉRIO FREITAS RIBEIRO

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JULIANA LEANDRA MARIA NAKAMURA GUILLEN DESGUALDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114448-78.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114448-78.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Barueri - Agravante: M. K. A. (Representando Menor(es)) e outros - Agravado: L. S. A. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento ao recurso. V. U. Declara voto convergente o segundo juiz, Des. Edson Luiz de Queiroz - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELOS AGRAVANTES. A AÇÃO DE ORIGEM É UMA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS, AJUIZADA PELOS MENORES, REPRESENTADOS POR SUA MÃE, DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DO GENITOR.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REPRESENTANTE LEGAL PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO ONDE O MENOR É REQUERENTE.3. O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA É PERSONALÍSSIMO E NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RESPONSÁVEL LEGAL QUANDO O MENOR É O REQUERENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO MENOR É ACENTUADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.5. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS AGRAVANTES.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 4º; CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1807216/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04/02/2020, DJE 06/02/2020. STJ, RESP N. 2.057.894/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17/10/2023, DJE 23/10/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2358389-31.2024.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 21/12/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2268241-08.2023.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 01/03/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004042-34.2021.8.26.0101, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 17/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Leandra Maria Nakamura Guillen Desgualdo (OAB: 182308/SP) - Paulo Rogério Freitas Ribeiro (OAB: 132478/SP) - Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - 4º andar

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M. K. A. x L. S. A.

ID: 319842756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2114448-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. K. A.

Polo Passivo:

L. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGÉRIO FREITAS RIBEIRO

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JULIANA LEANDRA MARIA NAKAMURA GUILLEN DESGUALDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114448-78.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114448-78.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Barueri - Agravante: M. K. A. (Representando Menor(es)) e outros - Agravado: L. S. A. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento ao recurso. V. U. Declara voto convergente o segundo juiz, Des. Edson Luiz de Queiroz - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELOS AGRAVANTES. A AÇÃO DE ORIGEM É UMA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS, AJUIZADA PELOS MENORES, REPRESENTADOS POR SUA MÃE, DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DO GENITOR.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REPRESENTANTE LEGAL PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO ONDE O MENOR É REQUERENTE.3. O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA É PERSONALÍSSIMO E NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RESPONSÁVEL LEGAL QUANDO O MENOR É O REQUERENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO MENOR É ACENTUADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.5. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS AGRAVANTES.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 4º; CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1807216/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04/02/2020, DJE 06/02/2020. STJ, RESP N. 2.057.894/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17/10/2023, DJE 23/10/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2358389-31.2024.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 21/12/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2268241-08.2023.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 01/03/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004042-34.2021.8.26.0101, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 17/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Leandra Maria Nakamura Guillen Desgualdo (OAB: 182308/SP) - Paulo Rogério Freitas Ribeiro (OAB: 132478/SP) - Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Fernando José De Andrade Júnior

ID: 334996690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-37.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FERNANDO JOSé DE ANDRADE JúNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-37.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-37.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Fernando José de Andrade Júnior - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA A AUTORIZAR E FORNECER TRATAMENTO MÉDICO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A COBRIR O REFERIDO TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL AO PROCEDIMENTO MÉDICO EXPRESSAMENTE INDICADO PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: INEXISTINDO EXCLUSÃO CONTRATUAL À COBERTURA DA DOENÇA, NÃO SE ADMITE A NEGATIVA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS OU EXAMES INDISPENSÁVEIS À RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E AO TRATAMENTO ADEQUADO DO BENEFICIÁRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 355, I; CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 51, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/05/2010, DJE 24/05/2010. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032129-90.2022.8.26.0577, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 5ª VARA CÍVEL, JULGADO EM 04/02/2025, REGISTRADO EM 05/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138925-47.2023.8.26.0100, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO CENTRAL CÍVEL - 28ª VARA CÍVEL, JULGADO EM 06/09/2024, REGISTRADO EM 06/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026283-58.2022.8.26.0071, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE BAURU - 1ª VARA CÍVEL, JULGADO EM 22/08/2023, REGISTRADO EM 22/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Natália Sayuri Nagano de Oliveira (OAB: 378667/SP) - 4º andar

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Ademar Ferreira Vieira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 301602982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002984-40.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ATAILDO MOREIRA DE SOUSA ANGELONI

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Processo 0002984-40.2023.8.26.0619 (processo principal 1004042-32.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ademar Ferreira Vieira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante a in… Processo 0002984-40.2023.8.26.0619 (processo principal 1004042-32.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ademar Ferreira Vieira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante a inexistência da certidão de publicação da r decisão de fls. 243, reencaminho-a para integral publicação: "Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por Ademar Ferreira Vieira em face de Banco Itaú Consignado S.A. O laudo apresentado pelo perito indicou o valor de R$ 9.150,02 (nove mil cento e cinquenta reais e dois centavos) para o mês de janeiro/2025 (fls. 193/213) Intimadas as partes para manifestarem acerca do laudo apresentado, o autor (fls. 218/220) e o demandado (fls. 227/229) pleitearam esclarecimentos. Após esclarecimentos (fls. 233/234), o perito ratificou o laudo apresentado. Instado a manifestar, o exequente expressou concordância com o laudo apresentado, enquanto o executado, novamente, impugnou o cálculo, alegando que o valor estimado é elevado para o caso em apreço. Entretanto, o demandado formulou suas impugnações de forma genérica, sem trazer elementos específicos que entendem equivocados no cálculo apresentado pelo Expert. No que tange à alegação do executado de que o laudo é omisso quanto ao depósito previamente realizado pelo banco, saliento que o perito expressamente apontou que (...) quanto ao depósito realizado pelo Executado e ainda não levantado pelo Exequente nos presentes autos (fls. 71), uma vez que o montante depositado (R$23.800,72), agora atualizado, é maior do que o referido saldo exequendo remanescente (R$9.150,02). Nesse sentido, após o levantamento do saldo remanescente do débito exequendo apurado no Apêndice 01, caberá ao Executado a diferença (fls. 203/204). As questões técnicas encontram-se suficientemente respondidas pelo laudo pericial elaborado atendendo as diretrizes estabelecidas. Além disso, não há elementos concretos a macular a imparcialidade e a equidistância do Expert, de forma que não há razão para se invalidar a perícia já realizada nem, a priori, determinar a realização de novo exame pericial. Ante o exposto, homologo o laudo pericial apresentado às fls. 193/213 a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de levantamento dos honorários devidos ao perito. Tendo em vista a existência de depósito suficiente nos autos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento da sentença, em que consta como exequente ADEMAR FERREIRA VIEIRA e executado BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se mandado de levantamento do valor de R$ 9.150,02 (janeiro/2025), devidamente atualizado, em favor da parte exequente (formulário disponível à fl. 240). Expeça-se mandado de levantamento do valor remanescente depositado nos autos, em favor do executado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C." - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ATAILDO MOREIRA DE SOUSA ANGELONI (OAB 428655/SP)

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Processo nº 1004042-30.2025.8.26.0445

ID: 309848698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004042-30.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRINCESA CECíLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA

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Processo 1004042-30.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Princesa Cecília - Cite-se a parte executada, intimando-se: - do prazo de três dias, contado… Processo 1004042-30.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Princesa Cecília - Cite-se a parte executada, intimando-se: - do prazo de três dias, contado da citação (CPC, art. 829), para pagamento integral da dívida apontada na inicial, a ser acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor do débito (CPC, art. 827); - de que o pagamento integral da dívida no prazo antes assinalado importa na redução da verba honorária pela metade (CPC, art. 827, § 1º); - do prazo de quinze dias para que, reconhecendo o crédito em execução, comprove o depósito de trinta por cento de seu valor, inclusive custas e honorários de advogado, podendo requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916); - de que, caso não se verifique o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento integral da dívida, procedendo-se, na mesma oportunidade, à avaliação dos bens constritos por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará auto e intimará a parte executada (CPC, art. 829, § 1º); - do prazo de quinze dias (contado de acordo com o CPC, art. 231) para oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais serão distribuídos por dependência e devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914 e §§). Observe-se que: - as citações, intimações e penhoras poderão ser efetivadas no período de férias forenses; nos feriados; ou nos dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (CPC, art. 212, § 2º); - não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, devendo ser atendido o disposto no CPC, art.830; - caso haja opção da parte executada pelo pagamento parcelado da dívida, na forma do CPC, art. 916, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se a respeito (CPC, art. 916, § 1º); - o exequente poderá requerer diretamente à Serventia deste juízo, independentemente de nova ordem judicial, mas mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a expedição de certidão de que esta execução foi admitida, da qual constará a identificação das partes e o valor da causa, para fins de: i) averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; ii) inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º); - expedida a certidão, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, assim como, formalizada a penhora sobre bens suficientes à garantia da dívida, deverá providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de responsabilização por danos (CPC, art. 828 e §§). Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA (OAB 466146/SP)

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Processo nº 1004042-67.2025.8.26.0271

ID: 296000158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004042-67.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1004042-67.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo… Processo 1004042-67.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Removo a tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 37/43) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 46/48), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel HYUNDAI HB20 Comf./C.Plus/C.Style 1.0 Flex 12V, ano 2015, cor VERMELHA, placas FMY4E20. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

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Edivan Ferreira De Souza x Nu Pagamentos S.A, e outros

ID: 309298308

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007631-04.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A, PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO RIVELLI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007631-04.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Edivan Ferreira de Souza - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Pagsegu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007631-04.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Edivan Ferreira de Souza - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA. RESSARCIMENTO DE VALOR TRANSFERIDO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA VIA PIX. ALEGA QUE A CORRÉ NU PAGAMENTOS NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO E QUE A CORRÉ PAGSEGURO É RESPONSÁVEL PELA ABERTURA DA CONTA FRAUDULENTA DESTINATÁRIA DO VALOR TRANSFERIDO. PEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL COM O CONSEQUENTE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA (NU PAGAMENTOS) RESPONDE PELA FRAUDE NOTICIADA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU OS VALORES (PAGSEGURO) RESPONDE PELA FALHA NA ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA QUE VIABILIZOU A FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990, POR ENVOLVER CONSUMIDOR E FORNECEDORES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS.4. A NU PAGAMENTOS DEMONSTROU A REGULARIDADE E SEGURANÇA DA TRANSAÇÃO CONTESTADA, REALIZADA POR MEIO DE DISPOSITIVO PESSOAL PREVIAMENTE AUTORIZADO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE COMPROMETIMENTO DO APARELHO OU DE SUA POSSE PELO AUTOR.5. A PAGSEGURO, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVOU TER ADOTADO OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN PARA VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE DO TITULAR DA CONTA RECEBEDORA DOS VALORES, INCORRENDO EM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6. CONFIGURA-SE FORTUITO INTERNO A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO MEDIANTE ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITIU TAL ABERTURA, CONFORME ART. 14, §1º, DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.7. A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO IMPÕE À FORNECEDORA O DEVER DE SUPORTAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ATIVIDADE QUE EXPLORA, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTES MEDIDAS DE SEGURANÇA EFICAZES.8. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE LESÃO À ESFERA ÍNTIMA OU SOCIAL DO AUTOR, NÃO BASTANDO O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA SITUAÇÃO ENFRENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE A ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO E AUSÊNCIA DE FALHA EM SEU SISTEMA DE SEGURANÇA NÃO RESPONDE PELO EVENTO DANOSO.3. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE MAIS QUE MERO ABORRECIMENTO OU DESCONFORTO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À HONRA OU À DIGNIDADE DO OFENDIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, §1º, E 17; BACEN, RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1.060.515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, 4ª TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010999-31.2021.8.26.0625, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 31.05.2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 0218927-41.2011.8.26.0100, REL. DES. ADEMIR BENEDITO, J. 21.10.2013; TJSP, APELAÇÃO Nº 1048611-92.2017.8.26.0576, REL. DES. WALTER FONSECA, J. 29.11.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Figueiredo de Almeida (OAB: 320489/SP) - Edson Fabio Braz dos Santos (OAB: 307078/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M.P.D.E.D.S.P. x Marcio Patrick Souza Santos

ID: 338016772

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Itapevi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501943-04.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

MARCIO PATRICK SOUZA SANTOS

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Itapevi, Estado de São Paulo, Dr(a). Udo Wolff Dick Appolo Do Amaral, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem o… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Itapevi, Estado de São Paulo, Dr(a). Udo Wolff Dick Appolo Do Amaral, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARCIO PATRICK SOUZA SANTOS, Solteiro, OUTROS, RG 36965253, CPF 499.775.368-80, pai SERGIO DE SOUZA SANTOS, mãe ROSELI ROSALINA DO AMARAL, Nascido/Nascida 03/08/1999, de cor Ignorada, com endereço à Rua Visconde de Maua, 50, ap 33 - BL A, Jardim Maristela, CEP 06663-120, Itapevi - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 331 do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501943-04.2024.8.26.0271, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Ante o exposto, denuncio MÁRCIO PATRICK SOUZA SANTOS como incurso no artigo 331, caput, do Código Penal. Requeiro que recebida e autuada esta, seja o denunciado citado a fim de apresentar defesa, com a continuidade do processo consoante o procedimento previsto nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 9.099/95, com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, até final sentença condenatória." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapevi, aos 01 de julho de 2025.

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