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Silene Sacramento Santos x Banco Bradesco Agência 293 e outros

ID: 327027736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005378-87.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILENE SACRAMENTO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO AGêNCIA 293 BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOAO GABRIEL PEREIRA PEREZ

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DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

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AIMARDI PEREZ DE OLIVEIRA

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Processo 0005378-87.2025.8.26.0477 (processo principal 1017930-04.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Silene Sacramento Santos - BANCO BRADESCO S.A. - - Ban… Processo 0005378-87.2025.8.26.0477 (processo principal 1017930-04.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Silene Sacramento Santos - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco Bradesco Agência 293 - Vistos. Anote-se a gratuidade de justiça deferida à parte exequente nos principais a fls. 24. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação, para o pagamento voluntário do débito pela parte executada, no valor descrito na inicial deste incidente, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: AIMARDI PEREZ DE OLIVEIRA (OAB 190851/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA (OAB 514941/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOAO GABRIEL PEREIRA PEREZ (OAB 475890/SP)

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J. V. Do N. J. x L. L. T.

ID: 296322506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004059-91.2021.8.26.0191

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. V. DO N. J.

Polo Passivo:

L. L. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE PORFIRIO DA SILVA

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WIVERSON GEORGE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-91.2021.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Amauri Cezar Lopes x Fernando Barbosa Soares

ID: 294785721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000683-79.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI CEZAR LOPES

Polo Passivo:

FERNANDO BARBOSA SOARES

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA CUNHA

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ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ

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Processo 1000683-79.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1004059-10.2024.8.26.0572) - Embargos à Execução - Pagamento - Amauri Cezar Lopes - Fernando Barbosa Soares - Vistos, Com fundamento nos art…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Antonio Ramos Pereira Pinto

ID: 278257885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004059-45.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ANTONIO RAMOS PEREIRA PINTO

Intimação

Advogados:

THAMIRES BALDÃO DARDANI RIBEIRO COSTA

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP), Thamires Baldão Dardani Ribeiro Costa (OAB 362450/SP) Processo 1004059-45.2019.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco BRADESCO …

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Processo nº 1004059-65.2025.8.26.0704

ID: 277614855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004059-65.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

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ADV: Guilherme Badra (OAB 339677/SP) Processo 1004059-65.2025.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. C. B. - Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura assistência juríd…

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Aparecida Ivone Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 323775134

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004059-40.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA IVONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA GONÇALVES FONSECA

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RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-40.2024.8.26.0659 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vinhedo - Recorrente: Aparecida Ivone dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) A…

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Jsr Construtora Spe Ltda. x Luciana Coelho Marques

ID: 291259451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002760-72.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JSR CONSTRUTORA SPE LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANA COELHO MARQUES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS

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Processo 0002760-72.2025.8.26.0477 (processo principal 1006872-04.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Cheque - JSR Construtora SPE Ltda. - Luciana Coelho Marques - Vistos. O Egrégio Superio… Processo 0002760-72.2025.8.26.0477 (processo principal 1006872-04.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Cheque - JSR Construtora SPE Ltda. - Luciana Coelho Marques - Vistos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor, revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, §2, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei) Dessa forma, expeça-se carta para intimação do(a) executado(a) a pagar voluntariamente a dívida, no prazo de quinze dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP)

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Processo nº 1015990-04.2024.8.26.0477

ID: 334923844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015990-04.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1015990-04.2024.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Fls. 127-150: Deixo de receber a contestação a… Processo 1015990-04.2024.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Fls. 127-150: Deixo de receber a contestação apresentada, em observância ao disposto no Decreto-Lei nº 911/69. A condição para a recepção da resposta é a retomada do bem, o que não se verificou até o momento. Nesse sentido: "Ação debuscaeapreensão. Alienação fiduciária em garantia. Sentença que extinguiu sem exame do mérito a ação principal e julgou improcedente a reconvenção. Apelo do réu reconvinte. Insurgência restrita à improcedência da reconvenção. Acontestaçãoe a reconvenção foram apresentadas sem que o mandado deapreensãodo veículo tivesse sido cumprido. Quando da prolação da r. sentença, aliás, o veículo não havia sido apreendido. A resposta do réu, segundo o procedimento da ação debuscaeapreensão(cf. art. 3º, §3º, do DL 911/69), deve ser oferecida no prazo de quinze dias da execução da liminar. E, conforme o art. 343, caput, do CPC, a reconvenção deve ser proposta nacontestação. Reconvenção apresentadaanteso cumprimento da liminar de busa eapreensão. Impossibilidade de conhecimento da resposta do réu apresentada antecipadamente. Ausência de pressuposto objetivo de constituição válida do processo. Doutrina. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Sentença reformada de ofício, para que a reconvenção seja extinta sem exame de mérito, porque não poderia a resposta do réu, com o pedido reconvencional, ser apresentada e ter seu mérito analisadoantesdo cumprimento da liminar. Deverá o réu reconvinte postular em ação própria a condenação do credor fiduciário à penalidade do art. 940 do CC e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Extinção, de ofício, da reconvenção. Apelação julgada prejudicada." (Apelação Cível n° 1032260-02.2021.8.26.0577; 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Relator: Des. Morais Pucci; Julg.: 22/07/2024) 2. Manifeste-se a parte ativa em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 3. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, intime-se a parte requerente pelo correio para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1004059-31.2025.8.26.0004

ID: 310100844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-31.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO VIALLE

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Processo 1004059-31.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, …

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Í. M. L. R. x W. L. S. R.

ID: 295784207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001318-28.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Í. M. L. R.

Polo Passivo:

W. L. S. R.

Intimação

Advogados:

THAÍS RAMOS ROSSI

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RUBENS BIAZINI

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Processo 0001318-28.2025.8.26.0168 (processo principal 1004059-92.2023.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Partilha de bens após dissolução da sociedade conjugal …

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