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Processo nº 0002981-46.2024.8.26.0168

ID: 302391206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002981-46.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO PETENUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002981-46.2024.8.26.0168 (processo principal 1004067-35.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Sérgio Petenuci - Vistos. Ante a iné… Processo 0002981-46.2024.8.26.0168 (processo principal 1004067-35.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Sérgio Petenuci - Vistos. Ante a inércia da executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme certificado pela Serventia às fls. 85, presume-se total concordância com o cálculo apresentado pelo credor às fls. 05, pelo que o homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ciência à parte exequente de que tratando-se de verbas de natureza remuneratória, deverá constar expressamente no requisitório os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE). Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ para evitar retenções equivocadas. Para expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o (a) advogado (a) da parte credora proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo sistema digital de precatórios e RPV em todas as varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o (a) exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade especifica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º. Grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão homologatória do cálculo. Int. Dracena, 16 de junho de 2025. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Michel Souza Lopes x Apple Do Brasil S/A

ID: 296194280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-02.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL SOUZA LOPES

Polo Passivo:

APPLE DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO SOUZA LOPES JUNIOR

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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FERNANDA RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1004067-02.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michel Souza Lopes - Apple do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art… Processo 1004067-02.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michel Souza Lopes - Apple do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB 257968/SP), RICARDO SOUZA LOPES JUNIOR (OAB 452039/SP), FERNANDA RODRIGUES FERREIRA (OAB 481966/SP)

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Tercilia Alves Evaristo x Banco Pan S/A e outros

ID: 292570473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004067-70.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERCILIA ALVES EVARISTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A SOMOS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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DANIEL DA COSTA STORTI

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EDER MARCELINO LEMOS NESTOR

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VALERIA DOMINGOS MACHADO

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ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004067-70.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004067-70.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Tercilia Alves Evaristo (Justiça Gratuita) - Apelado: Somos Consultoria Financeira Ltda - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO REVEL INCONFORMISMO DA AUTORA PARA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S.A. CABIMENTO EM PARTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO CUJA ACEITAÇÃO PELA AUTORA TERIA OCORRIDO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - A VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FICA SUJEITA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E À AUTORIZAÇÃO EXPRESSA ASSINADA PELO APOSENTADO, PARA QUE ENTÃO SEJAM PERMITIDOS DESCONTOS EM FOLHA, PERMITIDA A ASSINATURA DIGITAL, DESDE QUE FEITA POR CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL), EM CONSONÂNCIA COM O ART. 3º, INCS. II E III, DA RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 28/2008, NORMA CRIADA COM NÍTIDO ESCOPO DE COIBIR FRAUDES EM RELAÇÃO A IDOSOS APOSENTADOS, REQUISITOS NÃO OBSERVADOS NO CASO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, PORQUE HOUVE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO E QUALIDADE DE VIDA DA AUTORA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina Silveira Lemos Nestor (OAB: 298185/SP) - Valeria Domingos Machado (OAB: 442162/SP) - Eder Marcelino Lemos Nestor (OAB: 431664/SP) - Daniel da Costa Storti (OAB: 469238/SP) (Convênio A.J/OAB) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 0005170-87.2024.8.26.0526

ID: 330671402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005170-87.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SILVEIRA CONCEIçãO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER

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Processo 0005170-87.2024.8.26.0526 (processo principal 1004067-62.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Imissão - Marcos Silveira Conceição Filho - Vistos. Fls. 81/85: tratam-se de impugnações … Processo 0005170-87.2024.8.26.0526 (processo principal 1004067-62.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Imissão - Marcos Silveira Conceição Filho - Vistos. Fls. 81/85: tratam-se de impugnações à penhora apresentado pelos executados ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Devidamente intimado, o impugnado quedou-se inerte (fls. 159). É o breve relatório. Decido. Aduzem os executados que a quantia bloqueada, no valor de R$ 2.218,36 (dois mil, duzentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), tem origem em proventos salariais que auferem como empregados, conforme se infere dos documentos juntados às fls. 90/91. Pois bem. Em que pese se conheça a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, imperioso de que para tanto encontre-se preservada a dignidade do devedor, observando-se a garantia de seu mínimo existencial, neste sentido é a jurisprudência da da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). Diante do conjunto probatório, especialmente os extratos bancários de fls. 93/95, constata-se de forma inequívoca que os valores constritos incidem sobre verbas de natureza salarial, as quais ostentam caráter nitidamente alimentar, enquadrando-se, portanto, na hipótese de impenhorabilidade reclamada pelos executados. Ressalte-se, ademais, que os montantes atingidos pela constrição, considerados individualmente para cada executado, correspondem a valores compatíveis com o salário mínimo vigente, circunstância que, por si só, afasta qualquer possibilidade de mitigação da proteção legal, sob pena de comprometimento da dignidade do devedor e de sua subsistência, bem como de sua unidade familiar. Finalmente, sobreleva ressaltar que, apesar de devidamente intimado, o exequente permaneceu silente, deixando de apresentar qualquer elemento que infirmasse os fundamentos da impugnação, comportamento que reforça a plausibilidade dos argumentos deduzidos pelos executados. Pelo exposto, considero tais valores impenhoráveis, à luz do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual acolho a impugnação ofertada, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores constritos em referida conta bancária. Ante a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em outras contas bancárias do executado, aguarde-se o término do prazo das reiterações programadas de bloqueio, transferindo-se valores porventura constritos em outras contas do executado. Com a transferência, intime-se o executado, através de seu advogado, via DJE, para manifestação nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, ficará convertida em penhora o bloqueio de valores, independentemente da lavratura de termo, ficando desde já deferida, nesta hipótese, a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se. - ADV: NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER (OAB 212405/SP)

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Processo nº 1010943-26.2025.8.26.0053

ID: 301092750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010943-26.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1010943-26.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - "Assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença embargada, ao fi… Processo 1010943-26.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - "Assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença embargada, ao fixar os consectários legais, determinou a incidência dos juros de mora a partir da citação. Contudo, a natureza da obrigação discutida nos autos - reparação de danos decorrentes de ilícito extracontratual - atrai a aplicação de regra específica quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Nos termos do artigo 398 do Código Civil, "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou". A matéria, inclusive, encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 54, que dispõe: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo que, em caso análogo, decidiu: "APELAÇÃO. Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Animal na pista. Direito de regresso da seguradora contra o responsável pelo sinistro, Código Civil, artigo 786, concessionária que administra a rodovia. Dever de manter a rodovia em condições seguras para o tráfego. A simples existência da rodovia atrai os usuários, que pagam pedágio, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Também em Código de Defesa do Consumidor, artigo 22. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Devido ressarcimento do montante que a seguradora pagou pelos danos ao segurado. Pretensão acolhida. Juros de mora desde a data do fato, conforme Código Civil, artigo 398, e Superior Tribunal de Justiça, Súmula 54Precedente de Superior Tribunal de Justiça. Sem motivo para redução dos honorários advocatícios, fixados pela sentença em quinze por cento do valor da condenação, de R$ 6.888,49, que importa em R$ 1.033,27. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de quinze para vinte por cento sobre o valor atualizado da condenação, histórico de R$ 6.888,49." (TJSP; Apelação Cível 1004067-25.2024.8.26.0624; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Em razão do acolhimento do recurso, juro e correção monetária são contados desde o evento, observando-se a SELIC. Ante o exposto, ACOLHO o recurso para fazer constar que a correção monetária e os juros de mora incindirão sobre o valor da condenação a partir da data do evento danoso, aqui considerada a data do desembolso do valor pela autora à parte segurada, observada a SELIC. No mais, permanece a sentença tal como lançada. FInalmente, informe o requerido se ratifica a petição de fl. 297. Intimem-se." (decisão de fls. 309/310 reproduzida para seguir o correto fluxo de publicação - intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007) - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1004067-84.2025.8.26.0302

ID: 302140687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004067-84.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVANA CRISTINA DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERNANDA ZECCHI

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ANTONIO FERNANDO ZECCHI

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Processo 1004067-84.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ivana Cristina dos Santos Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento… Processo 1004067-84.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ivana Cristina dos Santos Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Quanto a inserção dos dados do executado nos cadastros demaus pagadores, expeça-se certidão de objeto e pé, cabendo ao credor as providências necessárias para tal inclusão. Expeça-se certidão como previsto no art. 828 "caput" do Código de Processo Civil como postulado, cabendo ao exequente sua impressão. Intime-se. Servirá de mandado a presente decisão assinada digitalmente, devendo o(a) Oficial de Justiça promover exclusivamente a citação, nos termos do art. 1.012 § 6º, das NSCGJ. - ADV: CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP), ANTONIO FERNANDO ZECCHI (OAB 359331/SP)

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Processo nº 1004067-42.2024.8.26.0198

ID: 309847015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-42.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO VINíCIUS GABETA ROMERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE SOUSA SILVA

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Processo 1004067-42.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Juliano Vinícius Gabeta Romero - Às preliminares e requerimentos incidentais: Quanto à ilegitimidade ativa argu… Processo 1004067-42.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Juliano Vinícius Gabeta Romero - Às preliminares e requerimentos incidentais: Quanto à ilegitimidade ativa arguida pela ré, a ausência de matrícula foi suprida pela Escritura de Inventário (fls. 18/25) e pelas Certidões Negativas emitidas pela própria municipalidade (fl. 163), bastando, para a fase instrutória, à comprovação da posse e cadeia dominial. Assim, rejeito a preliminar. Também não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o réu é proprietário da área pública (Viela 38) onde se erigem as construções que gerariam as infiltrações, possuindo poderdever de fiscalização urbanoambiental (CF, arts. 30 I e VIII; LOFranco da Rocha, arts. 3º, 6º, 8º). Sua omissão, em tese, constitui fundamento direto do pedido, razão pela qual reconheço sua legitimidade. Em relação ao pedido de denunciação da lide, a ré não se manifestou no prazo assinado (art. 351, CPC), operandose a preclusão temporal; indefiro o chamamento da SABESP ou de terceiros ocupantes. Os pontos incontroversos são (art. 357, §1º): (a) Existência, desde 2012, de construções irregulares em área pública contígua ao imóvel do autor; (b) Abertura de processos administrativos municipais (20142024) com vistorias e notificações sem solução definitiva; (c) Concessão de tutela de urgência (05 ago 2024), posteriormente prorrogada para 120 dias em AI nº 228282898.2024; (d) Realização de obras pela municipalidade em setembro/2024 (concretagem e canaleta). Os pontos controvertidos são (art. 357, §2º): (a) Nexo causal se as infiltrações decorrem da omissão municipal na fiscalização/ drenagem da área pública ou de vício construtivo do imóvel do autor. (b) Suficiência das obras executadas em setembro/2024 ao cumprimento da tutela e à eliminação definitiva do risco. (c) Danos materiais existência e extensão dos prejuízos (R$ 9.477,20). (d) Danos morais ocorrência de abalo psíquico significativo e quantum indenizatório. (e) Descumprimento da liminar e eventual imposição de astreintes. (f) Litigância de máfé do réu (art. 80 II, CPC). Provas a produzir (art. 357, §3º): Perícia de engenharia civil: necessária para elucidar a origem das infiltrações, avaliar a estabilidade da estrutura, verificar a adequação das intervenções realizadas e estimar o custo dos reparos remanescentes, tal como pleiteada pelo autor na inicial, em que pese as partes tenham permanecido inertes na fase de especificação. São quesitos do juízo (rol não exaustivo): 1) Há infiltração atual proveniente da área pública contígua? 2) As obras executadas em set/2024 eliminaram definitivamente o fluxo hídrico/ sobrecarga de terra? 3) Há risco estrutural iminente no imóvel do autor? 4) Quais medidas técnicas seriam necessárias para solucionar o problema, especificando prazo, materiais e custo médio? 5) Há indícios de vício construtivo autônomo do imóvel do autor? No entanto, antes de nomear perito e distribuir os encargos relativos aos honorários periciais, determino sejam encaminhados os autos ao Distribuidor para correção da competência processual para "Fazenda Pública Municipal". Cumpra-se com urgência. Prova testemunhal: sem prejuízo, antes de admitir a prova testemunhal, esclareçam as partes, no prazo de quinze dias, se pretendem a oitiva antes ou depois da prova pericial, tornando após conclusos para análise. Com relação ao pedido de imposição de multa diária, deverá o interessado apresentar o incidente de Cumprimento Provisório de Decisão (Código 10980) para a devida apreciação, com os fins de não tumultuar o andamento do presente feito. Int. Dilig. - ADV: RENAN DE SOUSA SILVA (OAB 477871/SP)

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Processo nº 1087651-73.2025.8.26.0100

ID: 309767509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087651-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEDEãO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA NICOLAU OLMEDO CONSUL

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Processo 1087651-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Gedeão Batista de Oliveira - Vistos. De ofício, analiso a legitimidade das partes. A petição inicial volta-se contra atos no… Processo 1087651-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Gedeão Batista de Oliveira - Vistos. De ofício, analiso a legitimidade das partes. A petição inicial volta-se contra atos normativos específicos que compõem o Edital do Exame de Suficiência para Obtenção de Título de Especialista em Medicina de Família e Comunidade (TEMFC 36), notadamente os critérios de pontuação, aprovação e eliminação. Da narrativa do próprio autor, extrai-se que a SBMFC é "a entidade encarregada da organização, aplicação e regulamentação do Exame" e que "o edital contestado foi elaborado, publicado e executado de forma formal e completa pela SBMFC". A participação da AMB, segundo o autor, consiste em "autorizar e aprovar os editais" e ser a "responsável final pela emissão do Título de Especialista". A controvérsia, portanto, reside nas regras estabelecidas pela entidade organizadora do certame. A pretensão de anular cláusulas editalícias deve ser direcionada contra quem as formulou e as aplicará diretamente aos candidatos, no caso, a Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC). A AMB, embora chanceler do edital e emissora final do título, não detém a responsabilidade direta pela elaboração e aplicação das normas de avaliação contestadas, figurando como entidade homologatória do processo conduzido pela sociedade de especialidade. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a legitimidade passiva para responder por questionamentos relativos às regras de um concurso ou exame de suficiência é da entidade organizadora e executora do certame, a quem compete a elaboração do edital e a condução das avaliações. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão de obter certificado de especialista em dermatologia - Extinção com fundamento no art. 485, VI, do CPC - Insurgência da autora - Alegação de que as corrés são partes legítimas e de que uma delas é revel - Descabimento - A entidade que realizou o concurso para obtenção do Título de Especialista em Dermatologia foi a SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA, SOCIEDADE MÉDICA NACIONAL COM SEDE DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - As corrés desta ação não realizaram o concurso em questão, motivo pelo qual não têm qualquer poder de conceder o que a demandante objetiva (a emissão do certificado) - Coapelada, SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA, REGIONAL SÃO PAULO, SBD, que é entidade autônoma, não se confundindo com o ente federal, realizador do certame - A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos - Inteligência do art. 345, IV, do CPC - Todas as ações anteriores promovidas pela autora contra a SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA, SOCIEDADE MÉDICA NACIONAL COM SEDE DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e extintas por diversas razões processuais, foram distribuídas corretamente na Justiça Federal - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004067-21.2019.8.26.0100; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Dessa forma, sendo a SBMFC a entidade responsável pela criação das regras editalícias e pela execução do exame, eventual decisão de mérito que anule tais cláusulas produzirá efeitos diretos sobre sua esfera de atribuições. A responsabilidade da AMB é subsequente e condicionada à aprovação do candidato, não guardando relação direta com os critérios de avaliação ora impugnados. Por tal motivo, reconheço a ilegitimidade passiva da Associação Médica Brasileira (AMB) e, por conseguinte, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do - ADV: GABRIELA NICOLAU OLMEDO CONSUL (OAB 399996/SP)

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Processo nº 1004067-02.2025.8.26.0297

ID: 294301583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004067-02.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA REGINA TOSTES

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Processo 1004067-02.2025.8.26.0297 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.O.F. - Vistos. 1- Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Não se vislumbra situação de urgência … Processo 1004067-02.2025.8.26.0297 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.O.F. - Vistos. 1- Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Não se vislumbra situação de urgência que justifique a nomeação de curador provisório, notadamente porque os laudos apresentados nos autos não indicam a incapacidade do interditando para os atos da vida civil. Os laudos juntados aos autos relatam a incapacidade laborativa do interditando, mas não sua incapacidade para os atos da vida civil que justificam o deferimento da tutela pleiteada. Assim, indefiro, neste momento, o pedido de tutela. 3- Por ora dispensada a entrevista do(a) interditando(a) (CPC, art. 751), a qual poderá ser oportunamente designada. 4-Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Constatada a impossibilidade de receber a citação pessoal, nos termos do artigo 245, caput do Código de Processo Civil, o mandado deverá ser baixado com a certificação do necessário pelo Sr. Oficial de Justiça, dispensada a nomeação de médico para examinar o(a) citando(a), em face dos documentos que acompanham a inicial. 5- Expeça-se ofício à OAB local para indicação de advogado(a) que possa figurar como Curador(a) Especial do requerido(a), nomeando-o(a) desde já exclusivamente para esta causa. Cite-se o(a) advogado(a), na forma do §5º do artigo 245 do Código de Processo Civil. 6- Informe o(a) autor(a), caso já não tenha feito, se o(a) requerido(a) é proprietário de bens móveis ou imóveis. Prazo para tanto: 15 (quinze) dias. 7- Considerando que o Comunicado Conjunto n.º 1155/2021, publicado pelo Tribunal de Justiça deste Estado, vedou a nomeação de peritos para atuarem em perícias de natureza psiquiátricas, determino a realização da referida perícia junto ao IMESC. Providencie-se o necessário. 8- No caso de ser designada perícia, intimem-se as partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem Assistentes técnicos, em querendo. 9-Desde já formulo os seguinte quesitos do Juízo: 9.1-Classificação: a) O periciando é pessoa com deficiência? Em caso positivo, qual? b) O periciando é ébrio habitual? c) O periciando é viciado em tóxicos? d) O periciando pode exprimir sua vontade? Em caso negativo, qual é a causa? A causa é transitória ou permanente? 9.2-Saúde: a) Quais as condições de saúde do periciando? b) O periciando comprova estar realizando tratamento? Qual? Por quanto tempo? Quais são os medicamentos? 9.3-Atividades: a) O periciando realiza suas atividades habituais? Quais são as atividades habituais desenvolvidas pelo periciando? b) O periciando exerce atividades laborativas? Quais? c) O periciando exerce atividades domésticas? Quais? d) O periciando necessita de assistência para os atos cotidianos? e) O periciando necessita de assistência para os atos não patrimoniais da vida civil? f) O periciando necessita de assistência para os atos patrimoniais da vida civil? g) O periciando necessita de assistência permanente de outra pessoa? h) Qual é a rotina diária do periciando? i) Quais são os atos para os quais há necessidade de curatela? 9.4-Tempo: a) É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenhas condições de exercer suas atividades habituais e laborativas? 10- Por sua vez, com a designação de data pelo perito, intimem-se as partes. 11- Intime-se o Ministério Público e vista dos autos após as partes, nos termos do artigo 179, I, do CPC. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Jales, 05 de junho de 2025. - ADV: KÁTIA REGINA TOSTES (OAB 431059/SP)

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Prefeitura Municipal De Mogi Guaçu x Guainco Stone Importação E Exportaçao Ltda

ID: 316399846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004067-16.2016.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU

Polo Passivo:

GUAINCO STONE IMPORTAçãO E EXPORTAçAO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIS ZARATIN LOTUFO

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ELAINE CARNEVALI GOMES

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AMANDA ARANTES MARTINS

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Processo 1004067-16.2016.8.26.0362 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - Guainco Stone Importação e Exportaçao Ltda - Vistos. Cumpra-… Processo 1004067-16.2016.8.26.0362 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - Guainco Stone Importação e Exportaçao Ltda - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 162. Tornem sem efeito a petição de fls. 188/201. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado intimando-se as partes. Após, nos termos do disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proceda-se o leilão eletrônico dos bens penhorados, por leiloeiro devidamente habilitado perante a Secretaria de Tecnologia e Informação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. O pagamento deverá ser feito pelo arrematante de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Intime-se o leiloeiro, via correio eletrônico, para que designe datas para realização dos leilões e demais providências conforme disposto no artigo 884 do Código de Processo Civil. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação, sendo que esta contraprestação não está incluída no valor do lanço vencedor e será depositada nos autos, devendo as guias de levantamento expedidas em seu favor serem arquivadas em classificador próprio (art.266 e art.267 parágrafo único das NSCGJ. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intimem-se, no prazo de até 05 (cinco) dias antes do leilão, o(a)(s) executado(a)(s) e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: ELAINE CARNEVALI GOMES (OAB 247645/SP), JOÃO LUIS ZARATIN LOTUFO (OAB 305330/SP), AMANDA ARANTES MARTINS (OAB 417890/SP)

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