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Processo nº 1004067-79.2017.8.26.0071

ID: 279127229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-79.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON REGITANO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL BORGES FORNAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raul Borges Fornazari (OAB 368915/SP) Processo 1004067-79.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Regitano de Barros - Vistos. Gilson Regitano de Barros propôs ação de procedim… ADV: Raul Borges Fornazari (OAB 368915/SP) Processo 1004067-79.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Regitano de Barros - Vistos. Gilson Regitano de Barros propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Gilson Regitano de Barros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C.

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Processo nº 1004067-93.2022.8.26.0624

ID: 324732942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1004067-93.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MANOEL MENEZES ESPOLIO DE DARCI DA SILVA MENEZES EUNICE DE OLIVEIRA MENEZES JOãO CâNDIDO MENEZES JOSE VICENTE DE MENEZES LUIZ PEDRO MENEZES MARIA ELENA MENEZES MARIA ODETE MENEZES DA SILVA MARIA ROSA DE FATIMA FOGAçA MENEZES MIRIAM BONAZZA ORLANDO REINALDO MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-93.2022.8.26.0624 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Miriam Bonazza - - Luiz Pedro Menezes - - Jose Vicente de Menezes - - Eduardo Manoel Menezes - - Maria Odete Men… Processo 1004067-93.2022.8.26.0624 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Miriam Bonazza - - Luiz Pedro Menezes - - Jose Vicente de Menezes - - Eduardo Manoel Menezes - - Maria Odete Menezes da Silva - - Maria Elena Menezes - - Eunice de Oliveira Menezes - - João Cândido Menezes - - Maria Rosa de Fatima Fogaça Menezes - - Orlando Reinaldo Menezes - - Espolio de Darci da Silva Menezes - Vistos. Maria Elena Menezes, Orlando Reinaldo de Menezes e Maria Rosa de Fátima Fogaça Menezes, João Candido Menezes e Eunice de Oliveira Menezes, Miriam Bonazza, inventariante do espólio de Cláudio de Campos Menezes, Maria Odete Menezes da Silva, Eduardo Manoel Menezes, João Vicente de Menezes e Luiz Pedro Menezes ajuizaram ação de divisão e demarcação de terras particulares em face do espólio de Darci da Silva Menezes, representado por Daiana Ferreira Menezes (processo n. 1003463-06.2020.8.26.0624), Danilo da Cruz Menezes e Camila da Cruz Menezes, alegando, em resumo, que o imóvel em questão se trata de terras localizadas no municio de Quadra/SP, herdadas no processo de inventário nº 0000499-92.1999.8.26.0624, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, matrícula nº 111.472. Segundo os autores a divisão territorial se faz necessária haja vista a necessidade de aval de todos os herdeiros do espólio dos bens deixados por Darci da Silva Menezes, considerando que os requeridos se negaram a participar da divisão amigável de terás, mas possuem as suas partes de terras divididas por lavouras e já registradas em seus próprios nomes como proprietários legítimos. Considerando, em suma, que não possuem mais interesse no condomínio, pleiteiam a procedência do pedido, procedendo-se a divisão do imóvel. Juntaram documentos (fls.10/87). O Oficial do Registro de Imóveis se manifestou (fls. 91/92). Os autores prestaram esclarecimentos e juntaram novos documentos (fls. 96/113). O Oficial do Registro de Imóveis se manifestou novamente (fls.138). Os réus foram citados e não apresentaram defesa (fls.145, 155 e 176). Deferido o pedido para que o Espólio de Darci da Silva Menezes figurasse no polo ativo, concedendo-lhe a gratuidade processual (fls.178). Certificado o transcurso do prazo sem que os réus apresentassem defesa (fls.183). Sentença procedente referente à 1ª fase (divisão fls. 184/186). Manifestação do Oficial do CRI de Tatuí a fls. 266. É o relatório. Fundamento e Decido. No mérito, o pedido é procedente. A ação de divisão e demarcação de terras particulares tem por objetivo a extinção do condomínio pro indiviso, mediante a individualização da fração ideal de cada condômino, transformando-a em parte certa e determinada. O procedimento está regulado nos arts. 569 a 598 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as fases de reconhecimento do domínio (primeira fase) e de efetiva divisão (segunda fase). No caso em tela, verifica-se que os autores comprovaram sua condição de condôminos do imóvel descrito na matrícula nº 111.472 do Cartório de Registros de Imóveis de Tatuí/SP, correspondente a 593.824,4730 metros quadrados ou 59,3824 há, ou ainda, 24,5382 alqs. A propriedade restou demonstrada pelos documentos juntados aos autos, notadamente a certidão de matrícula de fls. 52/55, não havendo controvérsia quanto à titularidade do domínio. Segundo o art. 1.320 do Código Civil, "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum", sendo este um direito potestativo que não pode ser obstado pelos demais condôminos, salvo nas hipóteses legais expressamente previstas, as quais não se verificam no caso concreto. A primeira fase já finalizada por ocasião da prolação da r. Sentença de fls. 184/186 (julgada procedente), restando agora, a execução material da divisão (segunda fase), com atribuição a cada condômino de seu quinhão correspondente, nos termos dos arts. 590 e seguintes do CPC. Acostou-se aos autos o memorial descritivo e planta do imóvel (fls. 203/212 e 216), onde demonstraram a viabilidade técnica da divisão do imóvel, com a possibilidade de individualização da fração ideal dos autores. Conclui-se que é plenamente possível a demarcação da área pertencente aos autores, indicando os limites e confrontações da parcela que lhes cabe no imóvel. Assim, não havendo impedimento legal ou fático para a demarcação do imóvel, e estando demonstrada a titularidade dos autores sobre a fração ideal, deve ser julgado procedente o pedido de divisão e demarcação, em 2ª fase. Quanto à imissão na posse, esta é consequência lógica da procedência do pedido de divisão e demarcação, uma vez que, individualizada a fração pertencente aos autores, estes têm direito ao exercício pleno da posse sobre ela. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONDÔMINO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMISSÃO NA POSSE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a condição de condômino e a viabilidade técnica da divisão do imóvel, conforme laudo pericial, é de rigor a procedência da ação de divisão e demarcação. 2. A imissão na posse é consequência lógica da procedência do pedido de divisão e demarcação, uma vez que, individualizados os quinhões, cada condômino tem direito ao exercício da posse plena sobre sua fração. 3. Apelação desprovida." (TJSP - Apelação Cível nº 1002345-67.2016.8.26.0100, Relator: Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2018). Portanto, deve ser julgado procedente o pedido formulado na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: A) DETERMINAR a demarcação do imóvel descrito na matrícula nº 111.472 do Cartório de Registros de Imóveis desta cidade, atribuindo aos proprietários os seus respectivos quinhões, conforme limites e confrontações indicados no memorial e planta de fls. 2013/212 e 216, B) DETERMINAR a imissão dos autores na posse da área que lhes foi atribuída; C) DETERMINAR a expedição de mandado para averbação da divisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado desta sentença. Os efeitos desta sentença se estendem aos herdeiros indicados na matrícula nº 111.472 (fls. 220/224), em respeito ao princípio da continuidade registral. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de demarcação e imissão na posse em favor dos autores, bem como mandado de averbação da divisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP)

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Processo nº 1004067-27.2025.8.26.0127

ID: 292385006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004067-27.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MATOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

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Processo 1004067-27.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Matos de Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO … Processo 1004067-27.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Matos de Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Fernanda Matos de Lima propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre a gratificação de dedicação exclusiva - GDE. Em sua defesa, a requerida pugna pela ilegitimidade e incompetência do juízo, ante o regime de contratação temporária da autora e no mérito, defende a legalidade do desconto. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva, visto que a requerida é parte legítima, uma vez responsável pelo cálculo e repasse dos valores referentes aos descontos previdenciários e responsável direta pela contribuições. Quanto à incompetência, decidida a legitimidade passiva da requerida, este juizado tem competência absoluta para a matéria. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. No mérito, a ação é improcedente. No caso dos autos, a autora sofreu desconto de contribuição previdenciária sobre a verba gratificação de dedicação exclusiva - GDE, enquanto professora temporária contratada pela requerida. A| verba em discussão de fato não tem caráter permanente, trata-se de benefício eventual e concedido em razão das condições em que o trabalho é executado (pro labore faciendo). Em 2022 através da LCE 1.374, os institutos foram substituídos pelo Regime de Dedicação Exclusiva - RDE e a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, da seguinte forma: "Artigo 47 - Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. § 1° - O Regime de Dedicação Exclusiva - RDE que trata o "caput" deste artigo é caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de: 1 - para os docentes, atividades do modelo pedagógico do Programa Ensino Integral - PEI previstas em regulamento, dentre as quais, preferencialmente, a de tutoria com alunos e a de tutoria com professores, quando se tratar de programa de formação continuada da Secretaria da Educação; (NR) - Item 1 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.396, de 22/12/2023. 2 - para a equipe gestora, a elaboração e acompanhamento do documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados". Há razão para a referida vantagem pecuniária não se incorporar aos vencimentos do servidor, a vantagem tem por objetivo beneficiar o servidor que se dedica ao trabalho em tempo integral. Sendo uma verba transitória, paga enquanto o trabalhador se mantiver naquelas condições. Entretanto, a autora foi contratada nos termos da Lei Complementar n. 1.093, de 16/07/2009, como demonstram os holerites (fl. 20-46) e assim, está vinculada o Regime Geral de Previdência Social, regida pela Lei Federal nº 8.212/1991, que dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Observa-se que a contribuição previdenciária no RGPS, tem base de cálculo que inclui a totalidade dos rendimentos. Assim, os descontos são legais e independem de a verba ter caráter permanente ou não. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL TEMPORÁRIO(A). PROFESSOR(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICO (ALE). 1. Pretensão de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba Adicional de Local de Exercício (ALE). 2. Sentença de procedência. 3. Servidora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, com regras distintas. 4. Incidência da Lei Federal nº 8.212/91. Base de cálculo da contribuição previdenciária ampla, abarcando a totalidade dos rendimentos percebidos. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001154-05.2025.8.26.0602; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025)". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OMISSÃO CARACTERIZADA - Contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Caso em que o autor é professor temporário vinculado ao RGPS - Observância do art. 20 da LCE 1.093/09 e do art. 28 Lei Federal 8.212/91 - Precedentes do Colégio Recursal - Pedido que deve ser julgado improcedente - Honorários advocatícios de sucumbência que não são devidos, ante a modificação do julgamento - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004001-45.2024.8.26.0624; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025)". O Supremo Tribunal Federal firmou o tema n. 1.344 proferida no Recurso Extraordinário n. 1.500.990/AM: O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG. Assim, ante as características próprias do regime de contratação, a contribuição previdenciária abrange a totalidade das verbas, sejam permanentes ou não, e por isso, a improcedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 06 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

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Cacilda De Oliveira Rodrigues e outros x Cacilda De Oliveira Rodrigues e outros

ID: 293071966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-95.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA DE OLIVEIRA RODRIGUES EDILZETE CORDEIRO BRITO

Polo Passivo:

CACILDA DE OLIVEIRA RODRIGUES EDILZETE CORDEIRO BRITO IGOR SéRGIO BRITO MENDES

Intimação

Advogados:

ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

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ALINE SAMARA DE SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-95.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cacilda de Oliveira Rodrigues - Edilzete Cordeiro Brito e outro - Igor Sérgio Brito Mendes - - Edilze… Processo 1004067-95.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cacilda de Oliveira Rodrigues - Edilzete Cordeiro Brito e outro - Igor Sérgio Brito Mendes - - Edilzete Cordeiro Brito - Cacilda de Oliveira Rodrigues - Vistos. CACILDA DE OLIVEIRA RODRIGUES ingressou com ação indenizatória em face de IGOR SERGIO BRITO MENDES e EDILZETE CORDEIRO BRITO alegando, em suma que, no dia 06/12/2022, por volta das 23:20 horas, trafegava pela Rodovia Presidente Dutra, altura do km 221, conduzindo seu veículo marca/modelo Fiat/Palio Attractive, placas FFU3143, quando ao reduzir a velocidade, teve seu veículo atingido na traseira pela veículo marca/modelo Fiat/Palio ELX, placas DSP 2506, conduzido pelo 1" requerido. Aduz que em razão da colisão, seu veiculo sofreu danos na funilaria, tampa do porta-malas, para-choques traseiro e, escapamento. No momento da colisão, coletou todos os dados do requerido que, se comprometeu a arcar com os consertos necessários. Informa que o veículo é de propriedade da 2ª requerida, mãe do requerido e, que não estava presente no momento do acidente. Alega ter encaminhado três orçamentos ao requerido, dando ainda, a opção do réu indicar profissional de sua confiança, no entanto, nada fora providenciado, somente informando que não possuía condições de arcar com o pagamento e, após, não mais respondendo à autora. Assim, providenciou o conserto de seu veículo que, totalizou o valor de RS 4.920,00, sendo o pagamento realizado em dinheiro, no importe de R$ 1.510,50 e o restante no cartão de crédito, parcelado em 6 vezes. Em razão do exposto, pretende a condenação dos réus ao ressarcimento dos danos causados, bem como a desvalorização de seu veículo, estimada em R$ 3.614,90. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10 e seguintes. Citados, os requeridos apresentaram contestação com pedido reconvencional alegando, em suma que, ao contrário do alegado, não há qualquer comprovação de que os fatos se deram como narrados pela autora. Assevera que trafegava com seu veículo na faixa de rolamento da esquerda, em velocidade inferior ao limite da via, em razão da chuva e, por se tratar de período noturno, no entanto, a autora, sem acionar a seta, de forma abrupta e inesperada, trocou de faixa, adentrando à faixa da esquerda à frente do requerido e, como se não bastasse, reduziu a velocidade bruscamente, sem observar o fluxo de veículos, ocasionando o acidente narrado. Aduz que mesmo acionando os freios, não houve as minimas condições de evitar a colisão, eis que a autora entrou na faixa de forma repentina, sem observar as condições de segurança, tampouco observando o espaço fisico entre os veículos e, sem qualquer justificativa, reduziu a velocidade abruptamente. Alega que no dia, a pista estava molhada, o que também dificultou a frenagem. Informa que, no momento da colisão, a autora alegou estar insegura em trafega na Rodovia, em razão da baixa visibilidade. Ademais, verifica-se das fotografias do automóvel da autora, que o veiculo fora atingido na parte lateral esquerda traseira, corroborando com suas afirmações. O valor indicado pela autora é excessivo. Não há que se falar em pagamento pela desvalorização do bem e, o quantum indicado também se mostra elevado. Em sede reconvencional, imputa a culpa pelo acidente à autora, pugnando pela condenação da reconvinda ao pagamento dos danos materiais suportados, no valor de RS 4.258,00 Decisão de fls 99, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos requeridos e, informou que o pedido reconvencional não seria apreciado. Réplica às fls. 102 e seguintes Instadas a especificarem provas, a autora pugnou por oitiva de testemunhas e os reus não se manifestaram. Decisão de fls. 114 determinou a republicação dos despachos, em razão de ausência de intimação dos patronos dos requeridos. s fls. 134 e seguintes, os requeridos acostam comprovantes de rendimentos. Decisão de fls. 158 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requeridos, determinando a regularização da reconvenção. Contestação à reconvenção às fls. 166/169. Réplica às fls. 173/177. Instadas a especificarem provas, os requeridos pugnaram por expedição de oficio à CCR Nova Dutra para que apresente eventuais imagens do local do acidente, prova pericial e, oitiva de testemunhas, além do depoimento pessoal da parte autora, enquanto a autora reitera seu pedido por oitiva de testemunhas. A decisão de fls. 184/187 saneou os autos e deferiua produção de prova oral. Foi determinada a expedição de ofício a concessionária Nova Dutra, para que ela fornecesse as imagens das câmeras de segurança instaladas na rodovia Presidente Dutra. As fls. 192 e seguintes, Edilzete e Igor apresentaram seus rols de testemunhas. As fls. 198 e seguintes, a concessionária Nova Dutra informa que não mais teria as imagens das câmeras de segurança referentes ao dia e local do acidente. As fls. 204 e seguintes, consta a designação da audiência de instrução, debates e julgamento. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre o acidente de trânsito. As partes acusam-se mutuamente. Conforme a versão apresentada por Cacilda, seu veículo teria sido atingido em sua porção traseira, de maneira que os réus deveriam ser condenados ao pagamento das indenizações respectivas. Com relação a Edilzete e Igor, eles afirmam que Cacilda seria responsável pelo acidente. Segundo os réus, Cacilda teria mudado de faixa, sem a devida sinalização. Ato contínuo, Cacilda teria freado, inadvertidamente, circunstância essa que teria ensejado o acidente em apreço. Para dar solução ao tema, a primeira evidência é o documento de fls. 22 e seguintes. O referido documento, especificamente aquele de fl. 26, ilustra o local da batida sofrida pelo veículo conduzido por Cacilda. Não há dúvidas de que se trata de uma batida na porção traseira do veículo conduzido por Cacilda. Tal quer dizer que existe presunção em desfavor dos réus, no sentido de que eles não teriam respeitado uma distância mínima e segura com relação ao veículo de Cacilda. Quiçá está ciente do exposto, os réus afirmam que teria ocorrido uma troca de faixa repentina, a ponto de ensejar o acidente. É interessante destacar que o local do impacto desmente a versão de que teria ocorrido uma batida lateral. Simplesmente não há sinais de batida lateral no veículo de Cacilda. Nesse sentido, observe-se a documentação de fls. 22 e seguintes. Os documentos de fls. 80 e seguintes ilustram que o veículo conduzido sob responsabilidade dos réus atingiu com força o veículo conduzido por Cacilda. As fotografias informam que os danos afetaram a porção dianteira do veículo conduzido pelos réus e a porção traseira do veículo conduzido por Cacilda. Nesse sentido, asfotografias de fls. 18 e seguintes e 80 e seguintes corroboram a versão apresentada pela autora. No que tange à prova testemunhal, apenas foi ouvida a testemunha Jady Caroline de Araújo Barbosa. Jady era namorada de Caíque, que seria amigo de Igor. Jady afirma que estaria no veículo conduzido por Igor, na companhia de Caíque, por ocasião do acidente. Não é demais recordar que o veículo conduzido por Igor seria de propriedade de Edilzete. Jady apresentou a versão dos fatos, no sentido de que teria ocorrido a troca de faixa repentina, por parte de Cacilda. Jady acrescenta que o veículo de Igor teria aquaplanado, de maneira que não teria sido possível evitar um pacto. Ao exposto, Jady acrescenta que Cacilda teria freado o seu veículo, sem nenhum motivo aparente. O problema na versão apresentada por Jady é que a tese não é verossímil: não há respaldo na prova dos autos. Não há nenhuma prova de que teria ocorrido a troca de faixa, sem sinalização, por parte de Cacilda. Note-se uma sequência de ocorrências que, juntas, conforme Jady, justificariam o acidente (troca de faixa, falta de sinalização e aquaplanagem). Ocorre que não existem elementos que demonstrem nenhuma das circunstâncias suscitadas. Assim, entre as fotografias apresentadas e o relato apresentado por Jady, é certo que o relato apresentado por Jardim restou isolado. Não é demais recordar que o relato de Jardim deve ser visto com reservas, na medida em que ela teria tido relacionamento com Caíque, pessoa essa que teria amizade com Igor. Outro detalhe a ser observado é que Jady poderia ter interesse no julgamento da causa, conforme os interesses de Igor. De fato, se reconhecida a responsabilidade de Cacilda no acidente, Jady, que estaria no veículo conduzido por Igor, também seria vítima e, como tal, também poderia pleitear em desfavor de Cacilda. Nesse contexto, à luz de outros elementos, compreendo que autora faz jus ao pagamento da indenização almejada, eis que as fotografias de fls. 18 e seguintes e 80 e seguintes corrobora a versão apresentada pela altura. No que se refere aos pedidos formulados por Cacilda, noto que ela pretende o pagamento de indenização no valor correspondente a R$4920,00. Oargumento em apreço está demonstrado pelo documento ilustrado a fl. 33. Trata-se do orçamento respectivo. Não há, contudo, prova efetiva de pagamento. Nesse contexto, é necessário recordar que, conforme fl. 3, teria ocorrido o pagamento em dinheiro da importância correspondente ao R$1.510,50. O restante do serviço de conserto do veículo, teria a sido pago por meio de cartão de crédito, em 6 vezes (R$3409,50, em 6 vezes no cartão). O documento de fl. 3 confirma o desembolso da quantia correspondente a R$3409,50, em 6 parcelas de R$568,25. É possível observar que seriam os serviços de funilaria e pintura. Não vislumbro, todavia, o documento que confirme o desembolso da importância correspondente ao R$1.510,50. Por conta do exposto, o valor suscitado não poderá ser incluído na indenização pleiteada. Com relação a desvalorização do veículo, simplesmente não há prova de que essa desvalorização teria ocorrido ou que seria no patamar correspondente a R$3614,90. Em razão do exposto, o pedido vestibular deve ser parcialmente acolhido, apenas para reconhecer o direito a indenização dos valores comprovados, isto é, da importância correspondente a R$3409,50, (vide fl. 34). Nesse contexto, na medida em que reconheço que a tutela jurisdicional deve ser reconhecida em favor de Cacilda, pelas mesmas razões já expostas, o pedido reconvencional não pode ser acolhido. Assim: A - Com relação a lide principal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vestibular para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da importância correspondente a R$3.409,50. Os valores são devidos sem prejuízo da fluência de juros e correção monetária. Os juros e a correção monetária são contados a partir da data do desembolso de cada uma das parcelas em apreço. Tal se justifica porque a autora não precisou desembolsar o valor referente ao conserto do seu veículo de uma vez, mas conforme oparcelamento que lhe foi disponibilizado pelo respectivo cartão de crédito. Com relação ao pedido reconvencional, julgo-o IMPROCEDENTE. Com relação a lide principal, condeno, os réus, ao pagamento das despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com relação ao pedido reconvencional, condeno, os réus reconvintes, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor dado à causa reconvencional. Os juros são legais, calculados nos termos do artigo 406 do código civil. A correção monetária aplicável será aquela divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. PIC. - ADV: ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), ALINE SAMARA DE SANTOS FERREIRA (OAB 417023/SP), ALINE SAMARA DE SANTOS FERREIRA (OAB 417023/SP)

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Processo nº 0005049-17.2024.8.26.0152

ID: 316032861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005049-17.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005049-17.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Agibank S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E … Processo 0005049-17.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Agibank S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Das preliminares arguidas Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A circunstância de a autora não ter procurado previamente os canais de atendimento do banco réu não constitui óbice ao ajuizamento da ação, sendo facultativo o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por alegada necessidade de perícia complexa. O caso dos autos não demanda a realização de perícia grafotécnica, uma vez que a questão controvertida pode ser solucionada mediante a análise da documentação apresentada e da aplicação das normas de proteção ao consumidor idoso, especialmente as disposições da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece requisitos específicos para a contratação de empréstimos consignados por aposentados. MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais proposta por aposentada contra instituição financeira, tendo por objeto a anulação de contratos de empréstimo consignado, além de produtos de seguro, todos com descontos diretos no benefício previdenciário da autora. A autora alega que é beneficiária de pensão por morte do INSS e que desde julho de 2023 vem sofrendo descontos indevidos decorrentes de quatro contratos (nºs 1513535271, 1508316598, 1508316597 e 1508316607), dos quais desconhece a procedência. Sustenta que apenas o contrato nº 1513535271 teve liberação de valores (R$ 1.323,65), permanecendo os demais sem liberação de valores mas com descontos contínuos. Posteriormente, através de emenda à inicial (fls. 79), incluiu pedido de declaração de inexigibilidade de empréstimo com desconto no valor de R$ 521,25 ou R$ 522,96 (contrato final nº 1251) e de produtos de seguro com descontos sob as rubricas "DÉBITO DE SEG" (R$ 17,75) e "DÉBITO DE CAR" (R$ 31,32). O banco réu, em contestação intempestiva, sustenta a validade das contratações, alegando que foram realizadas por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, e que todos os procedimentos legais foram observados. Argumenta ainda que os contratos são válidos e que não há irregularidades nas cobranças. São fatos incontroversos que a autora é beneficiária de pensão por morte do INSS e que efetivamente vem sofrendo descontos em sua conta corrente decorrentes dos contratos mencionados na inicial. A controvérsia cinge-se à validade das contratações realizadas e à legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo a relação entre as partes evidentemente consumerista. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, considerando sua vulnerabilidade técnica e a verossimilhança de suas alegações. A questão deve ser analisada sob a perspectiva da proteção especial conferida aos consumidores idosos, especialmente no que tange à contratação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu art. 3º, incisos II e III, estabelece requisitos específicos para a validade de contratos de empréstimo consignado celebrados por aposentados, exigindo a apresentação de documento de identificação e autorização expressa assinada pelo beneficiário. No caso dos autos, embora o banco réu alegue a validade das contratações por meio de biometria facial e assinatura eletrônica, não demonstrou de forma cabal o cumprimento de todos os requisitos normativos específicos para a proteção de consumidores idosos aposentados. A documentação apresentada pelo réu não comprova satisfatoriamente que foram observadas todas as cautelas necessárias para a proteção da consumidora vulnerável, especialmente considerando que se trata de pessoa idosa, grupo reconhecidamente mais suscetível a práticas abusivas no mercado financeiro. Teses jurídicas A tese da autora fundamenta-se na alegação de contratação fraudulenta ou sem seu conhecimento, pleiteando a anulação dos contratos e a restituição dos valores descontados. A tese do réu baseia-se na validade das contratações eletrônicas e no cumprimento dos procedimentos legais. O caso deve ser analisado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece requisitos específicos para a contratação de empréstimos consignados por beneficiários da Previdência Social. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado sobre a matéria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO REVEL INCONFORMISMO DA AUTORA PARA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S.A. CABIMENTO EM PARTE - Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial - A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré Devolução do indébito de forma simples, ante a ausência de má-fé do banco réu - Ocorrência de dano moral, porque houve comprometimento do sustento e qualidade de vida da autora - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Sentença alterada em parte, com inversão do ônus sucumbencial Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004067-70.2023.8.26.0297; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Destaquei "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL CABIMENTO Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré. Ausência de cautela da instituição ré na concretização de tal negócio, o que vem a importar na declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento e na devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora relacionados ao contrato declarado ilegítimo, tendo em vista não se verificar a presença de má-fé, ou ausência de boa-fé objetiva, nas cobranças efetuadas. Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, tendo referida parte experimentado descontos em sua conta corrente de valores advindos de cobrança sem lastro, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório pretendido pela parte autora que se mostra exagerado (R$ 14.120,00), ante as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais ora fixada em R$ 5.000,00, quantia que se apresenta adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Autorização para compensação do débito judicial com o capital do empréstimo depositado na conta bancária da autora, com a devolução de valores pela última em caso de apuração de saldo credor em favor da instituição ré, a ser apurado em incidente de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002544-19.2024.8.26.0481; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Destaquei Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a validade dos contratos de empréstimo consignado em folha previdenciária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos estabelecidos na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, notadamente a apresentação de documento de identificação e autorização expressa assinada pelo aposentado. Quando se tratar de assinatura digital, esta deve ser realizada por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso dos autos, o banco réu não demonstrou de forma satisfatória o cumprimento integral dos requisitos normativos específicos destinados à proteção de consumidores idosos. A mera alegação de utilização de biometria facial, sem a comprovação da certificação adequada e do cumprimento de todas as cautelas previstas na legislação de regência, revela ausência de cuidado na concretização do negócio jurídico. A proteção especial conferida aos consumidores idosos no âmbito das contratações financeiras decorre não apenas do Código de Defesa do Consumidor, mas também do Estatuto do Idoso e das normas específicas do INSS, que reconhecem a vulnerabilidade especial deste grupo de consumidores. O requerido nada provou acerca do contrato final 1251 e da contratação de seguros. Assim, reconheço a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos nºs 1513535271, 1508316598, 1508316597, 1508316607 e 1251, bem como dos produtos de seguro com descontos sob as rubricas "DÉBITO DE SEG" e "DÉBITO DE CAR". No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pela autora extrapola os limites do mero aborrecimento. Pessoa idosa, dependente exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência, que passou a sofrer descontos indevidos em sua verba alimentar, certamente experimentou abalo psíquico que justifica a reparação moral. Considerando as peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada para compensar a vítima pelos danos sofridos sem constituir enriquecimento sem causa. Embora não haja comprovação clara da entrada de todos os valores na conta da autora, é possível que alguns valores tenham sido efetivamente disponibilizados. Assim, autorizo a compensação entre eventuais débitos judiciais e valores efetivamente recebidos pela autora, devendo esta restituir eventuais quantias que tenham sido creditadas em sua conta, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos nºs 1513535271, 1508316598, 1508316597, 1508316607 e final 1251, bem como dos produtos de seguro com descontos sob as rubricas "DÉBITO DE SEG" (R$ 17,75) e "DÉBITO DE CAR" (R$ 31,32); b) CONFIRMAR as tutelas de urgência anteriormente deferidas, tornando-as definitivas; c) CONDENAR o réu à restituição simples de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora relacionados aos contratos declarados inexigíveis, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo tal valor ser corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. e) AUTORIZAR a compensação entre o débito judicial e eventuais valores efetivamente creditados na conta da autora decorrentes dos contratos anulados, devendo a autora restituir eventuais quantias recebidas em caso de apuração de saldo credor em favor da instituição ré, a ser apurado em incidente de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Renata Palma Carrion e outros x Rni Incorporadora Imobiliria 458 Ltda.

ID: 319866864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-38.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PALMA CARRION RONALDO CABRAL CARRION

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIRIA 458 LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-38.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Ronaldo Cabral Carrion - - Renata Palma Carrion - Rni Incorporadora Imobiliria 458 Ltda. - Vistos. Tra… Processo 1004067-38.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Ronaldo Cabral Carrion - - Renata Palma Carrion - Rni Incorporadora Imobiliria 458 Ltda. - Vistos. Trata-se de ação em que se pede a condenação da Ré ao pagamento de taxa de fruição e danos morais por atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Decido. Com relação ao Juros de Obra. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, em recente decisão, que a legitimidade passiva para responder pelos juros de obra é da Caixa Econômica Federal, que cobra dos mutuários os encargos contratuais no período pós termo final de entrega do bem: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA). RECURSO DA CEF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. ADIAMENTO PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL OU PRESENCIAL SUBSEQUENTE. PREVISÃO EM RESOLUÇÃO LOCAL. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E PASSIVA DA CEF. CONFIGURAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM AS CONSTRUTORAS. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. RECURSO DO MPF. RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONTRATOS DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação civil pública, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 10/8/2020 e 6/4/2021 e conclusos ao gabinete para julgamento em 9/2/2023. 2. Do recurso especial interposto pela CEF. 2.1. O propósito do recurso da CEF é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve haver nova intimação da parte após o adiamento do julgamento para a próxima sessão presencial, em razão de oposição ao julgamento virtual; (III) há legitimidade ativa do MPF para ajuizar ação civil pública em defesa dos mutuários do SFH; (IV) há legitimidade passiva da CEF na ação em que se discute a ilegalidade da cobrança de juros de obra; (V) há litisconsórcio passivo necessário com as construtoras nessa espécie de ação; e (VI) é cabível a denunciação da lide nessa hipótese. 2.2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2.3. Quando o processo é adiado da pauta virtual para a sessão presencial ou telepresencial subsequente, em razão de oposição ao julgamento virtual pela parte, autorizada por Resolução do Tribunal local, a ausência de nova publicação de pauta e nova intimação não viola o art. 935 do CPC, tampouco o princípio do contraditório. 2.4. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses dos mutuários do SFH. 2.5. A CEF tem legitimidade passiva na ação em que se discute a ilegalidade da cobrança de juros de obra por ela efetuada dos adquirentes do SFH. Embora o atraso tenha sido causado pela construtora, quem pratica o ato de efetuar a cobrança ilegal do adquirente é a CEF, de modo que é contra esta instituição que deve ser direcionada a pretensão relacionada à declaração de ilegalidade dessa cobrança, com a sua cessação e ressarcimento aos adquirentes, bem como nulidade de eventual cláusula que permita tal cobrança pela CEF. 2.6. Em ação na qual se discute a ilegalidade da cobrança de juros de obra efetuada pela CEF dos adquirentes dos imóveis no âmbito do SFH, não há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e as construtoras. 2.7. O Tribunal de origem decidiu não ser cabível a denunciação da lide na espécie, tendo em vista que a CEF não apresentou a relação das construtoras a serem denunciadas, como prevê o art. 126 do CPC, e esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, cuja alteração, ainda, demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ. 3. Do recurso especial interposto pelo MPF. 3.1. O propósito do recurso do MPF é decidir se (I) deve haver a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados pela CEF, nos contratos regidos pelo CDC, independentemente da comprovação de má-fé; e (II) é devida a indenização por danos morais individuais em razão da cobrança ilegal de juros de obra dos adquirentes no âmbito do SFH no período de atraso da construção, por causa não imputável a eles. 3.2. A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que ?a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. 3.3. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). 3.4. No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. 3.5. Alterar o acórdão recorrido quanto à caracterização de danos morais individuais exige, na espécie, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial da CEF parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. 5. Recurso especial do MPF parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar que a repetição do indébito, para os contratos não cobertos pelo FCVS, ocorra em dobro para as cobranças realizadas após 30/3/2021 e de forma simples para as cobranças anteriores a essa data. (REsp n. 1.947.636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Tratando-se de Empresa Pública Federal, o AUTOR deverá mover a ação contra o Banco na Justiça Federal, sendo a Construtora parte ilegítima para responder por esse encargo. No mais. Sobre o tema de atraso em obra, já pacificou o STJ: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019.) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.635.428/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019.) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.631.485/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019.) Além disso, Sumulou o Tribunal de Justiça: Súmula 162 TJSP - Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Súmula 164 TJSP - É valido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. E são dois os pontos a se perquirir. O primeiro. O momento da entrega da obra, que permite em abstrato a imissão na posse. O segundo, a efetiva imissão na posse, que pode ser tardia por ato não imputável à empresa. São coisas distintas e não vinculadas. A Empresa tem obrigação de entregar a obra no prazo. Seu atraso, passado o prazo de tolerância, coloca-a em mora. Haverá efeito financeiro daí decorrente, para o comprador, caso a imissão na posse não tenha outro fator que não a contumácia. Havendo cláusula penal, incide de pleno direito, invertida e não se cogita de prova de prejuízo. Tem como prazo inicial o término da carência contratual para entrega das obras. Sobre o termo final. Em regra é a imissão na posse do bem. Isso pode ser afastado quando o ingresso na res é postergado por ato do comprador. Por fim. Do atraso da obra não decorre ope legis dano moral, que somente é fixado em caso de demonstração de afetação da Dignidade do Ser Humano em sua liberdade existencial. Agora neste caso em concreto. O contrato previa prazo de término das obras em 30/11/2023, prorrogáveis por 180 dias, ou seja, até 28/05/2024. As chaves do imóvel foram entregues em 08/10/2024. Havia cláusula penal moratória em desfavor do Comprador. Sem fixação de obrigação similar para a Compradora. Deve ser invertida. Fixada em 1% de juros e 2% de multa sobre a parcela. O valor é abaixo daquele locatício, pelo que autoriza acréscimo proporcional. Fica elevado a 0,75% do valor do lote a vista ao tempo do mês vencido, devida entre a efetiva entrega da obra. Seu termo final vai até a entrega das chaves (08/10/2024). Não há dano moral indenizável. E assim JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a Ré ao pagamento mensal de 0,75% do valor do lote à vista no momento do vencimento do prazo de carência para entrega das obras, e até efetiva entrega das chaves ao comprador. As parcelas devem ser corrigidas pelo mesmo índice contratualmente estabelecido, incidindo o IPCA para o caso de inexistência de previsão. Sobre elas não incide mora e porque sua natureza é já de indenização moratória, evitando-se o bis in idem. Custas divididas. Honorários que fixo em R$ 1.000,00 devidos pelas partes aos Patronos Adversos, observada a gratuidade deferida. PRIC - ADV: VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP)

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Vera Lucia De Souza Silva x Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.

ID: 326279089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009563-93.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO REBOUÇAS SOUZA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1009563-93.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza Silva - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Vistos. Dispensado o re… Processo 1009563-93.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza Silva - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente, acolho a retificação do polo passivo para que conste BANCO SANTANDER BRASIL S/A, haja vista a incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A pelo Banco Santander S/A, conforme documentação apresentada. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial por alegada necessidade de perícia audiovisual complexa. O caso dos autos não demanda a realização de perícia grafotécnica ou audiovisual, uma vez que a questão controvertida pode ser solucionada mediante a análise da documentação apresentada e da aplicação das normas de proteção ao consumidor idoso, especialmente as disposições da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece requisitos específicos para a contratação de empréstimos consignados por aposentados. MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais proposta por aposentada contra instituição financeira, tendo por objeto a anulação de contratos de empréstimo consignado com descontos diretos no benefício previdenciário da autora. A autora alega que é beneficiária de pensão por morte do INSS e que jamais solicitou ou contratou os empréstimos consignados nº 282611189 (84 parcelas de R$ 320,00) e nº 286720471 (84 parcelas de R$ 114,00). Sustenta ter sido vítima de estelionato, com utilização fraudulenta de seus dados pessoais e imagem por meio de inteligência artificial ("deepfake"). Afirma que supostos atendentes do banco a informaram sobre valores bloqueados em sua conta, orientando-a a pagar boletos para liberação, sem perceber que estava sendo vítima de crime. O banco réu, em contestação, sustenta a validade das contratações, alegando que foram realizadas por meio de assinatura eletrônica com biometria facial através de plataforma segura e algoritmos de reconhecimento desenvolvidos pelo MIT, integrada ao sistema DataValid do SERPRO. Argumenta que os contratos são válidos e que não há irregularidades nas cobranças. São fatos incontroversos que a autora é beneficiária de pensão por morte do INSS e que efetivamente vem sofrendo descontos em sua conta corrente decorrentes dos contratos mencionados na inicial. A controvérsia cinge-se à validade das contratações realizadas e à legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo a relação entre as partes evidentemente consumerista. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, considerando sua vulnerabilidade técnica e a verossimilhança de suas alegações. A questão deve ser analisada sob a perspectiva da proteção especial conferida aos consumidores idosos, especialmente no que tange à contratação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu art. 3º, incisos II e III, estabelece requisitos específicos para a validade de contratos de empréstimo consignado celebrados por aposentados, exigindo a apresentação de documento de identificação e autorização expressa assinada pelo beneficiário. Analisando as evidências apresentadas nos autos, verifica-se que os dados utilizados na contratação não correspondem aos dados reais da autora. Conforme demonstrado nas fls. 201/202, foram utilizados dois números de telefone para contratação dos empréstimo, a saber, (11) 95895-2791 (Motorola) e (21) 98790-0538 (Samsung), ambos diferem substancialmente do telefone real da autora (11) 91470-0830, assim como o e-mail informado (silvalada@gmail.com) não pertence à requerente. Estas discrepâncias evidenciam clara fraude na contratação, caracterizando utilização indevida dos dados pessoais da autora por terceiros mal-intencionados. A alegação do réu quanto à utilização de biometria facial não se sustenta diante das evidências de que foram utilizados dados pessoais diversos dos reais da autora para a contratação. Embora o réu alegue a sofisticação de seu sistema de segurança com algoritmos do MIT e integração com o DataValid do SERPRO, não demonstrou de forma cabal o cumprimento de todos os requisitos normativos específicos para a proteção de consumidores idosos aposentados, especialmente considerando as evidentes discrepâncias nos dados pessoais utilizados. A documentação apresentada pelo réu, embora demonstre liberação de valores nas contas da autora (R$ 12.999,41 e R$ 4.742,83), não comprova que a autora tenha efetivamente solicitado ou autorizado tais empréstimos. Pelo contrário, as evidências demonstram que a autora foi vítima de esquema criminoso no qual fraudadores utilizaram seus dados pessoais para contratar empréstimos e posteriormente a induziram a pagar boletos com o próprio dinheiro dos empréstimos. A proteção especial conferida aos consumidores idosos no âmbito das contratações financeiras decorre não apenas do Código de Defesa do Consumidor, mas também do Estatuto do Idoso e das normas específicas do INSS, que reconhecem a vulnerabilidade especial deste grupo de consumidores. Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a validade dos contratos de empréstimo consignado em folha previdenciária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos estabelecidos na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, notadamente a apresentação de documento de identificação e autorização expressa assinada pelo aposentado. Quando se tratar de assinatura digital, esta deve ser realizada por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO REVEL INCONFORMISMO DA AUTORA PARA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S.A. CABIMENTO EM PARTE - Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial - A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré Devolução do indébito de forma simples, ante a ausência de má-fé do banco réu - Ocorrência de dano moral, porque houve comprometimento do sustento e qualidade de vida da autora - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Sentença alterada em parte, com inversão do ônus sucumbencial Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004067-70.2023.8.26.0297; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Destaquei "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL CABIMENTO Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré. Ausência de cautela da instituição ré na concretização de tal negócio, o que vem a importar na declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento e na devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora relacionados ao contrato declarado ilegítimo, tendo em vista não se verificar a presença de má-fé, ou ausência de boa-fé objetiva, nas cobranças efetuadas. Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, tendo referida parte experimentado descontos em sua conta corrente de valores advindos de cobrança sem lastro, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório pretendido pela parte autora que se mostra exagerado (R$ 14.120,00), ante as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais ora fixada em R$ 5.000,00, quantia que se apresenta adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Autorização para compensação do débito judicial com o capital do empréstimo depositado na conta bancária da autora, com a devolução de valores pela última em caso de apuração de saldo credor em favor da instituição ré, a ser apurado em incidente de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002544-19.2024.8.26.0481; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Destaquei No caso dos autos, o banco réu não demonstrou de forma satisfatória o cumprimento integral dos requisitos normativos específicos destinados à proteção de consumidores idosos, especialmente diante das evidentes discrepâncias nos dados pessoais utilizados na contratação. A mera alegação de utilização de sistema sofisticado, sem a comprovação da observância de todas as cautelas previstas na legislação de regência, revela ausência de cuidado na concretização do negócio jurídico. Reconheço, portanto, a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de fls. 25/34, bem como a suspensão definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pela autora extrapola os limites do mero aborrecimento. Pessoa idosa, dependente exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência, que passou a sofrer descontos indevidos em sua verba alimentar e foi vítima de esquema criminoso facilitado pela falha de segurança do sistema bancário, certamente experimentou abalo psíquico que justifica a reparação moral. Considerando as peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, o caráter pedagógico da condenação e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada para compensar a vítima pelos danos sofridos sem constituir enriquecimento sem causa. Quanto à restituição de valores, tendo em vista que foram efetivamente liberados valores nas contas da autora (conforme documentação do réu), mas considerando que a autora foi induzida a utilizar tais valores em pagamento de boletos fraudulentos como parte do esquema criminoso, autorizo a compensação entre eventuais débitos judiciais e valores efetivamente recebidos pela autora, devendo esta restituir eventuais quantias que efetivamente tenha aproveitado, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimo discutidos nos autos; b) CONDENAR o réu à restituição simples de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora relacionados aos contratos declarados inexigíveis, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONFIRMAR as tutelas de urgência anteriormente deferidas, tornando-as definitivas, com a suspensão definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária de indenização por dano moral incidea partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), no caso a data da sentença, e juros moratórios a partir da citação. e) AUTORIZAR a compensação entre o débito judicial e eventuais valores efetivamente aproveitados pela autora decorrentes dos contratos anulados, devendo a autora restituir eventuais quantias recebidas em caso de apuração de saldo credor em favor da instituição ré, a ser apurado em incidente de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: ANDRÉ RICARDO REBOUÇAS SOUZA CASTRO (OAB 10961/RO), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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