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Processo nº 1004078-32.2025.8.26.0038

ID: 314360968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-32.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DAYARA ALBERTINI SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA

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LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-32.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Deborah Dayara Albertini Silva de Lima - Defiro a gratuidade. Anote-se. Com fundamento no art. 139, VI,…

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Processo nº 1004078-71.2025.8.26.0704

ID: 275884826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004078-71.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004078-71.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do proces…

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Processo nº 1004078-03.2025.8.26.0565

ID: 330562957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-03.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MS ERGONOMIA E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO

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Processo 1004078-03.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ms Ergonomia e Serviços Ltda - Vistos. Acolho a emenda à inicial de fls. 137/138. Por outro lado, quanto à just…

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Cicero Ferreira Filho x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 296806091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-64.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CICERO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-64.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cicero Ferreira Filho - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Tratando-se de produção de prova técnica e… Processo 1004078-64.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cicero Ferreira Filho - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Tratando-se de produção de prova técnica e científica, ante o cotejo analítico das conclusões do perito, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 500/538. Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor do perito. Cadastre-se no portal de auxiliares da justiça o valor dos honorários pagos ao perito nomeado neste feito. Fica autorizado o requerido a retirar a via original do contrato, se houver contrato físico no cartório. No mais, quanto ao pedido pedido de realização de perícia documentoscópica complementar à perícia grafotécnica já deferida ou em curso, mostra-se desnecessária. No presente feito, o cerne da controvérsia repousa na autenticidade da assinatura lançada no contrato em questão. Para tanto, a perícia grafotécnica é a ferramenta técnica adequada e suficiente para dirimir a dúvida quanto à autoria do lançamento gráfico. Esta modalidade de perícia se debruça sobre os elementos intrínsecos da escrita, como traços, pressão, inclinação e hábitos gráficos, sendo plenamente capaz de determinar se a assinatura foi realizada pelo signatário apontado. A realização de uma perícia documentoscópica posterior à grafotécnica, com análise de aspectos como o suporte documental, tintas, impressões e outros elementos estruturais do documento, seria extremamente desnecessária e incompatível com os princípios da economia e celeridade processual. Ademais não há, nos autos, indícios mínimos que sequer justifiquem uma análise mais ampla do documento para além da verificação da autoria da assinatura. O deferimento de perícia documentoscopia apenas protelaria ainda mais o andamento processual e geraria custos adicionais sem uma necessidade demonstrada para o ponto controvertido. Desse modo, e considerando que a perícia grafotécnica é suficiente para fornecer os elementos probatórios necessários para o reconhecimento da autenticidade da assinatura, INDEFIRO o pedido de realização de perícia documentoscópica. No final, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1004078-29.2016.8.26.0529

ID: 316165925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004078-29.2016.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-29.2016.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Caso ainda não o tenha feito, fica intimado o interessado a … Processo 1004078-29.2016.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Caso ainda não o tenha feito, fica intimado o interessado a comprovar o pagamento das custas para a realização das pesquisas deferidas abaixo, no prazo de 05 dias. I. Para localização do endereço da parte contrária pessoa física, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. II. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. III. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. IV. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 88562/MG)

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Helia Dos Santos Fontana x João Antônio Fontana

ID: 303479951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1005630-09.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELIA DOS SANTOS FONTANA

Polo Passivo:

JOãO ANTôNIO FONTANA

Intimação

Advogados:

VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE

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BETHANY FERREIRA COPOLA

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Processo 1005630-09.2024.8.26.0348 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Helia dos Santos Fontana - João Antônio Fontana - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termo… Processo 1005630-09.2024.8.26.0348 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Helia dos Santos Fontana - João Antônio Fontana - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica designada audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, PARA O DIA 14 DE JULHO DE 2025, ÀS 10:00 HORAS, a qual será realizada virtualmente pelo CEJUSC, através da plataforma do "Microsoft Teams". Para que seja possível a realização da audiência, é necessário que as partes e os advogados tenham acesso a internet. Deverão as partes e/ou os advogados informar nos autos, com antecedência, endereço de e-mail. O link de acesso à sala virtual será encaminhado pelo Cejusc local, no e-mail do advogado e das partes informado, se o caso. Nos termos do §8º de referido artigo, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa. As partes deverão comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334, CPC). Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração, no valor mínimo de R$ 71,31, nos termos da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Nos termos do art. 98, §5º do CPC, a gratuidade eventualmente deferida às partes não está estendida a sessão de conciliação, pois o custo é irrisório e não implicará em prejuízo ao sustento dos litigantes. Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 - ADV: VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP), BETHANY FERREIRA COPOLA (OAB 265619/SP)

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Caroline Dos Santos Silva x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 321193726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002553-09.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

REMISSON RODRIGUES SANTOS

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0002553-09.2024.8.26.0348 (processo principal 1015926-27.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Caroline dos Santos Silva - Notre Dame Intermed… Processo 0002553-09.2024.8.26.0348 (processo principal 1015926-27.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Caroline dos Santos Silva - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Em razão do descumprimento da obrigação de fazer por parte da executada, em cumprimento ao determinado a fls. 125/127, foi realizado o bloqueio da quantia necessária à satisfação de aludida obrigação consistente na realização de procedimento Cirúrgico e, inclusive, de valor excedente. Realizado o bloqueio, a decisão de fls. 170/172 deferiu o levantamento em prol da exequente da quantia necessária à realização do procedimento cirúrgico, o qual foi efetivamente realizado conforme noticiado e demonstrado a fls. 226/233. Visando o prosseguimento do feito quanto à execução da multa diária, a decisão de fls. 244/246 reduziu a multa diária para R$ 150.000,00 e determinou à parte exequente que, após o prazo para recurso, se manifestasse em termos de prosseguimento do feito. A exequente requereu, para tanto, a manutenção do bloqueio do valor constrito via Sisbajud apto a satisfazer o valor da multa aplicada, integralmente (fls. 251), o que fica deferido. Em casos como esse, se admite a constrição e a penhora de bens, a fim de buscar dar cumprimento à medida. Nesse sentido, recente julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que indeferiu o bloqueio de ativos da operadora do plano de saúde para dar efetividade à tutela de urgência concedida para a realização de cirurgia. Tutela de urgência confirmada por este E. Tribunal no julgamento do AI nº 2183151-32.2023.8.26.0000. Ausência de irregularidade do bloqueio, medida coercitiva que busca garantir a efetividade do processo notadamente diante do descumprimento da decisão judicial pela agravada. Aplicação do art. 139, IV do CPC. Poder geral de cautela do juiz. Decisão reformada. Recurso provido, prejudicado o agravo interno. (grifo nosso). (TJ-SP - AI: 21894563220238260000 São Paulo, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/08/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023). Assim, determino a conversão em penhora do valor bloqueado via Sisbajud (R$ 147.000,00), o qual ficará vinculado aos autos em conta à disposição deste juízo a fim de assegurar o pagamento do valor correspondente à multa diária devida. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), REMISSON RODRIGUES SANTOS (OAB 416149/SP)

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Caroline Dos Santos Silva x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 321193727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002553-09.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

REMISSON RODRIGUES SANTOS

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0002553-09.2024.8.26.0348 (processo principal 1015926-27.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Caroline dos Santos Silva - Notre Dame Intermed… Processo 0002553-09.2024.8.26.0348 (processo principal 1015926-27.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Caroline dos Santos Silva - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Em razão do descumprimento da obrigação de fazer por parte da executada, em cumprimento ao determinado a fls. 125/127, foi realizado o bloqueio da quantia necessária à satisfação de aludida obrigação consistente na realização de procedimento Cirúrgico e, inclusive, de valor excedente. Realizado o bloqueio, a decisão de fls. 170/172 deferiu o levantamento em prol da exequente da quantia necessária à realização do procedimento cirúrgico, o qual foi efetivamente realizado conforme noticiado e demonstrado a fls. 226/233. Visando o prosseguimento do feito quanto à execução da multa diária, a decisão de fls. 244/246 reduziu a multa diária para R$ 150.000,00 e determinou à parte exequente que, após o prazo para recurso, se manifestasse em termos de prosseguimento do feito. A exequente requereu, para tanto, a manutenção do bloqueio do valor constrito via Sisbajud apto a satisfazer o valor da multa aplicada, integralmente (fls. 251), o que fica deferido. Em casos como esse, se admite a constrição e a penhora de bens, a fim de buscar dar cumprimento à medida. Nesse sentido, recente julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que indeferiu o bloqueio de ativos da operadora do plano de saúde para dar efetividade à tutela de urgência concedida para a realização de cirurgia. Tutela de urgência confirmada por este E. Tribunal no julgamento do AI nº 2183151-32.2023.8.26.0000. Ausência de irregularidade do bloqueio, medida coercitiva que busca garantir a efetividade do processo notadamente diante do descumprimento da decisão judicial pela agravada. Aplicação do art. 139, IV do CPC. Poder geral de cautela do juiz. Decisão reformada. Recurso provido, prejudicado o agravo interno. (grifo nosso). (TJ-SP - AI: 21894563220238260000 São Paulo, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/08/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023). Assim, determino a conversão em penhora do valor bloqueado via Sisbajud (R$ 147.000,00), o qual ficará vinculado aos autos em conta à disposição deste juízo a fim de assegurar o pagamento do valor correspondente à multa diária devida. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), REMISSON RODRIGUES SANTOS (OAB 416149/SP)

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Processo nº 1013584-09.2024.8.26.0348

ID: 323285767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013584-09.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRIONE FIUSA VIEIRA JORGE MESSIAS BASTOS DA MATA MARIA IRLANDY FIUZA DE GOIS ALVES MARLENE FIUZA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BRUNO DANTAS VASCONCELOS

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LUCIELENA NOBRE GIRÃO

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HELDER ALBUQUERQUE DE SOUZA RAMOS

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CAMILA VIEIRA CASTELO BRANCO

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Processo 1013584-09.2024.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marlene Fiuza de Goes - Jorge Messias Bastos da Mata - Maria Irlandy Fiuza de Gois Alves - - Irione Fiusa Vieira … Processo 1013584-09.2024.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marlene Fiuza de Goes - Jorge Messias Bastos da Mata - Maria Irlandy Fiuza de Gois Alves - - Irione Fiusa Vieira - Vistos. 1. Fls. 110/111 e 112/118: Previamente à análise dos requerimentos, considerando o resultado das pesquisas acostadas às fls. 119/135 e os termos da avença firmada às fls. 103/105, determino que o inventariante apresente, no prazo de 5 (cinco), as primeiras declarações e o esboço do plano de partilha, em estrita observância aos artigos 620 e 653 do Código de Processo Civil. Após, dê-se ciência aos demais herdeiros pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, por meio de ato ordinatório. 2. No mais, quanto ao pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, verifico que este não comporta deferimento. Com efeito, a análise detida dos elementos constantes dos autos evidencia que o espólio é detentor de acervo patrimonial significativo, composto por bens móveis e imóveis, além de ativos financeiros que, em conjunto, denotam liquidez suficiente para a satisfação das despesas processuais. Tal constatação inviabiliza o reconhecimento da alegada hipossuficiência econômica. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é deferida à parte que comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Contudo, não se está aqui diante de pessoa natural em situação de vulnerabilidade, mas de espólio com patrimônio expressivo. Ressalte-se, ainda, o entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a gratuidade da justiça não é automaticamente estendida ao espólio, sendo imprescindível a comprovação da ausência de bens ou de liquidez suficiente para o adimplemento das despesas processuais" (REsp 1.377.507/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/02/2014, DJe 03/03/2014). Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Por conseguinte, caso subsista o interesse na realização de pesquisas de bens imóveis por meio do sistema Arisp (atual ONR), caberá ao inventariante proceder ao recolhimento das despesas correspondentes a cada diligência, inclusive no tocante às consultas anteriormente efetivadas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, sem prejuízo do recolhimento das custas processuais, em conformidade com a Lei. 11.608/03. Intime-se. - ADV: CAMILA VIEIRA CASTELO BRANCO (OAB 39953/CE), ROBERTO BRUNO DANTAS VASCONCELOS (OAB 23935/CE), ROBERTO BRUNO DANTAS VASCONCELOS (OAB 23935/CE), HELDER ALBUQUERQUE DE SOUZA RAMOS (OAB 53367/CE), CAMILA VIEIRA CASTELO BRANCO (OAB 39953/CE), LUCIELENA NOBRE GIRÃO (OAB 50688/CE), LUCIELENA NOBRE GIRÃO (OAB 50688/CE)

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Processo nº 0006433-09.2024.8.26.0348

ID: 328778705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006433-09.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

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EVERTON BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006433-09.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1010010-12.2023.8.26.0348) (processo principal 1010010-12.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.O.S. - Vistos. Fl. 92 - Prev… Processo 0006433-09.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1010010-12.2023.8.26.0348) (processo principal 1010010-12.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.O.S. - Vistos. Fl. 92 - Previamente à determinação de citação por edital, por cautela, determino que sejam oficiadas as empresas de telefonia e demais empresas que a parte interessada entenda pertinente diligenciar. Cópia desta decisão, instruída com os dados necessários, servirá como ofício a fim de que tais empresas (operadoras, como Tim, Claro e Vivo) forneçam o endereço da parte executada. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O ofício deverá ser encaminhado pela própria parte exequente mediante comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Caso não advierem endereços ainda não diligenciados, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias, servindo a presente decisão como EDITAL, este Juízo faz saber aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que foi determinada a citação/intimação do executado João Kleber Assis Ferreira Silva para que, em 3 dias, efetue o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (528, §3º do CPC). Pena de prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, sem prejuízo do protesto a que se refere o art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, decorrido o prazo legal, abra-se vista à Defensoria Pública para indicação de curador especial, nos termos do art. 72 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EVERTON BISPO (OAB 362142/SP), RENAN FIGUEIREDO FERNANDES (OAB 378299/SP)

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