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Processo nº 1004080-58.2025.8.26.0278

ID: 308935549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1004080-58.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARREGALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-58.2025.8.26.0278 - Notificação - Intimação / Notificação - Francisco Carregalo - Vistos. 1. Após a conferência das custas necessárias, intime-se o notificando na forma requerida. 2.… Processo 1004080-58.2025.8.26.0278 - Notificação - Intimação / Notificação - Francisco Carregalo - Vistos. 1. Após a conferência das custas necessárias, intime-se o notificando na forma requerida. 2. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. 2.1. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha (salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça), em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 2.2. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.3. Se infrutífera a notificação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte recolher a guia da diligência pertinente, salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. 2.4. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 2.5. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, após, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Poderá o notificante, após consumada a notificação, proceder à impressão de todas as páginas dos autos digitais, com os mesmos efeitos da entrega de que cuida o art. 729 do CPC. 4. Decorridos 30 dias da notificação positiva, encaminhem-se os autos para a fila digital de processos arquivados, com anotação de baixa. Int. - ADV: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 53144/SP)

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Processo nº 1004080-58.2025.8.26.0278

ID: 308935550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1004080-58.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARREGALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-58.2025.8.26.0278 - Notificação - Intimação / Notificação - Francisco Carregalo - Vistos. 1. Após a conferência das custas necessárias, intime-se o notificando na forma requerida. 2.… Processo 1004080-58.2025.8.26.0278 - Notificação - Intimação / Notificação - Francisco Carregalo - Vistos. 1. Após a conferência das custas necessárias, intime-se o notificando na forma requerida. 2. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. 2.1. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha (salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça), em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 2.2. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.3. Se infrutífera a notificação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte recolher a guia da diligência pertinente, salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. 2.4. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 2.5. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, após, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Poderá o notificante, após consumada a notificação, proceder à impressão de todas as páginas dos autos digitais, com os mesmos efeitos da entrega de que cuida o art. 729 do CPC. 4. Decorridos 30 dias da notificação positiva, encaminhem-se os autos para a fila digital de processos arquivados, com anotação de baixa. Int. - ADV: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 53144/SP)

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Processo nº 1004080-50.2025.8.26.0604

ID: 293440845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004080-50.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON APRIGIO FERREIRA

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Processo 1004080-50.2025.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.R.T.F. - Vistos. I. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça, anote-se. II. Dê-se prioridade, nos termos do… Processo 1004080-50.2025.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.R.T.F. - Vistos. I. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça, anote-se. II. Dê-se prioridade, nos termos do Estatuto do idoso, face a idade avançada das partes. III. Cite-se e intime-se o(a) requerido (a), por mandado, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, esclarecendo que o prazo para apresentar defesa é de 15 dias através de advogado e começará a fluir a partir da citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar o que de direito. Caso o interditando não tenha condições de compreender os termos da ação, poderá a citação ocorrer na pessoa do(a) curador(a). IV. Decorrido o prazo de defesa sem manifestação, certificando-se, oficie-se à Defensoria Pública para indicação de advogado para atuar na qualidade de curador especial. V. Nomeio M.R.T.F. CURADORA PROVISÓRIA do(a) curatelando(a). VI. Esclareça a parte requerente a respeito de todos os bens e rendimentos pertencentes ao (à) curatelando(a). Providencie a juntada de declaração de expressa concordância dos filhos do(a) curatelando(a), ou outros parentes legitimados, também, a assumirem os encargos da curatela, nos termos da legislação aplicada à espécie. A cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado de citação e constatação, bem como de certidão de curatela provisória, para os devidos fins de direito, tomar as medidas urgentes e necessárias, inclusive previdenciários, por prazo indeterminado até o julgamento final desta ação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: EMERSON APRIGIO FERREIRA (OAB 352166/SP)

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R. S. M. x M. A. M.

ID: 280647946

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004080-20.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. S. M.

Polo Passivo:

M. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE LIMA COLETTI

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JOYCE DA SILVA GOMES MULLIGAN

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ELIAS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-20.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-20.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: R. S. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. A. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISIONAL. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PRETENSÃO DE REDUÇÃO. ALIMENTOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE, RESPEITANDO A RAZOABILIDADE E O SUPERIOR INTERESSE DOS MENORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS E SE É COMPATÍVEL COM O BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALIMENTOS FORAM BEM ARBITRADOS PELO JUÍZO EM AÇÃO ANTERIOR, RESPEITANDO O BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO SUPERIOR INTERESSE DOS MENORES E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COM A FIXAÇÃO DE UM LIMITE MÍNIMO PARA OS ALIMENTOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO 5. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elias Fernandes (OAB: 238627/SP) - Joyce da Silva Gomes Mulligan (OAB: 396263/SP) - Henrique de Lima Coletti (OAB: 317873/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1004080-41.2025.8.26.0510

ID: 260282980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-41.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO JOSé BITTAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARTINS VIEIRA

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ADV: Alexandre Martins Vieira (OAB 340362/SP) Processo 1004080-41.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício José Bittar - Vistos. Por ora, dispenso a realização de aud… ADV: Alexandre Martins Vieira (OAB 340362/SP) Processo 1004080-41.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício José Bittar - Vistos. Por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Prov. e Int.

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Qmc Telecom Do Brasil Cessao De Infraestrutura S/A x Ihs Brasil Cessão De Infraestruturas S.A.

ID: 332912110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA S/A

Polo Passivo:

IHS BRASIL CESSãO DE INFRAESTRUTURAS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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EDUARDO LIMA SODRÉ

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ANDRESSA DE ALBUQUERQUE CARDOSO FONSECA

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Processo 1004080-10.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Qmc Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura S/A - Ihs Brasil Cessão de Infraestruturas S.a. e outro - Ante o … Processo 1004080-10.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Qmc Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura S/A - Ihs Brasil Cessão de Infraestruturas S.a. e outro - Ante o exposto: i) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao réu MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva. Pela sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Procurador do Município, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil; e ii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido em face da corré IHS BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S.A., e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da IHS Brasil, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rechaçado nos limites em que formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016. P. I. C. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. - ADV: ANDRESSA DE ALBUQUERQUE CARDOSO FONSECA (OAB 506111/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), EDUARDO LIMA SODRÉ (OAB 422057/SP)

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Processo nº 1003498-41.2025.8.26.0704

ID: 309908677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003498-41.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

STELAMARES DA CONCEICAO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1003498-41.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stelamares da Conceicao e Silva - Vistos. 1.Uma vez que a exigibilidade do débito encontra-se sub judice, considera… Processo 1003498-41.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stelamares da Conceicao e Silva - Vistos. 1.Uma vez que a exigibilidade do débito encontra-se sub judice, considerando os documentos acostados aos autos, que apontam a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como havendo receio de dano de difícil reparação advindo das cobranças e de eventual restrição apontada nos órgãos de proteção ao crédito, defiro parcialmente a tutela de urgência, para fim de determinar que a parte ré se abstenha de efetuar as cobranças relativas ao contrato descrito na inicial, bem como de inscrever o nome da parte autora no rol de maus pagadores, sob pena de multa, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) a cada cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO, cabendo ao patrono da parte autora seu encaminhamento e posterior comprovação da efetivação desta medida, no presente feito. O retorno ao status quo dependerá do julgamento definitivo do feito. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do CPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1005438-41.2025.8.26.0704

ID: 322707793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005438-41.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PRIVIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ

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Processo 1005438-41.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Priviatti - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se v… Processo 1005438-41.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Priviatti - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Compulsando os autos do cumprimento de sentença nº 0706036-25.2012.8.26.0704/01, que tramitou na 2ª Vara Cível deste Foro Regional XV - Butantã, verifico que houve pedido expresso de exclusão do apontamento no acordo de fls. 314/315, devidamente deferido às fl. 319. Ademais, a ora ré recolheu, no aludido processo, a respectiva taxa (fls. 317/318) e reiterou a solicitação de retirada da negativação (fl. 330). Referida ordem, aparentemente, teria sido cumprida, conforme resposta do ofício de fl. 339, também daquele feito. Isto posto, uma vez que já determinada nos autos do aludido processo, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar ao cartório da Unidade de Processamento Judicial, que proceda à exclusão do nome do autor do cadastro do órgão de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ (OAB 316297/SP)

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T. B. K. x L. L. P.

ID: 332643402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004759-41.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. B. K.

Polo Passivo:

L. L. P.

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA DE OLIVEIRA

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DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA

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Processo 1004759-41.2025.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.B.K. - L.L.P. - Vistos. Regularize a ré sua representação processual, apresentando instrumento de mandato em seu nome, e jun… Processo 1004759-41.2025.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.B.K. - L.L.P. - Vistos. Regularize a ré sua representação processual, apresentando instrumento de mandato em seu nome, e junte cópia de seu documento pessoal. Diante dos fatos narrados na contestação com reconvenção, esclareça se houve a concessão de medidas protetivas em seu favor, comprovando nos autos em caso positivo. A ré não se opôs ao pedido de divórcio que, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, é direito potestativo. Portanto, com fundamento no artigo 356, inciso II do Código de Processo Civil, decreto o divórcio de T.B.K. e L.L.P.. Certificado o decurso do prazo para a interposição de recurso, expeça-se mandado de averbação, consignando que a ré voltará a utilizar o nome de solteira (fls. 12 e 116). Indefiro a reconvenção liminarmente no tocante ao pedido de partilha de bens e dívidas por falta de interesse processual; recebo-o como pedido contraposto. Anote-se junto ao distribuidor a reconvenção apresentada juntamente com a contestação referente à fixação de alimentos compensatórios e à devolução do animal de estimação (art. 286, parágrafo único, do CPC). Providencie a ré reconvinte o pagamento das custas iniciais, no prazo de quinze dias. Em caso de pedido de gratuidade, para sua análise é necessário juntar cópias de sua CTPS e da declaração de imposto de renda relativa aos dois últimos exercícios. A ré reconvinte objetiva a aplicação das normas que regulamentam a guarda compartilhada e o direito de convivência inerentes ao poder familiar, quanto ao animal de estimação. Não se nega que entre homem e animais possa haver afeto, mas tal situação não altera a relação de propriedade existente entre o ser humano e seus animais domésticos, o que jamais poderá ser equiparado à relação do pai com os filhos e é expressamente referida pelo legislador (art. 1.584, §5º, CC). Desta forma, tal pedido será analisado sob a ótica do direito de propriedade e a fim de conferir liquidez ao título, discrimine quais as despesas relativas ao animal de estimação serão de responsabilidade de cada parte. Indefiro a "restituição imediata" da cachorra Cookie. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em exame. A ré reconvinte não comprovou que o autor reconvindo representa perigo na conservação do animal de estimação, sendo de rigor a instauração do contraditório e a resposta dele. Sem prejuízo, diga o autor reconvindo em resposta à reconvenção, no prazo legal. Int. - ADV: DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA (OAB 320943/SP), KATIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 114048/SP)

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Processo nº 1005438-41.2025.8.26.0704

ID: 335122640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005438-41.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PRIVIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ

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Processo 1005438-41.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Priviatti - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se v… Processo 1005438-41.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Priviatti - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Compulsando os autos do cumprimento de sentença nº 0706036-25.2012.8.26.0704/01, que tramitou na 2ª Vara Cível deste Foro Regional XV - Butantã, verifico que houve pedido expresso de exclusão do apontamento no acordo de fls. 314/315, devidamente deferido às fl. 319. Ademais, a ora ré recolheu, no aludido processo, a respectiva taxa (fls. 317/318) e reiterou a solicitação de retirada da negativação (fl. 330). Referida ordem, aparentemente, teria sido cumprida, conforme resposta do ofício de fl. 339, também daquele feito. Isto posto, uma vez que já determinada nos autos do aludido processo, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar ao cartório da Unidade de Processamento Judicial, que proceda à exclusão do nome do autor do cadastro do órgão de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ (OAB 316297/SP)

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