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Processo nº 1010387-32.2025.8.26.0309

ID: 290997517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010387-32.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RAFAEL DAL MOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010387-32.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luiz Carlos Rodrigues Junior - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiv… Processo 1010387-32.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luiz Carlos Rodrigues Junior - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte que requereu a benesse, em 15 (quinze) dias, (i) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou cópia atualizada da carteira de trabalho digital, e do comprovante de renda mensal; (ii) a juntada de cópia da última declaração de renda completa (e não somente do recibo), ou a demonstração de que está isenta de apresentá-la à Receita Federal, inclusive de seu cônjuge, se o caso; (iii) cópia do extrato "Registrato", acompanhado de cópia dos extratos de movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas que nele constarem, inclusive de seu cônjuge, se o caso; (iv) cópias das faturas de cartões de crédito (com o detalhamento das compras), inclusive do cônjuge, se o caso, referentes aos últimos 03 (três) meses, bem como de (v) [outros] documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Eventual juntada incompleta dos documentos acima indicados e/ou ausência de justificativa acarretará o indeferimento do benefício. Alternativamente, deverá recolher as custas judiciais devidas ao Estado (1,5% sobre o valor da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE-SP, código 230-6) e as despesas de citação da parte ré, por meio da guia FEDTJ - Código 120-1 (taxa postal) - R$ 32,75, para citação da empresa Dimensão Coberturas Ltda., e da guia FEDTJ - Código 121-0 (citação eletrônica) - R$32,75, para citação do condomínio réu, sob pena de cancelamento da distribuição. Incumbirá à parte a vinculação da guia de custas, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: JOAO RAFAEL DAL MOLIM (OAB 477229/SP)

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Mr Da Silva Equipamentos Me

ID: 302565316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-05.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

MR DA SILVA EQUIPAMENTOS ME

Intimação

Advogados:

ELISA CARLA BARATELI

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000072-05.2024.8.26.0597 (processo principal 1004082-46.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPR… Processo 0000072-05.2024.8.26.0597 (processo principal 1004082-46.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Mr da Silva Equipamentos Me e outro - Fls. 277/281: Defiro a pesquisa e posterior bloqueio (apenas no que tange à transferência) de eventuais veículos de propriedade do executados, junto ao sistema eletrônico RENAJUD. Restando infrutífera, proceda a consulta perante a Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, para declarações referente ao último exercício financeiro (somente para executados pessoas físicas). As declarações deverão ser juntadas aos autos como documentos sigilosos nos autos digitais; nos casos de processos físicos, as declarações serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, tudo conforme o Provimento CG nº 284/2023, publicado no Diário Oficial de Justiça Eletrônico na data de 25/06/2018. Referida consulta deverá ser realizada por servidor cadastrado pelo juízo. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema Infojud, em relação à pessoa jurídica, pois, ante a Instrução Normativa RBF nº 1.422 (atualizada pela Instrução Normativa RFB nº 2.004 de 18 de janeiro de 2021) e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, RBF nº 2.004 de 18 de janeiro de 2021, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e, muitas das vezes, superando os milhares. Assim, seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também, da juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que o feito passará a conter. No mais, não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa no caso concreto, uma vez que, o que se almeja é a pesquisa de bens, poderão ser solicitadas, se em termos, pesquisas com essa finalidade específica (Renajud, Sisbajud, Arisp), bem como eventuais diligências com tal finalidade (penhora e avaliação, etc). Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ELISA CARLA BARATELI (OAB 272646/SP)

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Rtoplast Embalagens Tecnicas Ltda. x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 301991204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004082-86.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RTOPLAST EMBALAGENS TECNICAS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARLON MARTINS LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-86.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-86.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Rtoplast Embalagens Tecnicas Ltda. e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É NULA POR SE CONFIGURAR “EXTRA PETITA”. CONFIGURAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE SUSCITOU QUESTÕES NÃO LEVANTADAS E DEIXOU DE APRECIAR AS MATÉRIAS DE DEFESA CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA, DA ADSTRIÇÃO OU DO DISPOSITIVO (ART. 492, CPC). ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AOS LIMITES DA LIDE, À LUZ DA TEORIA DA CAUSA MADURA QUE SE IMPÕE (ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SÚMULA Nº 14 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESSUPOSTOS BÁSICOS DE VALIDADE DO PROCESSO PRESENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. PLANILHAS APRESENTADAS PELO CREDOR QUE REPRESENTAM OS EXATOS TERMOS CONTRATUAIS DAS 2 (DUAS) CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, SENDO QUE, NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR, NÃO HOUVE DUPLICIDADE DA COBRANÇA DE JUROS DE 1,89%, MAS APENAS APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA NO TOCANTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. AMORTIZAÇÕES, POR SUA VEZ, QUE NÃO FIZERAM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS PORQUE O PAGAMENTO FOI EFETIVAMENTE REALIZADO. PARCELAS VINCENDAS, POR SEU TURNO, QUE NÃO CONTARAM COMO OS ACRÉSCIMOS DA MORA, ESTANDO CORRETO O CÁLCULO DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlon Martins Lopes (OAB: 288360/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004082-02.2023.8.26.0568

ID: 290972896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004082-02.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PERUCCHETTI MACEDO FOLCHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

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Processo 1004082-02.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Flavia Perucchetti Macedo Folchetti - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls… Processo 1004082-02.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Flavia Perucchetti Macedo Folchetti - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Processo nº 1011357-32.2025.8.26.0309

ID: 304211358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011357-32.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SABAF DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PLANTULLI

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Processo 1011357-32.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Sabaf do Brasil Ltda. - Vistos. I. A tutela de urgência merece deferimento. Com efeito, vislumbro presentes os r… Processo 1011357-32.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Sabaf do Brasil Ltda. - Vistos. I. A tutela de urgência merece deferimento. Com efeito, vislumbro presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar (sustação dos efeitos do protesto), uma vez que os documentos acostados à inicial demonstram a verossimilhança do direito alegado pela parte autora. Assim, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que indicam a probabilidade do direito material, eis que os documentos de fls. 55 e fls. 63-64, este último fornecido pela instituição Itaú Unibanco S.A, denotam que a dívida protestada está devidamente quitada. Há, ainda, o e-mail de fls. 66, na qual a requerida assevera que está providenciando a regularização da "pendência". Outrossim, o perigo de dano se verifica nos efeitos nefastos decorrente do título protestado. Desse modo, com fulcro nos artigos 300 e 305 do Código de Processo Civil, concedo inaudita altera pars a tutela de urgência de natureza cautelar para para determinar a suspensão do título protestado, até ulterior deliberação deste juízo. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão dos protestos do seguintes título: Duplicata mercantil por indicação nº 30369/1, com vencimento em 06.06.2025, no valor a protesto de R$213.366,96, protocolada sob nº. 1391, no Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Jundiaí SP em 13.06.2025. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a cargo da autora, ao Tabelião de Protesto de Letras e Título, para cumprimento desta decisão. II. Todavia, não obstante o deferimento da tutela, deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, apresentar o contrato de cessão de crédito vinculado à nota fiscal que gerou o protesto, eis que o instrumento coligido aos autos às fls. 56-62 faz menção à nota fiscal 30429 (fls. 61). III. Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), e, ainda, observando-se que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.1, postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Posto isto, por carta, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: FABIO PLANTULLI (OAB 130798/SP)

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S. A. C. P. x J. F. Dos S.

ID: 309925720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005149-32.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. P.

Polo Passivo:

J. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA VERONA

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RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA

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JOÃO CARLOS HUTTER

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DENY TORRES DOS SANTOS

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Processo 1005149-32.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sonia Aparecida Camunhas Pires - J.F.S. - fl. 147/148 (com incorreção) : Vistos. Recebo fls. 100/101 … Processo 1005149-32.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sonia Aparecida Camunhas Pires - J.F.S. - fl. 147/148 (com incorreção) : Vistos. Recebo fls. 100/101 como emenda à inicial. Anote-se o valor da causa. Trata-se de pedido de liminar formulado em embargos de terceiro. Alega a embargante que foi casada com A.P.P, devedor do embargado. Informa que foi formalizado o divórcio em 23/10/2012, tendo sido o imóvel objeto da matrícula 13.192 partilhado em 50% para cada cônjuge, bem como em 2023 a requerente entrou com processo de usucapião para declarar a propriedade exclusiva do bem para si, já que lá reside há 40 anos. Informa que outro credor, I. A. A já havia pedido penhora do bem em processo trabalhista, ocasião em que a penhora foi afastada por se tratar de bem de família. Afirma que o embargado também é credor de A. P. P e pretende a inclusão do imóvel no espólio de A. P. P para fins de satisfação de seu crédito. Acrescenta que o embargado, como credor do falecido, foi quem distribuiu a ação de inventário de seu ex-marido para fins de satisfazer seu crédito. Informa ainda que ingressou com ação de usucapião, ainda em tramite nesta Comarca. Requer a tutela de urgência antecipada para a suspensão do processo de inventário requerido pelo embargado ou sua exclusão provisória do inventário enquanto pender esta ação e, ao final, a exclusão definitiva do bem da ação de inventário, tendo em vista que o imóvel arrolado é utilizado para sua moradia e das filhas de forma exclusiva desde o divórcio, sendo considerado bem de família, portanto, impenhorável. No processo de inventário foi indeferido pedido de suspensão. Entretanto, diante das alegações aqui expostas, no sentido de que o imóvel servia como moradia da ex-esposa e das filhas e de que tramita ação de usucapião, defiro em parte o pedido apenas para o fim de determinar que o inventário tramite até o momento imediatamente anterior ao do julgamento da partilha, já que poderá causar prejuízo irreparável à embargante caso o bem seja partilhado e posteriormente julgado procedente o pedido de usucapião. Presente, portanto, os pressupostos previstos no artigo 300 do CPC. Deverá a serventia juntar cópia desta decisão na ação de inventário. Cite-se o embargado (na pessoa do procurador caso tenha procurador constituído nos autos da ação principal ou pessoalmente, nos demais casos), para apresentação de contestação, no prazo de 15 dias (art. 679 do NCPC), sob pena de revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA VERONA (OAB 122018/SP), RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA (OAB 167113/SP), JOÃO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP), DENY TORRES DOS SANTOS (OAB 363454/SP)

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Processo nº 1007283-32.2025.8.26.0309

ID: 278065966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007283-32.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1007283-32.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S. A. C. de S. S. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1007283-32.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S. A. C. de S. S. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não havendo pagamento, a execução prosseguirá com penhora/arresto. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1012327-32.2025.8.26.0309

ID: 319154363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012327-32.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. F. A. D. R. DE P. E. DE O. I. E. DE P. P. E. P. DE M. S. F. DE C. S. C. O. G. A. C. G. F. V. I. C. DA S. D. J. T. S. K. C. H. I. L. S. E. DO C. M. C. DOS S. S. P. G. A. R. R. A. DE O. F. R. B. L. DA S. T. R. C. DE C. L. R. L. H. DE A. S. A. DA S. S. M. B. S. S. A. T. C. D. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTIAGO

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BRUNA ALINE PACE MORENO

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Processo 1012327-32.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - C.F.A. - - D.R.P. - - E.P.M.S. - - E.P.P. - - F.C.S.C.O. - - G.A.C. - - G.F.V. - - I.C.S.D. - - J.T.S. - … Processo 1012327-32.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - C.F.A. - - D.R.P. - - E.P.M.S. - - E.P.P. - - F.C.S.C.O. - - G.A.C. - - G.F.V. - - I.C.S.D. - - J.T.S. - - K.C.H.I. - - L., registrado civilmente como L.S.E.C. - - M.C.S.S. - - P.G.A.R. - - R.C.C.L. - - R.B.L.S.T. - - R.L.H.A. - - R.A.O.F. - - S.M.B. - - S.S.A. - - S.A.S. - - T.C.D.L.F. - - E.O.I. - Vistos. 1) Fls. 93/94 e 143/144: regularizem as autoras Elaine de Paula Pimentel e Jéssica Taciane Sena Borges as procurações e declarações de pobreza apócrifas. 2) Para apreciação do pedido de gratuidade, junte a parte autora, como documento sigiloso, as últimas três declarações de IRPF ou os comprovantes de não declarante, emitidos pelo site da Receita Federal, próprias e de eventual cônjuge ou companheiro. Prazo: cinco dias. O cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Após, certificando-se eventual decurso de prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP)

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C. De P. A. x E. A. S.

ID: 311046971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004082-53.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. DE P. A.

Polo Passivo:

E. A. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS WANDER BIANCO

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JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

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Processo 1004082-53.2025.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - C.P.A. - E.A.S. - Vistos. Fls. 372/381: contestação pelo requerido. Fls. 527/529: termo de audiência, no qual as part… Processo 1004082-53.2025.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - C.P.A. - E.A.S. - Vistos. Fls. 372/381: contestação pelo requerido. Fls. 527/529: termo de audiência, no qual as partes acordaram pelo decretação do divórcio. Fls. 536/542: réplica pela autora. 1 Comprovem as partes o recolhimento da remuneração devida à mediadora, observando-se que se trata de título executivo judicial (artigos 149 e 515, V, do Código de Processo Civil). 2 Quanto ao pedido de concessão de medida protetiva, mais uma vez formulado pela autora, a questão já foi decidida em fls. 354/357. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). Assim, não concordando a parte com a decisão, deve dela recorrer, seja por agravo de instrumento, seja por apelação, ao final do processo (conforme o caso). Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). Advirto à requerente que nova reiteração poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça. 3 Houve acordo parcial entre as partes, conforme termo de audiência de fls. 527/529.Assim, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, por decisãoparcial de mérito, com fulcro no art. 356, Ic.c. art. 487, III, b, ambos do CPC, e por consequência DECRETO o divórcio. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, servindo apresente como certidão de trânsito em julgado apenas em relação ao pedido de divórcio. Esta decisão servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação, sendo que a requerente voltará a utilizar o nome de solteira: Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. A demanda prosseguirá apenas em relação ao pedido de partilha de bens. 4 No prazo de 5 dias, esclareçam as partes se pretendem produzir provas, em caso positivo, deverão esclarecer e justificar, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórios. Intime-se. - ADV: MARCOS WANDER BIANCO (OAB 178054/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP)

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Processo nº 1011551-32.2025.8.26.0309

ID: 307830267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011551-32.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1011551-32.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterad… Processo 1011551-32.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defiro a liminar de busca e apreensão do seguinte veículo: AUTOMÓVEL, Modelo: 208 GRIFFE, Marca: PEUGEOT, Chassi: 936CLNFNYFB014553, Ano Fabricação: 2014, Ano Modelo: 2015, Cor: PRATA, Placa: PIE0I89, Renavan: 01028285199. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, recolha o requerente, caso possua interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a taxa pertinente ao sistema Renajud (guia TJSP (FEDTJ), código 434-1), para inserção de bloqueio judicial de circulação. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14). No prazo de 5 dias contados da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Serve a presente como mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro o arrombamento e uso de reforço policial, caso estritamente necessários, competindo ao oficial de justiça avaliar a necessidade. Ficam também deferidas, desde já, as prerrogativas previstas no artigo 212 e parágrafos do CPC. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014). Por fim, observo que compete ao autor e/ou seu patrono entrar em contato com o oficial de justiça para viabilizar a entrega do bem a ser apreendido. A prática forense tem demonstrado ser cada vez mais comum a ocorrência do golpe do "falso boleto", por meio do qual estelionatários, de posse de informes sobre o contrato, parcelas em atraso e dados do devedor, entram em contato com a vítima e encaminham falso boleto para quitação do débito. A fim de contribuir para evitar esse tipo de ocorrência, excepcionalmente DETERMINO o trâmite da presente em segredo de justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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