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Newton Colenci Neto x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 290965872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002830-22.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEWTON COLENCI NETO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON COLENCI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002830-22.2025.8.26.0079 (processo principal 1004085-66.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Seguro - Newton Colenci Neto - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Tendo… Processo 0002830-22.2025.8.26.0079 (processo principal 1004085-66.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Seguro - Newton Colenci Neto - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei 15.109/25, fica diferido o recolhimento das custas processuais. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: NEWTON COLENCI NETO (OAB 461339/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1004085-80.2025.8.26.0084

ID: 280445435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-80.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZóRICA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON ROBERTO MARAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maicon Roberto Maraia (OAB 298239/SP) Processo 1004085-80.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Zórica Rodrigues - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Proc… ADV: Maicon Roberto Maraia (OAB 298239/SP) Processo 1004085-80.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Zórica Rodrigues - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) apresentar comprovante de domicílio atualizado; B) apresentar cópia de um documento de identidade com foto; C) esclarecer desde quando os descontos estão sendo efetuados e em que valor. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos com celeridade. Int. Campinas, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1004085-56.2025.8.26.0189

ID: 281245551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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ADV: Diego de Moura Silvestrini (OAB 460286/SP) Processo 1004085-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. D. P. - Vistos. Fls. 20/23: Indefiro o pleito da autora, pois devem estar … ADV: Diego de Moura Silvestrini (OAB 460286/SP) Processo 1004085-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. D. P. - Vistos. Fls. 20/23: Indefiro o pleito da autora, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Com efeito, o fato de o genitor ter custeado anteriormente o plano de saúde, por mera liberalidade ou conveniência das partes, não impõe a sua continuidade obrigatória de forma exclusiva, notadamente na ausência de elementos probatórios robustos quanto à sua capacidade financeira. Outrossim, cumpre destacar que é obrigação de ambos os pais assegurar o direito à saúde da filha. Portanto, a fixação de eventual custeio do plano de saúde deverá ser analisada no momento oportuno, por ocasião da definição dos alimentos, com a devida instrução processual e a aferição do binômio necessidade-possibilidade. No mais, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 17/18, citando o polo passivo. Intime-se. Fernandópolis, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1004085-56.2025.8.26.0189

ID: 277166128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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ADV: Diego de Moura Silvestrini (OAB 460286/SP) Processo 1004085-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. D. P. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais … ADV: Diego de Moura Silvestrini (OAB 460286/SP) Processo 1004085-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. D. P. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda documentação correlata (até o fim do prazo da contestação) que comprove suas situações financeiras (extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular, ou de seus representantes, incluindo faturas de cartão de crédito, holerites, contas de água, luz, telefone, última declaração de imposto de renda, e certidão comprovando possuir ou não veículos e imóveis. Caso alguma das partes seja titular de pessoa jurídica, deverá trazer toda documentação correlata). Reitero que esse rol não é exemplificativo. A parte deve trazer cada um destes documentos exigidos (ou justificar sua inexistência), sob as penas do art. 400, do CPC. Cite-se o polo passivo por mandado (valendo esta decisão como tal, via Central Compartilhada e em regime de urgência, considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade), sobre os termos da inicial para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob as penas dos efeitos da revelia (art. 344, NCPC). Deverá a equipe de cumprimento requisitar (via sistema PrevJud junto à PDPJ ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê previdenciário (CNIS), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo empregatício ou previdenciário. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por fim, fica ainda o polo passivo advertido de que não havendo condições financeiras para a contratação de um(a) advogado(a), poderá se valer do convênio OAB/DPE (desde que preenchidos os requisitos da triagem) para obtenção de assistência jurídica gratuita. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intime-se. Fernandópolis, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1004085-56.2025.8.26.0189

ID: 277351468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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ADV: Diego de Moura Silvestrini (OAB 460286/SP) Processo 1004085-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. D. P. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais … ADV: Diego de Moura Silvestrini (OAB 460286/SP) Processo 1004085-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. D. P. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda documentação correlata (até o fim do prazo da contestação) que comprove suas situações financeiras (extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular, ou de seus representantes, incluindo faturas de cartão de crédito, holerites, contas de água, luz, telefone, última declaração de imposto de renda, e certidão comprovando possuir ou não veículos e imóveis. Caso alguma das partes seja titular de pessoa jurídica, deverá trazer toda documentação correlata). Reitero que esse rol não é exemplificativo. A parte deve trazer cada um destes documentos exigidos (ou justificar sua inexistência), sob as penas do art. 400, do CPC. Cite-se o polo passivo por mandado (valendo esta decisão como tal, via Central Compartilhada e em regime de urgência, considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade), sobre os termos da inicial para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob as penas dos efeitos da revelia (art. 344, NCPC). Deverá a equipe de cumprimento requisitar (via sistema PrevJud junto à PDPJ ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê previdenciário (CNIS), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo empregatício ou previdenciário. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por fim, fica ainda o polo passivo advertido de que não havendo condições financeiras para a contratação de um(a) advogado(a), poderá se valer do convênio OAB/DPE (desde que preenchidos os requisitos da triagem) para obtenção de assistência jurídica gratuita. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intime-se. Fernandópolis, 21 de maio de 2025.

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Luis Henrique Pereira De Simoni x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 325635648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000547-33.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE PEREIRA DE SIMONI

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA RIBEIRO BATISTONI

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NATASHA MACHADO DE BRITO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0000547-33.2025.8.26.0400 (processo principal 1004085-39.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Henrique Pereira de Simoni - Spe Olí… Processo 0000547-33.2025.8.26.0400 (processo principal 1004085-39.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Henrique Pereira de Simoni - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Vistos, 1. Após outro acesso ao sistema SISBAJUD, conforme formulário anexo, foi constatada a inexistência de valores bloqueados. 2. Considerando que em face da parte executada há centenas de cumprimento nesta comarca e que, somente nesta Vara, recentemente, já houve tentativas infrutíferas de pesquisas de bens, como, por exemplo, nos cumprimentos nº 00030.25.48.2024.8.26.0400, 0000740-82.2024.8.26.0400, 0001880-54.2024.8.26.0400, 0003302-64.2024.8.26.0400, 0002371-66.2021.8.26.0400 e 0000501-44.2025.8.26.0400 demonstrando, na prática, a ausência de patrimônio livre para penhora; e considerando que a realização de diligências similares cujo resultado infrutífero já é conhecido somente implicaria atos processuais desnecessários pelo Juiz e pela Secretaria, sem qualquer benefício para a(s) parte(s) credora(s), em atenção ao princípio da lealdade e da cooperação, faculto à parte executada, no prazo de 10 dias da publicação desta decisão, em querendo: i) proceda a indicação de bens suficientes para garantia do crédito exequendo; ou ii) formule eventual proposta para pagamento do débito. A ausência de tempestiva manifestação será considerada como anuência tácita da parte executada de que não há bens disponíveis para penhora. 2.1. Lembre-se que, embora o cumprimento deva se dar de modo menos gravoso ao devedor (Art.805, do CPC), tal princípio não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no artigo 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente. Eventual penhora de unidade de multipropriedade pode prejudicar sua alienação em leilão, considerando as restrições inerentes a esse regime e, consequentemente, sua liquidez. 2.2. Ressalto que a não indicação de bem justificará, se o caso, o requisito da ausência de bens da executada para o prosseguimento de eventuais outras medidas requeridas pela parte exequente, inclusive eventuais pedidos de penhora sobre faturamento e/ou desconsideração da personalidade jurídica. 3. Por fim, também no prazo acima, manifeste-se a exequente indicando bens ou requerendo diligências para penhora de bens livres e desembargados da parte executada. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), NATASHA MACHADO DE BRITO (OAB 497674/SP), NATHALIA RIBEIRO BATISTONI (OAB 512030/SP)

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A. M. F. x R. Da S. F.

ID: 306896567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001008-07.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. M. F.

Polo Passivo:

R. DA S. F.

Intimação

Advogados:

VILSON PEREIRA PINTO

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PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA

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JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

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Processo 0001008-07.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1008266-61.2018.8.26.0637) (processo principal 1008266-61.2018.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.F. - R.S.F. - DESIGNO au… Processo 0001008-07.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1008266-61.2018.8.26.0637) (processo principal 1008266-61.2018.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.F. - R.S.F. - DESIGNO audiência de tentativa de conciliação por videoconferência para o dia 18 de agosto de 2025, as 14:00 h, a ser realizada pelo CEJUSC. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS E-MAILS DAS PARTES E DOS ADVOGADOS PARA CADASTRAMENTO) e instalação de aplicativo Microsoft Teams. Os e-mails deverão ser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.jus.br. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada. A remuneraçãodo conciliador/mediador será calculada de acordo com a Portaria nº 10.584/2025 do TJSP e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes,preferencialmente em frações iguais, por meio de transferência bancária/PIX,no prazo de até 05 (cinco) dias após adata da audiência de conciliação,caso outra data não seja definida, de comum acordo, entre as partes e o conciliador, comprovando nos autos.A forma e o prazode pagamentoque concluíram consensualmente as partes deverão constar no respectivo termo. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Na hipótese de acordo, a homologaçãojudicial somente ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do conciliador, devidamente comprovada nos autos. Fica isentada remuneração do conciliadora parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamentoapenas de sua fração.Caso a parte réformule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação,deverá anexar à contestaçãoos documentos necessários para embasar tal pedido,ficando opagamento da sua fração suspenso até queo pleitoseja apreciado por este Juízo.Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA (OAB 140332/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP)

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Processo nº 1004085-92.2025.8.26.0565

ID: 294946668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004085-92.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1004085-92.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do fe… Processo 1004085-92.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC. Retire-se a tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: CHEVROLET MONTANA LS, placa HNS5H12, chassi 9BGCA80X0DB215011, Renavam 00501144110, fabricado em 2012, modelo 2013, cor BRANCA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 42968 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Murilo Marcos De Sa Etiquetas

ID: 313292657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004085-79.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MURILO MARCOS DE SA ETIQUETAS

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GISELLE SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-79.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Murilo Marcos de Sa Etiquetas - Vistos. 1-Defiro o pedido de reiteração automática… Processo 1004085-79.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Murilo Marcos de Sa Etiquetas - Vistos. 1-Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo sistema SISBAJUD, no importe de R$ 398.040,23, pelo prazo de 30 dias. Se bem sucedido o bloqueio (com a constrição da integralidade do valor do débito ou com a constrição parcial, mas nesta hipótese, depois de decorrido o período estabelecido para reiteração das ordens), intime-se a parte executada para manifestação no prazo de cinco dias. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada, nos moldes do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada manifestação, o valor bloqueado fica convertido em penhora, devendo ser transferido para uma conta judicial (art. 854 do Código de Processo Civil). 2-Expeça-se ofício on-line à Receita Federal solicitando o envio de cópia da última declaração de bens e valores em nome dos executados. Em caso de resposta positiva, deverá o cartório, nos termos do quanto disposto no artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, providenciar a sua juntada aos autos sob a forma de documento sigiloso. 3-Ademais, defiro a pesquisa de veículos via on-line junto ao Detran através do sistema RENAJUD cadastrados em nome do executado. Verificada a propriedade, proceda-se o bloqueio de transferência do veículo. 4-Providencie o cartório a pesquisa Sniper em nome do(a)(s) executado(a)(s). 5-Inviável a pesquisa de bens junto ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeira Nacional) do Banco Central, órgão que, segundo o art. 10-A da Lei 9.613/98, foi criado exclusivamente para facilitar investigações criminais. A respeito: Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) Intime-se.. - Ciência quanto ao resultado negativo da pesquisa Sisbajud, para manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GISELLE SANTOS LIMA (OAB 450627/SP)

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José Domingos Santana Mourão x Ativos S.A. - Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 328317213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-51.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS SANTANA MOURãO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA

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Processo 1004085-51.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Domingos Santana Mourão - Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros … Processo 1004085-51.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Domingos Santana Mourão - Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexigibilidade do débito impugnado pela parte autora e condenar a requerida a retirar a negativação do nome da parte demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Após o trânsito em julgado da presente, uma via desta sentença servirá como OFÍCIO deste Juízo aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC ou quaisquer outros onde exista a negativação), para cancelamento da restrição em questão (realizada por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em desfavor de JOSÉ DOMINGOS SANTANA MOURÃO), devendo o advogado do autor imprimir tal via em seu escritório, pelo "site" do E. Tribunal de Justiça/SP (ou retirá-la no Cartório desta Vara), contendo ASSINATURA DIGITAL deste magistrado. Eventual quantia creditada à parte autora em decorrência da contratação ora impugnada deverá ser restituída pela parte requerente, corrigida monetariamente a partir de sua disponibilização. Pelo princípio da causalidade e diante do baixo valor da condenação, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, com correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir do trânsito em julgado. Observe-se que, segundo aponta a jurisprudência, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). No mesmo sentido: RT 796/333, 799/289, 807/286. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). O cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, não sendo admitida a continuidade dos atos executivos neste procedimento em fase de conhecimento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Int. - ADV: ANDRE LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 156520/MG), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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