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Processo nº 1004110-27.2019.8.26.0562

ID: 314361893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004110-27.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CINEREA KIKUE TAKIGAWA DARCI NAUATA TAKIGAWA MARLI AKEMI DO ROSáRIO RENI KUMIE TAKIGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE MIRANDA VICENTE

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PEDRO BOLIVAR PEREIRA

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EVERSON RODRIGUES MUNIZ

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BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL

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ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ

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Processo 1004110-27.2019.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Marli Akemi do Rosário - Darci Nauata Takigawa - - Reni Kumie Takigawa - - Cinerea Kikue Takigawa - Luiz Henrique Cherega… Processo 1004110-27.2019.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Marli Akemi do Rosário - Darci Nauata Takigawa - - Reni Kumie Takigawa - - Cinerea Kikue Takigawa - Luiz Henrique Cheregato dos Santos - Engracia Regina dos Santos Almeida - - Ignácio Silva dos Santos - - Elza Cheregato Silva - Vistos, Trata-se de Ação de Inventário e Partilha proposta por Marli Akemy do Rosário em face de Darci Nauata Takigawa, Reni Kumie Takigawa e Cinerea Kikue Takigawa. Aduz a parte autora, em síntese, ser filha do falecido Akimu Takigawa, que veio a óbito em 11 de março de 2017. Alega que as demais herdeiras (a viúva Darci Nauata Takigawa e as filhas Reni Kumie Takigawa e Cinerea Kikue Takigawa) tinham ciência de sua existência, mas a omitiram na certidão de óbito e realizaram inventário e partilha extrajudicial sem sua inclusão. Pugna, ao final, pela partilha dos bens, inclusão de haveres e sua nomeação como inventariante, além de requerer a gratuidade de justiça e expedição de ofícios para levantamento de bens. Juntou documentos. Em 06 de março de 2019, o processo foi redistribuído da Comarca de Santos/SP para a Comarca de Ribeirão Pires/SP, ante o último endereço do falecido. Em 27 de maio de 2019, o juízo da 1ª Vara de Ribeirão Pires/SP recebeu o pedido de inventário, mas indeferiu os pedidos liminares (tutela antecipada e nomeação da autora como inventariante), por ausência dos requisitos legais, determinando a citação dos réus. Foi concedida a gratuidade de justiça à requerente. As herdeiras Darci Nauata Takigawa, Reni Kumie Takigawa e Cinerea Kikue Takigawa foram devidamente citadas. As requeridas apresentaram contestação, arguindo, em sede preliminar, coisa julgada, sob o argumento de que desconheciam a existência da autora e que já havia sido lavrada uma Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens do Espólio de Akimu Takigawa. Sustentaram que a via processual correta para a autora seria a "Ação de Petição de Herança" e que o reconhecimento de filiação da autora foi registrado publicamente apenas após o falecimento e o inventário extrajudicial. No mérito, listaram os bens objeto do inventário extrajudicial e afirmaram que outros bens mencionados na inicial já foram alienados a terceiros. Requereram a extinção do processo ou, subsidiariamente, a nomeação da herdeira Reni Kumie Takigawa como inventariante. Houve réplica da parte autora , refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial, alegando má-fé das requeridas, nulidade do inventário extrajudicial e existência de bens sonegados. A autora listou bens que deveriam integrar o espólio e reiterou o pedido de bloqueio de haveres, além de pleitear sua nomeação como inventariante e a retificação da certidão de óbito. Em 20 de setembro de 2019, o juízo suspendeu o feito para que a anulação da escritura pública fosse discutida em via própria. A autora requereu a revogação da suspensão, reconhecendo a necessidade de ação autônoma para a questão do inventário extrajudicial, e pediu o prosseguimento apenas para os bens que alegou não terem sido inventariados. Contudo, a suspensão foi mantida. Em 29 de julho de 2021, a autora informou o julgamento do processo de Petição de Herança (nº 1000140-59.2020.8.26.0505), que declarou nulo o inventário extrajudicial, e reiterou o pedido de tutela antecipada. Em 03 de novembro de 2021, o juízo determinou que se aguardasse o trânsito em julgado, mantendo a suspensão. Em 15 de setembro de 2022, a autora revogou o mandato de seus antigos advogados devido ao falecimento de um deles, Luiz Henrique Cheregato dos Santos, e nomeou Pedro Bolivar Pereira como novo procurador. O espólio do falecido patrono requereu a reserva de honorários contratuais e sucumbenciais proporcionais em 28 de outubro de 2022. Em 01 de dezembro de 2022, o juízo anotou a nova representação e solicitou manifestação da autora sobre a reserva de honorários e o trânsito em julgado da ação de anulação de partilha. Em 16 de janeiro de 2023, a autora não se opôs à reserva de honorários, mas solicitou a deliberação do valor pelo juízo. Em 23 de janeiro de 2023, os herdeiros do patrono falecido reiteraram o pedido de reserva de 30% dos honorários contratuais e a integralidade dos sucumbenciais, com base em tutela cautelar de arresto em outro processo (nº 1030997-43.2022.8.26.0562). Em 08 de agosto de 2023, a autora informou o trânsito em julgado da sentença que anulou o inventário extrajudicial. E após, a autora apresentou a emenda às primeiras declarações, listando imóveis, créditos, ações e empresas, e solicitando a nomeação de inventariante, intimação do Ministério Público e Fazenda Pública, e consultas ao BACEN e Receita Federal. As requeridas impugnaram a emenda à inicial, alegando gratuidade de justiça indevida, inclusão de bens já alienados ou doados em vida (Matrículas 18.826, 19.317, 19.128, 9.969), e que as ações de expurgos inflacionários estavam suspensas, sem valores a partilhar, e empresas inoperantes. Em 11 de dezembro de 2023, a autora reiterou que os bens questionados deveriam ser incluídos, alegando doação inoficiosa ou sonegação, e juntou laudos de avaliação. Em 08 de abril de 2025, o juízo anotou a Fazenda Pública como terceira interessada, reativou a suspensão do processo, declarou documentos estranhos aos autos e acolheu a impugnação à justiça gratuita concedida à fl. 107 (por entender que a análise da hipossuficiência deve ser sobre o monte mor). Solicitou manifestação sobre a nomeação do inventariante, ressaltando que o inventário não comporta provas e indagações complexas que devem ser remetidas às vias ordinárias. Em 29 de abril de 2025, a autora requereu a nomeação de sua irmã Reni Kumie Takigawa como inventariante, e em 01 de maio de 2025, as requeridas também a indicaram para o encargo. É o relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.1. Da Preliminar de Coisa Julgada A parte ré arguiu a preliminar de coisa julgada (fls. 122/123). Rejeito a referida preliminar. Conforme o histórico processual, houve decisão judicial no processo nº 1000140-59.2020.8.26.0505, que tramitou entre as mesmas partes, declarando a nulidade da Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens do Espólio de Akimu Takigawa, lavrada extrajudicialmente. A fundamentação para tal nulidade foi justamente a ausência da inclusão de herdeira necessária e a falta de concordância de todos os herdeiros, requisitos indispensáveis para a validade do inventário extrajudicial, nos termos do artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil. Desta forma, não há que se falar em coisa julgada material apta a obstar o prosseguimento do presente inventário judicial, que visa exatamente a regularização da sucessão do de cujus. II. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo qualquer outra nulidade ou irregularidade a ser sanada, estando as partes bem representadas, declaro saneado o processo. III. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Fixo como pontos controvertidos: a) A delimitação exata dos bens que compõem o monte mor do espólio de Akimu Takigawa, considerando as alegações de doação inoficiosa, vendas por preço vil e demais alienações pretéritas, para fins de colação e/ou exclusão, conforme legislação aplicável; b) A eventual ocorrência de sonegação de bens por parte da viúva-meeira e das herdeiras Reni Kumie Takigawa e Cinerea Kikue Takigawa e suas consequências legais, incluindo a perda de direitos e restituição de frutos; c) A apuração de outros bens e direitos do de cujus não incluídos nas primeiras declarações, como valores em contas bancárias, ações e processos judiciais (expurgos inflacionários), bem como a situação das empresas em nome do falecido. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, incumbirá à parte autora a prova do(s) fato(s) referente(s) aos pontos controvertidos relacionados à existência e titularidade dos bens que alega compor o espólio, à inoficiosidade de doações e ao preço vil de vendas, bem como a ausência de registro formal de doações/vendas para fins de colação e inclusão no inventário. Por outro lado, à parte ré caberá a demonstração do(s) fato(s) referente(s) aos pontos controvertidos que visem a descaracterizar a natureza de bens do espólio, a legitimidade das alienações e doações realizadas, e a ausência de sonegação de bens. V. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas, com a ressalva do quanto determinado na decisão retro acerca de provas e indagações de grandes montas, que deverão ser tratadas em ação própria: V.1. Prova Documental Complementar Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, juntem documentos complementares pertinentes à delimitação dos bens do espólio e à comprovação das alegações sobre doações, vendas e outros direitos, observadas as determinações desta decisão. V.2. Expedição de Ofícios Defiro a expedição de ofícios para levantamento de informações essenciais ao processo, com observância de que questões de alta indagação não serão dirimidas em sede de inventário: a) Ofício à Secretaria da Receita Federal, para que informe as últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física do falecido Akimu Takigawa (CPF 171.973.928-53) antes do seu falecimento (anos-base 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017), a fim de apurar a existência de outros bens e direitos. Providencie-se através do Infojud. b) Ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN), para que informe sobre a existência de contas bancárias e respectivos saldos em nome do de cujus, desde 6 (seis) meses antes do falecimento (11/10/2016) até a data do evento (11/03/2017), e, caso existam, sejam requisitados extratos analíticos. Providencie-se através do Sisbajud, caso possível. c) Ofício ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Ouro Fino Paulista, Ribeirão Pires/SP, e aos Cartórios de Registro de Imóveis onde os bens do espólio estão registrados, para que apresentem as Escrituras Públicas de compra e venda/doação das matrículas 18.826, 19.317, 19.128, 9.969 e 9.968, com a indicação dos valores de venda/doação e se houve anuência dos demais herdeiros, para subsidiar a análise sobre colação e eventual sonegação, conforme o art. 612 do CPC. Servirá cópia da presente decisão devidamente assinada como ofício, que deverá ser protocolado pela parte autora , com comprovação nos autos, no prazo de 15 dias. VI. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE Diante da anulação do inventário extrajudicial e da necessidade de prosseguimento do feito, bem como da concordância das partes , nomeio a herdeira RENI KUMIE TAKIGAWA como inventariante, nos termos do artigo 617, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a inventariante nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar compromisso, nos termos do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil. VII. OUTRAS DELIBERAÇÕES VII.1. Da Reserva de Honorários Advocatícios Em relação ao pedido de reserva de honorários formulado pelo espólio do falecido patrono Luiz Henrique Cheregato dos Santos, defiro o pedido de reserva de honorários contratuais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor real do quinhão da herdeira Marli Akemy do Rosário, conforme tabela prática da OAB/SP. Considerando a existência de discussão judicial sobre a participação das outras advogadas (Leticia da Silva Prestes e Wasmayla de Lima Correa) nos honorários, conforme processo nº 1030997-43.2022.8.26.0562, da 5ª Vara Cível de Santos , os valores correspondentes à reserva deverão permanecer depositados em conta judicial vinculada a este juízo, até a solução definitiva da lide naqueles autos, quando então se definirá a quem caberá a titularidade dos referidos valores. VII.2. Do Recolhimento do ITCMD Intime-se a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os bens que compõem o monte mor, comprovando nos autos. Após, intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestação, via portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PEDRO BOLIVAR PEREIRA (OAB 122560/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP), BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP)

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