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Processo nº 1004583-90.2025.8.26.0533

ID: 320535024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004583-90.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI GUIMARãES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004583-90.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Guimarães de Oliveira - Vistos. De início, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto as alegaçõ… Processo 1004583-90.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Guimarães de Oliveira - Vistos. De início, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto as alegações do autor não encontram amparo legal, sendo certo que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Assim sendo, retire-se a tarja respectiva. Nada a deliberar quanto à prioridade conferida pelo Estatuto do Idoso, porquanto já anotada no cadastro processual. Sem prejuízo, assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites, expedidos pelo INSS, tendo em vista que o último demonstrativo juntado é referente ao mês de fevereiro, bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1004583-79.2025.8.26.0084

ID: 292832663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004583-79.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR JOSé LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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Processo 1004583-79.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jurandir José Lopes - Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com pedido indenizatório e restituição de valores. Ad… Processo 1004583-79.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jurandir José Lopes - Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com pedido indenizatório e restituição de valores. Aduz a parte requerente que firmou vínculo contratual com a instituição demandada cujas cláusulas são eivadas de irregularidades advindas da abusividade dos juros e demais encargos incidentes. Diante de tal contexto fático, são postulados a declaração de invalidade do contrato, cumulada com pedidos de restituição de valores e condenação de cunho indenizatório. É o breve relatório. Decido. O caso dos autos exige a observância dos artigo 332, incisos I e II e 927 do Código de Processo Civil, sendo de rigor a improcedência liminar dos pedidos. Nessa senda, a matéria exclusivamente de direito dispensaria a fase instrutória, eis que a revisão de cláusulas não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e o Egrégio Tribunal de Justila local (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Ademais, a matéria discutida já foi exaustivamente apreciada pelos Tribunais Superiores em sede de Recursos Especiais Repetitivos, tornando despiciendo o prosseguimento do presente feito. Nesses termos, destaque-se o posicionamento jurisprudencial exarado em sede repetitiva no sentido de que a revisão de cláusulas contratuais atinente aos encargos livremente contratados é medida excepcional, que se justifica somente nas hipóteses em que há demonstração cabal da referida abusividade, o que não ocorre no caso em comento, senão veja-se: Tema Repetitivo 27 STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Grifo nosso. Destarte, do julgado colacionado alhures advêm-se que tal demonstração cabal de abusividade (que, frise-se, inexiste nestes autos) deve ser analisada diante das peculiaridades do caso concreto. Ocorre que a não se vislumbra neste feito elemento distintivo das outras múltiplas demandas no mesmo sentido propostas diuturnamente face ao Poder Judiciário pátrio, caracterizando contencioso de massa apoa a congestionar a máquina judiciária Oportuna, a respeito, a transcrição dos seguintes julgados que demonstram a admissibilidade da rejeição liminar em demandas de mesma natureza: Ação revisional. Sentença de improcedência liminar do pedido. Irresignação da autora. Apelação. Capitalização de juros. Admissibilidade após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Possibilidade de incidência da Tabela Price. Pedidos que contrariam enunciado de Súmula do STJ. Art 332, I, CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1031006-91.2021.8.26.0577; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022). Grifo nosso. APELAÇÃO Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais - Financiamento para aquisição de veículo. Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência liminar do pedido Recurso da autora Preliminares afastadas - Taxa de juros contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado Capitalização Inocorrência Parcelas fixas - Tarifas bancárias Insurgência quanto à cobrança de tarifa de cadastro e registro do contratoLegalidade confirmada Apreciação da cobrança de referidos encargos à luz dos REsps. 1.251.331/RS e 1578553/SP exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1008114-39.2021.8.26.0271; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Grifo nosso. De mais a mais, ao aderir ao contrato a parte autora concordou tacitamente com os encargos incidentes sobre o crédito a ele concedido. No momento da subscrição da avença, houve conhecimento do teor do contratado, com previsibilidade objetiva das diretrizes que seriam adotadas em caso de inadimplemento, razão pela qual não se poderá elidir sua exigibilidade a posteriori, uma vez que não desnaturada por suposta lesão contratual ou vício de consentimento. O fato da relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão não o inquina de automática nulidade ou abusividade. Com efeito, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Não há como se aceitar que, após um longo período de normalidade na contratação, a parte autora se ponha a questionar as bases do contrato, discutindo lançamentos e condutas passadas a que expressamente anuiu e deu execução. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. Assim, em observância ao princípio da boa-fé processual que deve reger as relações contratuais, seria inviável o acolhimento da pretensão autoral na medida em que se caracteriza como conduta desleal, na medida em que primeiramente efetiva a pactuação junto à instituição ora demandada, obtém o crédito perseguido para posteriormente reivindicar sua inexigibilidade em virtude de alegada ilegalidade das tarifas livremente contratadas que observam as orientações normativas dos setores competentes para sua regulação. É a própria aplicação do conceito venire contra factum proprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções (artigos 174 e 175 do Código Civil). Outrossim, se dúvida houvesse quanto às suas cláusulas, condições e termos do contrato, estas deveriam ser suscitadas no momento da assinatura e não no curso do cumprimento das obrigações. Por todo o exposto, julgo liminarmente improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade em razão do disposto no §3º art. 98 do CPC. Não há condenação em honorários ante a inocorrência de citação. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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Processo nº 1004583-24.2025.8.26.0361

ID: 323331977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004583-24.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUSIELE THAíS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR FAVARO

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Processo 1004583-24.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Susiele Thaís de Melo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/19… Processo 1004583-24.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Susiele Thaís de Melo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que, em 04/12/2024, por volta das 10h48, trafegava com seu veículo I/BYD E5 na Avenida dos Expedicionários, em Arujá/SP, quando foi surpreendida por colisão traseira causada pelo veículo VW/Gol, conduzido pelo réu. Sustenta que o impacto danificou significativamente seu automóvel no valor de R$ 7.762,50. A autora afirma que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, mas não obteve sucesso. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.762,50 e, também, de R$ 4.000,00 por danos morais. Há revelia. A parte ré pessoalmente citada (fl. 51), no endereço indicado à fl. 30, não apresentou contestação no prazo legal (fl. 54). Na oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e contraprovas, a parte rénãofez. Assim, presumo verdadeiros os fatos narrados na inicial, conforme estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC). O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. A autora apresentou boletim de ocorrência (fls. 26/27) que comprova o acidente, bem como notas fiscais e recibos de pagamento de fls. 31/34 que comprovam os gastos realizados com o reparo do veículo, no valor de R$ 7.762,50. As fotografias de fls. 35/40 corroboram o alegado na exordial quanto aos danos sofridos. O réu colidiu contra a parte traseira do carro do autor. Saliento que o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro fala sobre a manutenção de distância entre veículos: "Art. 29: O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;" A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido da presunção de culpa de quem bate por trás. Nesse sentido: ACIDENTE DE VEICULO - REPARAÇÃO DE DANOS - VEICULO OFICIAL A TINGIDO NA PARTE TRASEIRA PELO VEÍCULO DOS RÉUS- CULPA PRESUMIDA DO MOTORISTA QUE ABALROA POR TRÁS - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA INDENIZAÇÃO PLEITEADA DEVIDA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. A presunção de culpa é daquele que abalroa a parte traseira do automóvel que segue imediatamente à sua frente, isso porque, deve respeitar a distância de segurança, considerando, no momento, a velocidade, as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas (art. 29, II, do CTB), de modo a lhe permitir parar em tempo de evitar a colisão, até porque, entende-se previsível a diminuição da velocidade do veículo que vai à frente, bem como paradas bruscas, seja pelo fechamento do semáforo, seja pelo surgimento de algum repentino obstáculo, circunstâncias essas, que a dinâmica do trânsito provoca. No caso vertente, incumbia aos réus a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art.333, II, do CPC, e desse ônus, não se desincumbiram, ou seja, não trouxeram qualquer prova capaz de elidir a presunção existente. Procedência da ação mantida. Recurso dos réus não provido. (TJ/SP, Apelação 992070388171(1137476000), Relator(a): Paulo Ayrosa, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/08/2010, Data de registro: 01/09/2010)" Dessa forma, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, deve o réu ser condenado ao ressarcimento do valor comprovadamente despendido pela autora, no valor de R$ 7.762,50. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Da narrativa dos autos e dos documentos juntados, não se extrai ofensa a direito da personalidade da autora. O que se verifica são meros reflexos patrimoniais do evento danoso, não sendo possível identificar abalo moral indenizável nos termos da jurisprudência consolidada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 7.762,5. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso (05/01/2025 - fls. 33). Os juros de mora são devidos desde a citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP)

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