Processo nº 1011478-43.2024.8.26.0229
ID: 277666257
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1011478-43.2024.8.26.0229
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Jorge de Souza Ribeiro (OAB 104208/SP) Processo 1011478-43.2024.8.26.0229 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Eduardo José de Oliveira - Vistos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, con…
Ver mais