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Cooperativa De Crédito Nosso - Sicoob Nosso x Parque Das Américas Marília Empreendimentos Spe Ltda

ID: 312110637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004927-06.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

PARQUE DAS AMéRICAS MARíLIA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SE WON KIM

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LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO

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ALEXANDRE RAYES MANHAES

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1004927-06.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Parque das Américas Marília Empreendimentos Spe… Processo 1004927-06.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Parque das Américas Marília Empreendimentos Spe Ltda e outros - Vistos. Certifique o decurso do prazo aos executados, em relação à decisão de fls.384-389. Quanto a utilização de prova emprestada produzida nos autos nº 1002283-90.204.8.26.0081, em relação à avaliação do imóvel objeto da penhora (fls. 395), devidamente intimada, a garantidora (Agri Trading Marília Ltda), permaneceu inerte (fls. 410). Quanto as demais executados, manifestaram discordância da utilização da prova emprestada (fls. 414-415). Decido. Como já decidido em processo análogo, a utilização de prova emprestada é permitida, conforme dispõe o artigo 327 do CPC, in verbis: "Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Deste modo, considerando que a prova emprestada consiste em laudo pericial recentemente elaborado, de avaliação do mesmo imóvel penhorado na presente execução, possível a utilização da prova emprestada. Além disso, o aproveitamento dessa prova, aliás, cumpre os princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta pela filha de falecido contra o Município de Bauru, alegando falha no dever de vigilância e zelo do estabelecimento público de saúde, resultando na morte do genitor após fuga do hospital. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) apurar a responsabilidade civil do Município de Bauru por omissão no dever de vigilância e zelo; (ii) a possibilidade de utilização de prova emprestada de outro processo; (iii) a alegada ofensa ao princípio do juiz natural. (iv) a possibilidade de majoração ou redução da indenização. III. Razões de Decidir: A utilização de prova emprestada é permitida, desde que garantido o contraditório, o que ocorreu no caso em questão. Não há nulidade na sentença proferida por Juiz Auxiliar, pois este foi regularmente designado e não houve prejuízo às partes. A falha no serviço foi caracterizada pela ausência de medidas adequadas de contenção do paciente, que apresentava quadro de agitação psicomotora, configurando negligência no atendimento médico. O nexo causal entre a falha no serviço e o dano foi estabelecido, pois a omissão no dever de vigilância foi determinante para o resultado morte. Os danos morais são in re ipsa, decorrendo diretamente da perda do ente querido em razão da falha no serviço público. O quantum indenizatório mantido, considerando a razoabilidade, proporcionalidade, precedentes em casos análogos, além de evitar enriquecimento sem causa ante as particularidades do caso. IV. Dispositivo e Tese: Recursos não providos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por omissão depende da comprovação de falha no serviço prestado. A utilização de prova emprestada é válida quando respeitado o contraditório. O quantum indenizatório deve observar a proporcionalidade e evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC, art. 372. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001117-52.2021.8.26.0655, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30.01.2023. (TJSP; Apelação Cível 1029524-06.2023.8.26.0071; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) (destaque não original). Isto posto, nos termos do art. 372 do CPC, admito a produção de prova emprestada, consistente no laudo pericial de avaliação produzindo nos autos do processo 1002283-90.2024.8.26.0081 da 1ª Vara da Comarca de Adamantina SP. Deverá a serventiatrasladarpara estes autos do laudo de avaliação produzidos no processo 1002283-90.2024.8.26.0081 (fls. 197/243), abrindo-se vista às partes executadas para impugnação, em consonância com o princípio do contraditório. Intime-se. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO (OAB 167633/SP), SE WON KIM (OAB 167842/SP), ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP)

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Processo nº 1004927-37.2025.8.26.0609

ID: 330146649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004927-37.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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Processo 1004927-37.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para RESCINDIR o contra… Processo 1004927-37.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para RESCINDIR o contrato ora em debate, CONSOLIDANDO em favor da parte autora o domínio e a posse plena do veículo FIAT MOBI LIKE, ano fabricação/modelo 2022/2023, cor branca, chassi 9BD341ACZPY835524, Renavam 01323358843, placa SDW6I23, cuja apreensão torno definitiva. A parte requerente poderá vender o bem extrajudicialmente, mas nunca por preço vil, sob pena de cometer abuso de direito, aplicando-se o produto arrecadado para liquidação da dívida, entregando à parte devedora o saldo apurado, se houver. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como OFÍCIO, devendo ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao DETRAN a fim de comunicar que a consolidação da propriedade do veículo se deu em favor da parte autora, livre do ônus da alienação fiduciária que pendia em favor da parte ré. Providencie a Serventia, se o caso, o desbloqueio do bem via Renajud, devendo a parte autora recolher a taxa pertinente. Ponderando os princípios da causalidade e da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados estes, por equidade, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do diploma processual civil. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da citação válida da requerida.Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido,ex vido § 8º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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B. B. S. A. x J. F. De L.

ID: 322270719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008419-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. F. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: B. B. S/A - Apelado: J. F. de L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, deram provimento em parte ao recurso, na forma do voto do Relator. Vencidos o 3º Desembargador, que declara, e o 4º Desembargador. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - “GOLPE DO FALSO GERENTE” - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - TRANSFERÊNCIAS PIX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.1. CASO CONCRETO - AUTOR, IDOSO, RECEBEU TELEFONEMA DE PESSOA COM ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - ATA NOTARIAL A DEMONSTRAR QUE O NÚMERO DE ORIGEM ERA O MESMO UTILIZADO COSTUMEIRAMENTE PELOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA ONDE MANTINHA CONTA E PREVIAMENTE CADASTRADO EM SEU APARELHO CELULAR - INFORMAÇÃO TRANSMITIDA PELO SUPOSTO “ASSISTENTE DE GERENTE” NO SENTIDO DE QUE HAVIA SIDO REALIZADO EMPRÉSTIMO DE R$ 26.757,83, O QUE FOI CONSTATADO PELO CORRENTISTA AO ACESSAR O APLICATIVO BANCÁRIO - POSTERIOR ORIENTAÇÃO, A PRETEXTO DE QUE SE TRATARIA DE UMA MEDIDA DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTRAS CONTAS - AUTOR REALIZOU TRÊS TRANSAÇÕES PIX PARA TERCEIROS - SENTENÇA EM QUE RECONHECIDAS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A OMISSÃO NA VERIFICAÇÃO DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CORRENTISTA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.2. ÔNUS DA PROVA - NARRATIVA FÁTICA INCONTROVERSA - AUTOR QUE NÃO PODERIA PRODUZIR PROVA NEGATIVA - REQUERIDO QUE CONTESTOU A INICIAL DE FORMA GENÉRICA - ANÁLISE SOBRE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUE NECESSARIAMENTE DEVERIA SE DAR PELA VIA DOCUMENTAL, PARA CONFRONTO DE DADOS COMPUTACIONAIS (“LOGS” DE ACESSO, REGISTROS DE NAVEGAÇÃO, IP DE ORIGEM, GEOLOCALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO POR SENHA, DENTRE OUTROS) - AVERIGUAÇÃO QUE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA INÉRCIA DO PRÓPRIO FORNECEDOR - ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.3. REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA - RESOLUÇÃO 4968/2021 DO BCB QUE TRATA DA IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS NAS ATIVIDADES BANCÁRIAS, PREVENDO CONTROLES PARA “PREVENÇÃO, DETECÇÃO, INVESTIGAÇÃO E CORREÇÃO DE FRAUDES” - RESOLUÇÃO BCB 1/2020 QUE REGULAMENTA O PIX E DEDICA CAPÍTULO À SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO, REJEIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS.4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14 DO CDC), AOS DIREITOS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES ECONÔMICOS (ARTIGO 4º DO CDC) E AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO/SERVIÇO (INCISO II, 'D') - ACESSO DESAUTORIZADO À CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS, QUE CONCRETIZARAM EMPRÉSTIMO À REVELIA DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE EM RELAÇÃO AO MÚTUO (ARTIGOS 151 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL) - INEFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO REQUERIDO - PERFIL DE UTILIZAÇÃO - “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2.052.228/DF, J. 15/09/2023) - BANCO QUE, MESMO INFORMADO ACERCA DOS FATOS POUCO TEMPO APÓS O OCORRIDO, NÃO ATUOU DE FORMA A MITIGAR OS DANOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE INSTAUROU O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), COMO LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB 103/2021.5. DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO POR TERCEIROS, SEM PARTICIPAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NESSE PARTICULAR (SÚMULA 479 DO STJ) - BEM DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS A CONTAS DE TERCEIROS QUE OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FRAUDULENTO - TRÊS PIX SEQUENCIAIS REPRESENTANDO MAIS DE 10 VEZES O GANHO MENSAL LÍQUIDO DO CONSUMIDOR - CULPA CONCORRENTE, CONTUDO, VERIFICADA NO TOCANTE ÀS REMESSAS - AUTOR QUE, AO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DO TERCEIRO FRAUDADOR, TEVE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PIX - PREJUÍZO FINAL CALCULADO EM R$ 10.075,47 QUE DEVE SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA.6. DANOS MORAIS - BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 - AFASTAMENTO - EMBORA NÃO SE NEGUE HAVER RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO OCORRIDO, É CERTO QUE AS TRANSAÇÕES PIX SUBSEQUENTES AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO FORAM CHANCELADAS PELO AUTOR, AINDA QUE SOB A INFLUÊNCIA DE TERCEIROS - EXCLUSÃO DA CULPA DO REQUERIDO PELO ABALO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO NA ESFERA MATERIAL, NOS MOLDES POSTOS, QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ADEQUADO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE COISAS ANTERIOR.7. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMULADA EM PARTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Marcello Valk de Souza (OAB: 241436/SP) - 3º Andar

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Valeria Rabelo De Melo x Banco Bradesco S.A.

ID: 327116046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004927-86.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA RABELO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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Processo 1004927-86.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Valeria Rabelo de Melo - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. VALÉRIA RABELO… Processo 1004927-86.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Valeria Rabelo de Melo - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. VALÉRIA RABELO DE MELO ajuizou ação de repactuação de dívidas art.104-1 do CDC (introduzido pela Leinº14.181/2021 Superendividamento) em face de BANCO BRADESCO S.A, BANCO PAN S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ITAÚ UNIBANCO S.A, NDMP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e VOX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, postulando, em sede de tutela de urgência e no mérito, a limitação da totalidade dos descontos em folha de pagamento das dívidas contraídas perante as referidas instituições bancárias a 35% dos rendimentos brutos após as deduções obrigatórias e que seu nome não seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão de fls.95/97 indeferiu a gratuidade de justiça, determinou que a autora, em quinze dias, comprovasse o recolhimento da taxa judiciária e juntasse todos os contratos a serem analisados na pretendida repactuação de dívidas. A demandante interpôs agravo de instrumento, a que foi negado provimento pelo v.acórdão de fls.135/140 (repetidas a fls.148/153). O despacho de fls.156 determinou que se aguardasse o prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária e juntada dos contratos. Petição da demandante a fls.160/163 requerendo o diferimento das custas judiciais ou o parcelamento. É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. No v.acórdão de fls.148/153, transitado em julgado (certidão de fls.155), constou expressamente que a agravante não fazia jus ao diferimento da taxa judiciária, sendo vedado à parte discutir no curso do processo questão já decidida, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art.507). O artigo 98, §6º, do CPC, por sua vez, refere-se expressamente ao direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, o qual poderá ser concedido pelo juiz, conforme o caso, não se confundindo com as custas judiciais, que constituem taxa devida pelas partes ao Estado pela prestação dos serviços públicos de natureza forense (Lei Estadual nº11.608/03, art.1º). Lembre-se que em se tratando de situação de isenção (ainda que temporária) de tributo, não é possível aplicação de interpretação ampliativa, vulnerando o princípio da legalidade estrita. Não tendo sido recolhida a taxa judiciária, tem-se situação de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, apesar do prazo adicional concedido pelo despacho de fls.156 demandante também não juntou os contratos objetos da pretendida repactuação de dívidas nem comprovou ter solicitado os documentos às instituições bancárias que integram o polo passivo da demanda, aplicando-se (por analogia) o Enunciado 9 do Comunicado CG nº424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Frise-se que no item IV da decisão de fls.96/97, o Juízo consignou que não seria mais admitido o processamento de nenhuma ação em que se pretenda discutir contratos e suas respectivas cláusulas (mesmo de repactuação de dívidas) sem que a parte autora cumprisse a incumbência de instruir a petição inicial com os contratos questionados (CPC, art.434). Não se olvide de que os contratos impugnados são essenciais para o julgamento do mérito das pretensões e deveriam ter sido juntados no momento da propositura da ação. Se a autora não possuía os documentos, deveria tê-los requerido administrativamente antes de ajuizar a demanda, a fim de comprovar eventual recusa do fornecimento que justificasse a intervenção judicial que, no caso concreto, é complementar (e não substitutiva). Portanto, considerando que a demandante não instruiu a inicial com contratos impugnados nem provado a recusa dos réus em lhe fornecer os documentos, não houve a emenda determinada pelo Juízo nem ficou demonstrado o interesse de agir. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.321, parágrafo único, c/c art.485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a serventia deverá proceder ao cálculo da taxa judiciária final (se devida) e intimar a requerente para comprovar o pagamento em até sessenta dias. Em caso de eventual inércia, a deverá ser emitida certidão de dívida ativa em desfavor da responsável pelo pagamento (NSCGJ, 1.098, §2º). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, 14 de julho de 2025. MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES PIMENTEL DE LIMA Juíza de Direito - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

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Processo nº 1004927-45.2025.8.26.0477

ID: 280445400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-45.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CIBELE DE MENEZES MATIAS

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ADV: Ana Cibele de Menezes Matias (OAB 291525/SP) Processo 1004927-45.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. B. da S. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Defiro a antec… ADV: Ana Cibele de Menezes Matias (OAB 291525/SP) Processo 1004927-45.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. B. da S. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Defiro a antecipação da tutela ante a verossimilhança do alegado e suspendo a obrigação de alimentar até decisão em sentido contrário. Intime-se o requerente. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 17 de julho de 2025, às 11 horas, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Intime-se.

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A. S. Dos S. C. x G. S. Dos S. C.

ID: 308031175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S. C.

Polo Passivo:

G. S. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS REIS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.S.C. e outro - G.S.S.C. - Vistos. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes… Processo 1004927-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.S.C. e outro - G.S.S.C. - Vistos. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, pela Imprensa Oficial, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 28 de agosto de 2025, às 09h15min. A audiência virtual deverá ser acessada através do link a seguir, que poderá ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDVkMTg1ODgtY2YwZC00MTQ0LWJmOTgtNjI3ZTI1NzMwOWU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião:219 796 390 130 9 Senha:QA6DR7Vd Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). A experiência pré pandemia demonstrou que a presença das partes e suas testemunhas no ambiente forense acirra ânimos e dificulta a composição e a realização do próprio ato. De outro lado, em não poucos casos, vigoram, ou vigoraram, medidas protetivas, que desaconselham (embora não impeçam) o contato dos litigantes. Desta forma, justifica-se a manutenção das audiências virtuais, salvo óbice justificado apresentado pelas partes, a ser analisado oportunamente. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Na remota hipótese das partes não possuírem disponibilidade técnica para a audiência, outras providências poderão ser adotadas. Não obtida a conciliação voltem conclusos para que seja avaliada a necessidade de produção de outras provas que não as já constantes dos autos. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR: ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015 e da Resolução nº 809/2019, considerando o patamar básico de remuneração (nível 1 de remuneração), de acordo com o valor da causa e respectivo Anexo de Tabela de Remuneração, publicado no DJE de 18/03/2025. Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Valor da causa até R$ 68.680,00 R$ 82,41 Valor da causa até R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 Valor da causa até R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 Valor da causa até R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 Valor da causa até R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 Valor da causa até R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 Valor da causa até R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Valor da causa acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O pagamento dos honorários do conciliador deve ser realizado por depósito judicial vinculado aos autos ou mediante PIX na chave do conciliador, a ser fornecida no ato da audiência. Os honorários do conciliador/mediador são passíveis de complementação, nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, conforme Tabela do Anexo, a depender de eventual alteração do valor da causa ou se ultrapassada uma hora de conciliação/mediação. Os valores observam os artigos 86(Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único.Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários)e 90, §2º(Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente),ambos do Código de Processo Civil.Em qualquer caso, observar-se-á a isenção concedida aos beneficiários da assistência judiciária gratuita de forma integral ou assistidos pela Defensoria Pública, como acima mencionado. Os honorários do conciliador deverão ser rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma delas, com exceção daqueles a quem foi concedida a gratuidade da justiça de forma integral (sem excepcionar honorários do conciliador) ou estão assistidos pela Defensoria Pública do Estado, bem como órgãos a ela conveniados. Ressalta-se a relevância do trabalho do profissional nas sessões de mediação, onde são aplicadas técnicas de comunicação bem como de condução do ato para efetiva construção do acordo, em que efetivamente todos ganham com a eventual solução do conflito. Ficam as partes advertidas quanto à expedição de certidão em favor do mediador, sujeita a execução, no caso do descumprimento da obrigação do pagamento dos honorário do conciliador, conforme Portaria 001/2023 NUPEMEC. Após realização do ato, fica desde já deferido o levantamento dos honorários do mediador que presidiu a audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público (havendo intervenção). Intime-se. - ADV: THIAGO DOS REIS BARBOSA (OAB 363877/SP), BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP), BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP)

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Ricardo Cassola x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 322824057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CASSOLA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-27.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ricardo Cassola - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fa… Processo 1004927-27.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ricardo Cassola - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento de alto custo (CLADRIBINA 10MG) para tratamento de esclerose múltipla, na qual foi deferida tutela de urgência para fornecimento do medicamento. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, protocolou petição em 28/02/2024 alegando fato novo de extrema importância, qual seja: a incorporação do medicamento CLADRIBINA ao SUS pela CONITEC em 19 de setembro de 2023, oficializada pela Portaria SECTICS/MS nº 62/2023, de 27 de outubro de 2023. Com fundamento na decisão cautelar do STF no RE 1366243 (Tema 1234), a Fazenda Pública requer a inclusão obrigatória da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 298/301). É a síntese necessária. Decido. O pleito da ré de remessa dos autos à Justiça Federal comporta acolhimento. Explico. Conforme documentação apresentada pela Fazenda Pública estadual, restou devidamente comprovado que em 19 de setembro de 2023, a CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde) aprovou a incorporação do medicamento CLADRIBINA para dispensação na rede pública de saúde. A incorporação foi oficializada pela Portaria SECTICS/MS nº 62/2023, de 27 de outubro de 2023, que determinou a inclusão da cladribina oral para tratamento de pacientes com esclerose múltipla remitente-recorrente altamente ativa, conforme protocolo do Ministério da Saúde. Este fato é superveniente ao ajuizamento da ação (01/02/2023) e altera fundamentalmente a natureza jurídica da demanda. Com a incorporação da CLADRIBINA ao SUS, o medicamento foi classificado no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), conforme documentação nos autos. Segundo a Portaria de Consolidação GM/MS n.º 02/2017, Título IV, Capítulo I, art. 492, o grupo 1A consiste em "medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, os quais são fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1366243 (Tema 1234), fixou tese de repercussão geral estabelecendo critérios para a competência judicial em demandas sobre medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS. Em decisão cautelar de 17/04/2023, o Ministro Gilmar Mendes estabeleceu parâmetros com caráter vinculante, determinando que "nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência". No ponto, para medicamentos incorporados ao SUS, como agora é o caso da CLADRIBINA, a competência e a responsabilidade seguem a estrutura administrativa do SUS. Conforme orientação jurisprudencial consolidada no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para medicamentos incorporados ao SUS no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), a competência é da Justiça Federal, com a União figurando obrigatoriamente no polo passivo. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para o fornecimento do medicamento Coglive 24mg e indenização por despesas com a medicação. Sentença extinguiu o processo, alegando impossibilidade de instrução probatória no mandado de segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a demanda de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, pertencente ao grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. III. Razões de Decidir 3. O medicamento bromidrato de galantamina, princípio ativo do Coglive 24mg, é padronizado pelo SUS e consta na lista RENAME como parte do grupo de financiamento 1A, cuja competência para julgamento é da Justiça Federal, com inclusão da União no polo passivo, nos termos do Tema nº 1.234 do STF. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para redistribuição. (TJ-SP - Apelação Cível: 10027078620248260452 Piraju, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 13/01/2025, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/01/2025) Com a incorporação da CLADRIBINA ao SUS no Grupo 1A, a responsabilidade primária pelo fornecimento passou a ser da União, que centraliza a aquisição e distribui aos Estados. Nos termos da tese do Tema 1234: "As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União". A competência da Justiça Federal observará o fluxo administrativo e judicial negociado nos termos de acordo celebrado entre os Entes Federativos. A decisão cautelar do STF no RE 1366243 tem caráter vinculante e determina que para medicamentos padronizados/incorporados, o polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, sendo obrigatório o deslocamento de competência quando necessário para observar a estrutura administrativa do SUS. Conforme decidido pelo STF: "cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada". Portanto, em observância à medida cautelar expedida no RE 1366243, que possui caráter vinculante por unanimidade do Plenário do Supremo Tribunal Federal, é indispensável o direcionamento da obrigação principal para a União, visto que é a responsável pela incorporação do fármaco no SUS e pela sua dispensação, conforme estrutura administrativa estabelecida na Portaria de Consolidação GM/MS n.º 02/2017. Ante o exposto, com fundamento no Tema 1234 do STF, DETERMINO a inclusão obrigatória da UNIÃO no polo passivo da presente demanda e a REMESSA dos autos à JUSTIÇA FEDERAL, após intimação do autor para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias e incluir a União no polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, tudo em observância ao princípio dispositivo. Mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida até que a Justiça Federal competente reanalise o pedido conforme os critérios estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61. Intimem-se. - ADV: DANILO GAIOTTO (OAB 251153/SP), DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA (OAB 297141/SP), CLAUDIA CRISTINA CANOLA (OAB 349615/SP)

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G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 324773955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. R. R.

Polo Passivo:

A. P. R. W. DE O.

Intimação

Advogados:

TERENA SANTOS CICHIELO

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NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

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LAURETE CEREZER FRADE

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Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de eco… Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de economia, e prevenindo-se outros tumultos processuais, promovo a evolução de classe do presente incidente para cumprimento de sentença DEFINITIVO. Providencie-se pela serventia o necessário. A sentença proferida na ação de conhecimento consta trasladada às fls. 37/44. O V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais (título executivo) encontra-se às fls. 216/227 destes autos. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cumprimento de obrigação de fazer fixada no titulo executivo judicial, correspondente ao cumprimento de regime de visitas fixado no V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais. Tendo em vista que o título executivo judicial transitado em julgado em 10/06/2025 (certidão de fls. 598 dos autos de conhecimento) modificou o regime de visitas parcialmente, acolhendo recurso dos exequentes, em desfavor dos executados, necessária seja realizada nova intimação dos executados neste incidente, para cumprimento da obrigação (parcialmente modificada), sob pena de nulidade processual, inclusive com a cominação de multa coercitiva para o caso de descumprimento, dada a latente litigiosidade entre as partes deste incidente, verificada pela permanência do litígio, mesmo em sede de mero cumprimento de sentença (art. 513, §2º, do CPC; súmula nº 410 do STJ). Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os executados A.P.R. e W.O. (genitores), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que cumpram integralmente o regime de visitas do menor L.E.O. fixado em favor dos avós maternos R.R. e G.S.R. (exequentes), a ser cumprido pelos executados exatamente conforme estabelecido no V. Acórdão proferido: "(...) as visitas deverão continuar sendo realizadas de forma assistida por apenas um dos genitores ou por terceiro de sua confiança, sem pernoite, com a seguinte frequência e alternância de locais: (i) no sábado e domingo do primeiro final de semana do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (ii) no mês seguinte, no primeiro sábado do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência dos avós maternos ou em passeios no Município de São Paulo, alternando-se nos meses subsequentes, conforme fixado no item anterior; (iii) Durante o período de férias escolares, as visitas se realizarão no primeiro e no último final de semana do mês (sábado e domingo), com observância do mesmo horário, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (iv) As videochamadas nos demais finais de semana em que não houver visitação presencial devem ser mantidas, como fixado em sentença". Em caso de comprovado descumprimento do regime de visitas retro, fixado no título executivo judicial transitado em julgado, ficam os executados cientes de que incorrem em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento de visita comprovado documentalmente, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica ainda a parte executada intimada a apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença (definitivo), no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal. A parte executada poderá reiterar, se o caso, a impugnação já apresentada às fls. 119/127. A presente decisão servirá como mandado de intimação dos executados acerca da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência urgente e em plantão). Atente-se a serventia para o adequado cumprimento, expedindo-se a folha de rosto no nome de ambos os executados W.O. e A.P.R. a serem intimados e devidamente cadastrados. RECOLHA A PARTE EXEQUENTE as despesas de intimação pessoal dos executados em 05 dias. 3. Ficam os exequentes cientes de que a cobrança de eventuais multas em que eventualmente incorrerem os executados, pelo descumprimento da presente decisão, deverá ser efetivada em incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. Indefiro, desde já, o requerimento dos exequentes de fls. 168/169 (para a exigibilidade da multa coercitiva fixada para o eventual descumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 67/68 (proferida em 14/02/2025), posto que, muito embora a visita devesse ocorrer em 15/03/2025, observa-se que os exequentes somente comprovaram o recolhimento das despesas de intimação pessoal em 19/03/2025 (após, inclusive, intimação por ato ordinatório), ou seja, após a data de 15/03/2025. A parte executada somente foi pessoalmente intimada da decisão que fixou a multa coercitiva em 11/04/2025 (certidão de fls. 170). Assim, consoante a súmula nº 410 do STJ, inviável a cobrança das astreintes fixadas para a hipótese pretendida (visita referente a 15/03/2025). Quanto aos demais descumprimentos e consequente incidência de multa alegados às fls. 200/2015, pelos exequente, naquilo em que eventualmente não prejudicados pela modificação parcial do título executivo (advento do V. Acórdão de 03/06/2025) e desde que após a data da intimação pessoal da parte executada (11/04/2025), poderá, se o caso, a parte exequente apresentar incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. 4. Ficam ainda os exequentes alertados de que o processo está em fase de cumprimento de sentença, não estando mais na fase de conhecimento, de modo que pedidos de tutela de urgência são extremamente excepcionais e, em regra, demandam a insurgência por ação própria de conhecimento e autônoma. 5. Por fim, as postulações de qualquer das partes (exequentes e executados) que extrapolem os limites objetivos/subjetivos ou pretendam modificar o regime de visitas fixado pelo título executivo judicial (V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos de conhecimento) serão imediatamente indeferidos de plano. Não é admissível, nesta fase de cumprimento de sentença, intentar-se rediscutir qualquer aspecto de mérito das matérias sob as quais se operou a coisa julgada. 6. Ainda, ficam ambas as partes alertadas que podem incorrem em litigância de ma-fé em caso de: alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e/ou comportamento processual temerário ou infundado (art. 80 e incisos do CPC). 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 324731514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. R. R.

Polo Passivo:

A. P. R. W. DE O.

Intimação

Advogados:

TERENA SANTOS CICHIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURETE CEREZER FRADE

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Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de eco… Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de economia, e prevenindo-se outros tumultos processuais, promovo a evolução de classe do presente incidente para cumprimento de sentença DEFINITIVO. Providencie-se pela serventia o necessário. A sentença proferida na ação de conhecimento consta trasladada às fls. 37/44. O V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais (título executivo) encontra-se às fls. 216/227 destes autos. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cumprimento de obrigação de fazer fixada no titulo executivo judicial, correspondente ao cumprimento de regime de visitas fixado no V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais. Tendo em vista que o título executivo judicial transitado em julgado em 10/06/2025 (certidão de fls. 598 dos autos de conhecimento) modificou o regime de visitas parcialmente, acolhendo recurso dos exequentes, em desfavor dos executados, necessária seja realizada nova intimação dos executados neste incidente, para cumprimento da obrigação (parcialmente modificada), sob pena de nulidade processual, inclusive com a cominação de multa coercitiva para o caso de descumprimento, dada a latente litigiosidade entre as partes deste incidente, verificada pela permanência do litígio, mesmo em sede de mero cumprimento de sentença (art. 513, §2º, do CPC; súmula nº 410 do STJ). Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os executados A.P.R. e W.O. (genitores), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que cumpram integralmente o regime de visitas do menor L.E.O. fixado em favor dos avós maternos R.R. e G.S.R. (exequentes), a ser cumprido pelos executados exatamente conforme estabelecido no V. Acórdão proferido: "(...) as visitas deverão continuar sendo realizadas de forma assistida por apenas um dos genitores ou por terceiro de sua confiança, sem pernoite, com a seguinte frequência e alternância de locais: (i) no sábado e domingo do primeiro final de semana do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (ii) no mês seguinte, no primeiro sábado do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência dos avós maternos ou em passeios no Município de São Paulo, alternando-se nos meses subsequentes, conforme fixado no item anterior; (iii) Durante o período de férias escolares, as visitas se realizarão no primeiro e no último final de semana do mês (sábado e domingo), com observância do mesmo horário, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (iv) As videochamadas nos demais finais de semana em que não houver visitação presencial devem ser mantidas, como fixado em sentença". Em caso de comprovado descumprimento do regime de visitas retro, fixado no título executivo judicial transitado em julgado, ficam os executados cientes de que incorrem em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento de visita comprovado documentalmente, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica ainda a parte executada intimada a apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença (definitivo), no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal. A parte executada poderá reiterar, se o caso, a impugnação já apresentada às fls. 119/127. A presente decisão servirá como mandado de intimação dos executados acerca da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência urgente e em plantão). Atente-se a serventia para o adequado cumprimento, expedindo-se a folha de rosto no nome de ambos os executados W.O. e A.P.R. a serem intimados e devidamente cadastrados. RECOLHA A PARTE EXEQUENTE as despesas de intimação pessoal dos executados em 05 dias. 3. Ficam os exequentes cientes de que a cobrança de eventuais multas em que eventualmente incorrerem os executados, pelo descumprimento da presente decisão, deverá ser efetivada em incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. Indefiro, desde já, o requerimento dos exequentes de fls. 168/169 (para a exigibilidade da multa coercitiva fixada para o eventual descumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 67/68 (proferida em 14/02/2025), posto que, muito embora a visita devesse ocorrer em 15/03/2025, observa-se que os exequentes somente comprovaram o recolhimento das despesas de intimação pessoal em 19/03/2025 (após, inclusive, intimação por ato ordinatório), ou seja, após a data de 15/03/2025. A parte executada somente foi pessoalmente intimada da decisão que fixou a multa coercitiva em 11/04/2025 (certidão de fls. 170). Assim, consoante a súmula nº 410 do STJ, inviável a cobrança das astreintes fixadas para a hipótese pretendida (visita referente a 15/03/2025). Quanto aos demais descumprimentos e consequente incidência de multa alegados às fls. 200/2015, pelos exequente, naquilo em que eventualmente não prejudicados pela modificação parcial do título executivo (advento do V. Acórdão de 03/06/2025) e desde que após a data da intimação pessoal da parte executada (11/04/2025), poderá, se o caso, a parte exequente apresentar incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. 4. Ficam ainda os exequentes alertados de que o processo está em fase de cumprimento de sentença, não estando mais na fase de conhecimento, de modo que pedidos de tutela de urgência são extremamente excepcionais e, em regra, demandam a insurgência por ação própria de conhecimento e autônoma. 5. Por fim, as postulações de qualquer das partes (exequentes e executados) que extrapolem os limites objetivos/subjetivos ou pretendam modificar o regime de visitas fixado pelo título executivo judicial (V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos de conhecimento) serão imediatamente indeferidos de plano. Não é admissível, nesta fase de cumprimento de sentença, intentar-se rediscutir qualquer aspecto de mérito das matérias sob as quais se operou a coisa julgada. 6. Ainda, ficam ambas as partes alertadas que podem incorrem em litigância de ma-fé em caso de: alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e/ou comportamento processual temerário ou infundado (art. 80 e incisos do CPC). 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 324766803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. R. R.

Polo Passivo:

A. P. R. W. DE O.

Intimação

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TERENA SANTOS CICHIELO

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NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

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LAURETE CEREZER FRADE

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Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de eco… Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de economia, e prevenindo-se outros tumultos processuais, promovo a evolução de classe do presente incidente para cumprimento de sentença DEFINITIVO. Providencie-se pela serventia o necessário. A sentença proferida na ação de conhecimento consta trasladada às fls. 37/44. O V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais (título executivo) encontra-se às fls. 216/227 destes autos. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cumprimento de obrigação de fazer fixada no titulo executivo judicial, correspondente ao cumprimento de regime de visitas fixado no V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais. Tendo em vista que o título executivo judicial transitado em julgado em 10/06/2025 (certidão de fls. 598 dos autos de conhecimento) modificou o regime de visitas parcialmente, acolhendo recurso dos exequentes, em desfavor dos executados, necessária seja realizada nova intimação dos executados neste incidente, para cumprimento da obrigação (parcialmente modificada), sob pena de nulidade processual, inclusive com a cominação de multa coercitiva para o caso de descumprimento, dada a latente litigiosidade entre as partes deste incidente, verificada pela permanência do litígio, mesmo em sede de mero cumprimento de sentença (art. 513, §2º, do CPC; súmula nº 410 do STJ). Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os executados A.P.R. e W.O. (genitores), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que cumpram integralmente o regime de visitas do menor L.E.O. fixado em favor dos avós maternos R.R. e G.S.R. (exequentes), a ser cumprido pelos executados exatamente conforme estabelecido no V. Acórdão proferido: "(...) as visitas deverão continuar sendo realizadas de forma assistida por apenas um dos genitores ou por terceiro de sua confiança, sem pernoite, com a seguinte frequência e alternância de locais: (i) no sábado e domingo do primeiro final de semana do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (ii) no mês seguinte, no primeiro sábado do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência dos avós maternos ou em passeios no Município de São Paulo, alternando-se nos meses subsequentes, conforme fixado no item anterior; (iii) Durante o período de férias escolares, as visitas se realizarão no primeiro e no último final de semana do mês (sábado e domingo), com observância do mesmo horário, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (iv) As videochamadas nos demais finais de semana em que não houver visitação presencial devem ser mantidas, como fixado em sentença". Em caso de comprovado descumprimento do regime de visitas retro, fixado no título executivo judicial transitado em julgado, ficam os executados cientes de que incorrem em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento de visita comprovado documentalmente, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica ainda a parte executada intimada a apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença (definitivo), no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal. A parte executada poderá reiterar, se o caso, a impugnação já apresentada às fls. 119/127. A presente decisão servirá como mandado de intimação dos executados acerca da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência urgente e em plantão). Atente-se a serventia para o adequado cumprimento, expedindo-se a folha de rosto no nome de ambos os executados W.O. e A.P.R. a serem intimados e devidamente cadastrados. RECOLHA A PARTE EXEQUENTE as despesas de intimação pessoal dos executados em 05 dias. 3. Ficam os exequentes cientes de que a cobrança de eventuais multas em que eventualmente incorrerem os executados, pelo descumprimento da presente decisão, deverá ser efetivada em incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. Indefiro, desde já, o requerimento dos exequentes de fls. 168/169 (para a exigibilidade da multa coercitiva fixada para o eventual descumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 67/68 (proferida em 14/02/2025), posto que, muito embora a visita devesse ocorrer em 15/03/2025, observa-se que os exequentes somente comprovaram o recolhimento das despesas de intimação pessoal em 19/03/2025 (após, inclusive, intimação por ato ordinatório), ou seja, após a data de 15/03/2025. A parte executada somente foi pessoalmente intimada da decisão que fixou a multa coercitiva em 11/04/2025 (certidão de fls. 170). Assim, consoante a súmula nº 410 do STJ, inviável a cobrança das astreintes fixadas para a hipótese pretendida (visita referente a 15/03/2025). Quanto aos demais descumprimentos e consequente incidência de multa alegados às fls. 200/2015, pelos exequente, naquilo em que eventualmente não prejudicados pela modificação parcial do título executivo (advento do V. Acórdão de 03/06/2025) e desde que após a data da intimação pessoal da parte executada (11/04/2025), poderá, se o caso, a parte exequente apresentar incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. 4. Ficam ainda os exequentes alertados de que o processo está em fase de cumprimento de sentença, não estando mais na fase de conhecimento, de modo que pedidos de tutela de urgência são extremamente excepcionais e, em regra, demandam a insurgência por ação própria de conhecimento e autônoma. 5. Por fim, as postulações de qualquer das partes (exequentes e executados) que extrapolem os limites objetivos/subjetivos ou pretendam modificar o regime de visitas fixado pelo título executivo judicial (V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos de conhecimento) serão imediatamente indeferidos de plano. Não é admissível, nesta fase de cumprimento de sentença, intentar-se rediscutir qualquer aspecto de mérito das matérias sob as quais se operou a coisa julgada. 6. Ainda, ficam ambas as partes alertadas que podem incorrem em litigância de ma-fé em caso de: alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e/ou comportamento processual temerário ou infundado (art. 80 e incisos do CPC). 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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