Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004967-05.2024.8.26.0625" – Página 40 de 50

Hélio José Barros Silva x Jetsmart Airlines Spa

ID: 293499214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-59.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO JOSé BARROS SILVA

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES SPA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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Processo 1004967-59.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hélio José Barros Silva - Jetsmart Airlines Spa - Em razão do trânsito em julgado, fica o credor intimado a inici…

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Condominio Spazio Campo Alvorada x Julio Cesar Barbosa Nicacio

ID: 312808700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004967-57.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SPAZIO CAMPO ALVORADA

Polo Passivo:

JULIO CESAR BARBOSA NICACIO

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL

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LUIS PAULO SERPA

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LUCAS GUEDES FRANCO

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JOSE AUGUSTO ALVES GALVAO

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JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA

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Processo 1004967-57.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Spazio Campo Alvorada - Julio Cesar Barbosa Nicacio - CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃ…

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Tatiana Franciele Oliveira Da Silva x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 316615612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004967-66.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA FRANCIELE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTENOR MORAES DE SOUZA

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BRUNO JANUÁRIO PEREIRA

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004967-66.2024.8.26.0637/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Volkswagen S/A x Jaimilson Ribeiro

ID: 279683634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004967-43.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

JAIMILSON RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1004967-43.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienaçã…

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Banco Bradesco S.A. x Camila Demicheli Kumagai

ID: 319995065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-56.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA DEMICHELI KUMAGAI

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PATRÍCIA VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1004967-56.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Camila Demicheli Kumagai - Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES…

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Processo nº 0006055-65.2024.8.26.0344

ID: 335167716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006055-65.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA

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Processo 0006055-65.2024.8.26.0344 (processo principal 1004967-72.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valéria de Oliveira - Vistos. Trata…

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Everson Dos Santos Crescencio

ID: 295374052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009235-05.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

EVERSON DOS SANTOS CRESCENCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009235-05.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009235-05.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Everson dos Santos Crescencio - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ONDE SE DISCUTE A VALIDADE DO REGISTRO DO GRAVAME E A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO BEM.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, MESMO QUANDO O BEM PERMANECE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO COMPETENTE CONFERE VALIDADE AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SENDO O QUE BASTA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO É DO DEVEDOR FIDUCIANTE, CONFORME ART. 123, §1° DO CTB, NÃO CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAL ÔNUS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO COMPETENTE VALIDA O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PERMITINDO A BUSCA E APREENSÃO. 2. A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO É RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR, NÃO AFETANDO A VALIDADE DO CONTRATO.RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao

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Carina Nunes Luz Moreira e outros x Antares Agropecuária E Participações Ltda

ID: 294799476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003625-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARINA NUNES LUZ MOREIRA RENATO DO AMARAL

Polo Passivo:

ANTARES AGROPECUáRIA E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI

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Processo 0003625-39.2025.8.26.0625 (processo principal 1007489-05.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato do Amaral - - Carina Nu…

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Deutsche Lufthansa Ag x Rafael Aoão Gomes

ID: 293854077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013794-05.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Polo Passivo:

RAFAEL AOãO GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA FAGUNDES DE MORAES PLACHTA

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013794-05.2024.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013794-05.2024.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: Deutsche Lufthansa Ag - Embargdo: Rafael Aoão Gomes - Magistrado(a) Marco Pelegrini - ACOLHERAM os embargos de declaração para estabelecer-se o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL SUPERIOR A 24 HORAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACÓRDÃO REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DA RÉ AFIRMANDO OMISSÃO NO JULGADO PORQUANTO NÃO ESTABELECEU O TERMO INICIAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO.OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ), INCIDINDO JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO DEVERÃO OBSERVAR AS PREVISÕES DOS ARTIGOS 389 E 406, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADOS RECENTEMENTE PELA LEI 14.905/24 - DECISÃO AJUSTADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Fabiana Fagundes de Moraes Plachta (OAB: 240591/SP) - 3º andar

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Processo nº 1018547-05.2024.8.26.0625

ID: 337592297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018547-05.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ESTEVãO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018547-05.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - …

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