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Neusa Rodrigues Da Silva x Maria Alice Oliveira Dos Santos Souza e outros

ID: 278636914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041753-58.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA ALICE OLIVEIRA DOS SANTOS SOUZA MOACIR APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENAN LEANDRO SANTOS SILVA

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KATIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

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ANTONIO MARCOS DA SILVA

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ADV: Antonio Marcos da Silva (OAB 365995/SP), Renan Leandro Santos Silva (OAB 510474/SP), Katia Alves dos Santos Oliveira (OAB 496715/SP) Processo 1041753-58.2022.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Neusa… ADV: Antonio Marcos da Silva (OAB 365995/SP), Renan Leandro Santos Silva (OAB 510474/SP), Katia Alves dos Santos Oliveira (OAB 496715/SP) Processo 1041753-58.2022.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Neusa Rodrigues da Silva - Reqdo: Moacir Aparecido de Souza, Maria Alice Oliveira dos Santos Souza - Vistos. A petição inicial foi recebida por meio da decisão de fls. 237/239, ocasião em que foi determinado a antecipação da perícia no imóvel com nomeação de Perito. Declaração de testemunhas juntadas a fls. 39/40, confirmando o tempo de posse. O edital foi publicado a fls. 269. O titular do domínio foi citado por edital sendo nomeado curador que apresentou contestação a fls. 387/390, alegando em preliminar nulidade da citação. Laudo pericial juntado a fls. 310/353, tendo o Perito confirmado a fls. 344, que o imóvel usucapiendo esta inserido na área maior da matricula nº 55.645, do 2º RI local (fls. 17/26), restando esclarecimentos a serem prestados em razão do pedido formulado pelo 2º RI local. O confinante indicado pelo Perito a fls. 333 foi citado a fls. 418. O confinante indicado a fls. 325, 329 e 331 apresentou contestação a fls. 151/178 Resta ainda a citação do confinante indicado a fls. 327. Intimação das Fazendas Publicas a fls. 394, 396 e 398, sendo que a Municipalidade apresentou manifestação a fls. 391, informando a inexistência de área publica invadida, enquanto que as demais Fazendas Públicas quedaram-se inertes. Exigência feita pelo 2º RI local a fls. 400/403, a ser esclarecida pelo Perito. Assim, determino: 1. a intimação do Perito para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre a impugnação apresentada a fls. 359/365 e sobre o requerimento formulado pelo 2º RI local, retificando a planta e memorila descritivo apresentado nos autos a fim de constar a origem registraria dos imóveis confinantes, conforme informado a fls. 401. Com os esclarecimentos, intime-se as partes e o 2º RI local para que se manifestem no prazo de quinze dias. 2. Intime-se a autora para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 414, promovendo a citação dos demais confinantes do imóvel. Se o caso poderá juntar aos autos declaração subscrita pelo confinante, na qual conste a expressa concordância em relação ao pedido formulado na inicial, para usucapião do imóvel objeto desta ação. Alternativamente, poderá providenciar o comparecimento dos confinantes no Cartório deste Juízo, a fim de que a concordância seja ratificada por termo nos autos. 3. Finalmente, rejeito a preliminar de nulidade de citação apresentada pela curadora especial. Não há qualquer irregularidade na citação por edital, eis que realizada nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. Embora inexista um dispositivo legal expresso impondo a realização de diligências para localização do paradeiro do demandado, recomenda-se tal providência no intuito de viabilizar a citação real, justamente porque esta, ao contrário da citação ficta, garante maior efetividade ao princípio do contraditório. Por outro lado, a Constituição Federal assegura a todos, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, não havendo nos autos seus dados qualificativos que possibilitem a pesquisa de seu endereço ou de seus sócios, não há qualquer impedimento à citação por edital. Ressalto que em razão do convênio firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este juízo realizou as pesquisas junto aos sistemas BacenJud e Infojud, não havendo razões para expedição de ofícios a outros órgãos. Intime-se, a Defensoria Pública, via portal eletronico.

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Processo nº 1593004-58.2022.8.26.0224

ID: 279951986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1593004-58.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE DE MORAIS FORTE

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO

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ALFREDO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS

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ADV: Alfredo Cordeiro Viana Mascarenhas (OAB 232470/SP), Carlos Alberto do Prado Scatimburgo (OAB 453045/SP) Processo 1593004-58.2022.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Gisele de M… ADV: Alfredo Cordeiro Viana Mascarenhas (OAB 232470/SP), Carlos Alberto do Prado Scatimburgo (OAB 453045/SP) Processo 1593004-58.2022.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Gisele de Morais Forte - Aos 21 de maio de 2025, à hora designada, conforme Provimento CSM 2549, Comunicado 284 e a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, foi aberta a presente teleaudiência. Presentes as partes, Dr. RODRIGO BELLINE LOPES, DD. Representante do Ministério Público, a acusada Gisele de Morais Forte e o Dr. RODRIGO AUGUSTO TADEU MARTINS LEAL DA SILVA, Defensor Público; Pelo Ministério Público foi dito que: MMª Juíza, a Lei 13.964/2019 previu, no artigo 28 A, possibilidade de proposta de não persecução penal para crimes praticados sem violência e grave ameaça com pena mínima inferior a quatro anos, se o réu confessar a prática da infração penal. No caso em tela o requisito objetivo ligado ao quantum da pena está atendido. As vedações do artigo 28 - A, § 2°, não estão presentes (não é cabível transação penal, o réu não é reincidente, não há elemento que indique sua condição criminal habitual, não foi beneficiado com esse mesmo acordo ou com as benesses da lei 9099/1995 nos últimos cinco anos e não se trata de crime previsto pela 11340/2006). Do exposto, nos termos da nova lei, proponho o presente acordo de não persecução penal com as seguintes condições: 1- Pagamento de uma multa, nos termos do artigo 28-A, inciso V, do CPP, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como reparação de danos à vítima, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), em 13 parcelas iguais de R$200,00 (duzentos reais), a primeira, com vencimento até o dia 10/06/2025, e, as demais, com vencimento até o dia 10 dos meses subsequentes, sendo R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor de uma instituição indicada por este juízo e R$2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima; 2- Comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço até o término do processo; 3-Demonstrar o pagamento da prestação pecuniária no prazo de 5 dias do vencimento de cada parcela, sob pena de revogação do benefício. Pela ré Gisele de Morais Forte foi dito que confessava integralmente a prática do fato, nos termos do que lhe foi imputado. Disse, no mais, que concordava com a proposta. A Defesa concordou com o acordo. Nesse momento, a MMª Juíza de Direito, Dra. Patrícia Padilha, entrou na sala de audiências virtual e disse: Na presente audiência, nos termos do artigo 28 - A, § 4°, observo, após oitiva do investigado, na presença de seu defensor, a legalidade e a voluntariedade do ajuste. Tendo havido concordância do investigado e do seu defensor homologo o presente acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28 - A do CPP, com a redação dada pela lei 13.964/2019. Providencie o recolhimento da multa aplicada e a reparação do dano à vítima, no valor de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), em 13 parcelas iguais de R$200,00 (duzentos reais), a primeira, com vencimento até o dia 10/06/2025, e, as demais, com vencimento até o dia 10 dos meses subsequentes, sendo R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JESUS, JOSE E MARIA - CNPJ 43.987.668/0001-87, a ser depositado na seguinte conta: Banco Itaú (341), Ag: 3150 - Conta 000037-4, e R$2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias do vencimento de cada parcela. Decorrido esse prazo, com ou sem pagamento, certifique-se e abra-se vista às partes. Oficie-se ao I.I.R.G.D comunicando-se o acordo. Intime-se a vítima, inclusive para fornecer seus dados bancários para posterior expedição de MLE. Sai a acusada ciente de que o pagamento deverá ser feito via Depósito Judicial. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. NADA MAIS. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. Guarulhos,

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Neusa Rodrigues Da Silva x Maria Alice Oliveira Dos Santos Souza e outros

ID: 279680720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041753-58.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA ALICE OLIVEIRA DOS SANTOS SOUZA MOACIR APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENAN LEANDRO SANTOS SILVA

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KATIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

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ANTONIO MARCOS DA SILVA

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ADV: Antonio Marcos da Silva (OAB 365995/SP), Katia Alves dos Santos Oliveira (OAB 496715/SP), Renan Leandro Santos Silva (OAB 510474/SP) Processo 1041753-58.2022.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Neusa… ADV: Antonio Marcos da Silva (OAB 365995/SP), Katia Alves dos Santos Oliveira (OAB 496715/SP), Renan Leandro Santos Silva (OAB 510474/SP) Processo 1041753-58.2022.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Neusa Rodrigues da Silva - Reqdo: Moacir Aparecido de Souza, Maria Alice Oliveira dos Santos Souza - Vistos. A petição inicial foi recebida por meio da decisão de fls. 237/239, ocasião em que foi determinado a antecipação da perícia no imóvel com nomeação de Perito. Declaração de testemunhas juntadas a fls. 39/40, confirmando o tempo de posse. O edital foi publicado a fls. 269. O titular do domínio foi citado por edital sendo nomeado curador que apresentou contestação a fls. 387/390, alegando em preliminar nulidade da citação. Laudo pericial juntado a fls. 310/353, tendo o Perito confirmado a fls. 344, que o imóvel usucapiendo esta inserido na área maior da matricula nº 55.645, do 2º RI local (fls. 17/26), restando esclarecimentos a serem prestados em razão do pedido formulado pelo 2º RI local. O confinante indicado pelo Perito a fls. 333 foi citado a fls. 418. O confinante indicado a fls. 325, 329 e 331 apresentou contestação a fls. 151/178 Resta ainda a citação do confinante indicado a fls. 327. Intimação das Fazendas Publicas a fls. 394, 396 e 398, sendo que a Municipalidade apresentou manifestação a fls. 391, informando a inexistência de área publica invadida, enquanto que as demais Fazendas Públicas quedaram-se inertes. Exigência feita pelo 2º RI local a fls. 400/403, a ser esclarecida pelo Perito. Assim, determino: 1. a intimação do Perito para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre a impugnação apresentada a fls. 359/365 e sobre o requerimento formulado pelo 2º RI local, retificando a planta e memorila descritivo apresentado nos autos a fim de constar a origem registraria dos imóveis confinantes, conforme informado a fls. 401. Com os esclarecimentos, intime-se as partes e o 2º RI local para que se manifestem no prazo de quinze dias. 2. Intime-se a autora para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 414, promovendo a citação dos demais confinantes do imóvel. Se o caso poderá juntar aos autos declaração subscrita pelo confinante, na qual conste a expressa concordância em relação ao pedido formulado na inicial, para usucapião do imóvel objeto desta ação. Alternativamente, poderá providenciar o comparecimento dos confinantes no Cartório deste Juízo, a fim de que a concordância seja ratificada por termo nos autos. 3. Finalmente, rejeito a preliminar de nulidade de citação apresentada pela curadora especial. Não há qualquer irregularidade na citação por edital, eis que realizada nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. Embora inexista um dispositivo legal expresso impondo a realização de diligências para localização do paradeiro do demandado, recomenda-se tal providência no intuito de viabilizar a citação real, justamente porque esta, ao contrário da citação ficta, garante maior efetividade ao princípio do contraditório. Por outro lado, a Constituição Federal assegura a todos, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, não havendo nos autos seus dados qualificativos que possibilitem a pesquisa de seu endereço ou de seus sócios, não há qualquer impedimento à citação por edital. Ressalto que em razão do convênio firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este juízo realizou as pesquisas junto aos sistemas BacenJud e Infojud, não havendo razões para expedição de ofícios a outros órgãos. Intime-se, a Defensoria Pública, via portal eletronico.

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Processo nº 1005087-02.2025.8.26.0047

ID: 308841696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-02.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DAVID DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE GOULART TURONE

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Processo 1005087-02.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sidnei David Dias - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competênci… Processo 1005087-02.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sidnei David Dias - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação ao(à) autor(a). Providencie-se as tarjas correspondentes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais com pedido de liminar para suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo no benefício da parte autora, ao fundamento que não contratou qualquer empréstimo com a ré. Por meio dos documentos apresentados verifica-se que ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Note-se, os descontos vêm se realizando desde fevereiro/2017 e novembro/2020 (fl. 06), logo ausente a existência da urgência, um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC). Ainda que presente a probabilidade do direito, considerando que afirma o(a) autor(a) não haver contratado, é certo que ausente um dos requisitos autorizadores da medida, assim não há que se falar em tutela de urgência. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-a, ainda, para que exiba os contratos que ensejaram os descontos dos empréstimos em questão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: FELLIPE GOULART TURONE (OAB 467517/SP)

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Processo nº 1005087-38.2025.8.26.0229

ID: 296749705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005087-38.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. E. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE DANIELI PRETO SILVA

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Processo 1005087-38.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.E.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(… Processo 1005087-38.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.E.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NICOLE DANIELI PRETO SILVA (OAB 507657/SP)

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Processo nº 1005087-38.2025.8.26.0229

ID: 296748334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005087-38.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. E. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE DANIELI PRETO SILVA

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Processo 1005087-38.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.E.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(… Processo 1005087-38.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.E.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NICOLE DANIELI PRETO SILVA (OAB 507657/SP)

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D. D. De B. x L. C. De B.

ID: 326069335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005087-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. D. DE B.

Polo Passivo:

L. C. DE B.

Intimação

Advogados:

RENATA DURSO BATISTA

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Processo 1005087-69.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.D.B. - L.C.B. - Vistos. 1. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 69/70) para que produza os seus … Processo 1005087-69.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.D.B. - L.C.B. - Vistos. 1. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 69/70) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Serve a presente sentença de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante para que deixe de realizar o desconto em folha dos alimentos devidos pelo requerido ao(à)(s) autor(a)(s). Caberá à parte interessada a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 2. Sem custas e sem honorários ante a ausência de lide. 3. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: RENATA DURSO BATISTA (OAB 80557/MG), RENATA DURSO BATISTA (OAB 80557/MG)

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Processo nº 1005087-56.2025.8.26.0223

ID: 335868261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005087-56.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H. G. F. A. M. P. E. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1005087-56.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.G.F.A.M. - P.E.F.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 37/… Processo 1005087-56.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.G.F.A.M. - P.E.F.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 37/38, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 50), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Maria Lucia De Sousa Juvêncio x Banco Digio S.A.

ID: 337317840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-03.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE SOUSA JUVêNCIO

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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FABBIO SERENCOVICH

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Processo 1005087-03.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia de Sousa Juvêncio - Banco Digio S.a. - Vistos. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do process… Processo 1005087-03.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia de Sousa Juvêncio - Banco Digio S.a. - Vistos. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, conforme disposto no art. 1.048, I do CPC, bem como defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Por outro lado, indefiro o pedido de tutela de urgência. Verifica-se pelo relatado que a relação contratual com os supostos descontos indevidos ocorrem desde o ano de 2021 (fls. 04), o que, pelo tempo percorrido, afasta a presunção de urgência na medida e risco de dano em se aguardar o trâmite processual. Ademais, caso seja procedente a ação, poderão ser as prestações e valores indevidos ressarcidos pela ré ao final. Fls. 59: diante do comparecimento espontâneo da ré, reputo suprida a necessidade de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP)

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Processo nº 1041268-58.2022.8.26.0224

ID: 337271916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041268-58.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO COUTINHO DE MORAES

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Processo 1041268-58.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.A.P. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Gu… Processo 1041268-58.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.A.P. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO COUTINHO DE MORAES (OAB 104368/MG)

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