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Processo nº 1005802-61.2025.8.26.0009

ID: 293548169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005802-61.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005802-61.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - E.F.D. - 1) Ao cartório distribuidor para correção da classe. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à p… Processo 1005802-61.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - E.F.D. - 1) Ao cartório distribuidor para correção da classe. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente. Anotado. 2) Corrijo o valor da causa de ofício, nos termos do artigo 292, III e §3º do CPC, e determino à Serventia que retifique junto ao sistema, para a soma de 12 prestações mensais dos alimentos pedidos, isto é, R$ 18.000,00 (pede-se 30% de R$ 5.000,00 que é R$ 1.500,00. Logo o valor da causa deve ser de 12 x R$ 1.500,00). 3) Tendo em vista os documentos médicos a fls. 15/36 comprovando que o autor tem transtorno do espectro autista, circunstância que acarreta despesas extraordinárias com o cuidado da criança, considerando ainda a declaração de IRPF do requerido (fls. 37/43, de 2023), na qual declarado que o autor é o único dependente, fixo os alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu. A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxilio alimentação e o auxilio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, bônus habituais, os prêmios e participação nos lucros e resultados, adicional por insalubridade, adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, o 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e o aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. Para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo os alimentos provisórios no valor mensal de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Servirá cópia da presente decisão como ofício à empregadora do alimentante, para descontos em folha de pagamento, a partir do recebimento desta e pagamento à representante legal do autor acima qualificada, através de depósito em conta poupança nº 8097552270 operação 1288, agência 4011, Caixa Econômica Federal ou via Pix na chave celular indicada acima, ou qualquer outra por ela indicada desde que de sua titularidade. Caso solicitado, poderá ser expedido ofício de desconto. 3) Designo audiência de tentativa de conciliação, no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, de acordo com o Provimento CSM nº 1892/2011: Dia: 24 de junho de 2025 Horário: 11h00 Local: 1º subsolo, neste Foro Regional. 4) As partes ficam cientes de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado (sendo uma faculdade para as beneficiárias da gratuidade processual), de acordo com as regras que podem ser consultadas no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador. O termo de sessão de conciliação deverá conter: (a) Dados bancários do conciliador/conciliadora; (b) Endereço eletrônico do conciliador/conciliadora e dos advogados/advogadas; (c) tempo de duração da sessão. As partes devem comprovar diretamente à dedicada Conciliadora o pagamento dos honorários por mensagem eletrônica. Caso haja inadimplência, a Conciliadora deverá informar ao Juízo por mensagem eletrônica (vlprudente1fam@tjsp.jus.br), com cópia para o endereço de "e-mail" dos Advogados ou das Advogadas da parte, para expedição de certidão de pagamento de conciliador/mediador, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Portaria 001/2023, do NUPEMEC, para cobrança em uma das Varas Cíveis ou Juizado Especial Cível, observadas as regras de competência. Deverá ser anotado no campo assunto da mensagem eletrônica: certidão de pagamento de conciliador/mediador. 5) CITE-SE e INTIME-SE a(o) requerida(o) acima qualificada(o), para os termos da ação em epígrafe. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. 6) Não obtida a conciliação, ou ausente o réu em referida audiência, deverá contestá-la, no prazo de 15 dias úteis, a contar da audiência, por advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, sendo considerado revel e confesso. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, COMO MANDADO. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 183219/SP)

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Processo nº 1083681-65.2025.8.26.0100

ID: 307371319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083681-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OFICINA DE MOTOS BAHIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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CAROLINA SANTANA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083681-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oficina de Motos Bahia Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão contrat… Processo 1083681-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oficina de Motos Bahia Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão contratual proposta por OFICINA DE MOTOS BAHIA LTDA em face de ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAÚDE alegando em síntese que a autora contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré e no dia 07/05/2025, a autora informou à ré o seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviços e requereu o cancelamento. Ocorre que a ré exige o cumprimento do aviso prévio, com a continuidade do contrato por mais sessenta dias mediante o pagamento de mais duas parcelas, além do pagamento de multa contratual. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos carreados aos autos e a urgência importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Ainda, não há previsão legal da exigência de aviso prévio conforme o artigo 17, da Resolução Normativa nº 195 ANS, que embasava a cobrança, como a do presente caso, foi anulado, após decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.5101. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato entre as partes, bem como determinar a repetição de parcela do prêmio correspondente à proporção relacionada com o período remanescente. Apela a ré sustentando legalidade da cobrança que se procedeu nos moldes do contrato; aplicabilidade do pacta sunt servanda; descabimento da repetição de indébito. Recorre adesivamente a autora alegando a exigência da multa contratual após o pedido de rescisão contratual é abusiva e sem amparo legal; a rescisão do contrato se deu em abril/2023 de modo que as faturas dos períodos subsequentes, são abusivas em sua integralidade. Descabimento do apelo e cabimento do recurso adesivo. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de multa em razão da rescisão antes do prazo previsto ou exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento mostra-se nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Recurso da autora provido e improvido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1005802-26.2023.8.26.0011; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Por tais razões, DEFIRO a tutela pleiteada para suspender a cobrança dos valores aqui discutidos até o julgamento final da presente demanda, bem como, para determinar que a Ré se abstenha de lançar o nome da Requerente no rol dos inadimplentes ou até mesmo que proteste referidos valores relativos ao aviso prévio e à multa contratual, além de se abster de cobrar a autora via contato telefônico e/ou qualquer outra modalidade, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP)

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Processo nº 1005802-84.2025.8.26.0066

ID: 310193550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005802-84.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1005802-84.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - S.M.S. - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Trata-se de ped… Processo 1005802-84.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - S.M.S. - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de exoneração de alimentos, no qual o autor informa que seu, a quem contribui com pensão alimentícia, atingiu a maioridade civil e está trabalhando, havendo a presunção de não mais necessitar dos alimentos. Contudo, dos elementos juntados aos autos não restou comprovado que ele de fato esteja inserida no mercado de trabalho e que não necessite mais do auxílio de seu genitor para a sua sobrevivência, portanto, há que ser observado o contraditório. É sabido que a concessão de tutela antecipada em casos de exoneração só é admissível em casos excepcionais, pois eventual cessação dos alimentos pode causar risco de dano irreparável. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nas ações revisionais ou de exoneração de alimentos, a liminar para a redução ou extinção do encargo pode ser concedida somente em hipóteses excepcionais. 2. Ausentes os requisitos necessários à concessão da medida judicial de urgência pleiteada, impõe-se seu indeferimento. 3. Recurso não provido." (TJDFT - 0748318-06.2020.8.07.0000, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DA NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO.- Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los.- As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil.- A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade do alimentante, necessidade do alimentando e proporcionalidade de fixação com base nos dois elementos.- O Código Civil prevê a possibilidade de alteração ou exoneração da obrigação alimentar diante de mudança na situação financeira do alimentante ou alimentando, conforme o art. 1.699.- Nos termos da Súmula 358 do STJ: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".- Embora o alimentando tenha completado a maioridade, deve ser levado em consideração que ainda está cursando ensino superior e que não restou demonstrada sua independência financeira, portanto, mostra-se razoável manter a obrigação de pagar alimentos até a melhor instrução do processo de origem.- Se o filho menor possui necessidade presumida e despesas com escola, e o genitor não demonstrou sua incapacidade de continuar contribuindo com o quantum acordado há menos de três anos, também é prudente manter a obrigação alimentar.". (TJMG - 1851007-41.2023.8.13.0000, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIOR DE IDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SÚMULA 358/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O autor/agravante se limitou a alegar que a ré/agravada possui capacidade financeira de se sustentar, com base apenas em informações retiradas de suas redes sociais e cópias de conversas particulares em aplicativo de mensagem (WhatsApp), os quais não são suficientes para justificar a exoneração da pensão em liminar, uma vez que não permitem aferir as reais condições da agravada. 3. Não ficou demonstrado o perigo de dano a fim de justificar a medida pleiteada, haja vista que o autor/agravado cumpre com a obrigação alimentar há mais de 10 anos, e não foi apresentado qualquer alteração substancial em sua capacidade econômica, a fim de justificar impossibilidade de satisfazer tal obrigação e a urgência na exoneração requerida, sem que o feito passe pelo crivo do contraditório. 4. A simples maioridade civil da alimentanda não é causa automática de exclusão da obrigação de prestar alimentos, tendo em vista a continuidade do dever de auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TJDFT - 0719181-37.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2024). Assim, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência de formulado, o qual poderá ser reapreciado após a citação da parte ré e eventual apresentação de contestação, observando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. 3. Cite-se, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: JOÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 257671/SP)

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Processo nº 1078720-81.2025.8.26.0100

ID: 297041038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078720-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GP360 COMUNICACAO VISUAL, MARKETING PROMOCIONAL E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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Processo 1078720-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Gp360 Comunicacao Visual, Marketing Promocional e Eventos Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido … Processo 1078720-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Gp360 Comunicacao Visual, Marketing Promocional e Eventos Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência proposta por GP360 COMUNICAÇÃO VISUAL, MARKETING PROMOCIONAL E EVENTOS LTDA- EPP em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A alegando em síntese que a autora contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré e no dia 17/05/2025, a autora informou à ré o seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviços e requereu o cancelamento. Ocorre que a ré exige o cumprimento do aviso prévio, com a continuidade do contrato por mais sessenta dias mediante o pagamento de mais duas parcelas. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos carreados aos autos e a urgência importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Ainda, não há previsão legal da exigência de aviso prévio conforme o artigo 17, da Resolução Normativa nº 195 ANS, que embasava a cobrança, como a do presente caso, foi anulado, após decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.5101. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato entre as partes, bem como determinar a repetição de parcela do prêmio correspondente à proporção relacionada com o período remanescente. Apela a ré sustentando legalidade da cobrança que se procedeu nos moldes do contrato; aplicabilidade do pacta sunt servanda; descabimento da repetição de indébito. Recorre adesivamente a autora alegando a exigência da multa contratual após o pedido de rescisão contratual é abusiva e sem amparo legal; a rescisão do contrato se deu em abril/2023 de modo que as faturas dos períodos subsequentes, são abusivas em sua integralidade. Descabimento do apelo e cabimento do recurso adesivo. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de multa em razão da rescisão antes do prazo previsto ou exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento mostra-se nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Recurso da autora provido e improvido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1005802-26.2023.8.26.0011; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Por tais razões, DEFIRO a tutela pleiteada para suspender a cobrança dos valores aqui discutidos até o julgamento final da presente demanda, bem como, para determinar que a Ré se abstenha de lançar o nome da Requerente no rol dos inadimplentes ou até mesmo que proteste referidos valores relativos ao aviso prévio. sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

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Processo nº 1005802-47.2019.8.26.0114

ID: 293481144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005802-47.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AIRTON DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SANTOS MORAES

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Processo 1005802-47.2019.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Airton de Sousa Pereira - Trata-se de ação proposta por José Airton de Sousa Pereira contra Sérgio Fernande… Processo 1005802-47.2019.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Airton de Sousa Pereira - Trata-se de ação proposta por José Airton de Sousa Pereira contra Sérgio Fernandes Amandio de Castro e outros. Sustenta a inicial posse do bem pelo prazo legal, de forma mansa e pacífica, com animus domini, fazendo surgir a aquisição originária de propriedade pela prescrição aquisitiva. As Fazendas Públicas não manifestaram interesse. Os réus foram citados por edital, com apresentação de negativa geral. A Santa Judith Empreendimentos Ltda contestou o pedido, aduzindo ausência dos pressupostos para a procedência do pedido, dizendo que não há prazo para usucapião e que o autor (fls. 328/333) É o relatório. DECIDO. Ausentes as hipóteses dos arts. 354 ou 355 do CPC, impõe-se a produção probatória, razão pela qual passo ao SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO do feito (art. 357 do CPC). As partes encontram-se regularmente representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes demais matérias preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, JULGO SANEADO O PROCESSO. Ponto controvertido: posse ad usucapionem do autor pelo prazo legal para fins de usucapião. Somente o autor requereu provas (fls. 415/416) Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova é aquele do art. 373, I e II, do CPC. Natureza da prova: Controvérsia que se resolve exclusivamente pela prova em audiência de instrução e julgamento. DEFIRO a oitiva das testemunhas exclusivamente pelo autor, pois apenas ele as requereu, em número máximo de 3, já que há apenas um ponto controvertido (art. 357 § 6º do CPC). DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 15h00, a ser realizada de forma virtual, ressalvada oposição manifestada pelas partes em até 5 dias, contados da intimação dessa decisão. Para tanto, utiliza-se a ferramentaMicrosoftTeams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador ousmartphoneapenas clicando nolinkde acesso à reunião virtual, que ficará disponível no processo e será disponibilizado pelo menos 24 horas antes da audiência. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Fixo prazo de 10 dias, contados da intimação dessa decisão, para a apresentação do rol de testemunhas. Ressalte-se que, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação, o prazo de arrolamento deve ser respeitado, possibilitando a todos ter ciência da qualificação das testemunhas, para arguição de eventuais impedimentos e suspeições. Também no prazo de 10 dias ficam as partes intimadas a apresentaremos seguintes dados: I. Nome completode todos que participarão do ato, incluindo testemunhas, partes e advogados já qualificados no feito; II. Número do RG e CPF(juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. Endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. Telefone para contatoem caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Observe-se, outrossim, o ítem 3 do Comunicado CG 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Na forma do art. 455 do código de processo civil,cabe ao próprio advogadoinformar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência, utilizando-se de cópia desta decisão (disponível eletronicamente) para melhor ciência. Caso o advogado pretenda que a testemunha seja ouvida por videoconferência, deverá se incumbir de encaminhar-lhe o link e encarregar-se de todas as providências para que ela esteja apta a se conectar no momento da solenidade. Não será possível insistir na oitiva da testemunha ausente se ela não tiver sido devidamente intimada pelo advogado da parte a quem a prova interessa. Nos termos do §1º do art. 455 do CPC, a comprovação nos autos da intimação deverá ocorrer no máximo até 3 dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão. A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas hipóteses previstas em lei (art. 455, § 4º, do CPC), mediante prévio requerimento justificado. A serventia somente providenciará a intimação das testemunhas quando elas tiverem sido arroladas pelo Ministério Público, por parte representada pela Defensoria, ou ainda por parte representada por advogados nomeados pela Defensoria. Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação (art. 434 do CPC). Intimem-se. - ADV: ALINE SANTOS MORAES (OAB 274905/SP)

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Processo nº 1005802-69.2025.8.26.0071

ID: 293370823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005802-69.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. COSTA COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005802-69.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H. Costa Cobrancas Ltda - Vistos, 1. Recebo a emenda à inicial, a fls. 71/75. 2. Após discorrer sobre a titularidad… Processo 1005802-69.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H. Costa Cobrancas Ltda - Vistos, 1. Recebo a emenda à inicial, a fls. 71/75. 2. Após discorrer sobre a titularidade de sua marca, "HCosta", pretende, a parte autora, em tutela de urgência, que (i) a requerida seja determinada a suspender o registro e uso da marca "BAIXA PGMTS ADV HCOSTA LTDA", (ii) a expedição de ofício à JUCESP e à Receita Federal, em razão dos fortes indícios de que a requerida está aplicando golpes. Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos demonstram que os requisitos do artigo 300 do CPC, de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, não estão preenchidos. Isto porque não há nos autos documentos que evidenciam que a parte requerida, BAIXA PGMTS ADV HCOSTA LTDA, tenha registrado a marca da autora, "HCOSTA" perante o INPI, mas, apenas, de que está utilizando elemento de referida marca em seu nome empresarial. Neste aspecto, caso a autora pretenda obter o reconhecimento da falsidade e nulidade do ato constitutivo da empresa requerida, e o devido cancelamento de seu registro, deverá propôs ação declaratória em face da Jucesp, perante uma das Varas da Fazenda Pública, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória Alegação de fraude Pedido para suspensão de registro de empresa aberta com utilização de documentos falsos Tutela de urgência indeferida Pretensão de reforma Possibilidade Prova documental a demonstrar a princípio que o autor foi vítima de fraude Perigo de dano pela possibilidade de dívidas em nome da empresa Precedentes Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2102249-29.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 27/02/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/02/2023). Ainda, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça certificou, em 14.06.2018, o trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1.527.232/SP, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 950, em que foi firmada a seguinte tese: "As questões acerca do trade dress (conjunto imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória." Assim, indefiro o pedido liminar (i) para que a parte requerida seja determinada a suspender o registro da marca "HCOSTA". Assim, indefiro a expedição de ofício à JUCESP e à Receita Federal do Brasil em razão de indícios de que fraudadores estejam utilizando a marca da autora para aplicação de golpes. Em relação ao pedido liminar, para que a requerida seja determinada a suspender o uso da marca HCosta, de titularidade da autora, fls. 72/75, considerando a existência de outras ações semelhantes a esta, bem como, a afirmação, na inicial, fls. 09, de que a requerida não estaria estabelecida no endereço em que deve ser citada, qual seja, Rua do Tatuapé, 140, Casa A, CEP 03.089-030, São Paulo-SP, postergo sua análise, para após a apresentação da contestação, ou, do decurso de prazo para tanto. No mais, cite-se, pois, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334, do CPC. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, na forma do disposto no artigo 139, VIII, do CPC. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se - ADV: LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP)

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Paula Benedita Nunes Chimini x Alexandre Barbosa De Melo e outros

ID: 293593876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-06.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA BENEDITA NUNES CHIMINI

Polo Passivo:

ALEXANDRE BARBOSA DE MELO MILLARE CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA PATRãO IMóVEIS

Intimação

Advogados:

IVE DOS SANTOS PATRÃO

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EDUARDO MARCHIORI

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BRENO DE PAULA STEFANINI

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Processo 1001049-06.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Benedita Nunes Chimini - Patrão Imóveis - - Millare Consultoria Imobiliária Ltda - - Alexandre Barbosa de … Processo 1001049-06.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Benedita Nunes Chimini - Patrão Imóveis - - Millare Consultoria Imobiliária Ltda - - Alexandre Barbosa de Melo - Tratando-se de ação de reparação de dano decorrente de delito, competente o foro de domicílio da autora para processamento e julgamento da causa, à luz do art. 53, inciso V, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: a ocorrência de fraude na assinatura dos contratos de locação não reconhecidos pela autora, firmados de forma digital com utilização dos documentos pessoais e econômicos da autora; a ocorrência de danos morais; a responsabilidade dos réus. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 429, inciso II, do mesmo Código, em relação à assinatura lançada nos documentos impugnados. INDEFIRO a expedição de ofício ao IIRGD, posto que não há dúvidas acerca da utilização da CNH válida da autora e de sua declaração de IRPF verdadeira para celebração digital dos contratos impugnados. DEFIRO a expedição de ofício ao SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados, como gestor da plataforma GOV.BR, para que forneça o histórico detalhado de acessos, tentativas de acesso, e assinaturas digitais vinculadas ao CPF da autora, especialmente no que tange a integrações com a plataforma D4Sign nas datas pertinentes à assinatura do contrato de locação administrado pela PATRÃO IMÓVEIS (fls. 316-323, assinado em abril de 2024). DEFIRO a expedição de ofício à empresa D4SIGN TECNOLOGIA LTDA para que apresente histórico completo de auditoria (logs) referente à assinatura do contrato de locação do imóvel sito à Rua Doutor Francisco da Silva Prado, nº 164, São Bernardo do Campo/SP (código do documento D4Sign 66771669-48fa-4610-b18e-0101777f7d81 - fls. 330-331), detalhando todos os pontos de autenticação, durante o processo de assinatura (conforme imagens já presentes às fls. 324-329), tais como: endereço de IP de origem da assinatura geolocalização dados do dispositivo utilizado e-mail telefone de contato para os quais foram enviados os links/tokens de assinatura, as "selfies" e/ou vídeo-selfies capturadas dos signatários (Paula Benedita Nunes Chimini e Larissa de Miranda Nogueira da Costa) quaisquer outros metadados que comprovem a autenticidade e autoria das assinaturas Esclarecimentos técnicos sobre a integração de sua plataforma com o sistema GOV.BR e os mecanismos de segurança empregados para verificação da identidade dos signatários , e esclarecer se há possibilidade de fraude alegada pela autora DEFIRO a expedição de ofício à empresa TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, para que tome ciência da presente ação, facultado seu ingresso como assistente, bem como para que apresente o processo completo de análise e aprovação do seguro fiança (Apólice nº 00044845, fls. 451 -459) vinculado ao contrato de locação administrado pela PATRÃO IMÓVEIS, detalhando os documentos analisados e os métodos de verificação de identidade da PAULA BENEDITA NUNES CHIMINI - CPF nº 106.705.258-55. DEFIRO a expedição de ofício à empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, para que tome ciência da presente ação, facultado seu ingresso como assistente, bem como para que apresente o processo completo de análise e aprovação do seguro incêndio (Apólice nº 114 57 4148984, fls. 449 -450) vinculado ao contrato de locação administrado pela PATRÃO IMÓVEIS, detalhando os documentos analisados e os métodos de verificação de identidade da PAULA BENEDITA NUNES CHIMINI - CPF nº 106.705.258-55. DEFIRO a expedição de ofício ao SERASA/SCPC para que forneça informações sobre a forma de atualização do endereço da autora PAULA BENEDITA NUNES CHIMINI - CPF nº 106.705.258-55 em seus cadastros, consignando quando e quem solicitou e/ou alterou o referido endereço da autora para o endereço rua Doutor Francisco da Silva Prado, nº 164, Vila Flórida, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09661-010. Cópia dessa decisão servirá como ofício, cabendo ao patrono da corré Patrão Imóveis o encaminhamento aos destinatários e comprovação nos autos em 15 dias. DEFIRO a expedição de ofício à empresa VIVO para informe todos os dados cadastrais das linhas celular: (11) 99521-5704, a partir de 01/01/2024, bem como, se possível, informe a geolocalização da linha, na data de 25/04/2024 às 16h06m30, horário que foi realizada a assinatura digital do contrato com a requerida PATRÃO imóveis, e dia 22/08/2024 às 13h30m23, momento da assinatura do contrato com a requerida Millare. (11) 91448-7052, a partir de 01/01/2024, bem como, se possível, a geolocalização da linha, na data de 25/04/2024, às 16h06m30, horário que foi realizada a assinatura digital do contrato com a requerida PATRÃO imóveis, e dia 22/08/2024 às 13h30m23, momento da assinatura do contrato com a requerida Millare. Cópia dessa decisão servirá como ofício, cabendo ao patrono da autora o encaminhamento ao destinatário e comprovação nos autos em 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser fornecidas preferencialmente por email (itu2cv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias. INDEFIRO a expedição de ofício ao Delpol de Itu. A diligência pode ser realizado pela própria parte. DEFIRO a prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e das testemunhas arroladas às fls. 496. Após, as respostas dos ofícios, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. A necessidade de produção de prova pericialserá analisada após as respostas dos ofícios e da produção da prova oral. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARCHIORI (OAB 174519/SP), BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP), IVE DOS SANTOS PATRÃO (OAB 202620/SP), BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP)

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Processo nº 1084452-43.2025.8.26.0100

ID: 307372621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084452-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LANZETTI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084452-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lanzetti Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão contratual proposta p… Processo 1084452-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lanzetti Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão contratual proposta por LANZETTI LTDA em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A alegando em síntese que a autora contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré e no dia 07/05/2025, a autora informou à ré o seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviços e requereu o cancelamento. Ocorre que a ré exige o cumprimento do aviso prévio, com a continuidade do contrato por mais sessenta dias mediante o pagamento de mais duas parcelas. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos carreados aos autos e a urgência importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Ainda, não há previsão legal da exigência de aviso prévio conforme o artigo 17, da Resolução Normativa nº 195 ANS, que embasava a cobrança, como a do presente caso, foi anulado, após decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.5101. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato entre as partes, bem como determinar a repetição de parcela do prêmio correspondente à proporção relacionada com o período remanescente. Apela a ré sustentando legalidade da cobrança que se procedeu nos moldes do contrato; aplicabilidade do pacta sunt servanda; descabimento da repetição de indébito. Recorre adesivamente a autora alegando a exigência da multa contratual após o pedido de rescisão contratual é abusiva e sem amparo legal; a rescisão do contrato se deu em abril/2023 de modo que as faturas dos períodos subsequentes, são abusivas em sua integralidade. Descabimento do apelo e cabimento do recurso adesivo. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de multa em razão da rescisão antes do prazo previsto ou exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento mostra-se nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Recurso da autora provido e improvido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1005802-26.2023.8.26.0011; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Por tais razões, DEFIRO EM PARTE a tutela pleiteada para suspender a cobrança dos valores aqui discutidos até o julgamento final da presente demanda, bem como, para determinar que a Ré se abstenha de lançar o nome da Requerente no rol dos inadimplentes ou até mesmo que proteste referidos valores relativos ao aviso prévio e à multa contratual, além de se abster de cobrar a autora via contato telefônico e/ou qualquer outra modalidade, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. No entanto, quanto ao pedido de concessão de medida declaratória, declarando a abusividade da multa contratual e do aviso prévio, esta por sua natureza, não é susceptível de antecipação, já que a certeza jurídica que advém do provimento judicial só pode ser atribuída ao final, após esgotada a fase cognitiva. Assim, dada a natureza declaratória, que se revela irreversível por natureza, tem-se que a medida é vedada em sede de tutela provisória (art. 300, §3º). Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1078871-47.2025.8.26.0100

ID: 297041078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078871-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A C P ZANARDI MARKETING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078871-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A C P Zanardi Marketing - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e … Processo 1078871-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A C P Zanardi Marketing - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada proposta por A C P ZANARDI MARKETING em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A alegando em síntese que a autora contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré e no dia 14/04/2025, a autora informou à ré o seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviços e requereu o cancelamento. Ocorre que a ré exige o cumprimento do aviso prévio, com a continuidade do contrato por mais sessenta dias mediante o pagamento de mais duas parcelas. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos carreados aos autos e a urgência importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Ainda, não há previsão legal da exigência de aviso prévio conforme o artigo 17, da Resolução Normativa nº 195 ANS, que embasava a cobrança, como a do presente caso, foi anulado, após decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.5101. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato entre as partes, bem como determinar a repetição de parcela do prêmio correspondente à proporção relacionada com o período remanescente. Apela a ré sustentando legalidade da cobrança que se procedeu nos moldes do contrato; aplicabilidade do pacta sunt servanda; descabimento da repetição de indébito. Recorre adesivamente a autora alegando a exigência da multa contratual após o pedido de rescisão contratual é abusiva e sem amparo legal; a rescisão do contrato se deu em abril/2023 de modo que as faturas dos períodos subsequentes, são abusivas em sua integralidade. Descabimento do apelo e cabimento do recurso adesivo. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de multa em razão da rescisão antes do prazo previsto ou exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento mostra-se nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Recurso da autora provido e improvido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1005802-26.2023.8.26.0011; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Por tais razões, DEFIRO EM PARTE a tutela pleiteada para suspender a cobrança dos valores aqui discutidos até o julgamento final da presente demanda, bem como, para determinar que a Ré se abstenha de lançar o nome da Requerente no rol dos inadimplentes ou até mesmo que proteste referidos valores relativos ao aviso prévio. sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. No entanto, quanto ao pedido de concessão de medida declaratória, declarando a abusividade do aviso prévio, esta por sua natureza, não é susceptível de antecipação, já que a certeza jurídica que advém do provimento judicial só pode ser atribuída ao final, após esgotada a fase cognitiva. Assim, dada a natureza declaratória, que se revela irreversível por natureza, tem-se que a medida é vedada em sede de tutela provisória (art. 300, §3º). Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1086422-78.2025.8.26.0100

ID: 311213995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086422-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUELETRO COMERCIO VAREJISTA EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086422-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edueletro Comercio Varejista Eireli Me - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c declaratória de inexig… Processo 1086422-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edueletro Comercio Varejista Eireli Me - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e pedido de tutela antecipada proposta por EDUELETRO COMERCIO VAREJISTA EIRELI em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A alegando em síntese que a autora contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré e no dia 22/05/2025, a autora informou à ré o seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviços e requereu o cancelamento. Ocorre que a ré exige o cumprimento do aviso prévio, com a continuidade do contrato por mais sessenta dias mediante o pagamento de mais duas parcelas. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos carreados aos autos e a urgência importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Ainda, não há previsão legal da exigência de aviso prévio conforme o artigo 17, da Resolução Normativa nº 195 ANS, que embasava a cobrança, como a do presente caso, foi anulado, após decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.5101. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato entre as partes, bem como determinar a repetição de parcela do prêmio correspondente à proporção relacionada com o período remanescente. Apela a ré sustentando legalidade da cobrança que se procedeu nos moldes do contrato; aplicabilidade do pacta sunt servanda; descabimento da repetição de indébito. Recorre adesivamente a autora alegando a exigência da multa contratual após o pedido de rescisão contratual é abusiva e sem amparo legal; a rescisão do contrato se deu em abril/2023 de modo que as faturas dos períodos subsequentes, são abusivas em sua integralidade. Descabimento do apelo e cabimento do recurso adesivo. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de multa em razão da rescisão antes do prazo previsto ou exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento mostra-se nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Recurso da autora provido e improvido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1005802-26.2023.8.26.0011; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Por tais razões, DEFIRO EM PARTE a tutela pleiteada para suspender a cobrança dos valores aqui discutidos até o julgamento final da presente demanda, bem como, para determinar que a Ré se abstenha de lançar o nome da Requerente no rol dos inadimplentes ou até mesmo que proteste referidos valores relativos ao aviso prévio. sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. No entanto, quanto ao pedido de concessão de medida declaratória, declarando a abusividade da multa contratual e do aviso prévio, esta por sua natureza, não é susceptível de antecipação, já que a certeza jurídica que advém do provimento judicial só pode ser atribuída ao final, após esgotada a fase cognitiva. Assim, dada a natureza declaratória, que se revela irreversível por natureza, tem-se que a medida é vedada em sede de tutela provisória (art. 300, §3º). Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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