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Processo nº 1005869-29.2025.8.26.0590

ID: 279722903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-29.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FORTEF ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vivian Simões (OAB 265064/SP) Processo 1005869-29.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Vistos. Em se tratando de ação que ver… ADV: Vivian Simões (OAB 265064/SP) Processo 1005869-29.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Vistos. Em se tratando de ação que versa sobre relação de consumo, a competência é fixada em razão do domicilio do consumidor, caracterizando-se como regra de competência absoluta. Dessa forma, pode ser conhecida até mesmo de ofício (Lei nº 8.078/90, artigo 6º, VIII), não sendo o caso de aplicação, na espécie, dos dispositivos do Código de Processo Civil referentes à competência relativa, sequer o disposto na Súmula nº 33 do Egrégio STJ. No caso em tela, constatada a existência de relação de consumo, de rigor o prosseguimento da ação na Comarca de domicílio do consumidor requerido. Nesse sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional. 3. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7. Recurso especial não conhecido (STJ - REsp: 1049639 MG 2008/0085005-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/12/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 02/02/2009). Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para o conhecimento da presente ação, e determino a redistribuição da ação para uma das Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande/SP. Intime-se.

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Celso Luiz Renzo e outros x Celso Luiz Renzo e outros

ID: 311004082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034193-15.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ RENZO LUCINDA TAMANAHA

Polo Passivo:

CELSO LUIZ RENZO LUCINDA TAMANAHA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GRANDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034193-15.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Celso Luiz Renzo - Lucinda Tamanaha e outro - Lucinda Tamanaha e outro - Celso Luiz Renzo - Vistos. Trata de ação aju… Processo 1034193-15.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Celso Luiz Renzo - Lucinda Tamanaha e outro - Lucinda Tamanaha e outro - Celso Luiz Renzo - Vistos. Trata de ação ajuizada por CELSO LUIZ RENZO em face de LUCINDA TAMANAHA e de MÁRCIA YURI KOMATSU por meio da qual alega que, em virtude da realização de obras no imóvel das requeridas, está suportando danos na propriedade em que reside, localizada imediatamente ao lado. Dentre os danos alegados, o autor destaca as infiltrações de água, danificação da parede acima da cobertura da garagem e a danificação do muro. Requer, assim, obrigação de fazer para que as requeridas efetuem os reparos necessários no imóvel do autor, retomando às condições do imóvel antes da obra, ou, caso não seja possível, requer a conversão da obrigação em perdas e danos, totalizando a quantia de R$ 13.487,00 (treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais). Ademais, requer a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Citadas, as requeridas apresentaram contestação com reconvenção, em que defendem, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva de ambas: de Maria, porque não pode ser responsabilizada pelos danos realizados por terceiros; de Lucinda, porque é antiga proprietária do imóvel, não iniciando qualquer obra. Alegam, também, ilegitimidade ativa, uma vez que o autor não apresentou documentos que atestem sua titularidade sobre o bem. No mérito, defendem que já efetuaram todos os reparos necessários, eliminando as infiltrações e os outros danos alegados. Por fim, impugna o pedido de danos morais. Em reconvenção, a ré Lucinda requer a condenação do autor à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi apresentada réplica e contestação à reconvenção. Houve, ainda, réplica na reconvenção. É a síntese do necessário. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva, que, por se referirem à suposta ausência de responsabilidade, se confundem com o mérito e com ele serão analisadas na sentença. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Se o autor alega residir no imóvel e ter suportado os danos materiais, é parte legítima para ajuizar a ação. A veracidade ou não dos fatos é matéria de mérito a ser analisada na sentença. Por fim, igualmente relacionada ao mérito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, que também fica afastada pelas mesmas razões. Ultrapassadas as preliminares, o processo não está pronto para julgamento em razão da existência de pontos fáticos controvertidos, quais sejam: i) a existência e extensão dos danos verificados no imóvel do autor; e ii) o nexo de causalidade entre eles e as obras promovidas no imóvel vizinho. Por se tratarem de fatos constitutivos do direito, o ônus da prova recai sobre o requerente. Em se tratando de matéria técnica, pertinente o pedido de prova pericial realizado pelo autor na petição inicial, que, portanto, fica deferido. Nomeio o Sr. Walmir Pereira Modotti, que deverá elaborar o laudo atento às especificações acima e aos quesitos a serem apresentados pelas partes. Concedo às partes o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para apresentar a sua proposta de honorários e, com a apresentação, intimem-se as partes para se manifestar sobre ela no prazo comum de cinco dias. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO GRANDINO (OAB 195257/SP), NIVALDO ALVES MARTINS (OAB 374526/SP), NIVALDO ALVES MARTINS (OAB 374526/SP), NIVALDO ALVES MARTINS (OAB 374526/SP), NIVALDO ALVES MARTINS (OAB 374526/SP), ROGÉRIO GRANDINO (OAB 195257/SP)

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Rosangela Constancia Ortiz De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 313800621

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000227-08.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CONSTANCIA ORTIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000227-08.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000227-08.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Rosangela Constancia Ortiz de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), E PLEITEANDO SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO COMUM, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO RMC FOI VÁLIDA E SE OS DESCONTOS REALIZADOS FORAM LEGÍTIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RESTOU COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL ASSINADA PELA AUTORA, INCLUINDO TERMO DE CONSENTIMENTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DO CARTÃO. OS DOCUMENTOS PRESUMEM-SE VERDADEIROS, PORQUE NÃO FORAM IMPUGNADOS.4. AS CLÁUSULAS DO CONTRATO ESPECIFICAM DE FORMA CLARA A NATUREZA DA OPERAÇÃO E OS ENCARGOS ENVOLVIDOS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.5. A AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE OU ABUSIVIDADE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E A REPETIÇÃO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) COMPROVADA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO RMC, SÃO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS COM BASE NO CONTRATO.B) A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE E O DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I; 373, I E II; 85, §§ 2º, 8º E 16; 487, I; CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º E 42, PAR. ÚN.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002528-21.2019.8.26.0326, REL. DES. JOSÉ MARCOS MARRONE, J. 30.04.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005869-55.2021.8.26.0077, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 20.06.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002464-93.2022.8.26.0491, REL. DES. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 24.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Rafael Nunes De Oliveira

ID: 314363920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

RAFAEL NUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

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Processo 1005869-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Rafael Nunes de Oliveira - réu revel - Vistos. … Processo 1005869-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Rafael Nunes de Oliveira - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC. A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código. Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I. - ADV: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP), RAFAEL NUNES DE OLIVEIRA

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Fernando Xavier Pinto x Banco Do Brasil S/A

ID: 334886597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005869-34.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO XAVIER PINTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FERNANDO XAVIER PINTO

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Processo 1005869-34.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Xavier Pinto - Banco do Brasil S/A - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da a… Processo 1005869-34.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Xavier Pinto - Banco do Brasil S/A - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PRI - ADV: FERNANDO XAVIER PINTO (OAB 437344/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Aparecida De Paula Oliveira Rocha x Anderson Ferreira Colello

ID: 276969226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006041-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA COLELLO

Intimação

Advogados:

APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA

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ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON

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ALISSON LUCAS DA SILVA

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ADV: Aparecida de Paula Oliveira Rocha (OAB 114107/SP), Andre Augusto Donati Buzon (OAB 279205/SP), Alisson Lucas da Silva (OAB 491434/SP) Processo 1006041-97.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Aparecida de Paula Oliveira Rocha (OAB 114107/SP), Andre Augusto Donati Buzon (OAB 279205/SP), Alisson Lucas da Silva (OAB 491434/SP) Processo 1006041-97.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Paula Oliveira Rocha, Aparecida de Paula Oliveira Rocha - Reqdo: Anderson Ferreira Colello - Vistos. 1) Fls. 430/437: Ciente do provimento do julgamento do recurso interposto pelo requerido, que modificou parcialmente a r. decisão de fls. 415/417. 2) Passo à análise da contestação, uma vez que considerada tempestiva. Primeiramente, no que tange a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora, restou analisada na r. decisão de fls. 415/417 e, nesse ponto, não foi combatida em segunda instância, de modo que estabilizada. Não há inépcia da inicial. Os pedidos são claros, o procedimento corresponde à natureza da causa, há lógica na narração dos fatos, ademais, a exordial não é genérica e engloba fundamentação suficiente para não ser declarada inepta. Quanto as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, a questão enfronha-se com o mérito e como tal será analisada. No que concerne ao pedido de suspensão da presente ação, até que ocorra o julgamento das ações Anulatória (de partilha) nº 1049260-63.2023.8.26.0506 e Indenizatória nº 1025948-15.2023.8.26.0003 (face a ora requerente, o Sr. Jean e a Sra. Juliana, ex-esposa do requerido Anderson), o pedido deve ser indeferido. Explico. O art. 313 do Código de Processo Civil, prevê a suspensão do processo como medida excepcional, somente admitida nas hipóteses legais taxativamente previstas, dentre as quais se destaca a prejudicialidade externa, quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (inciso V, alínea "a"). No caso em apreço, não se vislumbra a existência de prejudicialidade que justifique a suspensão pleiteada. As ações indicadas, embora envolvam parte comum, versam sobre objetos distintos e autônomos em relação à presente demanda, inexistindo relação de dependência lógica ou jurídica entre elas. A mera conexão subjetiva entre as ações ou a eventual possibilidade de decisões com conteúdos diferentes não autoriza, por si só, a suspensão processual. A prejudicialidade externa exige que a solução da causa prejudicial seja logicamente necessária para o julgamento da causa prejudicada, o que não se verifica na hipótese. Ademais, a suspensão processual, no caso, contraria o princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e reafirmado no art. 4º do CPC, causando injustificado retardamento na prestação jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente processo. 3) Quanto a gratuidade judiciária em favor do requerido, mencionado pelo E. Tribunal de Justiça, deverá o mesmo juntar suas razões de recurso, bem como os documentos pertinentes a benesse pretendida (e alcançada apenas para análise daquele recurso), deduzindo tal pleito em 1ª Instância, se o caso. 4) No mais, sobre o ônus da prova, conforme já delineado às fls. 415/417 (e não modificado pelo E. Tribunal de Justiça) assim restou decido: "a prova recairá sobre a efetiva prestação dos serviços de advocacia ao réu; sobre a extensão e a complexidades desses serviços; bem como se houve ajuste prévio entre as partes acerca dos honorários que foram pactuados pelas partes. 4 - Consigno, outrossim, que não é caso de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. 5 - Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, será relevante para a decisão de mérito a responsabilidade civil contratual sob a ótica do artigo 22, §2º, do EAOAB" 5) Por fim, às fls. 420/421 apresentou a autora proposta de acordo. Logo, previamente ao prosseguimento, intime-se o requerido para se manifestar sobre a proposta apresentada pela adversa. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

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Notre Dame Intermédica Saúde S.A. x Igor Silva Santos

ID: 332021759

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001434-15.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

IGOR SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001434-15.2023.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrido: Igor Silva Santos - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001434-15.2023.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrido: Igor Silva Santos - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS TEMAS 797, 798 E 800 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 797, 798 E 800, RELATIVOS À REPERCUSSÃO GERAL EM CAUSAS ORIUNDAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. A AGRAVANTE ALEGOU OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SEM APRESENTAR FUNDAMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF PARA ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSAS ORIUNDAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À SUPERAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E À CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR OS TEMAS 797, 798 E 800 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU QUE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIUNDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EXIGE: (I) DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO E (II) FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.4. A PARTE AGRAVANTE NÃO INDICA TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM QUE TENHA SIDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL NEM APRESENTA ELEMENTOS FÁTICOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS, COMO OS INCISOS DO ART. 5º DA CF/1988, QUANDO DEPENDENTE DA ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL, CONFIGURA OFENSA MERAMENTE REFLEXA, O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.6. A PRÓPRIA PARTE AGRAVANTE RECONHECE TER FUNDAMENTADO SUA PRETENSÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SEM APRESENTAR ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO IMPUGNADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO E A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. A ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL CONFIGURA OFENSA REFLEXA, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS II, XXXVI, LIV E LV; LEI 9.099/1995; RESOLUÇÃO CNJ Nº 754/2016; CPC, ART. 1029.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 642062 AGR, REL. MIN. ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, J. 02.08.2011, DJE 19.08.2011; STF, ARE 836819 RG (TEMA 797); ARE 837318 RG (TEMA 798); ARE 835833 RG (TEMA 800). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Processo nº 1005869-87.2025.8.26.0506

ID: 300976846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005869-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VITTA RECANTO DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS

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DANIEL RICARDO DOMINGOS

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Processo 1005869-87.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Vitta Recanto da Mata - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(… Processo 1005869-87.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Vitta Recanto da Mata - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS (OAB 331620/SP), DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

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Processo nº 1005869-68.2025.8.26.0286

ID: 290722713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-68.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSICLER DE LIMA MONTEIRO BELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN

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Processo 1005869-68.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosicler de Lima Monteiro Belo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. An… Processo 1005869-68.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosicler de Lima Monteiro Belo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Para melhor adequação do rito providencie a unidade judicial a alteração da classe/assunto para constar como sendo: Produção Antecipada de Provas - Exibição de Documentos. Nos termos do artigo 387, inciso I, do CPC, deve a autora emendar a inicial, no prazo de quinze dias, para apresentar a descrição completa do documento pretendido, uma vez que não consta sequer o número do contrato e de seus aditivos. Trata-se de providência indispensável para a correta individualização e identificação do documento. O pedido formulado é genérico e implica em evidente cerceamento de defesa. Destaca-se, ainda, que não foi comprovado o envio da notificação extrajudicial ao requerido. Nesse sentido: "Processo - Ação de exibição de documentos - Demanda em que a pretensão da parte de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, porquanto objetiva tomar conhecimento de informações constantes no documento pleiteado, apenas para verificar a viabilidade de eventual demanda futura, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal,deve ter seu processamento admitido como ação autônoma, ante sua natureza satisfativa, seja pelo procedimento dos arts. 401 a 403 do CPC/2015, seja pelo procedimento comum (art. 318 e seguintes, do CPC/2015), uma vez que, com a exibição dos documentos pretendidos, a parte autora tem por satisfeito o objetivo buscado com a propositura da ação, sendo certo que tal orientação não contraria nenhuma norma do novo CPC/2015 - Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constaram da notificação os dados identificadores do contrato objeto do pedido, tais como número do contrato e data da celebração, ainda que aproximada, apesar de a parte autora dispor de tais dados, como se verifica da inicial oferecida - A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao art. art. 1.036, do CPC/2015, (STJ-2ª Seção, REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, correspondente ao art. 267, VI, do CPC/73, por falta de interesse de agir, da ação autônoma de exibição de documento proposta, com relação ao contrato bancário objeto da ação - Defeito que não poderia ter sido sanado por emenda da inicial, visto que relativo a condição da ação, daí por que não há que se falar em violação ao disposto no art. 321, do CPC/2015, correspondente ao art. 284, do CPC/1973, por ausência de determinação de sua emenda. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000667-52.2022.8.26.0695; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP)

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Processo nº 1005869-68.2025.8.26.0286

ID: 315685950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005869-68.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLER DE LIMA MONTEIRO BELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN

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Processo 1005869-68.2025.8.26.0286 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rosicler de Lima Monteiro Belo - Vistos. Pg. 17/18: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de medida ca… Processo 1005869-68.2025.8.26.0286 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rosicler de Lima Monteiro Belo - Vistos. Pg. 17/18: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de medida cautelar de produção antecipada de provas movida Rosicler de Lima Monteiro Belo contra Pkl One Participações S.a.. Alega, em síntese, que celebrou com o requerido diversos contratos de empréstimos consignados. Afirma que o requerido se recusa a fornecer cópia do contrato 11.856.208/01 (pg. 18). Esgotados os meios administrativos, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para obrigar o requerido a fornecer cópias dos contratos celebrados entre as partes. Ao final, requereu a homologação da providência. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 648, pacificou o entendimento de que, para ser reconhecido o interesse processual na exibição de documentos, a parte interessada deve demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido e o pagamento do custo do serviço. Tema 648: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese dos autos, a parte autora não comprovou o envio da notificação, que deverá constar o número do contrato e um prazo razoável para o cumprimento do pedido. Nesse sentido: "Ação de produção antecipada de provas - Exibição de documentos Autor que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo requerimento pela via administrativa Notificação genérica, sem indicação do número do contrato a ser exibido ou dos dados da negativação, enviada por e-mail, bem como de que o documento em anexo se tratava de mandato com poderes específicos para recebimento de documentos bancários, protegidos por sigilo Ausência de interesse de agir Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005538-67.2022.8.26.0003; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). "Apelação. Contratos bancários. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito sob fundamento de ausência de interesse processual. Irresignação do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos fixados pelo colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo no RESP 1.349.453/MS, necessários À espécie. Não demonstrada nos autos eventual relação jurídica existente entre as partes e notificação genérica que não se presta a prévio requerimento administrativo. Dada oportunidade ao apelante, por mais de uma vez, para correção das eivas indicadas pelo juízo a quo, sem atendimento. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000796-68.2023.8.26.0486; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Ante o exposto, concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora emende a inicial e comprove o prévio requerimento administrativo formulado junto ao requerido para cumprimento do Tema 648, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP)

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