Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005969-25.2023.8.26.0405" – Página 40 de 40

Luana Diniz Faraco x Hurb Technologies S/A

ID: 294884601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008233-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DINIZ FARACO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DANTAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008233-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1032547-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Diniz Faraco - Hurb Technologies S/… Processo 0008233-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1032547-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Diniz Faraco - Hurb Technologies S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 14.107,45, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, fica desde logo indeferida pesquisa via RENAJUD assim como pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora para o endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ pois a ré não mais encontra-se sediada naquele local, conforme consta das diversas precatórias já expedidas por este juízo. Inúmeras demandas em face desta ré foram movidas neste juízo e, nos processos em que iniciados os cumprimentos de sentença houve o deferimento destas pesquisas pelos sistemas acima indicados, as quais, em todas as oportunidades, restaram negativas. Apesar da ré ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal no exercício de 2023, inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. (8) Frustrada a pesquisa de numerários pelo sistema SISBAJUD, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações; (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (13) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (14) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (15) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), AUGUSTO DANTAS ALVES (OAB 474995/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Guatambu Park x Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 300212921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005969-10.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK

Polo Passivo:

JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CICERO SALLES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR JOSÉ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR ANDREAZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005969-10.2021.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Guatambu Park - Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cediço que a … Processo 1005969-10.2021.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Guatambu Park - Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cediço que a alienação judicial de bens penhorados dar-se-á, preferencialmente, por leilão eletrônico,ex vido artigo 882 do Código de Processo Civil. Nessa esteira de raciocínio, determino a realização do leilão judicial por meio eletrônico, autorizado pelo artigo 882 do Código de Processo Civil regulamentado pelo Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, em observância às justificativas do supracitado Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e, sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando, assim, maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, com a agilidade na conclusão da venda e maior possibilidade de êxito nas arrematações. A alienação judicial eletrônica promove a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação os demais custos referentes à alienação judicial eletrônica, decorrentes da verificação do bem oferecido à venda, de eventuais dívidas pendentes perante órgãos públicos, de seu estado de conservação, de material fotográfico e movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. Para a realização da hasta pública eletrônica/praceamento do imóvel penhorado, NOMEIO como gestor a Sra. CRISTIANE BORGETTI MORAES LOPES, representante da LANCE JÁ www.lanceja.com.br, estabelecida na Rua Laura, nº 138, Centro, CEP 09040- 240 em Santo Andé-SP, com telefone (11) 4425-7652, e-mails juridico@lanceja.com.br e cristiane@lopesleiloes.Com.br, que, conforme consta, está devidamente credenciada no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na modalidade virtual. O leilão deverá ser realizado em dois pregões; o primeiro pregão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, e, em não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por, no mínimo, 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da última avaliação atualizada, e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgadoson-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar:(I)até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. - se, por qualquer motivo, não for possível a intimação pessoal do(s)executado(s), do(s)condômino(s), do(s)credor(es), senhorio e terceiro(s)interessado(s), quando for necessária, incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil.Deverá o leiloeiro realizar a intimação do(s)exequente(s), do(s)executado(s)demais interessados e condôminos, a ser comprovada nos autos até a data do leilão ou da apresentação do auto de arrematação. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo,a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico, providencie o cartório desde logo sua conferência e publicação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ODAIR JOSÉ GOMES (OAB 251348/SP), JOÃO VITOR ANDREAZE (OAB 241213/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Personalite Gestão Em Condomínios Ltda - Me x Associação Colinas Verdes Ii

ID: 321142654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008491-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PERSONALITE GESTãO EM CONDOMíNIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COLINAS VERDES II

Intimação

Advogados:

LARISSA FRANCISCA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CLEMENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008491-25.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Personalite Gestão Em Condomínios Ltda - Me - Associação Colinas Verdes Ii - Verifico que as condições da açã… Processo 1008491-25.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Personalite Gestão Em Condomínios Ltda - Me - Associação Colinas Verdes Ii - Verifico que as condições da ação encontram-se devidamente atendidas. As partes possuem legitimidade para figurar no polo ativo e passivo da demanda, o pedido de cobrança é juridicamente possível, a autora demonstrou a necessidade da prestação jurisdicional, e a via processual escolhida é a adequada para a resolução da controvérsia. De igual modo, os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial encontra-se apta, houve citação válida da ré, e as partes estão devidamente representadas nos autos. Passo à análise das preliminares arguidas pela ré: 1. Do Pedido de Justiça Gratuita da Ré A ré, pessoa jurídica, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência. Contudo, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A mera declaração de hipossuficiência é insuficiente para pessoas jurídicas, que devem comprovar de forma cabal a impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais. Os elementos coligidos aos autos, como a contratação de advogados particulares e os balancetes parciais referidos na réplica (vide fls. 279), não demonstram a alegada insuficiência de recursos para os fins da gratuidade de justiça. Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré. 2. Da Preliminar de Incompetência Territorial A ré sustenta que o foro competente para julgar a demanda seria o da Comarca de Mairinque/SP, onde a obrigação deveria ter sido cumprida, em detrimento do foro de eleição constante do contrato. Contudo, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, em sua Cláusula 8.1 (fls. 29 do Contrato de Prestação de Serviços - doc. 04 da inicial), elegeu o Foro da Comarca de Osasco/SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do contrato ou de sua execução. O Código de Processo Civil, em seu Art. 63, permite que as partes modifiquem a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações. Não há nos autos elementos que indiquem que a cláusula de eleição de foro seja abusiva ou que tenha sido imposta de forma a inviabilizar o acesso à justiça de qualquer das partes. Trata-se de convenção válida e eficaz entre as partes, a ser observada. Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. 3. Da Preliminar de Irregularidade na Representação Processual dos Advogados da Autora A ré alega que os advogados que representam a autora não poderiam atuar no presente caso, por terem prestado serviços anteriores à própria ré, o que configuraria conflito de interesses e violação ética. A autora reconhece a prestação de serviços anteriores, mas esclarece que se tratava de atividade específica de cobrança de inadimplentes da associação, de escopo limitado e sem relação com a gestão da entidade ou com o objeto desta ação de cobrança entre a administradora e a associação. O Código de Ética e Disciplina da OAB (Art. 21) permite que o advogado atue contra ex-cliente, desde que resguardado o sigilo profissional e não haja conflito de interesses na nova causa que comprometa a ética profissional. A ré não demonstrou de que forma as informações supostamente privilegiadas, obtidas no mandato anterior, estariam sendo utilizadas em seu prejuízo na presente ação, que versa sobre uma relação contratual distinta. A mera atuação anterior, por si só, não configura impedimento automático, especialmente quando os escopos são distintos. Dessa forma, rejeito a preliminar de irregularidade na representação processual dos advogados da autora. 4. Da Preliminar de Irregularidade na Representação Social da Autora A ré arguiu que a procuração da autora teria sido assinada por uma sócia que já não integrava o quadro social da empresa. Tal questão foi devidamente apreciada por este Juízo (fls. 494), que determinou a regularização. A autora comprovou a alteração societária e a validade da procuração ao tempo de sua outorga (fls. 497/518), ratificando os atos praticados. Considero, portanto, esta preliminar sanada. Diante do exposto, e verificando que a fase postulatória foi devidamente encerrada, com o contraditório e a ampla defesa plenamente exercidos, dou o feito por saneado. Com base na análise das manifestações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução probatória: a) A efetiva má prestação de serviços por parte da autora, ou o descumprimento de suas obrigações contratuais, aptos a justificar o não pagamento por parte da ré (exceção do contrato não cumprido); b) A existência de débito da ré para com a autora, referente às mensalidades e encargos contratuais, pelo período de abril de 2022 a março de 2023; c) A aplicabilidade e o correto cálculo da multa contratual por inadimplemento ou rescisão, considerando a Cláusula 7.3 do contrato e o teor da notificação enviada pela autora; d) A realização de pagamentos pela ré referentes aos meses de abril de 2022 a março de 2023, e a eventual necessidade de compensação de valores; e) A ocorrência de acordo para concessão de desconto nos honorários mensais a partir de janeiro de 2023. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (cobrança dos valores devidos), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (alegação de má prestação de serviços, exceção do contrato não cumprido, pagamentos e compensação), nos termos do Art. 373 do Código de Processo Civil. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro produção de prova documental suplementar no prazo de quinze dias, bem como prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Com a apresentação do rol de testemunhas, conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento A parte ré requereu que a autora apresente as prestações de contas de abril de 2022 a março de 2023, alegando que não possui tais documentos para o período inicial da cobrança (abril a junho de 2022). No entanto, não restou justificado o motivo pelo qual não está na posse dos aludidos documentos. Aliás, imprescindíveis para aprovação de suas contas anuais em assembleia geral da associação. Ademais, não consta na notificação de fl. 33 qualquer requerimento nesse sentido, muito menor outra manifestação da associação para pleitear a apresentação das prestações de contas do período mencionado. Sendo assim, indefiro o pedido. Ainda, não é caso de produção de prova pericial. Isso porque a prova do pagamento compete ao devedor, ou seja, à parte ré. Caso a ré possua comprovantes de pagamentos para os períodos ora cobrados, deverá juntá-los aos autos. A realização de uma perícia contábil para apurar débitos ou verificar pagamentos para os quais a parte que alega já deveria possuir os respectivos comprovantes ou informações é desnecessária. Aliás, seria o caso de observância do disposto no artigo 434, do CPC. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP), JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP), LARISSA FRANCISCA RODRIGUES (OAB 474179/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 393 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes