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Elisabete De Oliveira Ribeiro x Banco Bradesco S. A. e outros

ID: 317692675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006180-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S. A. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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Processo 0006180-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1009266-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elisabete de Oliveira Ribeiro - Banco Bradesco S. A. - - Visa do Brasil Emp… Processo 0006180-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1009266-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elisabete de Oliveira Ribeiro - Banco Bradesco S. A. - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Republicação: "Vistos. Em face do pagamento do débito (fls. 12/14) e da concordância da credora (fls. 36), dou por cumprida a sentença proferida nos autos da ação declaratória que EKUSABETE DE OLIVEIRA RIBEIRO move em face de BANCO BRADESCO S/A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de processo Civil. Não tendo o credor, em seu pedido feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC) e, determino que publicada esta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor da credora. Ficam as partes devedoras INTIMADAS a recolher, em 10 dias, as custas finais pela satisfação da execução na forma do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003 (Inciso IV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023). (REsp nº 1880944 / SP 2020/0153474-3 - Min. NANCY ANDRIGHI) - (TJ-SP - EMBDECCV: 22588105220208260000 SP 2258810-52.2020.8.26.0000), Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021). Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, ficam ainda intimadas as partes vencidas a, no mesmo prazo (10 dias), recolher as custas iniciais, na forma do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se também beneficiário da justiça gratuita ou se já as tiver recolhido. Após o prazo supra determinado, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação dos devedores, por carta, para pagamento em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, inclusive nos autos principais. P. R. I." - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 518419/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP)

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Débora Alves De Lima Vicente x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325305698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037202-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA ALVES DE LIMA VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA PAGSEGURO INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

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IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1037202-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Débora Alves de Lima Vicente - BANCO BRADESCO S.A. - - Giuliana Comercio de Flores e Arranjos Ltda -… Processo 1037202-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Débora Alves de Lima Vicente - BANCO BRADESCO S.A. - - Giuliana Comercio de Flores e Arranjos Ltda - - Pagseguro Internet Ltda - Republicação: Teor do ato: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação em relação ao BANCO BRADESCO S.A., para CONDENÁ-LO a: Restituir à autora o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), além dos encargos decorrentes da utilização do cheque especial, retornando a conta ao status quo ante, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de cada débito indevido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde cada desconto, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Havendo sucumbência recíproca entre autora e Banco Bradesco (art. 86, CPC), as custas e despesas processuais entre eles serão divididas em porções iguais. A autora pagará honorários ao advogado do Banco Bradesco no valor de 10% do quanto pretendido a título de danos morais, e o Banco Bradesco pagará honorários advocatícios à autora no importe de 15% sobre o valor da condenação. Julgo extinta a ação, em relação às corrés GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, em razão de sua ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Em relação às corrés Giuliana e Pagseguro, considerando que foram vencedoras, a autora arcará com as custas de sua inclusão no feito, e com o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, a ser dividido entre as correqueridas." - ADV: IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA (OAB 369109/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA (OAB 100277/SP)

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Processo nº 1007908-96.2025.8.26.0008

ID: 322461562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-96.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GAROFALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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Processo 1007908-96.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Cristiane Garofalo - Vistos. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concr… Processo 1007908-96.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Cristiane Garofalo - Vistos. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte requerente. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo § 2º do art. 99 do mesmo diploma. In casu, ainda que a autora não tenha cumprido integralmente a ordem judicial de fls. 68/69, limitando-se a apresentar extratos bancários de apenas duas contas, passo à análise do pedido. Verifico que a requerente recebe na conta do Banco Bradesco e Infinite Pay diversas transferências/pix mensais, e em sua declaração de imposto de renda referente ao ano calendário 2024 (que junto nesta oportunidade) consigna a existência bens e direitos que somam valor elevado, muito acima da média do cidadão brasileiro, ainda que considerada apenas a classe média, além de contratar advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Embora não se desconheça que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, § 4º), não há óbice para que tais elementos sejam considerados pelo magistrado ao verificar se o postulante, efetivamente, possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em suma, considerando-se tais circunstâncias em conjunto, não se pode afiançar a hipossuficiência alegada pela autora, ainda mais se levada em conta a realidade sócio econômica brasileira. Indefiro, pois, o pedido. Ante o exposto, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, além das custas para citação postal (R$ 32,75 por carta), na guia FEDTJ, código 121-0, sob pena de cancelamento, nos termos do art. 290 do CPC. Int. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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Processo nº 1007908-96.2025.8.26.0008

ID: 322191458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-96.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GAROFALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007908-96.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Cristiane Garofalo - Vistos. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concr… Processo 1007908-96.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Cristiane Garofalo - Vistos. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte requerente. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo § 2º do art. 99 do mesmo diploma. In casu, ainda que a autora não tenha cumprido integralmente a ordem judicial de fls. 68/69, limitando-se a apresentar extratos bancários de apenas duas contas, passo à análise do pedido. Verifico que a requerente recebe na conta do Banco Bradesco e Infinite Pay diversas transferências/pix mensais, e em sua declaração de imposto de renda referente ao ano calendário 2024 (que junto nesta oportunidade) consigna a existência bens e direitos que somam valor elevado, muito acima da média do cidadão brasileiro, ainda que considerada apenas a classe média, além de contratar advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Embora não se desconheça que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, § 4º), não há óbice para que tais elementos sejam considerados pelo magistrado ao verificar se o postulante, efetivamente, possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em suma, considerando-se tais circunstâncias em conjunto, não se pode afiançar a hipossuficiência alegada pela autora, ainda mais se levada em conta a realidade sócio econômica brasileira. Indefiro, pois, o pedido. Ante o exposto, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, além das custas para citação postal (R$ 32,75 por carta), na guia FEDTJ, código 121-0, sob pena de cancelamento, nos termos do art. 290 do CPC. Int. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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Processo nº 1007908-96.2025.8.26.0008

ID: 322179530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-96.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GAROFALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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Processo 1007908-96.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Cristiane Garofalo - Vistos. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concr… Processo 1007908-96.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Cristiane Garofalo - Vistos. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte requerente. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo § 2º do art. 99 do mesmo diploma. In casu, ainda que a autora não tenha cumprido integralmente a ordem judicial de fls. 68/69, limitando-se a apresentar extratos bancários de apenas duas contas, passo à análise do pedido. Verifico que a requerente recebe na conta do Banco Bradesco e Infinite Pay diversas transferências/pix mensais, e em sua declaração de imposto de renda referente ao ano calendário 2024 (que junto nesta oportunidade) consigna a existência bens e direitos que somam valor elevado, muito acima da média do cidadão brasileiro, ainda que considerada apenas a classe média, além de contratar advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Embora não se desconheça que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, § 4º), não há óbice para que tais elementos sejam considerados pelo magistrado ao verificar se o postulante, efetivamente, possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em suma, considerando-se tais circunstâncias em conjunto, não se pode afiançar a hipossuficiência alegada pela autora, ainda mais se levada em conta a realidade sócio econômica brasileira. Indefiro, pois, o pedido. Ante o exposto, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, além das custas para citação postal (R$ 32,75 por carta), na guia FEDTJ, código 121-0, sob pena de cancelamento, nos termos do art. 290 do CPC. Int. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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Processo nº 1007908-96.2025.8.26.0008

ID: 322211771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-96.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GAROFALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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Processo 1007908-96.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Cristiane Garofalo - Vistos. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concr… Processo 1007908-96.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Cristiane Garofalo - Vistos. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte requerente. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo § 2º do art. 99 do mesmo diploma. In casu, ainda que a autora não tenha cumprido integralmente a ordem judicial de fls. 68/69, limitando-se a apresentar extratos bancários de apenas duas contas, passo à análise do pedido. Verifico que a requerente recebe na conta do Banco Bradesco e Infinite Pay diversas transferências/pix mensais, e em sua declaração de imposto de renda referente ao ano calendário 2024 (que junto nesta oportunidade) consigna a existência bens e direitos que somam valor elevado, muito acima da média do cidadão brasileiro, ainda que considerada apenas a classe média, além de contratar advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Embora não se desconheça que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, § 4º), não há óbice para que tais elementos sejam considerados pelo magistrado ao verificar se o postulante, efetivamente, possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em suma, considerando-se tais circunstâncias em conjunto, não se pode afiançar a hipossuficiência alegada pela autora, ainda mais se levada em conta a realidade sócio econômica brasileira. Indefiro, pois, o pedido. Ante o exposto, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, além das custas para citação postal (R$ 32,75 por carta), na guia FEDTJ, código 121-0, sob pena de cancelamento, nos termos do art. 290 do CPC. Int. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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Processo nº 1007908-96.2025.8.26.0008

ID: 322340160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-96.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GAROFALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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Processo 1007908-96.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Cristiane Garofalo - Vistos. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concr… Processo 1007908-96.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Cristiane Garofalo - Vistos. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte requerente. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo § 2º do art. 99 do mesmo diploma. In casu, ainda que a autora não tenha cumprido integralmente a ordem judicial de fls. 68/69, limitando-se a apresentar extratos bancários de apenas duas contas, passo à análise do pedido. Verifico que a requerente recebe na conta do Banco Bradesco e Infinite Pay diversas transferências/pix mensais, e em sua declaração de imposto de renda referente ao ano calendário 2024 (que junto nesta oportunidade) consigna a existência bens e direitos que somam valor elevado, muito acima da média do cidadão brasileiro, ainda que considerada apenas a classe média, além de contratar advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Embora não se desconheça que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, § 4º), não há óbice para que tais elementos sejam considerados pelo magistrado ao verificar se o postulante, efetivamente, possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em suma, considerando-se tais circunstâncias em conjunto, não se pode afiançar a hipossuficiência alegada pela autora, ainda mais se levada em conta a realidade sócio econômica brasileira. Indefiro, pois, o pedido. Ante o exposto, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, além das custas para citação postal (R$ 32,75 por carta), na guia FEDTJ, código 121-0, sob pena de cancelamento, nos termos do art. 290 do CPC. Int. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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José João De Abreu x Banco Bmg S/A

ID: 314835394

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004164-69.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOãO DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004164-69.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004164-69.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: José João de Abreu (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO RELATIVO AO SEGURO PRESTAMISTA E CONDENOU O RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, PORÉM, REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, É NECESSÁRIO COMPROVAR CONDUTA ANTIJURÍDICA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO. 4. O DESCONTO INDEVIDO, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU NEGATIVA DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. O TEMPO DECORRIDO DESDE O DESCONTO TAMBÉM INVIABILIZA A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010818-06.2024.8.26.0405, REL. PEDRO KODAMA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008211-75.2023.8.26.0010, REL. MARCIA TESSITORE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 12.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Condominio Residencial Parque Toledo x Debora Francine Cassemiro Fernandes e outros

ID: 300334881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007908-38.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO

Polo Passivo:

DEBORA FRANCINE CASSEMIRO FERNANDES DEBORA FRANCINE CASSEMIRO FERNANDES 41907118888

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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LUIZ OTÁVIO MAFFEI

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CARLOS ALBERTO DOS REIS

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Processo 1007908-38.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO - Debora Francine Cassemiro Fernandes - - Debora Francine Cassem… Processo 1007908-38.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO - Debora Francine Cassemiro Fernandes - - Debora Francine Cassemiro Fernandes 41907118888 - Caixa Economica Federal - *.Fl 576/584: No estágio atual de tramitação do processo consta a lavratura do auto de arrematação de fl 553/556, com relação a que o Exequente (credor) pretende levantamento de valores, e a executada sustenta, a fl 576/584, eventual impenhorabilidade do bem arrematado. Essa sustentação da executada é puramente retórica e totalmente desacompanhada de documento que indique eventual situação ou qualidade real de bem de familia, sendo certo, ainda, que foram penhorados direitos compatíveis com a cláusula de alienação fiduciária estabelecida em favor de terceiro- agente financeiro, e que, no caso, a divida tem origem no não pagamento de despesas condominiais (Artigo 3º, IV, da Lei 8009/90), o que, de per se, exclui a hipótese de impenhorabilidade sustentada tardiamente. Ora, o Superior Tribunal de Justiça já tem pacificado o entendimento de que, em caso de existência de dívida condominial, o próprio imóvel, ainda que seja bem de família, pode ser penhorado para fins de garantia e satisfação do débito.A taxa condominial é obrigação/dever imprescindível do condômino, sob pena de encargos moratórios e ocorrer a necessidade de medidas para o efetivo recebimento por parte do condomínio. Essa é a dicção do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil de 2002. Por sua vez, de consultar a respeito o STF, RE 439.003/SP, Rel. Eros Grau, j. 06.02.2007, Informativo 455, 14 de fevereiro de 2007, segundo o qual O Supremo Tribunal Federal explica que inaplicável a impenhorabilidade do imóvel (bem de família) no caso de dívida condominial, uma vez que o pagamento da taxa de condomínio (obrigação de natureza propter rem) é indispensável à preservação da propriedade. A Corte Suprema leciona que a relação condominial tem típica natureza de comunhão de interesses, existindo uma identidade de objetivos Destarte, afasto a suposta impenhorabilidade singelamente suscitada pela Executada e contra texto expresso de lei, o que , se persistir, pode ensejar aplicação de multa por litigância de ma-fé Quanto ao teor de fl 585/586, atenda o arrematante, em 10 dias, sem prejuízo do que diga novamente a CEF, divisando, com numeros, o que pretende levantar à vista do cálculo de fl 572/574 acerca do que o Exequente-credor pretende levantar. Após, será apreciado próprio teor de fl 570/575 - ADV: LUIZ OTÁVIO MAFFEI (OAB 469668/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), LUIZ OTÁVIO MAFFEI (OAB 469668/SP), CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP)

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Condominio Residencial Parque Toledo x Debora Francine Cassemiro Fernandes e outros

ID: 300335069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007908-38.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO

Polo Passivo:

DEBORA FRANCINE CASSEMIRO FERNANDES DEBORA FRANCINE CASSEMIRO FERNANDES 41907118888

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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LUIZ OTÁVIO MAFFEI

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CARLOS ALBERTO DOS REIS

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Processo 1007908-38.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO - Debora Francine Cassemiro Fernandes - - Debora Francine Cassem… Processo 1007908-38.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO - Debora Francine Cassemiro Fernandes - - Debora Francine Cassemiro Fernandes 41907118888 - Caixa Economica Federal - *.Fl 576/584: No estágio atual de tramitação do processo consta a lavratura do auto de arrematação de fl 553/556, com relação a que o Exequente (credor) pretende levantamento de valores, e a executada sustenta, a fl 576/584, eventual impenhorabilidade do bem arrematado. Essa sustentação da executada é puramente retórica e totalmente desacompanhada de documento que indique eventual situação ou qualidade real de bem de familia, sendo certo, ainda, que foram penhorados direitos compatíveis com a cláusula de alienação fiduciária estabelecida em favor de terceiro- agente financeiro, e que, no caso, a divida tem origem no não pagamento de despesas condominiais (Artigo 3º, IV, da Lei 8009/90), o que, de per se, exclui a hipótese de impenhorabilidade sustentada tardiamente. Ora, o Superior Tribunal de Justiça já tem pacificado o entendimento de que, em caso de existência de dívida condominial, o próprio imóvel, ainda que seja bem de família, pode ser penhorado para fins de garantia e satisfação do débito.A taxa condominial é obrigação/dever imprescindível do condômino, sob pena de encargos moratórios e ocorrer a necessidade de medidas para o efetivo recebimento por parte do condomínio. Essa é a dicção do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil de 2002. Por sua vez, de consultar a respeito o STF, RE 439.003/SP, Rel. Eros Grau, j. 06.02.2007, Informativo 455, 14 de fevereiro de 2007, segundo o qual O Supremo Tribunal Federal explica que inaplicável a impenhorabilidade do imóvel (bem de família) no caso de dívida condominial, uma vez que o pagamento da taxa de condomínio (obrigação de natureza propter rem) é indispensável à preservação da propriedade. A Corte Suprema leciona que a relação condominial tem típica natureza de comunhão de interesses, existindo uma identidade de objetivos Destarte, afasto a suposta impenhorabilidade singelamente suscitada pela Executada e contra texto expresso de lei, o que , se persistir, pode ensejar aplicação de multa por litigância de ma-fé Quanto ao teor de fl 585/586, atenda o arrematante, em 10 dias, sem prejuízo do que diga novamente a CEF, divisando, com numeros, o que pretende levantar à vista do cálculo de fl 572/574 acerca do que o Exequente-credor pretende levantar. Após, será apreciado próprio teor de fl 570/575 - ADV: LUIZ OTÁVIO MAFFEI (OAB 469668/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), LUIZ OTÁVIO MAFFEI (OAB 469668/SP), CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP)

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