Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007967-80.2024.8.26.0344" - Resultados da Busca – Página 40 de 40

Processo nº 0009449-80.2024.8.26.0344

ID: 323092870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009449-80.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE DE OLIVEIRA ALONSO ORIGINAL COMUNICAçãO VISUAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009449-80.2024.8.26.0344 (processo principal 1009671-31.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Original Comunicação Visual Ltda Me - - José Henrique de Oliveir… Processo 0009449-80.2024.8.26.0344 (processo principal 1009671-31.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Original Comunicação Visual Ltda Me - - José Henrique de Oliveira Alonso - Vistos. I - Os pedidos fundamentados no art. 139, inciso IV, do CPC, não comportam acolhimento. Insta consignar que os pedidos de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio dos cartões de crédito da executada não comportam deferimento. Isto porque, apesar da nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar as circunstâncias e peculiaridades de cada caso de forma particular, de modo a se evitar excessos ou diligências que não importem em efetividade à execução. Eventuais medidas restritivas, tais como pleiteadas pelo exequente, devem-se ater à finalidade da execução, que é a satisfação do crédito, que ocorre pelo pagamento espontâneo do débito condenatório ou pela penhora de bens e valores suficientes para quitar o débito da parte executada para com a parte exequente. A efetividade dos meios alternativos apresentados pelo exequente não se verifica no caso em comento em virtude da questões fáticas e peculiaridades da presente execução. Nesses termos, em casos deste jaez, é necessária a análise das circunstâncias e peculiaridades, sendo certo que não há nos presentes autos indícios ou fatos que justifiquem a adoção de medidas mais gravosas. Nesse sentido, o entendimento dos Colégios Recursais desta Corte: Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Medidas Atípicas - Suspensão de Habilitação, Passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos devedores - Pedido formulado para dar efetividade à execução - Não comprovação de que houve a intenção do devedor em ocultar seu patrimônio - Ausência de indícios concretos de que a medida seja meio hábil para atingir o fim almejado - Mera não localização de bens não é suficiente para fundamentar a aplicação das medidas excepcionais, do inc. IV, do art. 139, do CPC/15, as quais servem como meio coercitivo para que o devedor apresente patrimônio penhorável. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100021-81.2023.8.26.9021; Relator (a):Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos -Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Retenção de CNH - Constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do CPC, referente à possibilidade de apreensão de CNH e passaporte reconhecida na ADI 5.941, julgada em 09/02/2023 - Pese a declaração de constitucionalidade de tal dispositivo, permanece o dever do magistrado de analisar as peculiaridades de cada caso para a concluir sobre a necessidade de imposição de tal medida extrema - Medida coercitiva requerida pela exequente, ora agravada, que não assegura o cumprimento da obrigação de pagar - Restrição possível, mas somente em situações excepcionalíssimas, não sendo o caso dos Autos. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100272-84.2022.8.26.9005; Relator (a):Paulo de Abreu Lorenzino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de Registro: 22/02/2023) (grifei). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indefere o bloqueio da CNH e dos cartões de crédito dos executados, ante tentativas frustradas de encontrar bens penhoráveis - Medidas possíveis em tese, nos termos do art. 139, IV, do CPC - Necessidade, porém, da existência de indícios de ocultação patrimonial - Ausência na espécie - Medidas, portanto, que não se justificam - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100150-79.2020.8.26.9025; Relator (a):Flavio Artacho; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Mirassol -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) (grifei). Isto posto, não presentes circunstâncias ou peculiaridades aptas a comprovar eventual ocultação de bens pelo executado, indefiro os pedidos formulados com base no art. 139, IV, do CPC. II - Diante da persisência do débito e do solicitado pela parte exequente, proceda-se à busca de ativos e relacionamentos da parte executada, via SNIPER, juntando-se o comprovante nos autos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA (OAB 490228/SP), GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA (OAB 490228/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015727-80.2024.8.26.0344

ID: 318835565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015727-80.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÊNIO ARANTES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015727-80.2024.8.26.0344 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valmir Caetano da Silva - Vistos, Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas d… Processo 1015727-80.2024.8.26.0344 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valmir Caetano da Silva - Vistos, Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de Marcelo Borges Pereira no polo passivo, tendo em vista a declaração de venda/cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel de página 23. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, observa-se que o imóvel objeto da ação está hipotecado à Caixa Econômica Federal, pelo que se observa da Matrícula de página 120/121. A princípio, imóveis hipotecados ou alienados fiduciariamente ao Sistema Financeiro da Habitação, caso dos autos, são imprescritíveis. Este é o entendimento firmado pelo C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 05/09/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 04/10/2016. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é decidir se há a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3. A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, de modo a concretizar o direito fundamental à moradia. 4. Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social, regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. 5. O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível, isto é, insuscetível de ser usucapido. 6. Recurso especial conhecido e não provido (STJ; Recurso Especial nº 1.631.446/AL; Terceira Turma; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI; julgamento: 12/12/2017). No mesmo sentido: USUCAPIÃO ESPECIAL. Pedido formulado com base no art. 183 da CF e no art. 1.240 do CC. Bem pertencente à Caixa Econômica Federal. Empresa pública com personalidade jurídica de direito privado que presta serviço público. Bem considerado público, insuscetível da usucapião. Aplicação do disposto nos arts. 183, § 3º da CF, 102 do CC e Súmula nº 340 do STF. Precedentes do STJ. Imóvel que sai da esfera da CEF em razão de venda aos réus. Prazo de 5 anos para aquisição não cumprido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação nº 0013460-43.2010.8.26.0248; Rel. Des. Alexandre Marcondes; j. 20/04/2017). Todavia, considerando-se que o imóvel pode estar quitado, tal como alegado na inicial, e até para que se verifique a possibilidade de julgamento da presente ação, determino a citação da Caixa Econômica Federal, por meio de sua Gerência Jurídica Regional - Rua Luiz Fernando da Rocha Coelho, 3-50, Jardim Contorno, CEP: 17047-280, Bauru-SP, para que se manifeste sobre o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, o atual CPC excluiu o Capítulo reservado à usucapião. Contudo, aplicando-se por analogia o artigo 216-A, introduzido à Lei nº 6.015/73 pelo Novo CPC, é certo dizer que a ação deve ser instruída com os seguintes documentos: I - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; II - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; e III - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. No caso dos autos, estão faltando os documentos elencados dos itens I, II e III. Por último, ao requerente para emendar a inicial e informar o nome e a qualificação completa de todos os confrontantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: ÊNIO ARANTES RANGEL (OAB 158229/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. W. P. B. x S. O. Q. E. I. S. A.

ID: 293137726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000837-14.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. W. P. B.

Polo Passivo:

S. O. Q. E. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR DA SILVA VEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MASSANOBU NISIOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000837-14.2022.8.26.0704 (processo principal 1007967-09.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.W.P.B. - S.O.Q.E.I. e outro - O.A.S. -… Processo 0000837-14.2022.8.26.0704 (processo principal 1007967-09.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.W.P.B. - S.O.Q.E.I. e outro - O.A.S. - Vistos. Indefiro, por ora, a pesquisa pelo Sistema SNIPER, pois o sistema não está totalmente Implementado. Conforme consta da página https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e- comunicacao/justica-4-0/sniper/ o sistema, por enquanto, possibilita apenas a consulta à Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), ao Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, caso já tenha ocupado cargo público, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos) e SISBAJUD (mas apenas são informadas as instituições financeiras com as quais o pesquisado mantém relações). O Conselho Nacional de Justiça CNJ, a fim de otimizar e agilizar a atuação do Poder Judiciário vêm criando diversas ferramentas através da iniciativa programa Justiça 4.0 , que estão sendo disponibilizadas e implementadas gradativamente por cada Tribunal de Justiça do Estado e pelo próprio CNJ. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER é uma delas. Entretanto, embora divulgado seu lançamento, referida ferramenta ainda não foi disponibilizada para completa utilização, conforme já salientado, estando em fase de implementação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001; por isso, a mera perseguição de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: " Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. Agravante que busca o deferimento de pesquisa via sistema SNIPER para busca de ativos em nome do devedor. Ferramenta que, embora não se ignore que em muito auxiliará a prestação jurisdicional, ainda não se encontra regulamentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo inviável, no presente momento, sua utilização. Dessa forma, caberá ao juiz de primeiro grau reavaliar o tema, quando o sistema estiver em operação. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035182-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023)". "Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Decisão correta - Medida que implica a quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060881-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023)." Isto posto, entendo, por ora, indeferir o pedido retro. Manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), RICARDO FERREIRA BATISTA (OAB 254160/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP), EDUARDO MASSANOBU NISIOKA (OAB 192078/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0034684-68.2025.8.26.0100

ID: 330110695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0034684-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATóRIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034684-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1007967-36.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Eurofarma Laboratórios S/A - Vistos. Trata-se, em termos processuais, de fase… Processo 0034684-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1007967-36.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Eurofarma Laboratórios S/A - Vistos. Trata-se, em termos processuais, de fase de liquidação de sentença, devendo ser processada na forma do artigo 509 e ss do CPC, por arbitramento ou, havendo contestação, pelo rito comum, em busca da definição de valor certo a ser homologado. Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a parte autora no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso I do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996, ou seja, de que os lucros cessantes sejam calculados de acordo com o benefício que a autora teria auferido se a violação de sua marca não tivesse ocorrido; o que foi por ela estimado em R$ 50.000,00 nos autos principais (fl. 170). Pois bem. Esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Segundo o Código de Processo Civil e jurisprudência, como regra, não há sucumbência a esta fase processual; haverá, por sua vez, caso haja resistência injustificada de qualquer das partes. Assim, em caso de resistência genérica, a sucumbência será atribuída à parte requerida quanto a essa fase processual, diante da resistência injustificada. O mesmo quanto à requerente: se insistir em provas desnecessárias ou perquirição de valores que se revelem descabidos, atrairá para si a sucumbência dessa fase. Posto isto, ressalto que o art. 871, inc. I, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação (leia-se, perícia) quando: "I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra", o que se aplica, por analogia, ao presente caso. Assim, faculto à parte autora que estime definitivamente o valor pretendido a título de indenização pelos danos materiais suportados, devendo confirmar ou retificar sua estimativa inicial de R$ 50.000,00 formulada nos autos principais, no prazo de 15 dias. Na sequência, intime-se a parte requerida a manifestar se concorda com a avaliação da autora ou deverá apresentar impugnação especificada ao valor estimado, juntando documentos ou pareceres elucidativos, que deverá vir acompanhada de sua estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, ficando ambas as partes já advertidas acerca de eventual sucumbência. Após, abra-se novamente vista à parte autora pelo prazo de 15 dias. Destaco que caso seja necessária a produção de prova técnica o adiantamento dos honorários será feito pela parte requerida, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO."(TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020) No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Ortega x Caio Baldinoti Alves Dos Santos

ID: 319046092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016794-80.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ORTEGA

Polo Passivo:

CAIO BALDINOTI ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

KEILA CRISTIANI MENOSSI RIBEIRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ADALBERTO MARCANDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016794-80.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antonio Carlos Ortega - Caio Baldinoti Alves dos Santos - Vistos. ANTONIO CARLOS ORTEGA, qualificado nos … Processo 1016794-80.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antonio Carlos Ortega - Caio Baldinoti Alves dos Santos - Vistos. ANTONIO CARLOS ORTEGA, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra CAIO BALDINOTI ALVES DOS SANTOS, também qualificado, postulando o recebimento de crédito oriundo de relação locatícia, indicando o valor total da dívida em R$ 24.102,37. Enfim, requereu a citação do devedor para pagamento em três dias ou nomeação de bens à penhora. O devedor foi citado em unidade prisional (fls. 41), motivo pelo qual lhe foi nomeado curador especial, o qual contestou por negativa geral (fls. 51). Posteriormente, o devedor se habilitou nos autos e ofereceu impugnação, indicando a necessidade de inclusão de Fernando da Silva Rodrigues no polo passivo da ação, o qual também foi locatário no contrato e é responsável solidário pela dívida executada. Afirmou que o imóvel foi locado com o objetivo de abrir uma casa noturna, sendo que a empresa foi aberta em nome da esposa de Fernando. Afirmou que em decorrência da pandemia caíram em inadimplência, o que culminou com oferecimento do seu imóvel em garantia ao pagamento da dívida. Esclareceu que o imóvel permaneceu penhorado até que quitassem a última parcela da dívida, vencida em setembro de 2023. Afirmou que o combinado era de entregar o imóvel, mas acabou sendo preso e Fernando permaneceu residindo no imóvel e só entregou as chaves em novembro de 2023. Negou que tivesse sido informado pelo exequente quanto à existência de qualquer débito após a entrega das chaves do imóvel. Enfim, requereu a decretação de nulidade da execução, tendo em vista a necessidade de inclusão de Fernando no polo passivo da execução, bem como a ilegalidade da cobrança de dívida de IPTU e água, após a entrega das chaves (fls. 52/57). Intimado (fls. 72), o exequente rebateu os argumentos do executado, alegando a desnecessidade de inclusão ao polo passivo do locatário Fernando, negando a existência do litisconsórcio necessário. Impugnou a alegação do executado, afirmando que a presente execução se destina à cobrança de alugueres e não IPTU ou taxa de água. Negou que Fernando esteja residindo no imóvel, alegando que está locado para o terceiro de nome Jean Carlos. Enfim, requereu a rejeição da impugnação e o prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, convém destacar que no contrato constam o devedor Caio e o terceiro Fernando como locatários do imóvel (fls. 07). O artigo 2º da Lei de Inquilinato estabelece que: Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou. No contrato não se verifica estipulação em contrário, portanto, deve-se reconhecer a solidariedade entre os locatários quanto ao débito locatício. Por sua vez, o artigo 275 do Código Civil estabelece que: O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto Ressalte-se que a hipótese dos autos refere-se a litisconsórcio facultativo e não necessário, cabendo ao credor a escolha contra quem demandar. Neste sentido é firme o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o que se infere pelas transcrições a seguir: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS COEXECUTADOS NÃO CITADO - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO COEXECUTADO QUE FOI CITADO E APRESENTOU EMBARGOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de litisconsórcio facultativo, pode o credor desistir da execução contra um ou mais executados, no exercício regular de um direito, qual seja, a facultatividade em eleger aquele contra o qual pretende litigar, e ainda nela prosseguir em face dos demais. Assim, de rigor a manutenção da decisão que homologou a desistência da ação em relação a um dos coexecutados, com o prosseguimento em relação ao outro mantido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123878-35.2017.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2017; Data de Registro: 01/08/2017) APELAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Não configurado Solidariedade passiva dos co-locatários, nos termos do art. 2º da Lei 8.245/91 Aplicação do art. 275 e seguintes do Código Civil Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo entre co-locatários Precedentes desta E. Corte de Justiça Imperiosa a manutenção da r. sentença impugnada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos Negado provimento.(TJSP; Apelação Cível 1051194-21.2020.8.26.0002; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021). Ainda que a dívida possa ter origem em período que o réu Fernando estivesse na posse exclusiva do imóvel, tal fato não retira a responsabilidade do devedor Caio, o qual é solidariamente responsável pelo débito até a entrega das chaves. Nada obsta que oportunamente o devedor busque eventual ressarcimento de Fernando por eventuais gravames que recair sobre seu patrimônio em decorrência desta ação, exigindo a parte que lhe for de direito, o que deverá ser oportunamente perseguido em ação própria. No que diz respeito as alegações de multiplicidade de ações ajuizadas pelo exequente, deve-se considerar que a extinção na Vara do Juizado Especial Cível ocorreu em razão da reclusão do devedor (fls. 60/61), enquanto no outro caso foi redistribuída porque direcionada a esta Vara Cível, inclusive foi observada a execução de outro crédito. As causas indicadas não demonstram perseguição injusta do credor em relação ao crédito, e, reprisa-se, é sua a escolha contra quem demandar nos termos do artigo 275 do Código Civil. O devedor também se insurge quanto à cobrança e IPTU e taxas de consumo posteriores a data de devolução das chaves, no entanto, a cobrança nestes autos refere-se apenas a alugueres vencidos antes da alegada entrega das chaves (04.11.2023), conforme se verifica a fls. 02. Outrossim, o fato de o executado estar preso antes do vencimento dos alugueres especificados a fls. 02 não lhe retira a condição de devedor solidário do débito perseguido. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado (fls. 52/57) e defiro o pedido de penhora sobre o imóvel (fls. 80/83), tomando-se por termo. Anote-se a penhora junto à matrícula do imóvel através do sistema conveniado. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ADALBERTO MARCANDELLI (OAB 77470/SP), KEILA CRISTIANI MENOSSI RIBEIRO BARBOSA (OAB 354137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007967-02.2025.8.26.0100

ID: 300528201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007967-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligê… Processo 1007967-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via petrus, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007967-80.2024.8.26.0344" – Página 40 de 40

Processo nº 0009449-80.2024.8.26.0344

Processo nº 1015727-80.2024.8.26.0344

J. W. P. B. x S. O. Q. E. I. S. A.

Processo nº 0034684-68.2025.8.26.0100

Antonio Carlos Ortega x Caio Baldinoti Alves Dos Santos

Processo nº 1007967-02.2025.8.26.0100