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Processo nº 0001961-78.2025.8.26.0008

ID: 313415475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001961-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA QUALITEC VARIEDADES DE PRODUTOS

Intimação

Advogados:

RYMA HASSANE SLEIMAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001961-78.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Qualitec Variedades de Produtos - Ante o exposto, JULGO PARCIA… Processo 0001961-78.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Qualitec Variedades de Produtos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Paula Leandra Mariano, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente Carrefour Comércio e Indústria LTDA e Qualitec Variedades de Produtos a pagar à parte autora o montante de R$ 3.199,00, atualizados pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: RYMA HASSANE SLEIMAN (OAB 201392/RJ), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Isac Fonseca De Souza x Casagrande Artigos Recreativos Esportivos Ltda (La Cuca Brinquedos) e outros

ID: 323397181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002322-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISAC FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

CASAGRANDE ARTIGOS RECREATIVOS ESPORTIVOS LTDA (LA CUCA BRINQUEDOS) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA TRANSPORTE MANN EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARGUARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN MEZZETTI SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002322-78.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isac Fonseca de Souza - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Casagrande Artigo… Processo 1002322-78.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isac Fonseca de Souza - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Casagrande Artigos Recreativos Esportivos Ltda (La Cuca Brinquedos) - - Transporte Mann Eireli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Isac Fonseca de Souza, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA, Casagrande Artigos Recreativos Esportivos Ltda (La Cuca Brinquedos) e Transporte Mann Eireli a pagar à parte autora o montante de R$ 998,20, atualizados pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB 43644/SC), HELLEN MEZZETTI SOUSA (OAB 465050/SP), RODRIGO MARGUARDT (OAB 457364/SP), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), MARCOS JOSE SEVERINO (OAB 415890/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 0003319-78.2025.8.26.0008

ID: 275899918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003319-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUPERIOR DA SAúDE DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo (OAB 128708/SP) Processo 0003319-78.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof… ADV: Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo (OAB 128708/SP) Processo 0003319-78.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Vistos. 1. Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 219, caput, - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (artigo 231, inciso I, - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe de R$ 18.411,38 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e § 13 do Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do mesmo estatuto. Nos termos do artigo 513, § 3º, CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) - grifei. 2. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 3. Reza o § 3º do artigo 523 do CPC que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos artigos 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do Código de Processo Civil, com apresentação da planilha atualizada de débito, desde já ficam deferidas, em relação ao(s) executado(s), as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; Para o cumprimento das alíneas a a e, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Juntem-se os extratos oportunamente. 4. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 1007269-78.2025.8.26.0008

ID: 332214005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007269-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREDVALE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLOS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUIS WAGNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1007269-78.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Credvale Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Vistos. 1 - Fls. 132/136: Recebo … Processo 1007269-78.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Credvale Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Vistos. 1 - Fls. 132/136: Recebo como emenda à inicial, com a correção do valor da causa no sistema informatizado. 2 - No tocante ao rito processual, razão assiste à exequente, pois os Termos de fls. 99/103 e 104/108 são integrantes e complementares ao Contrato nº 4.756 de fls. 109/122, de modo que reconsidero o item "2" da decisão de fls. 125/127. 3 - Recolha a exequente a diferença da taxa para as duas citações por via postal - modalidade AR Digital (R$35,95 na guia do FEDTJ, código 120-1), de acordo com a última atualização de valores, disponibilizada em 13/06/2025 no DJE (Provimento CSM nº 2.788/2025, Caderno Administrativo, pág. 01/02), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - Atendido o item anterior, citem-se para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 5 - Sem prejuízo, intimem-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 6 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 7 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 8 - Serve esta decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Credvale Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, e parte executada - RK2 Elétrika Condutores Elétricos Ltda e Daniel Konzen, cujo valor da causa é: R$ 45.356,93 (QUARENTA E CINCO MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 9 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: MARCOS LUIS WAGNER (OAB 29504/SC), MARLOS DE SOUZA (OAB 42401/SC), CRISTIANO FERNANDES (OAB 15886/SC)

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Processo nº 1010761-78.2025.8.26.0008

ID: 332839599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010761-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RAGAZZI

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Processo 1010761-78.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.R. - Vistos 1- INTIMO o requerente a emendar a inicial para juntar: - procuração assinada -cópia do d… Processo 1010761-78.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.R. - Vistos 1- INTIMO o requerente a emendar a inicial para juntar: - procuração assinada -cópia do documento do autor -comprovante de residência. 2- Trata-se de pedido de tutela de evidência ajuizado por MARCOS RAGAZZI em face de SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA (na pessoa de seu representante legal), associação civil de direito privado, com CNPJ nº 61.902.722/0001-26, com sede à Rua São Jorge, nº 777, Parque São Jorge, São Paulo/SP, CEP 03087-000, para afastar decisão decorrente de procedimento administrativo que determinou o afastamento do autor do clube pelo prazo de sessenta dias. Subsidiariamente requer tutela de urgência para suspender imediatamente a cautelar deferida no processo administrativo. Fls. 91/104, recebo a emenda a inicial. INDEFIRO o pedido de tutela de evidencia. Os documentos juntados e os fatos narrados não amoldam-se as hipóteses elencadas no artigo 311 e incisos do Código de Processo Civil. Não há qualquer indicio de abuso de direito, tendo em vista que a decisão de afastamento do autor do clube se deu mediante instauração de processo administrativo. Quanto ao pedido de tutela de urgência também pe caso de indeferimento. Não ficou demostrado perigo da demora, tampouco a fumaça do bom direito. Conforme consta nos autos o processo administrativo, que observo ser objeto de outras demandas distribuídas, iniciou-se em onze de julho, ou seja há dez dias e não é possível identificar irregularidades no procedimento para que seus efeitos possam ser afastados. A documentação acostada não demonstrou, de forma cabal, a certeza no direito do autor ou dúvida suficiente quanto à legalidade do procedimento administrativo, a conceder a tutela pleiteada sem a oitiva da parte contrária. Ademais o autor não comprovou a necessidade de sua presença no clube para o desempenho de suas atividades laborais, tendo em vista que o endereço profissional arrolado na inicial diverge do endereço do clube réu. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção - ADV: MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP)

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Processo nº 0004677-78.2025.8.26.0008

ID: 333937123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004677-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. G. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORAES COLETTI

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Processo 0004677-78.2025.8.26.0008 (processo principal 1004573-74.2022.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - E.G.O.S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença … Processo 0004677-78.2025.8.26.0008 (processo principal 1004573-74.2022.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - E.G.O.S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença pelo rito da constrição patrimonial proposto por E.G.O.S., menor representado por sua genitora C. de O.S., em face de E.P. dos S., alegando, em síntese, o descumprimento da obrigação alimentar fixada no processo nº 1004573-74.2022.8.26.0008, de julho de 2022 a junho de 2025. Recebo a petição de fls. 33/39 como emenda à inicial. Como se sabe, a execução de alimentos tem por fundamentos o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a proteção do direito à vida. Assim, tendo em conta a relevância da obrigação alimentar, os processos deste jaez são norteados pela busca da máxima efetividade da tutela satisfativa. Ademais, não se pode olvidar que a hipótese em tela versa sobre direitos da criança e do adolescente, que têm primazia de proteção, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal. Dessa forma, a fim de assegurar ao menor alimentando a garantia do mínimo existencial para sua sobrevivência, faz-se necessária a adoção de mecanismos eficazes para a satisfação da tutela executiva. Enfeixando-se tais dados e com fulcro nos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, ad cautelam, providencie a zelosa Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive com o bloqueio permanente ("teimosinha"), pelo prazo de trinta dias, até o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (fls. 35/37 R$52.743,79). Após o cumprimento da providência acima determinada, independentemente do resultado e independentemente de nova decisão, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por Oficial de Justiça, no endereço constante na inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (fls. 35/37 R$52.743,79), acrescido de custas, se houver, servindo cópia da presente, desde já, como mandado. Deverá constar do mandado que o executado fica advertido de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, caput, do mesmo Código sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, apresente nos próprios autos sua impugnação, nos termos do artigo 525, caput, do referido diploma legal. Não ocorrendo pagamento voluntário e/ou apresentação de impugnação, independentemente de nova decisão, certifique-se o decurso de ambos os prazos e intime-se o exequente, por ato ordinatório, para que junte aos autos memória de cálculo atualizada do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) e, querendo, formule pedido de pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Por outro lado, na hipótese da diligência de intimação acima determinada resultar infrutífera, independentemente de nova decisão, intime-se o exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, indicando novo endereço onde o executado poderá ser localizado, ou ainda meios necessários para o cumprimento da diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: RAFAEL MORAES COLETTI (OAB 268549/SP)

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Processo nº 1007269-78.2025.8.26.0008

ID: 335063488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007269-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREDVALE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLOS DE SOUZA

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MARCOS LUIS WAGNER

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CRISTIANO FERNANDES

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Processo 1007269-78.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Credvale Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Vistos. 1 - Fls. 132/136: Recebo … Processo 1007269-78.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Credvale Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Vistos. 1 - Fls. 132/136: Recebo como emenda à inicial, com a correção do valor da causa no sistema informatizado. 2 - No tocante ao rito processual, razão assiste à exequente, pois os Termos de fls. 99/103 e 104/108 são integrantes e complementares ao Contrato nº 4.756 de fls. 109/122, de modo que reconsidero o item "2" da decisão de fls. 125/127. 3 - Recolha a exequente a diferença da taxa para as duas citações por via postal - modalidade AR Digital (R$35,95 na guia do FEDTJ, código 120-1), de acordo com a última atualização de valores, disponibilizada em 13/06/2025 no DJE (Provimento CSM nº 2.788/2025, Caderno Administrativo, pág. 01/02), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - Atendido o item anterior, citem-se para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 5 - Sem prejuízo, intimem-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 6 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 7 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 8 - Serve esta decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Credvale Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, e parte executada - RK2 Elétrika Condutores Elétricos Ltda e Daniel Konzen, cujo valor da causa é: R$ 45.356,93 (QUARENTA E CINCO MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 9 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: MARLOS DE SOUZA (OAB 42401/SC), MARCOS LUIS WAGNER (OAB 29504/SC), CRISTIANO FERNANDES (OAB 15886/SC)

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Processo nº 0003901-78.2025.8.26.0008

ID: 297813588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003901-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCASAN ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 0003901-78.2025.8.26.0008 (processo principal 1015323-38.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alcasan Engenharia de Saneamento e Edificações Ltda - Vistos. 1. Uma vez que … Processo 0003901-78.2025.8.26.0008 (processo principal 1015323-38.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alcasan Engenharia de Saneamento e Edificações Ltda - Vistos. 1. Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 219, caput, - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (artigo 231, inciso I, - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe de R$ 133.001,31 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e § 13 do Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do mesmo estatuto. Nos termos do artigo 513, § 3º, CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) - grifei. 2. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 3. Reza o § 3º do artigo 523 do CPC que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos artigos 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do Código de Processo Civil, com apresentação da planilha atualizada de débito, desde já ficam deferidas, em relação ao(s) executado(s), as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; b.1) sendo pessoa jurídica, determino à Receita Federal que forneça a última declaração de imposto de renda da parte executada supracitada, servindo a presente decisão como OFÍCIO para apresentação ao aludido órgão, que deverá ser impressa e protocolizada pela parte exequente e comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; Para o cumprimento das alíneas a a e, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Juntem-se os extratos oportunamente. 4. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Processo nº 1010179-78.2025.8.26.0008

ID: 324811089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010179-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN FERNANDES PIRES THEODORO

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Processo 1010179-78.2025.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - R.P.M. - 1-) Trata-se do inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Margarida Bueno Pires. Primeiramente, consid… Processo 1010179-78.2025.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - R.P.M. - 1-) Trata-se do inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Margarida Bueno Pires. Primeiramente, considerando que a certidão de óbito juntada à fl. 11 não consta expressamente o último domicílio da autora da herança, deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC), para fins de reconhecimento da competência, juntar a declaração de óbito de Margarida, documento preliminar à certidão de óbito, da qual conste seu último endereço. Deverá, também, juntar a certidão de casamento da falecida, seus documentos pessoais (RG e CPF) e a certidão de óbito de seu cônjuge. 2-) No mesmo prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, deverá juntar sua última declaração de imposto de renda, para comprovação da alegada condição de hipossuficiência. Caso esteja dispensada de prestar informações ao fisco, deverá apresentar a "Declaração de Isenção do IRPF" devidamente assinada, bem como o print da pesquisa realizada pelo CPF, no sítio https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, sem prejuízo da juntada de seu(s) extrato(s) bancário(s) relativo(s) aos dois últimos meses, ressaltando-se que tal determinação é perfeitamente possível (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil de 2015), pois, (...) Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes (STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1.059.924/SP - Rel. Min. Raul Araújo - j. 07.11.2019 - DJe 03.12.2019). Desde logo, faculto-lhe recolher as custas processuais, no importe mínimo de 5 Ufesps, ficando o recolhimento das custas definitivas diferido para a ocasião de homologação da partilha, após apurado o valor do monte mor. 3-) Por fim, em que pese o alegado, indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois o inventário não versa sobre nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais, até mesmo para se garantir o conhecimento da tramitação do inventário por parte de interessados. Ademais, a exposição de documentos não pode ser reconhecida como exceção à regra geral, pois apenas advogados e partes habilitadas no processo, com senha, têm acesso irrestrito aos autos, ressalvando-se, ainda, a possibilidade de classificar o documento como sigiloso no SAJ. Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça é pacífica: "Inventário Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de decretação de segredo de justiça Sigilo que tem caráter excepcional Ausência de interesse público ou social Hipótese que não se encontra prevista nos incisos do art. 189 do CPC Valor do patrimônio que não foi eleito pelo legislador como justificativa para a decretação do sigilo Decisão mantida Recurso improvido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2303485-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025); "Inventário. Segredo de Justiça. Ausência de hipótese legal. Art. 189 do CPC. Autos digitais. Resolução 121 do CNJ. Acesso indistinto apenas a dados básicos do processo, sendo o seu conteúdo disponível apenas aos advogados cadastrados. Precedentes da Câmara. Classificação de documento como sigiloso que cabe à parte quando do peticionamento no SAJ. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2226536-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Providencie a serventia a retirada da tarja de segredo de justiça do SAJ. 4-) Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: LILIAN FERNANDES PIRES THEODORO (OAB 220928/SP)

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Thiago Sampaio Antunes x Condomínio Edifício Saint Louis

ID: 332885764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005329-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SAMPAIO ANTUNES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAINT LOUIS

Intimação

Advogados:

RENATO GUTIERREZ

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CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS

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Processo 1005329-78.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1003360-28.2025.8.26.0008) - Embargos à Execução - Pagamento - Thiago Sampaio Antunes - Condomínio Edifício Saint Louis - Vistos. Nos termos… Processo 1005329-78.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1003360-28.2025.8.26.0008) - Embargos à Execução - Pagamento - Thiago Sampaio Antunes - Condomínio Edifício Saint Louis - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP), RENATO GUTIERREZ (OAB 246801/SP)

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