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Processo nº 1008069-81.2025.8.26.0566

ID: 322429787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008069-81.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DROPPÉ BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008069-81.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - R.C.P.B. - Inicialmente, em face do valor atribuído à causa, de rigor o direcionamento d… Processo 1008069-81.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - R.C.P.B. - Inicialmente, em face do valor atribuído à causa, de rigor o direcionamento do presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, dispõe a Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seu artigo 2º: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". No caso em tela, o valor atribuído à causa é de R$32.300,00, ou seja, dentro do parâmetro máximo fixado. Desta forma, mister que o presente tramite pelo fluxo do JEFAZ, cuja competência é absoluta. Após a redistribuição, como a referida competência está afeta a esta mesma Vara da Fazenda, por economia processual, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Raphael Cristiano Pereira Barbosa contra o Município de São Carlos. O requerente, pessoa com deficiência física decorrente de traumatismo raquimedular (CID T91.1), alega necessitar de sondas hidrofílicas e cadeira de banho para manutenção de condições mínimas de dignidade e qualidade de vida. Sustenta que sofreu acidente que o deixou com sequelas permanentes, necessitando de cateterismo vesical intermitente limpo com sonda hidrofílica (180 unidades por mês) e cadeira de banho para higiene pessoal, conforme prescrição médica circunstanciada. Requer, em sede de tutela de urgência, o fornecimento dos insumos médicos prescritos, alegando impossibilidade financeira para custear o tratamento estimado em aproximadamente R$ 32.300,00, tendo sido negado administrativamente o fornecimento. Instruiu a inicial com procuração, laudos médicos, prescrições e documentos comprobatórios da condição socioeconômica. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (Artigo 300, CPC). A probabilidade do direito invocado encontra respaldo nos laudos médicos anexados aos autos, os quais demonstram que o requerente é portador de bexiga neurogênica decorrente de traumatismo raquimedular, necessitando de cateterismo vesical intermitente com sondas hidrofílicas específicas para evitar traumas uretrais e infecções urinárias. O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", garantido mediante acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tratando-se de fornecimento de insumos (sondas hidrofílicas e cadeira de banho), tem-se a inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 1.234/STF e do Tema Repetitivo nº 106/STJ, que se referem especificamente a medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, e não a insumos de saúde. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. INSUMO. TEMA 106/STJ; INAPLICABILIDADE. 1. Agravado portador de disfunção neurogênica do trato urinário inferior (CID 10 N31). Tutela provisória deferida em ordem a compelir o agravante ao fornecimento de cateter hidrofílico, marca Hollister, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária fixada em R$1.000,00. 2. Inaplicabilidade dos requisitos fixados pelo Tema 106/STJ, por se cuidar de fornecimento de insumos. Precedente. Prazo concedido que se mostra suficiente ao cumprimento da ordem judicial imposta, estando aclimatado ao que esta col. Corte Bandeirante adota. Valor das "astreintes" que se mostra adequado a compelir o agravante a executar a determinação. Precedentes desta col. Corte e do col. STJ. 3. Pleito de inclusão do Estado de São Paulo não apreciado em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento da matéria em sede de agravo na forma de instrumento. Observações quanto à natureza 'secundum eventum litis" do recurso. 4. Fornecimento, contudo, que não pode ser imperado para marca ou fabricante determinados, salvo se inequivocamente demonstrada a ineficácia do produto congênere para o caso específico do paciente. 5. Decisão de origem parcialmente reformada. Recurso provido em parte".(TJSP; Agravo de Instrumento 2272647-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Negritei. "DIREITO À SAÚDE - Município de Reginópolis - Obrigação de Fazer - Autor paraplégico que apresenta lesão por pressão em região sacral, Edema e Escoriação - Fornecimento de Catéter Hollister 32mm, Creme de barreira e Urgo Start Contact - Laudo médico às fls. 09/10 - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação do artigo 196 da Constituição Federal - Comprovação da enfermidade por laudo médico e da incapacidade financeira para arcar com os custos - Solidariedade dos entes federados - Não violação do princípio da isonomia - Inaplicabilidade do Tema nº 106 do e. STJ, que se refere ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, e não ao fornecimento de insumos, como é o caso dos autos. Recurso conhecido e impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001815-65.2022.8.26.0453; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirajuí -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024). Negritei. "OBRIGAÇÃO DE FAZER FRALDAS GERIÁTRICAS, DIETA ENTERAL E INSUMOS Autora portadora de doença de Alzheimer (CID 10 - G30. 1) Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 1.234/STF (restrito a medicamentos padronizados/incorporados ou não padronizados/incorporados), bem como, do Tema de Repercussão Geral nº 6/STF e do Tema de Recursos Repetitivos nº 106/STJ (restritos a "medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS") Aplicação da hipótese de solidariedade prevista no Tema de Repercussão Geral nº 793/STF - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades Comprovação da moléstia e da consequente necessidade dos itens de saúde postulados Precedentes Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos".(TJSP; Apelação Cível 1007230-29.2024.8.26.0554; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Negritei. "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Fornecimento de aparelho CPAP com umidificador, acrescido de máscaras para sua utilização à paciente portadora de apneia do sono grave (CID10 G47.3). Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ. Caso que versa sobre fornecimento de insumos, e não de medicamentos, padronizados ou não, pelo SUS. Pleito para fornecimento de insumos que impõe que as peculiaridades de cada caso concreto sejam analisadas. Inaplicabilidade do Tema 793 do E. STF. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS que devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. TEMA 793 que versa sobre fornecimento de medicamentos. Caso dos autos que versa apenas sobre fornecimento de insumos. Competência deste juízo estadual configurada, pois, ainda que fosse hipótese de subsunção ao referido TEMA 793, não seria caso se determinação de inclusão da União ao polo passivo, ante a modulação de efeitos determinada pelo plenário do E. STF. Anulação da sentença com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para o devido processamento e julgamento do pedido inicial, mantendo-se, por conseguinte, a tramitação do feito perante a Justiça Estadual. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO, com anulação da r. sentença e determinação". (TJSP; Apelação Cível 1506531- 6.2022.8.26.0506; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). O perigo de dano está presente, uma vez que a demora no fornecimento dos insumos específicos pode agravar significativamente o quadro clínico do requerente, causando infecções urinárias recorrentes, traumas uretrais e comprometimento da função renal. Conforme laudo médico, o paciente necessita realizar cateterismo vesical limpo 4 a 5 vezes ao dia, e a sonda uretral comum causa trauma uretral, sendo indispensável o uso de sonda hidrofílica para prevenção de lesões uretrais e manutenção da qualidade de vida. A ausência da cadeira de banho adequada compromete a higiene pessoal básica do requerente, ferindo sua dignidade humana e agravando riscos de infecções e complicações de saúde. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o Município de São Carlos, no prazo de 30 dias, adote as providências que se fizerem necessárias para aquisição e fornecimento ao requerente, das sondas hidrofílicas em quantidade suficiente para cateterismo vesical intermitente (180 unidades mensais), bem como da cadeira de banho, conforme especificações apresentadas, podendo os itens ser substituídos por similares, desde que possuam as mesmas funcionalidades e eficácia terapêutica, não sobrevindo expressa e motivada ressalva por parte do médico assistente, sob pena de sequestro de verba pública suficiente para a realização de todo o tratamento. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação do requerido para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela provisória de urgência. - ADV: ALINE DROPPÉ BRAVO (OAB 225567/SP)

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Luciana De Paula Lyra x Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo e outros

ID: 294126698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007487-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE PAULA LYRA

Polo Passivo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO SEPACO SAúDE LTDA UNIMED SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RAQUEL TORTORELLI FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL KLEIN NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DOMINGUES SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007487-58.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana de Paula Lyra - Sepaco Saúde LTDA - - Unimed Seguradora S/A - - Hospital Sepaco Serviço Social … Processo 1007487-58.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana de Paula Lyra - Sepaco Saúde LTDA - - Unimed Seguradora S/A - - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Vistos. LUCIANA DE PAULA LYRA SALES ajuizou ação indenizatória contra SEPACO SAÚDE LTDA. e UNIMED SEGURADORA S/A, alegando, em suma, que no dia 25/02/2023, às 8 h, a autora compareceu no Hospital Sepaco, com 38 semanas de gestação e já sentindo fortes contrações, e foi internada e medicada para aguardar a hora do parto. Alegou que, entanto, com 07 dedos de dilatação e com a bolsa estourada, foi submetida, pela equipe médica e fisioterapeuta, a realizar uma série desgastante de exercícios e foi privada de deitar-se para aliviar o sofrimento, em momento prévio ao nascimento da criança. Aduziu que ao ter sido verticalizada para exercícios e deambulação, o bebê foi expelido, caiu no chão e bateu a cabeça, tendo sido a recém nascida submetida a exames, mas apesar da queda não houve maiores complicações, apenas sinais de edemas por mais de quinze dias após a alta hospitalar. Alegou que o episódio trouxe intenso sofrimento emocional à autora, ensejando a ocorrência de danos morais. Mencionou a responsabilidade solidária das rés. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 129/154 e 158/159). Interposto agravo de instrumento, foi concedido efeito suspensivo ao recurso (fls. 169/170) e posteriormente dado provimento para deferir à autora os benefícios da gratuidade processual (v. acórdão fls. 174/178). Os réus foram citados (fls. 186/187). O Hospital Sepaco apresentou contestação (fls. 188/205), na qual requereu a retificação do polo passivo para constar HOSPITAL SEPACO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e, no mérito, discorreu sobre a atividade hospitalar e que no caso vertente, há necessidade da prova da culpa, causalidade e do prejuízo. Aduziu que a autora procurou o hospital em 14/02/2023, com queixa de contrações em baixo frente há uma 1 dia, estando gestante com 36 semanas, já tendo 04 gestações anteriores e 3 partos normais, tendo sido realizados exames que descartaram infecção e ausência de sinais de parto, com desaparecimento das contrações uterinas, tendo recebido alta em 19/02/2023. Alegou que em 24/02/2023, a autora retornou ao nosocômio, e diante dos sinais de trabalho de parto, foi optado por internação hospitalar e, em comum acordo com a autora e seu esposo, foi indicado a indução com ocitocina. Aduziu que a autora permaneceu na sala pré-parto e durante este período, recebeu medicações e era avaliada frequentemente pela equipe médica e de enfermagem, bem como realizava higiene, exercícios para ajudar o parto e fisioterapia obstétrica. Mencionou que diante do quadro da autora, a obstetra optou pela amniotomia (rompimento da bolsa de águas) e como apresentava 8 cm de dilação, foi orientada a fisioterapia obstétrica, cujos exercícios iniciaram-se às 8h34min, tendo sido a autora encaminhada para banheiro para evacuar, momento em que ela se referiu a grande pressão na região vaginal e foi encaminhada ao leito, porém, antes de subir ocorreu a fase de expulsão do feto, que foi amparado pela enfermagem e fisioterapeuta. Mencionou que não era esperado que a evolução de 8 cm para 10 cm ocorresse em pontos minutos, portanto, era seguro realizar as manobras feitas no momento. Mencionou que o RN não apresentou nenhuma lesão ou dano corporal, tendo havido alta em 27/02/2023. Disse que o atendimento obstétrico seguiu adequadamente todos os procedimentos e normativas científicas. Aduziu que o medicamento recomendado à autora é um tratamento fitoterápico conhecido como Floral de Bach, usado como terapia alternativa. Impugnou a ocorrência de danos morais. Fez considerações sobre a correção monetária e juros de mora. Alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a realização de perícia médica. Juntou documentos. A Unimed Seguros apresentou contestação (fls. 592/607) alegando preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito alegou, em resumo, que as complicações relatadas pela autora são situações inerentes ao próprio procedimento não decorrentes de uma falha na prestação de serviços da preposta do segundo réu, ao passo que pelos elementos documentais médicos trazidos não foram apurados indícios de má prática médica. Mencionou que em caso de erro médico, a operadora só responde objetivamente após a comprovação de culpa do profissional, que não foi comprovada pela autora. Disse que autorizou todos os tratamentos necessários para recuperação da autora e que o serviço prestado pelas rés não foi defeituoso. Alegou ausência de nexo de causalidade e impugnou a ocorrência de dano moral. Juntou documentos. Réplicas (fls. 632/638 e 639/647). O feito foi saneado, ocasião em que foi determinada a retificação do polo passivo para constar HOSPITAL SEPACO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e determinada a produção de prova pericial, bem como que a autora esclarecesse e comprovasse o andamento do inquérito policial (fls. 648/651). Laudo pericial juntado (fls. 717/740). Manifestações das partes (fls. 760, 761/771 e 772/775). Esclarecimentos da perita (fls. 783/787). Manifestações das partes (fls. 818/820, 821/825 e 826). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia que demandou a instauração da fase probatória era de natureza técnica, razão pela qual com apresentação do laudo pericial e seus esclarecimentos, passo à prolação da sentença, não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, seja oral em audiência ou documental. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, consoante decisão saneadora, são fatos incontroversos que a autora realizou o parto da sua filha Alicya na data de 25/02/2023 no Hospital Sepaco e por ocasião de atendimento obstétrico pré-parto, a infante foi expelida do ventre materno, caiu no chão e bateu a cabeça, não tendo havido lesões ou danos corporais à infante. Cinge-se, pois, a controvérsia, sobre se houve imperícia ou erro médico pela equipe do Hospital Sepaco, no atendimento obstétrico da autora no momento que antecedeu e durante o nascimento da sua filha, nexo causal com queda ao solo da infante, ocorrência de danos morais pela genitora em razão do incidente, e seu quantum. E realizada a perícia, a expert constatou que: "Durante a evolução do trabalho de parto, há registros de avaliações médicas e da enfermeira obstetriz, sem alterações no exame físico materno-fetal. Consta no prontuário que a Autora foi submetida à analgesia de parto pela técnica de duplo bloqueio. Às 8h10, quando apresentava 8 cm de dilatação, optou-se, com o consentimento da Autora, pela realização da amniotomia (rotura da bolsa amniótica) como manobra auxiliar para a progressão do trabalho de parto. Em seguida, a Autora recebeu assistência da fisioterapia obstétrica, sendo orientada em técnicas específicas para auxiliar a evolução do parto." (...) De acordo com os documentos do prontuário analisados, observou-se que, após avaliação médica e amniotomia às 8h10, quando a Autora encontrava-se com 8 cm de dilatação, foi realizada intervenção da fisioterapeuta com exercícios de fisioterapia obstétrica como técnica auxiliar para o trabalho de parto. No entanto, em curto intervalo de tempo, houve progressão da dilatação, e o nascimento do recém-nascido ocorreu às 8h39 do dia 25/02/2023. Embora a evolução rápida e progressão da dilatação após amniotomia em pacientes multíparas com 8 cm de dilatação seja observada, é importante ressaltar que o nascimento fetal, independentemente da posição da parturiente, deve ser assistido por uma equipe médica ou de enfermagem obstetriz, dentro do ambiente hospitalar. De acordo com os documentos dos autos, há descrição do parto sem a presença da equipe médica ou enfermeira obstetriz, sendo assistido pela fisioterapeuta e pela técnica de enfermagem que acompanhavam a Autora no momento da expulsão fetal. Também há relato de trauma ao solo do recém-nascido, no ombro esquerdo. Foi realizada avaliação pediátrica e exames complementares, incluindo ultrassonografia transfontanela e radiografia de corpo inteiro, que identificaram resultados dentro da normalidade. Ainda nos documentos apresentados nos autos, consta o relatório de avaliação e suporte psicológico oferecido durante a internação, com hipótese diagnóstica de intenso sofrimento emocional de alta complexidade para o casal. Também há registros que comprovam que a Autora permaneceu em acompanhamento psicológico até junho de 2023, entretanto, não há comprovação documental que demonstre que a Autora manteve esse acompanhamento após essa data. (...) No caso em questão, ao analisar a literatura médica e os documentos apresentados, observa-se que o Hospital seguiu as diretrizes estabelecidas pela literatura médica em relação ao atendimento prestado em 14/02/2023 e à alta hospitalar em 19/02/2023, bem como nas avaliações e condutas adotadas em 24/02/2023, antes do parto, assim como após o parto até a alta em 27/02/2023. No entanto, é importante ressaltar que, conforme preconizado pela literatura médica, o parto deve ser assistido por uma equipe médica ou enfermeira obstetriz em ambiente hospitalar. No caso específico, essa orientação não foi seguida, o que resultou no trauma observado no recém-nascido, localizado no ombro esquerdo conforme documentos apresentados aos autos. Embora o trauma não tenha gerado lesões ou repercussões clínicas no recém-nascido, a Autora apresentou um trauma psicológico, que exigiu acompanhamento psicológico com sessões de terapia por um período de até 4 meses após o parto." (fls. 727/732, negritei). Em conclusão, destacou a perita que "após análise dos documentos médicos pertinentes acostados nos autos e da literatura médica, observa-se que as condutas pré e pós-parto adotadas pelo Hospital estavam em conformidade com as diretrizes médicas, sem nexo causal com o trauma psicológico da Autora. No entanto, destaca-se que o parto não foi assistido por equipe médica ou enfermeira obstetriz, conforme preconizado pela literatura. Essa falha na assistência contribuiu diretamente para o trauma psicológico da Autora, que necessitou de acompanhamento psicológico por até 4 meses após o parto. O trauma no recém-nascido, localizado no ombro esquerdo, embora registrado, não gerou lesões ou repercussões clínicas." (fls. 732). Outrossim, o laudo pericial deve ser prestigiado, considerando que está bem fundamentado e em consonância com a prova documental carreada aos autos, foi realizado por profissional da área da perícia, de confiança do juízo e equidistante da partes, não havendo nos autos elemento probatório de cunho imparcial que afaste ou diminua suas conclusões. Relevante consignar que os documentos de fls. 65/70 comprovam o tratamento psicológico que se submeteu a autora, bem como que a paciente, em estado puerperal, estava "chorosa e nervosa com o ocorrido", ou seja, com a queda do bebê ao chão por ocasião do seu nascimento ("expulsão"), que ocorreu sem a presença de médico ou enfermeiro obstetriz, consoante recomendava a boa técnica, havendo, assim, nexo causal entre tal omissão e o trauma psicológico sofrido pela autora, que efetuou acompanhamento psicológico por 04 meses. Destarte, resta bem caracterizado o danomoral diante da tristeza, preocupação, sofrimento, angústia e indignação sofridos pela autora em virtude da situação vivida acima mencionada, que, evidentemente, não se pode reputar como sendo mero aborrecimento cotidiano. Presente, portanto, o dever de indenizar. Noquepertineao valor da indenização, partindo-se da premissa dequea indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão dodanoe ausência de prejuízos mais graves à autora, que realizou tratamento psicológico por apenas 04 meses, e à criança, entendo por bem fixa-lo em R$ 12.000,00. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora, indenização por dano moral, no valor de R$ 12.000,00, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, arcarãos os réus com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), GABRIEL KLEIN NOVAIS (OAB 504692/SP), RAQUEL TORTORELLI FABBRI (OAB 291463/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), ANDREZA DOMINGUES SENA (OAB 465218/SP)

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Processo nº 1008069-81.2025.8.26.0566

Luciana De Paula Lyra x Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo e outros