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"1008069-70.2025.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 40 de 44

Processo nº 1023395-70.2025.8.26.0602

ID: 311169171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023395-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023395-70.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Diante das especificidades da caus… Processo 1023395-70.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (C.P.C., art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Deverá o requerente ser cientificado de que o bem apreendido deverá permanecer na Comarca até decurso do prazo para eventual purga da mora. Observe-se o disposto nos § 1º e § 2º do artigo 212 do C.P.C.. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial se necessário for. Em caso de suspeita de ocultação deverá o Oficial de Justiça fazer uso das prerrogativas do artigos 252 e 253 e seus respectivos paragrafos do C.P.C., expedindo-se certidão circunstanciada. O(A) requerente deverá acompanhar junto ao sistema SAJ a distribuição do mandado, devendo entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para agendar dia, hora e local fornecendo todos os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de apreensão de veículo e, caso não disponibilizados, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento. Anoto que o acompanhamento da expedição do referido mandado e a consequente remessa à Central de Mandados deverá ser realizada pela parte autora, através do fluxo digital. No mais, comprovado o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, providencie a Serventia o bloqueio do veículo através do sistema RENAJUD. Por economia e celeridade processual, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Mandado-Ofício. BEM: AUTO/Marca: Citroen, Modelo: C3 Picasso GLX 1.6, Cor: Vermelha, Ano: 2012/2013, Placas: FGS3B98, Chassi: 935SDNFNWDB520055, Renavam: 000501487387 Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 1015441-70.2025.8.26.0602

ID: 314015945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015441-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE EVANGELISTA VANETTI THAIS DE ANDRADE RUA THAMIRES DE ANDRADE RUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO VILARUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015441-70.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thais de Andrade Rua - - Thamires de Andrade Rua - - Cristiane Evangelista Vanetti… Processo 1015441-70.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thais de Andrade Rua - - Thamires de Andrade Rua - - Cristiane Evangelista Vanetti - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: PAULO SÉRGIO VILARUEL (OAB 348928/SP), PAULO SÉRGIO VILARUEL (OAB 348928/SP), PAULO SÉRGIO VILARUEL (OAB 348928/SP)

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Processo nº 1023007-70.2025.8.26.0602

ID: 315104088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023007-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023007-70.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leonardo da Silva Brito - O Código de Processo Civil disciplina as … Processo 1023007-70.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leonardo da Silva Brito - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Processo nº 1018545-70.2025.8.26.0602

ID: 276973454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018545-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CORREIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gislene Cristina Vitale de Oliveira Paulino (OAB 230347/SP), Alessandro Paulino (OAB 251493/SP) Processo 1018545-70.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Correia de Olive… ADV: Gislene Cristina Vitale de Oliveira Paulino (OAB 230347/SP), Alessandro Paulino (OAB 251493/SP) Processo 1018545-70.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Correia de Oliveira Almeida - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, a fim de que se permita adequada análise do pleito de concessão dos beneficios da assistência judiciária, deverá a parte autora trazer aos autos: i) cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF) ou, se o caso, comprove sua condição de isento (nos últimos cinco anos), através da juntada da(s) página(s) "Situação das Declarações do IRPF" disponível no site da Fazenda, e que uma vez contribuinte isento, traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas iniciais (230-6 e despesas citatórias), sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 2. Em igual prazo, determino que o autor apresente comprovante de endereço. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Após, tornem os autos conclusos com urgência, para a análise do pedido liminar. Intime-se.

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Processo nº 1018933-70.2025.8.26.0602

ID: 277918843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018933-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1018933-70.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Defiro o processamento do feito em segredo de justiça… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1018933-70.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Defiro o processamento do feito em segredo de justiça até o cumprimento da busca e apreensão/citação. Após, retire-se a tarja. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (C.P.C., art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Deverá o requerente ser cientificado de que o bem apreendido deverá permanecer na Comarca até decurso do prazo para eventual purga da mora. Observe-se o disposto nos § 1º e § 2º do artigo 212 do C.P.C.. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial se necessário for. Em caso de suspeita de ocultação deverá o Oficial de Justiça fazer uso das prerrogativas do artigos 252 e 253 e seus respectivos paragrafos do C.P.C., expedindo-se certidão circunstanciada. O(A) requerente deverá acompanhar junto ao sistema SAJ a distribuição do mandado, devendo entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para agendar dia, hora e local fornecendo todos os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de apreensão de veículo e, caso não disponibilizados, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento. Anoto que o acompanhamento da expedição do referido mandado e a consequente remessa à Central de Mandados deverá ser realizada pela parte autora, através do fluxo digital. No mais, comprovado o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, providencie a Serventia o bloqueio do veículo através do sistema RENAJUD. Por economia e celeridade processual, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Mandado-Ofício. BEM: AUTO/Marca: FIAT, Modelo: MOBI LIKE, Ano: 2019/2020, Cor: Branco, Placas: QUN7E78, Chassi: 9BD341A5XLY632292, Renavam: 1201196121 Intime-se.

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Processo nº 1025335-70.2025.8.26.0602

ID: 327037046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025335-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. DO N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELISE CAUCCHIOLI SABOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025335-70.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.N.M. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmada pelos elementos de prova… Processo 1025335-70.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.N.M. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Informe a parte autora e Advogada seus números de telefone, endereços eletrônicos e se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência. 3) INDEFIRO, desde logo, a decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, uma vez que, embora encerre direito potestativo incondicionado, descabida sua decretação liminar, por se tratar de provimento irreversível, incompatível com tutela provisória, ressalvada a possibilidade de decretação depois do oferecimento de resposta em julgamento antecipado parcial do mérito. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decretação liminar do divórcio - Verdadeiro pedido de Tutela Provisória de Evidência - Inadmissibilidade - Ainda que com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge, tal argumento não é suficiente para a concessão da tutela de evidência liminarmente antes de decorrido o prazo para a resposta - Aplicação do inciso IV do art. 311 do CPC/2015 - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2003060-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022). Em consequência, retire-se a tarja indicativa de urgente. 4) Cite-se a requerida dos termos da ação, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias e que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5) Com apresentação de defesa pela parte requerida, havendo concordância de ambas as partes e informados os respectivos endereços eletrônicos, observando a pauta disponibilizada pelo CEJUSC, será designada data para sessão de conciliação e mediação, da qual as partes deverão ser intimadas através dos respectivos Advogados, via imprensa oficial e, pessoalmente, aqueles representados pela Defensoria Pública. 6) Quando da citação, deverá ser obtido pelo Oficial de Justiça, para os fins de aplicação do item anterior, o número de telefone e endereço eletrônico da parte demandada, indagando-se sobre o interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação por meio de videoconferência. 7) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Dil e int. - ADV: EVELISE CAUCCHIOLI SABOYA (OAB 270626/SP)

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Processo nº 1022134-70.2025.8.26.0602

ID: 302844313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022134-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1022134-70.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Silvana Aparecida de Araujo Silva - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12… Processo 1022134-70.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Silvana Aparecida de Araujo Silva - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1022716-70.2025.8.26.0602

ID: 305676869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022716-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MGD PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA YUKARI SHIMAO DANTAS

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Processo 1022716-70.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mgd Pneus Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Recolha a parte exequente, em quinze dias, … Processo 1022716-70.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mgd Pneus Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Recolha a parte exequente, em quinze dias, as custas e despesas processuais, observando o Provimento CG nº 16/2012 (alteração das normas da Corregedoria no preenchimento das guias). -> Taxa Judiciária de 2 % do valor da execução, guia DARE, código 230-6, respeitando-se o valor mínimo de 05 UFESP's - Comunicado n. 11/2023 do DGJUD (Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário), publicado no DJE do dia 10 de outubro de 2023, que alterou os percentuais da taxa judiciária, conforme Lei n. 17.785/2023. -> Diligências de oficial de justiça no valor equivalente a 03 UFESP's. Observe-se que, nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação deve ser realizada por oficial de justiça. O processo de execução necessita de segurança jurídica para o ato de citação, porque leva à expropriação de bens, evitando-se nulidades futuras e contramarcha processual. Veja-se jurisprudência: "Locação de imóvel - Execução por título extrajudicial. Decisão que determinou a citação dos executados por oficial de justiça. Manutenção. Cabimento. Artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil - Predominância da regra especial para as execuções - Mandado de citação pessoal que ainda prepondera nas execuções, dada a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida por oficial de justiça, caso não efetuado o pagamento no prazo assinalado." É certo que o art. 247, do Código de Processo Civil, não inclui, dentre as hipóteses de exceção à citação por via postal, a execução, da forma como estabelecia o revogado art. 222 do antigo diploma processual. No entanto, a legislação processual vigente manteve, quanto ao procedimento da execução por quantia certa, em seu artigo 829, § 1º, previsão específica de expedição de mandado de citação do qual constará a ordem de penhora e a avaliação a ser cumprida por oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Logo, a lei impõe requisitos especiais que deverão constar do aludido mandado, bem como a ordem de penhora e avaliação de bens, que também deverá ser observada por oficial de justiça. Ademais, a citação dos executados por oficial de justiça atende ao interesse do credor, assim como aos princípios da celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Relator: Marcos Ramos. Agravo de Instrumento nº 2239340-98.2021.8.26.0000. Não atendido, tornem para cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após o recolhimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIANA YUKARI SHIMAO DANTAS (OAB 510637/SP)

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Processo nº 1021067-70.2025.8.26.0602

ID: 301725561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021067-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO MAGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1021067-70.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcos Fernando Magro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e EXTINGO O PROCESSO COM A … Processo 1021067-70.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcos Fernando Magro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e EXTINGO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 487, I, CPC), para o fim de: a) determinar a recomposição do valor nominal dos vencimentos da parte autora no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, apostilando-se; b) determinar à ré a manutenção do pagamento proporcional das diferenças existentes entre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) (código n.º 04.259) e a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) (código n.º 04.216) enquanto o valor da GDE for inferior ao valor da GDPI, com os respectivos reflexos, apostilando-se; c) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas relativas aos itens a e b supra, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data de cada pagamento, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, desde a citação. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1021067-70.2025.8.26.0602

ID: 301725815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021067-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO MAGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1021067-70.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcos Fernando Magro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e EXTINGO O PROCESSO COM A … Processo 1021067-70.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcos Fernando Magro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e EXTINGO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 487, I, CPC), para o fim de: a) determinar a recomposição do valor nominal dos vencimentos da parte autora no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, apostilando-se; b) determinar à ré a manutenção do pagamento proporcional das diferenças existentes entre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) (código n.º 04.259) e a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) (código n.º 04.216) enquanto o valor da GDE for inferior ao valor da GDPI, com os respectivos reflexos, apostilando-se; c) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas relativas aos itens a e b supra, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data de cada pagamento, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, desde a citação. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008069-70.2025.8.26.0602" – Página 40 de 44

Processo nº 1023395-70.2025.8.26.0602

Processo nº 1015441-70.2025.8.26.0602

Processo nº 1023007-70.2025.8.26.0602

Processo nº 1018545-70.2025.8.26.0602

Processo nº 1018933-70.2025.8.26.0602

Processo nº 1025335-70.2025.8.26.0602

Processo nº 1022134-70.2025.8.26.0602

Processo nº 1022716-70.2025.8.26.0602

Processo nº 1021067-70.2025.8.26.0602

Processo nº 1021067-70.2025.8.26.0602