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Teixeira, Mazoni & Fioravante Sociedade De Advogados x Neiva Gomes De Cursio

ID: 321124109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007038-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA, MAZONI & FIORAVANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

NEIVA GOMES DE CURSIO

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

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PAOLA SILVA DE VECCHI

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JOSIANE COSTA ARAUJO

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Processo 0007038-04.2025.8.26.0482 (processo principal 1002307-26.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Teixeira, Mazoni & Fioravante Sociedade de Advogados - N… Processo 0007038-04.2025.8.26.0482 (processo principal 1002307-26.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Teixeira, Mazoni & Fioravante Sociedade de Advogados - Neiva Gomes de Cursio - 1) Defiro o diferimento das custas para o final a serem pagas pelo executado, nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processul Civil, vez que a pretensão versa sobre honorários de sucumbência. 2) Na forma do art. 513 §2º, do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), JOSIANE COSTA ARAUJO (OAB 220191/SP), PAOLA SILVA DE VECCHI (OAB 226713/SP)

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Processo nº 1015062-04.2025.8.26.0482

ID: 328133300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015062-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COSMO BONFIM VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LUIS VERGO

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Processo 1015062-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Cosmo Bonfim Vanderlei - Trata-se de ação de indenização, cumulada com pedido de reparação de dan… Processo 1015062-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Cosmo Bonfim Vanderlei - Trata-se de ação de indenização, cumulada com pedido de reparação de danos morais, e de início: a) Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. b) Destaco que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Tendo em vista que as circunstâncias da causa, especialmente a impessoalidade da relação havida entre as partes, evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, e considerando que os mecanismos de conciliação previstos no art. 165 e seguintes do CPC dependem de melhor estruturação na Comarca, delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: ADALBERTO LUIS VERGO (OAB 113261/SP)

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Fabio Takanohashi

ID: 328303430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215826-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

FABIO TAKANOHASHI

Despacho

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DESPACHO Nº 2215826-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215826-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Agravado: Fabio Takanohashi - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de página 40 proferida pelo MM. Juiz Sérgio Elorza Barbosa de Moraes em cumprimento provisório de sentença movido pelo agravado e autuado sob nº 0004031-04.2025.8.26.0482, com o seguinte teor: Vistos. Na forma do artigo 520 e 536 do Código de Processo Civil para que intime-se a parte devedora, por oficial de justiça, para satisfazer a obrigação nos termos da sentença promovendo a instalação da rede primária e o fornecimento de energia elétrica no imóvel da requerente. A obrigação de fazer deve ser cumprida no prazo de 15 dias leis a contar da intimação, instale e forneça o serviço de energia elétrica para o imóvel da autora, identificado na inicial, sob pena de não o fazer, responder por multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como de outras medidas coercitivas que tornem eficaz a decisão judicial. Intime-se.. A agravante alega que a imposição de obrigação técnica de alta complexidade com prazo exíguo e com penalidade escalonada configura risco de lesão irreparável, podendo resultar em execução prematura de multa e constrições indevidas. Sustenta exorbitância da multa diária Requer a concessão de efeito suspensivo. Diante da relevância da fundamentação do recurso, concedo o efeito suspensivo para obstar a produção de efeitos da r. decisão até o julgamento deste agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo, dispensadas as informações. À parte agravada. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Marcelo Dorsa Figueiredo (OAB: 126896/SP) - 3º Andar

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Fabio Takanohashi

ID: 328294656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215826-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

FABIO TAKANOHASHI

Despacho

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DESPACHO Nº 2215826-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215826-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Agravado: Fabio Takanohashi - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de página 40 proferida pelo MM. Juiz Sérgio Elorza Barbosa de Moraes em cumprimento provisório de sentença movido pelo agravado e autuado sob nº 0004031-04.2025.8.26.0482, com o seguinte teor: Vistos. Na forma do artigo 520 e 536 do Código de Processo Civil para que intime-se a parte devedora, por oficial de justiça, para satisfazer a obrigação nos termos da sentença promovendo a instalação da rede primária e o fornecimento de energia elétrica no imóvel da requerente. A obrigação de fazer deve ser cumprida no prazo de 15 dias leis a contar da intimação, instale e forneça o serviço de energia elétrica para o imóvel da autora, identificado na inicial, sob pena de não o fazer, responder por multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como de outras medidas coercitivas que tornem eficaz a decisão judicial. Intime-se.. A agravante alega que a imposição de obrigação técnica de alta complexidade com prazo exíguo e com penalidade escalonada configura risco de lesão irreparável, podendo resultar em execução prematura de multa e constrições indevidas. Sustenta exorbitância da multa diária Requer a concessão de efeito suspensivo. Diante da relevância da fundamentação do recurso, concedo o efeito suspensivo para obstar a produção de efeitos da r. decisão até o julgamento deste agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo, dispensadas as informações. À parte agravada. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Marcelo Dorsa Figueiredo (OAB: 126896/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1011958-04.2025.8.26.0482

ID: 320121872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011958-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR APARECIDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1011958-04.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Moacir Aparecido Martins - VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança na qual se busca o recebimento d… Processo 1011958-04.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Moacir Aparecido Martins - VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança na qual se busca o recebimento de valores a título de incorporação do ALE na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e os outros 50% sobre o RETP, tendo por base o título judicial formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, feito nº 1001391-23.2014.8.26.0053 que tramitou pela 5ª Vara Da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo Foi o pedido Julgado procedente. Interpõe o autor os presentes embargos de declaração apontando omissão quanto ao definido no Tema 1.133 do STJ. Razão assiste aos embargantes uma vez que há posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo. Destarte, conheço dos embargos em análise, para o fim de dar-lhes provimento, passando a constar na parte dispositiva da sentença: "Decido, logo, por julgar procedente o pedido deduzido nesta ação, fazendo-o para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva, a ser apurado em liquidação de sentença.Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E desde quando o pagamento deveria ter ocorrido, e juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (Tema nº 1.133), pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir do dia 9.12.2021 deverá ser observada a taxa SELIC, consoante alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Para que essa decisão faça parte da sentença de fls. 333/340, registre-se, publique-se e intime-se. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Vera Da Cruz Dimas x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 321099736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007787-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA DA CRUZ DIMAS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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SERGIO TULIO DE BARCELOS

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1007787-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera da Cruz Dimas - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Trata-se de ação declaratória, cumulada com pedido de re… Processo 1007787-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera da Cruz Dimas - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Trata-se de ação declaratória, cumulada com pedido de reparação de danos morais, e de início: a) Recebo a petição de fls. 94 e 303 e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. b) Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 Estatuto do Idoso. Anote-se. c) Destaco que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Tendo em vista que as circunstâncias da causa, especialmente a impessoalidade da relação havida entre as partes, evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, e considerando que os mecanismos de conciliação previstos no art. 165 e seguintes do CPC dependem de melhor estruturação na Comarca, delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Diante do comparecimento espontâneo da requerida ao processo, com o oferecimento de contestação (fls. 108/137), considero suprida sua citação (art. 239, § 1°, do CPC). Intime-se a autora para manifestação sobre a contestação. Int. - ADV: SERGIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Processo nº 0006068-04.2025.8.26.0482

ID: 326529867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006068-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. V. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA DE GOIS CAMPOS

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Processo 0006068-04.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1018178-86.2023.8.26.0482) (processo principal 1018178-86.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Família - L.V.L.R. - DEPRECADO: Juízo de… Processo 0006068-04.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1018178-86.2023.8.26.0482) (processo principal 1018178-86.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Família - L.V.L.R. - DEPRECADO: Juízo de Direito da COMARCA DE ROLÂNDIA - PR. 1- Recebo a petição de página 22 como emenda da inicial. Anote-se. 2- Ante os esclarecimentos prestados, concedo à exequente os beneficios da gratuidade processual. Anote-se. 3- O único demonstrativo do débito (página 18) informa valores de multa e honorários previstos no artigo 523, do CPC. Porém, estes serão aplicados, após o decurso do prazo para o executado manifestar-se nos autos, se o caso. Assim, INTIME-SE o executado, acima identificado, pessoalmente, através desta "DECISÃO - CARTA PRECATÓRIA", dos termos do pedido de cumprimento de sentença fundado no artigo 523 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito no valor de R$ 3.184,60, relativas ao período de abril de 2024 a março de 2025, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Outrossim, fica o executado cientificado de que depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, do CPC, poderá ser levada à protesto a decisão judicial (artigo 517, do CPC), bem como de que terá início o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para, querendo, apresentar nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). 4- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Promova, a serventia, o encaminhamento ao Juízo deprecado, COM URGÊNCIA. 5- Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA DE GOIS CAMPOS (OAB 351292/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 315424925

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008078-73.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008078-73.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008078-73.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Olívia Florêncio da Silva Patrocinio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMO TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, PELO TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O ÚLTIMO DESCONTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, JULGANDO A DEMANDA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS PRETENSÕES DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS SE SUJEITAM À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, COM TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO GERAL DECENAL DO ART. 205 DO CC, POR NÃO HAVER RELAÇÃO CONTRATUAL.4. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 16/08/2024, QUANDO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERANDO-SE QUE O ÚLTIMO DESCONTO OCORREU EM 05/2017. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA PELA R. SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008078-41.2025.8.26.0405

ID: 279811186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1008078-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE FREITAS FERREIRA

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BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

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ADV: Fabiano de Freitas Ferreira (OAB 347496/SP), Bruno de Oliveira Modesto (OAB 347975/SP) Processo 1008078-41.2025.8.26.0405 - Extinção Consensual de União Estável - Reqte: L. C. P. - Vistos. 1- De… ADV: Fabiano de Freitas Ferreira (OAB 347496/SP), Bruno de Oliveira Modesto (OAB 347975/SP) Processo 1008078-41.2025.8.26.0405 - Extinção Consensual de União Estável - Reqte: L. C. P. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Estando preenchidos os requisitos legais e diante da concordância manifestada pelo Ministério Público às fls. 21, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontade das partes informado na petição conjunta de fls. 01/03, pelo que, declaro reconhecida a união estável que existiu entre L. C. P. e L. G. S. da R., qualificadas acima, por aproximadamente 2 anos e 8 meses, a partir do mês de março de 2022 até o mês de novembro de 2024, a qual foi dissolvida por ter se tornado impossível a continuidade da convivência em comum, a qual se regerá pelos termos e convenções ali livremente pactuadas entre elas. Fica aqui também HOMOLOGADO o acordo de vontade celebrado entre as partes referente à regulamentação da guarda, regime de visitas e pensão alimentícia em relação à filha menor A. L. C. DE S. (fls. 12/13), mesmo porque não houve oposição por parte da nobre representante do Ministério Público. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo relativo à ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. regulamentação de guarda, visitas e alimentos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFICIO ao empregador para realização dos descontos da pensão alimentícia aqui fixada na folha de pagamento de seu funcionário, ora alimentante. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). 3- Na hipótese de existirem bens imóveis a serem partilhados, expeça-se carta de sentença, providenciando a parte interessada, no prazo de dez dias, a indicação das cópias necessárias, como também o recolhimento das custas pertinentes à expedição. 4- Dê-se ciência ao Ministério Público, arquivando-se os autos oportunamente. P.I.C.

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Processo nº 0003546-04.2025.8.26.0482

ID: 312603619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003546-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. F. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA SONVENSO AMBROSIO

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Processo 0003546-04.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1007169-93.2024.8.26.0482) (processo principal 1007169-93.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.F.S.S. - 1- Ante os escla… Processo 0003546-04.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1007169-93.2024.8.26.0482) (processo principal 1007169-93.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.F.S.S. - 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) exequente(s) os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2- INTIME-SE o(a) executado(a), acima identificado(a), dos termos do pedido de cumprimento de sentença fundado no artigo 523 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito no valor de R$ 1.232,82, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Outrossim, fica o executado cientificado de que depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, do CPC, poderá ser levada à protesto a decisão judicial (artigo 517, do CPC), bem como de que terá início o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para, querendo, apresentar nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). 3- Se o caso, servirá a presente decisão como ofício a ser distribuído pela parte exequente perante o: 3.1. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de beneficio previdenciário em nome do executado, qualificado no cabeçalho desta decisão. Caso positivo, que informe a este Juízo o endereço residencial cadastrado no sistema, bem como o tipo de benefício e o valor auferido mensalmente. 3.2. MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de vinculo empregatício em nome do executado, qualificado no cabeçalho desta decisão. Caso positivo, que informe a este Juízo o nome e endereço do empregador. Endereço eletrônico para protocolo: no rodapé da decisão. Prazo para resposta: 15 dias a contar da data do protocolo. Endereço eletrônico para resposta: prudente1fam@tjsp.jus.br Advirto que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARCIA REGINA SONVENSO AMBROSIO (OAB 83993/SP)

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