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W. Da S. L. x C. S. De O. L.

ID: 303571186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006927-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W. DA S. L.

Polo Passivo:

C. S. DE O. L.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ORLATO SELEM

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MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO

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LILIAN ALVES MARQUES

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Processo 1006927-03.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.S.L. - C.S.O.L. - Fls.105/106:"Vistos. 1. Defiro a habilitação da advogada constituída pela parte ré (fls. 10… Processo 1006927-03.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.S.L. - C.S.O.L. - Fls.105/106:"Vistos. 1. Defiro a habilitação da advogada constituída pela parte ré (fls. 103/104). 2. Fls. 99/100: à luz da regra prevista no art. 334, do CPC, e atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 24 de julho de 2025, às 16h00 para nova TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 3. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento da parte autora à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo. No caso de não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ao pedido até antes do início da audiência acima designada (a contestação, bem como os instrumentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011), sob pena de revelia e confesso; designando-se, em seguida, audiência em continuação para instrução e julgamento da causa, em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. 4. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, para participarem da TELEAUDIÊNCIA e informarem, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 5. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 6. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resoluçãos nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 7. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 8. Ciência ao Ministério Público. Int..." - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO (OAB 150165/SP), MARIA ISABEL ORLATO SELEM (OAB 115997/SP), LILIAN ALVES MARQUES (OAB 364762/SP)

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Processo nº 1012068-03.2025.8.26.0482

ID: 290728971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012068-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELMA EMBOABA DA ROCHA CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS

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MARCELIO DE PAULO MELCHOR

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Processo 1012068-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nelma Emboaba da Rocha Cabrera - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A in… Processo 1012068-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nelma Emboaba da Rocha Cabrera - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: MARCELIO DE PAULO MELCHOR (OAB 253361/SP), MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS (OAB 337841/SP)

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Processo nº 1014008-03.2025.8.26.0482

ID: 312672189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014008-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSé ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1014008-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cicero José Araújo - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A inicial ate… Processo 1014008-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cicero José Araújo - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)

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Processo nº 1010807-03.2025.8.26.0482

ID: 276805316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010807-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUCIA DELFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1010807-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Lucia Delfino - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistênci… ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1010807-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Lucia Delfino - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. A inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int.

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Processo nº 1011486-03.2025.8.26.0482

ID: 308558760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011486-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1011486-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regina da Silva Franca - Trata-se de ação de descumprimento contratutal, cumulada com pedido de reparação de danos m… Processo 1011486-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regina da Silva Franca - Trata-se de ação de descumprimento contratutal, cumulada com pedido de reparação de danos morais, e de início: a) Recebo a petição de fls. 70 como emenda à inicial e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. b) Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 Estatuto do Idoso. Anote-se. c) Destaco que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Tendo em vista que as circunstâncias da causa, especialmente a impessoalidade da relação havida entre as partes, evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, e considerando que os mecanismos de conciliação previstos no art. 165 e seguintes do CPC dependem de melhor estruturação na Comarca, delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)

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Viviane Pereira De Almeida x Banco Do Brasil S.A.

ID: 309845382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002271-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ILVO NEI DA SILVA FILHO

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Processo 1002271-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viviane Pereira de Almeida - Banco do Brasil S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formul… Processo 1002271-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viviane Pereira de Almeida - Banco do Brasil S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VIVIANNE PEREIRA DE ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL S/A para o fim de: a) condenar o requerido na obrigação de excluir os dados cadastrais da autora de seu banco de dados, bem como de proceder ao cancelamento do cartão de crédito a ela enviado em Novembro de 2024 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arbitramento de multa; e b) condenar o requerido ao pagamento à autora de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. Por consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15 e torno definitiva a tutela de urgência concedida. Tendo em vista que a autora decaiu de parcela mínima de sua pretensão, fica isenta do ônus da sucumbência. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ILVO NEI DA SILVA FILHO (OAB 370750/SP)

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Alexsandra Marcia Mazaro Espinossa e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 296231107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171880-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MARCIA MAZARO ESPINOSSA VALDIR ESPINOSSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ABDO KHALED TOHMÉ

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ABDO KHALED TOHMÉ

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DESPACHO Nº 2171880-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171880-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Valdir Espinossa - Agravante: Alexsandra Marcia Mazaro Espinossa - Agravado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Mazaro & Espinossa LTDA ME - Trata-se agravo de instrumento interposto nos autos do cumprimento de sentença, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro da Comarca de Andradina, contra a decisão proferida às fls. 402 dos autos de origem, copiada a fls. 30 deste agravo, a qual indeferiu o pedido de desbloqueio da motocicleta, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 833 do CPC. Aduz a parte agravante, em síntese, que: i) a motocicleta é meio essencial de transporte pessoal e profissional, pois o agravante Valdir encontra-se desempregado e depende do veículo para busca de oportunidades e deslocamentos cotidianos; ii) tramita ação de superendividamento nº 1008188-03.2025.8.26.0482, ajuizada pelos agravantes, na qual foi pleiteada a suspensão de todas as execuções e medidas constritivas, nos termos do art. 104-B, §1º, do CDC; iii) a motocicleta representa apenas 0,70% da dívida total, tratando-se de valor irrisório, incapaz de satisfazer o crédito, mas que compromete severamente o mínimo existencial dos agravantes, em especial a sua mobilidade e dignidade; iv) embora o juízo da repactuação das dívidas ainda não tenha deliberado sobre o pedido, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que o ajuizamento da ação já enseja cautela na adoção de medidas constritivas. Pleiteia a concessão do efeito ativo em antecipação da tutela recursal para determinar o desbloqueio da motocicleta, por ser de uso familiar e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Recurso tempestivo. Preparo não recolhido. Considerando que não houve o recolhimento do preparo, bem como não houve concessão da justiça gratuita aos executados nos autos de origem, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, providenciem os agravantes, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Abdo Khaled Tohmé (OAB: 360794/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013717-03.2025.8.26.0482

ID: 317280445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013717-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE ALMEIDA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DE SOUZA RODRIGUES

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Processo 1013717-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu de Almeida Silveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistê… Processo 1013717-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu de Almeida Silveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: BARBARA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 489910/SP)

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Processo nº 0007730-03.2025.8.26.0482

ID: 326053550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0007730-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR CALARGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI

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Processo 0007730-03.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1500154-79.2025.8.26.0482) (processo principal 1500154-79.2025.8.26.0482) - Restituição de Coisas Apreendidas - Ameaça - Antonio Cesar Calarge… Processo 0007730-03.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1500154-79.2025.8.26.0482) (processo principal 1500154-79.2025.8.26.0482) - Restituição de Coisas Apreendidas - Ameaça - Antonio Cesar Calarge - Vistos. Trata-se de pedido deduzido pela d. Defesa do sentenciado Antonio Sérgio Calarge, por meio de Defensor constituído, Dr. Luiz Fernando Depieri (fls. 1/6), objetivando a restituição das armas de fogo e munições apreendidas, por ocasião dos fatos, nos autos principais (Auto de exibição e apreensão a fls. 68), ao argumento de que não há mais interesse processual em sua mantença, vez que comprovada a titularidade e regularidade dos bens. Deu-se vista ao Ministério Público que, por seu nobre Representante, anuiu com o pleito (fls. 282), haja vista a comprovação da regularização do armamento, do julgamento antecipado da lide por ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal, que absolveu sumariamente o acusado. Pois bem. DECIDO. Diante dos argumentos postos pela d. Defesa (fls. 1/6), e sopesando o fato de não ter havido, nos autos principais (feito nº 1500154-79.2025.8.26.0482), qualquer deliberação a respeito em sentença ou em grau recursal (fls. 252/257) que transitou em julgado definitivamente (fls. 262), somado, ainda, à manifestação Ministerial favorável (fls. 282), DEFIRO o pedido do requerente. Assim sendo, oficie-se à DDM - Delegacia de Defesa da Mulher de Presidente Prudente/SP, requisitando providências no sentido de proceder à restituição ao requerente dos armamentos e munições apreendidas pela d. Autoridade Policial (Auto a fls. 68 - marca 01 (uma) pistola da marca IWI, modelo JERICHO II POLIMERO, calibre 9mm, número da arma: B1001384, acompanhada de 3 carregadores vazios - LACRE 022492; - 37 (trinta e sete) cartuchos (munição) calibre 9mm - LACRE 022493; - 01 (um) revólver da marca Smith Wesson, calibre .38 SPL, número da série: CAC9602 - LACRE 022494; - 16 (dezesseis) cartuchos (munição) calibre .38 e 01 (um) estojo (munição) - LACRE 022495; - 01 (um) tambor de revólver calibre .22, sem marca ou numeração aparente - LACRE 022496), devendo ser encaminhado a este Juízo o respectivo Termo de Entrega, no prazo 30 (trinta) dias. Após a efetivação das diligências necessárias, arquive-se o presente incidente com as cautelas de praxe. Servirá este de ofício. Intimem-se. Presidente Prudente, 14 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP)

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Riberto Joao Gomes x Conjunto Residencial Altos Da Bela Vista

ID: 304582504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008867-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RIBERTO JOAO GOMES

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL ALTOS DA BELA VISTA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO

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Processo 1008867-40.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1003856-30.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Riberto Joao Gomes - Conjunto Residencial Altos da Bela Vista - An… Processo 1008867-40.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1003856-30.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Riberto Joao Gomes - Conjunto Residencial Altos da Bela Vista - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos, extinguindo o presente feito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Em face da sucumbência, a parte embargante arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, certifique-se o resultado da presente demanda nos autos de nº 1003856-30.2025.8.26.0405, prosseguindo-se a execução, e anotando-se que, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 14, do CPC, as verbas sucumbenciais deverão ser executadas nos próprios autos da execução. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB 227256/SP), CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

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