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Regina Celia De Oliveira x Bradesco Seguros S.A. e outros

ID: 327162970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005502-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A. TRANSPORTADORA SULISTA S/A

Intimação

Advogados:

OKSANA PALUDZYSZYN MEISTER

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0005502-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1029632-37.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Regina Celia de Oliveira - Transportadora Sulista S/A - - BRADES… Processo 0005502-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1029632-37.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Regina Celia de Oliveira - Transportadora Sulista S/A - - BRADESCO SEGUROS S.A. - Relação: 0607/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença extraído do título executivo judicial nº 1029632-37.2022.8.26.0405. Aduz a parte exequente ser credora da quantia de R$ 156.832,64. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às folhas 46/57 alegando excesso à execução em razão da não observância da alteração legislativa pela Lei nº 14.905/2024. Indicando como valor devido o montante de R$ 132.651,79. A parte exequente pugnou pela correção de seus cálculos. É a breve síntese do necessário. Decido. Assiste parcial razão ao executado. A sentença dos autos principais fixou a seguinte condenação: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar o réu a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária pelos índices do E. TJ de SP a partir desta data, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. JULGO PROCEDENTE a lide secundária, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a litisdenunciada BRADESCO SEGUROS ao pagamento do valor ao qual a denunciante foi condenada na lide principal, observando-se a cobertura contratada e o limite da apólice, salientando-se que a seguradora será responsável pelo pagamento dos juros de mora sobre as importâncias seguradas desde a sua citação, com a observação da solidariedade perante a parte autora. Em sede de segunda instância a decisão inicial foi mantida, inclusive quanto a análise dos embargos de declaração, contudo, determinou-se a aplicação da Lei 14.905/2024, quando da elaboração do cálculo, nos seguintes termos: "No que pertine à aplicação da Lei nº 14.905/24, trata-se de norma cogente a ser utilizada no momento de elaboração do cálculo, a partir de sua eficácia." (fls. 849 dos autos principais). Assim, assiste razão à parte ré quanto a necessidade da aplicação imediata da nova legislação atinente aos juros e correção monetária, por ser norma de caráter cogente. Porém, sua aplicação não poderá retroagir a data anterior à vigência da norma, como aplicado ao seu cálculo de folhas 58, visto que a lei não retroage. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Embargos de Declaração opostos pelo réu, alegando omissão em relação à aplicação da Lei nº 14.905/2024 (juros de mora e correção monetária), matéria não ventilada no recurso de apelação. A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, constitui matéria de ordem pública e será observada de ofício na fase de cumprimento de sentença. A aplicação da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não configurando, portanto, omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1014141-04.2023.8.26.0001; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) E: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI 14.905/2024. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor para declarar a inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem, determinar o recálculo das parcelas do financiamento e condenar o réu à restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e com juros de 1% ao mês a partir da citação, admitida a compensação. Embargos opostos sob alegação de omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024. Nova legislação que fixa a Taxa Selic como índice legal dos juros moratórios, com aplicação a partir de sua vigência, em 30 de agosto de 2024. Norma cogente, de aplicação oficiosa na fase de cumprimento de sentença. Matéria de ordem pública que não configura omissão no julgado. Esclarecimento quanto à sistemática de aplicação dos consectários legais, observado o direito intertemporal. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeito modificativo.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001517-70.2024.8.26.0361; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) (grifamos) Por consequência, deverá ser aplicado os juros e a correção monetária da seguinte forma, a fim de respeitar a vigência da norma e o quanto definido nos autos principais e já acobertado pelo manto da coisa julgada: 1. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). 3. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando o acolhimento parcial da impugnação, com supedâneo no art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Observada a gratuidade de justiça concedida. Em razão da incorreção do cálculo de ambas as partes nos termos acima fixado, decorrido o prazo para a apresentação de recurso em face da presente decisão, providencie a parte exequente, prazo de 15 (quinze) dias, a reapresentação do seu cálculo observados os parâmetros acima fixados para o cálculo de juros e correção monetária, descontados os valores já depositados pelo executado às folhas 40/41. Após, intime-se a parte executada, para se o caso, providenciar o depósito da diferença, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), OKSANA PALUDZYSZYN MEISTER (OAB 35127/PR), Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), OKSANA PALUDZYSZYN MEISTER (OAB 35127/PR), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Regina Celia De Oliveira x Bradesco Seguros S.A. e outros

ID: 335045677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005502-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A. TRANSPORTADORA SULISTA S/A

Intimação

Advogados:

OKSANA PALUDZYSZYN MEISTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0005502-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1029632-37.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Regina Celia de Oliveira - Transportadora Sulista S/A - - BRADES… Processo 0005502-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1029632-37.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Regina Celia de Oliveira - Transportadora Sulista S/A - - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença extraído do título executivo judicial nº 1029632-37.2022.8.26.0405. Aduz a parte exequente ser credora da quantia de R$ 156.832,64. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às folhas 46/57 alegando excesso à execução em razão da não observância da alteração legislativa pela Lei nº 14.905/2024. Indicando como valor devido o montante de R$ 132.651,79. A parte exequente pugnou pela correção de seus cálculos. É a breve síntese do necessário. Decido. Assiste parcial razão ao executado. A sentença dos autos principais fixou a seguinte condenação: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar o réu a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária pelos índices do E. TJ de SP a partir desta data, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. JULGO PROCEDENTE a lide secundária, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a litisdenunciada BRADESCO SEGUROS ao pagamento do valor ao qual a denunciante foi condenada na lide principal, observando-se a cobertura contratada e o limite da apólice, salientando-se que a seguradora será responsável pelo pagamento dos juros de mora sobre as importâncias seguradas desde a sua citação, com a observação da solidariedade perante a parte autora. Em sede de segunda instância a decisão inicial foi mantida, inclusive quanto a análise dos embargos de declaração, contudo, determinou-se a aplicação da Lei 14.905/2024, quando da elaboração do cálculo, nos seguintes termos: "No que pertine à aplicação da Lei nº 14.905/24, trata-se de norma cogente a ser utilizada no momento de elaboração do cálculo, a partir de sua eficácia." (fls. 849 dos autos principais). Assim, assiste razão à parte ré quanto a necessidade da aplicação imediata da nova legislação atinente aos juros e correção monetária, por ser norma de caráter cogente. Porém, sua aplicação não poderá retroagir a data anterior à vigência da norma, como aplicado ao seu cálculo de folhas 58, visto que a lei não retroage. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Embargos de Declaração opostos pelo réu, alegando omissão em relação à aplicação da Lei nº 14.905/2024 (juros de mora e correção monetária), matéria não ventilada no recurso de apelação. A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, constitui matéria de ordem pública e será observada de ofício na fase de cumprimento de sentença. A aplicação da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não configurando, portanto, omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1014141-04.2023.8.26.0001; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) E: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI 14.905/2024. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor para declarar a inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem, determinar o recálculo das parcelas do financiamento e condenar o réu à restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e com juros de 1% ao mês a partir da citação, admitida a compensação. Embargos opostos sob alegação de omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024. Nova legislação que fixa a Taxa Selic como índice legal dos juros moratórios, com aplicação a partir de sua vigência, em 30 de agosto de 2024. Norma cogente, de aplicação oficiosa na fase de cumprimento de sentença. Matéria de ordem pública que não configura omissão no julgado. Esclarecimento quanto à sistemática de aplicação dos consectários legais, observado o direito intertemporal. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeito modificativo.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001517-70.2024.8.26.0361; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) (grifamos) Por consequência, deverá ser aplicado os juros e a correção monetária da seguinte forma, a fim de respeitar a vigência da norma e o quanto definido nos autos principais e já acobertado pelo manto da coisa julgada: 1. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). 3. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando o acolhimento parcial da impugnação, com supedâneo no art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Observada a gratuidade de justiça concedida. Em razão da incorreção do cálculo de ambas as partes nos termos acima fixado, decorrido o prazo para a apresentação de recurso em face da presente decisão, providencie a parte exequente, prazo de 15 (quinze) dias, a reapresentação do seu cálculo observados os parâmetros acima fixados para o cálculo de juros e correção monetária, descontados os valores já depositados pelo executado às folhas 40/41. Após, intime-se a parte executada, para se o caso, providenciar o depósito da diferença, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: OKSANA PALUDZYSZYN MEISTER (OAB 35127/PR), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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J. A. B. x T. T. Dos S. B.

ID: 301316407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023827-70.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. A. B.

Polo Passivo:

T. T. DOS S. B.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA LUCAREVISKI MELO

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CLAUDIA LUCIANA DA SILVA MINEIRO MUNIZ

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Processo 1023827-70.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.B. - T.T.S.B. - Vistos em saneador. Inicialmente, consigno que deixo de encaminhar as partes ao Cejusc para tentativa de c… Processo 1023827-70.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.B. - T.T.S.B. - Vistos em saneador. Inicialmente, consigno que deixo de encaminhar as partes ao Cejusc para tentativa de conciliação, tendo em vista que há medida protetiva em favor da genitora. Não obstante a certidão retro, verifico que os demonstrativos de pagamento da requerida e sua declaração de imposto de renda acompanharam a contestação. Defiro à requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Regularize-se o cadastro, incluindo a respectiva tarja. Trata-se de ação de divórcio cumulada com pedidos de guarda, convivência e alimentos em favor dos filhos menores. Relata que o autor que as partes estão separadas de fato desde 25/10/2024 e que embora tenha adquirido a posse de um imóvel e um automóvel na constância do relacionamento, a partilha será objeto de ação própria. Pleiteia a guarda compartilhada dos filhos comuns, mantendo-se o domicílio junto à genitora e convivência do genitor em finais de semana alternados e com pernoite, estendendo-se nos feriados prolongados, bem como, em datas comemorativas, festividades de final de ano e metade dos períodos de férias escolares. Oferta alimentos em valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, excluindo-se FGTS, horas extras, adicionais, 13° salário e em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% do salário mínimo, com individualização dos percentuais, cabendo a metade para cada filho. A requerida concorda com o divórcio e pretende retornar a usar seu nome de solteira. Se opõe ao compartilhamento da guarda em virtude do comportamento agressivo do genitor, bem como, por não haver diálogo entre as partes e argumenta que na constância do relacionamento este isolava a requerida e os filhos do contato com familiares do tronco materno e amigos. Insurge-se quanto ao regime de convivência pleiteado pelo genitor, alegando que este retira os menores na casa da avó materna em Poá, por volta das 18 horas e devolve no domingo entre 18 e 19h, o que prejudicaria o planejamento da genitora, que trabalha por escala, inclusive aos finais de semana. Quanto aos alimentos, pugna pela fixação em 33% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de emprego formal e 70% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício, além da manutenção do convênio médico dos filhos perante sua empregadora. Aduz que além do emprego formal, o autor exerce atividade autônoma. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. O divórcio é incontroverso. Tendo em vista a concordância das partes quanto ao pedido de divórcio, e sendo desnecessária a oitiva de testemunhas para a comprovação do lapso temporal de acordo com o art. 226, § 6º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 13/06/2010 e publicada no DOU em 14/07/2010, que dispensou para o divórcio o lapso temporal anteriormente existente, DECRETO o divórcio do casal, voltando a mulher a usar o nome de solteira. Expeça-se o competente mandado de averbação. Fixo como ponto controvertido: a) qual dos genitores reúne melhores condições de ser o guardião do menor; b) se há viabilidade da guarda compartilhada; c) qual o melhor regime de convivência; d) trinômio necessidade-possibilidade e proporcionalidade quanto aos alimentos dos filhos. Ressalto que nos termos do artigo 373 do CPC, compete à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (inciso II). Defiro a produção de prova documental suplementar e prova técnica consistente na realização de avaliação psicológica com as partes e os menores. Considerando que a parte requerida relata que o autor possui outra fonte de renda e diante da impossibilidade daquela de comprovar os ganhos deste, determino a pesquisa pela serventia junto ao SISBAJUD para que venham aos autos informações sobre os vínculos mantidos pelo autor com instituições financeiras, fintechs, entre outras. Também determino pesquisa junto ao INFOJUD para vinda da última declaração de imposto de renda do autor. Com a vinda da resposta, intime-se o autor por ato ordinatório para juntar aos autos os extratos de todas as contas localizadas, dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, dos últimos três meses, no prazo de quinze dias. Fica desde logo consignado que caso sejam localizadas contas porventura inativas e/ou sem movimentação, compete ao autor fazer prova desse fato na mesma oportunidade em que juntar os extratos, tudo sob pena de arcar com o ônus da prova. Sem prejuízo, deverá o autor trazer aos autos seus demonstrativos de pagamento dos últimos seis meses. Deverá a parte requerida apresentar lista pormenorizada das despesas mensais exclusivas dos menores, indicando o valor do gasto e sua origem, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais. Observo que os rendimentos da genitora já foram comprovados. Fixo prazo comum de quinze dias para juntada dos documentos pelas partes, sob pena de preclusão, exceto quanto aos extratos bancários do autor, pois em relação a estes deverá ser observado o prazo a partir do ato ordinatório a ser lançado futuramente pela z. Serventia. Em relação à avaliação psicológica, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para designação de datas para realização de entrevistas com as partes e os menores. Observe-se a existência de proibição de contato entre os genitores, devendo os setores técnicos atentarem que as entrevistas deverão ocorrer em dias ou horários distintos. Com os agendamentos, intimem-se as partes por seus patronos pela Imprensa Oficial para comparecimento, cabendo à genitora providenciar o comparecimento dos menores para serem ouvidos. Com a vinda do laudo, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, pelo prazo comum de quinze dias, devendo no mesmo ato manifestarem acerca dos documentos colacionados por uma e outra. Em seguida, tornem conclusos para análise de eventuais medidas urgentes ou encerramento da instrução. Servirá a presente decisão como ofício para agendamento do(s) estudo(s) acima determinado(s). Sem prejuízo, Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, devendo o autor comparecer no dia 08 de agosto de 2025 e a arequerida no dia 10 de outubro de 2025 , das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIANA DA SILVA MINEIRO MUNIZ (OAB 336231/SP), VALÉRIA LUCAREVISKI MELO (OAB 213068/SP)

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J. A. B. x T. T. Dos S. B.

ID: 301316408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023827-70.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. A. B.

Polo Passivo:

T. T. DOS S. B.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA LUCAREVISKI MELO

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CLAUDIA LUCIANA DA SILVA MINEIRO MUNIZ

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Processo 1023827-70.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.B. - T.T.S.B. - Vistos em saneador. Inicialmente, consigno que deixo de encaminhar as partes ao Cejusc para tentativa de c… Processo 1023827-70.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.B. - T.T.S.B. - Vistos em saneador. Inicialmente, consigno que deixo de encaminhar as partes ao Cejusc para tentativa de conciliação, tendo em vista que há medida protetiva em favor da genitora. Não obstante a certidão retro, verifico que os demonstrativos de pagamento da requerida e sua declaração de imposto de renda acompanharam a contestação. Defiro à requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Regularize-se o cadastro, incluindo a respectiva tarja. Trata-se de ação de divórcio cumulada com pedidos de guarda, convivência e alimentos em favor dos filhos menores. Relata que o autor que as partes estão separadas de fato desde 25/10/2024 e que embora tenha adquirido a posse de um imóvel e um automóvel na constância do relacionamento, a partilha será objeto de ação própria. Pleiteia a guarda compartilhada dos filhos comuns, mantendo-se o domicílio junto à genitora e convivência do genitor em finais de semana alternados e com pernoite, estendendo-se nos feriados prolongados, bem como, em datas comemorativas, festividades de final de ano e metade dos períodos de férias escolares. Oferta alimentos em valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, excluindo-se FGTS, horas extras, adicionais, 13° salário e em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% do salário mínimo, com individualização dos percentuais, cabendo a metade para cada filho. A requerida concorda com o divórcio e pretende retornar a usar seu nome de solteira. Se opõe ao compartilhamento da guarda em virtude do comportamento agressivo do genitor, bem como, por não haver diálogo entre as partes e argumenta que na constância do relacionamento este isolava a requerida e os filhos do contato com familiares do tronco materno e amigos. Insurge-se quanto ao regime de convivência pleiteado pelo genitor, alegando que este retira os menores na casa da avó materna em Poá, por volta das 18 horas e devolve no domingo entre 18 e 19h, o que prejudicaria o planejamento da genitora, que trabalha por escala, inclusive aos finais de semana. Quanto aos alimentos, pugna pela fixação em 33% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de emprego formal e 70% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício, além da manutenção do convênio médico dos filhos perante sua empregadora. Aduz que além do emprego formal, o autor exerce atividade autônoma. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. O divórcio é incontroverso. Tendo em vista a concordância das partes quanto ao pedido de divórcio, e sendo desnecessária a oitiva de testemunhas para a comprovação do lapso temporal de acordo com o art. 226, § 6º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 13/06/2010 e publicada no DOU em 14/07/2010, que dispensou para o divórcio o lapso temporal anteriormente existente, DECRETO o divórcio do casal, voltando a mulher a usar o nome de solteira. Expeça-se o competente mandado de averbação. Fixo como ponto controvertido: a) qual dos genitores reúne melhores condições de ser o guardião do menor; b) se há viabilidade da guarda compartilhada; c) qual o melhor regime de convivência; d) trinômio necessidade-possibilidade e proporcionalidade quanto aos alimentos dos filhos. Ressalto que nos termos do artigo 373 do CPC, compete à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (inciso II). Defiro a produção de prova documental suplementar e prova técnica consistente na realização de avaliação psicológica com as partes e os menores. Considerando que a parte requerida relata que o autor possui outra fonte de renda e diante da impossibilidade daquela de comprovar os ganhos deste, determino a pesquisa pela serventia junto ao SISBAJUD para que venham aos autos informações sobre os vínculos mantidos pelo autor com instituições financeiras, fintechs, entre outras. Também determino pesquisa junto ao INFOJUD para vinda da última declaração de imposto de renda do autor. Com a vinda da resposta, intime-se o autor por ato ordinatório para juntar aos autos os extratos de todas as contas localizadas, dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, dos últimos três meses, no prazo de quinze dias. Fica desde logo consignado que caso sejam localizadas contas porventura inativas e/ou sem movimentação, compete ao autor fazer prova desse fato na mesma oportunidade em que juntar os extratos, tudo sob pena de arcar com o ônus da prova. Sem prejuízo, deverá o autor trazer aos autos seus demonstrativos de pagamento dos últimos seis meses. Deverá a parte requerida apresentar lista pormenorizada das despesas mensais exclusivas dos menores, indicando o valor do gasto e sua origem, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais. Observo que os rendimentos da genitora já foram comprovados. Fixo prazo comum de quinze dias para juntada dos documentos pelas partes, sob pena de preclusão, exceto quanto aos extratos bancários do autor, pois em relação a estes deverá ser observado o prazo a partir do ato ordinatório a ser lançado futuramente pela z. Serventia. Em relação à avaliação psicológica, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para designação de datas para realização de entrevistas com as partes e os menores. Observe-se a existência de proibição de contato entre os genitores, devendo os setores técnicos atentarem que as entrevistas deverão ocorrer em dias ou horários distintos. Com os agendamentos, intimem-se as partes por seus patronos pela Imprensa Oficial para comparecimento, cabendo à genitora providenciar o comparecimento dos menores para serem ouvidos. Com a vinda do laudo, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, pelo prazo comum de quinze dias, devendo no mesmo ato manifestarem acerca dos documentos colacionados por uma e outra. Em seguida, tornem conclusos para análise de eventuais medidas urgentes ou encerramento da instrução. Servirá a presente decisão como ofício para agendamento do(s) estudo(s) acima determinado(s). Sem prejuízo, Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, devendo o autor comparecer no dia 08 de agosto de 2025 e a arequerida no dia 10 de outubro de 2025 , das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIANA DA SILVA MINEIRO MUNIZ (OAB 336231/SP), VALÉRIA LUCAREVISKI MELO (OAB 213068/SP)

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