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Francisco Thadeu Prado Cruz e outros x Enjoy Administradora De Hotéis E Resort

ID: 279766661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009738-05.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO THADEU PRADO CRUZ MARIA LUISA SAMPERE SERNA CRUZ

Polo Passivo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS E RESORT

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO

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LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

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LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS

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ADV: Letícia Araújo dos Santos (OAB 39047/GO), Lígia Cardozo de Oliveira (OAB 402968/SP), Rafael Ferreira Dall'amico (OAB 93466/PR) Processo 1009738-05.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Letícia Araújo dos Santos (OAB 39047/GO), Lígia Cardozo de Oliveira (OAB 402968/SP), Rafael Ferreira Dall'amico (OAB 93466/PR) Processo 1009738-05.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Luisa Sampere Serna Cruz, Francisco Thadeu Prado Cruz - Reqdo: Enjoy Administradora de Hotéis e Resort - Examinados os autos, verifico que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Inicialmente, passo ao saneamento do feito, com o exame das questões preliminares. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Segundo o artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam que o interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomarem conta as provas produzidas no processo. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revistados Tribunais, 2015, p. 929). A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva para figurar em um dos polos da ação. Daniel Amorim Assumpção Neves explica que o que interessa para fins d a existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. Se o autor alega ser o possuidor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise da veracidade ou não dessa alegação relegada ao juízo de mérito. A teoria ora analisada tem ampla aceitação no Superior Tribunal de Justiça (Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2016, p.70). Da narrativa fática deduzida na petição inicial e os fundamentos jurídicos invocados, conclui-se que há pertinência subjetiva para que a ré figure no polo passivo da demanda, sendo que a questão da responsabilidade ou culpa exclusiva é matéria relacionada ao mérito e será posteriormente apreciada, no momento da sentença. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo outras questões processuais pendentes e, por presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, dou por saneado o feito. Diante da verossmilhança das alegações da parte autora, extraída a partir dos elementos de prova documental juntadas aos autos, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que o encargo de prova a inexistência de fato do serviço e do nexo de causalidade recaiam à empresa requerida. Assim, a fim de oportunizar que a requerida possa se desincumbir desse ônus, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Após, tornem conclusos. Intimem-se.

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Colégio Nova Jornada Ltda - Me x Marciel Feitosa De Sousa e outros

ID: 304258524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003125-84.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO NOVA JORNADA LTDA - ME

Polo Passivo:

MARCIEL FEITOSA DE SOUSA VIVIANE AMARAL DE SOUSA

Intimação

Advogados:

GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0003125-84.2025.8.26.0006 (processo principal 1009738-74.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Nova Jornada Ltda - Me - Viviane Amaral de Sousa - réu r… Processo 0003125-84.2025.8.26.0006 (processo principal 1009738-74.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Nova Jornada Ltda - Me - Viviane Amaral de Sousa - réu revel - - Marciel Feitosa de Sousa - réu revel - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) foi revel na fase de conhecimento (fls. 73), a intimação deverá ser realizada por meio de publicação desta decisão, aplicando-se, por especialidade, o art. 346 do Código de Processo Civil no lugar da regra geral do art. 513, § 2º, II do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Viviane Amaral de Sousa e outro via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 246696/SP)

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Processo nº 1009738-70.2025.8.26.0114

ID: 294569793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009738-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PICONI UMEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

S. FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1009738-70.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Rodrigo Piconi Umeda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no … Processo 1009738-70.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Rodrigo Piconi Umeda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC determinando: I) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pelas partes autoras as verbas de ajuda de custo para transporte e alimentação; ii) restituição do imposto de renda recolhido sobre as verbas de ajuda de custo para transporte e alimentação, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide a partir do pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E). Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. Reconheço o caráter alimentar da verba. O valor devido será apurado em fase de cumprimento de sentença, ficando autorizados os descontos obrigatórios para fins de imposto de renda e contribuições previdenciária, o que deve ser observado pela ré quando do cumprimento da requisição de pequeno valor/precatório. No mais, o montante deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Observando a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, no que couber. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: S. FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50710/SP)

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Processo nº 0015197-07.2024.8.26.0405

ID: 279876806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015197-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM CELULAR S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP) Processo 0015197-07.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Tim Celular S/A - Ante o todo exposto, com fundamento no inci… ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP) Processo 0015197-07.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Tim Celular S/A - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e o faço para que a ré restitua à autora o valor de R$ 762,24, que deve sofrer correção monetária desde a data do desconto em sua conta e acrescido de juros moratórios desde a citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Bradesco Saúde S/A x Carlos Alberto Matsuyama

ID: 326699250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194165-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MATSUYAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2194165-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2194165-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Carlos Alberto Matsuyama - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM TERAPIA SUBSTITUTIVA RENAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE COBERTURA DOS MATERIAIS E MEDICAMENTOS EM SESSÕES DE HEMODIAFILTRAÇÃO, EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, COM REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A OPERADORA DE SAÚDE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR E DEFENDENDO A VALIDADE DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS AO REEMBOLSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A FORMALIZAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL QUE TRATA DA FORMA DE REEMBOLSO DA TERAPIA SUBSTITUTIVA RENAL E A NECESSIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS PELO AGRAVADO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA FOI MANTIDA COM BASE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, EVIDENCIANDO O DIREITO ALEGADO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO AGRAVADO, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DE SUA VIDA.4. UMA ANÁLISE DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA CLÍNICA ONDE O RECORRIDO REALIZA SESSÕES DE HEMODIAFILTRAÇÃO HDF ON LINE DE ALTO FLUXO NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, E A ANÁLISE DE TAL QUESTÃO IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA, O QUE INADMISSÍVEL. . MULTA FIXADA NA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E SEU VALOR RESTA MANTIDO.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA QUANDO APRESENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS UNILATERAIS QUE PREJUDIQUEM O REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS E O TRATAMENTO DO SEGURADO PODEM SER CONSIDERADAS ABUSIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, INC. VI.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2368588-15.2024.8.26.0000, REL. DES. CLÁUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/11/2025.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000717-07.2024.8.26.0405, REL. DES. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA V (DIREITO PRIVADO 1), J. 18/03/2025.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000870-40.2024.8.26.0405, REL. DES. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB: 433092/SP) - 4º andar

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Erivelton De Oliveira x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 328092834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037480-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

THAIS DA SILVA BARBOSA

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SAMARA MAGALHÃES KHOURY

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JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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CLÁUDIA CYMBALISTA GONÇALVES DOS SANTOS

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Processo 1037480-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erivelton de Oliveira - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1037480-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erivelton de Oliveira - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que a requerida reative, em até 15 dias, a conta do autor indicada às fls. 178, nas mesmas condições em que se encontrava no momento da suspensão, e para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), também corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), ambos desde a publicação desta sentença, já se levando em conta, na fixação, o tempo decorrido desde o evento, além do entendimento consolidado por meio da Súmula 362 do STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, que fixo em 20% sobre o valor da condenação ao patrono da autora. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SAMARA MAGALHÃES KHOURY (OAB 202399/RJ), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), CLÁUDIA CYMBALISTA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 79162/PR), THAIS DA SILVA BARBOSA (OAB 237525/RJ)

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Processo nº 0007036-71.2025.8.26.0405

ID: 306182767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007036-71.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PACHECO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MIRELLA BORTOLO

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CARLA TOSI DOS SANTOS

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Processo 0007036-71.2025.8.26.0405 (processo principal 1017304-07.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luiz Henrique Pacheco Tavares - Vistos. Di… Processo 0007036-71.2025.8.26.0405 (processo principal 1017304-07.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luiz Henrique Pacheco Tavares - Vistos. Diante da concordância do executado e ausência de manifestação do exequente, homologo o cálculo apresentado pelo (a) perito (a). Após o trânsito em julgado, providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Se assim entender, poderá o exequente renunciar ao prazo recursal. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP), LUCIANA MIRELLA BORTOLO (OAB 196298/SP)

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Ellen Daiane Alves Da Rocha Da Silva x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 280071663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015973-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELLEN DAIANE ALVES DA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

REGINA CÉLIA CARDOSO QUADROS

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JULIANA MAZETTO MASSELLI

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DANILO BARBOSA QUADROS

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ADV: Juliana Mazetto Masselli (OAB 170960/SP), Regina Célia Cardoso Quadros (OAB 217380/SP), Danilo Barbosa Quadros (OAB 85855/SP) Processo 0015973-07.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especia… ADV: Juliana Mazetto Masselli (OAB 170960/SP), Regina Célia Cardoso Quadros (OAB 217380/SP), Danilo Barbosa Quadros (OAB 85855/SP) Processo 0015973-07.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ellen Daiane Alves da Rocha da Silva - Reqda: Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 11.211,73 (onze mil, duzentos e onze reais e setenta e três centavos) e quaisquer encargos dele decorrentes; Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Osasco, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1029720-07.2024.8.26.0405

ID: 291620781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029720-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YGOR SIMIÃO ANDRADE

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Processo 1029720-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Lima Moreira - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por… Processo 1029720-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Lima Moreira - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Amanda Lima Moreira em face de Valmac Vigilância Patrimonial Eireli- EPP. Alega em síntese que teve em 30/01/2024 seu apartamento furtado, tendo sido levado inúmeros bens pessoais. Afirma que o ocorrido se deu por falha na prestação de serviços da ré, que por meio de seu funcionário liberou acesso a pessoas desconhecidas sem controle na portaria, ocasionando o furto. Diz ainda que as imagens de segurança do condomínio já identificaram os autores do furto. Requer a procedência da ação para o pagamento de danos materiais estimados em R$ 68.680,00 e danos morais de R$ 14.120,00. Juntou documentos de fls. 24/81. O réu apresentou contestação às fls. 92/117, alegando que não houve dolo ou culpa no furto ocorrido e qua ainda na houve a confirmação da autoria do delito. Que não foi localizado o acesso de pessoa sem autorização no condomínio. Afirma que o condomínio modificou o acesso de segurança, assumindo que a culpa não foi da ré. Diz ainda que não é responsável pela segurança do condomínio e sim apenas pelo controle de acesso da portaria. Por fim impugna os bens materiais a serem ressarcidos, por ausência de comprovantes de seu valor e existência e o valor de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 118/159. Réplica às fls. 163/174. Decisão de especificação de provas às fls. 175/178. Manifestação da autora quanto ao pedido de audiência de conciliação e oitiva de testemunhas, alem do requerimento de se trazer aos autos como "Amicus Curiae" o Condomínio Innova São Francisco II, além da juntada da filmagem dos fatos. É o relatório. Em saneador: Diante do teor da petição inicial e da(s) contestação(ões), são questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: (i) [a existência ou não dos danos materiais e/ou morais alegados na inicial]; (ii) [a existência ou não de responsabilidade, e seus limites, da(s) parte(s) requerida(s) por danos que tenham sido causados à parte autora]; (iii) [a existência ou não de nexo de causalidade entre tais danos e as condutas dos réus]; e (iv) [o justo valor para a indenização dos danos sofridos]. Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a). Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório. Dito isso, e fixado as controversas faz-se necessários alguns esclarecimentos das partes. Assim, primeiramente defiro: 1) que seja oficiado ao Condomínio Innova São Francisco II para que traga aos autos as filmagens do dia do furto; Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças necessárias para o entendimento do pedido e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a resposta. 2) que a parte autora traga aos autos o andamento do inquérito policial nº 1502090-16.2024.8.26.0405, trazendo ainda as principais peças, tal como denuncia, sentença, transito em julgado, para comprovar a ocorrência dos fatos tais como descrito na inicial; Prazo: 15 dias 3) Deverá por fim as partes esclarecerem se houve pagamento de indenização da parte da ré a autora ou ao Condomínio, principalmente ligados ao valor de R$ 90.000,00 indicados na inicial. Com a vinda desses elementos, serão analisados os pedidos de marcação de audiência, bem como ingresso do Condomínio como Amicus Curiae. Intime-se. - ADV: YGOR SIMIÃO ANDRADE (OAB 518390/SP)

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Processo nº 0007192-59.2025.8.26.0405

ID: 316839605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007192-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARAMIS CARLOS NATAL APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 0007192-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1024676-07.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aramis Carlos Natal Aparecido de Ol… Processo 0007192-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1024676-07.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aramis Carlos Natal Aparecido de Oliveira - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP)

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